| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2024 |
| Date | 2024-03-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE my ! IVAIPORA . : Gabinete do Prefeito : PLC 01/2024 PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR Nº 55, DE 19 DE MARÇO DE 2024. TRIBUNA DO NORTE Altera a Lei Complementar nº 39, de 09 de junho de 2022, que Em, até LO3 E dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Ned Pág. di Município de Ivaiporã e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Zona Residencial e de Serviços na área urbana do Município de Ivaiporã, conforme as seguintes coordenadas geográficas: -P4: Latitude: 24º13/39.36'S Longitude: 51º39'49.44"0 - P2: Latitude: 24º13/41.16'S Longitude: 51º39'50.03"0 - P3: Latitude: 24º13'41.97'S Longitude: 51º39'46.98"0 ia P4: Latitude: 24º13/40.38'S Longitude: 51º39/47.84"0 - P5: ! Latitude: 24º13'39.06"S Longitude: 51º39/48.37"0 (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 ” dministracaoQivaipora.pr.gov.br a Ls ' «RioGrande do Norte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000 www.ivaipora.com.br Gabinete do Prefeito ; LCA Art. 2º Os dispositivos desta Lei passarão a integrar o anexo VIII, da Lei Complementar nº 34/2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (19/03/2024). f “., (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 =3 administracaoQivaipora.pr.gov.br ivaipora.com.br (O) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR 86870-000 a a