| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3912 / 2023 |
| Date | 2023-09-15 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em 22 , 0 2023 N 2603 Pág. 85 Caderno: e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÃ GABINETE DO PREFEITO LEI 3.912, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. PLE 70/2023 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ívaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 880.953,38 (oitocentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO ESTADUAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 44.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente.... 34854 700.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENGAO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 05.006.10.302.0013.2.129 - TRANSFERENCIA AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA i 3.3.90.30.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridic: 1039 140.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 05.006.10.302.0000.0.000 - "ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENCAO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 05.006.10.302.0013.2.224 - TRANSFERENCIAS - SAMU 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica................. 31494 25.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 7 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENCAO BASICA ., (43) 3472-4600° (43) 3471-1950 ) administracao@ivaipora.pr.gov.br © R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR 86870-000 e ITURA MUNICIPAL DE IPORÃ - SE GABINETE DO PREFEITO PLE 70/2023 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL - [ 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA 3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridic: 35819 15.953,38 TOTAL £ 880.953,38 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) como provavel excesso de arrecadagéo com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercicio financeiro. 2 - R$ 180.953,38 (Cento e oitenta mil, novecentos e cinquenta e trés reais e trinta e oito centavos) corresponde a cancelamento de parte efou total de dotagdes abaixo discriminadas constantes do orgamento programa em execução, como segue: CODIGO ESPECIFICACAO Fonte Valor 05.001.10.122.0012.2022 GABINETE DO DIRETOR 3.1.90.11.00 173 Qutros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica............. 1039 140.000,00 05.006.10.302.0013.2.224 - TRANSFERENCIAS - SAMU 3.3.71.70.00 257 Rateio pela Participago em Consórcio Público. 31494 25.000,00 05.006.10.301.0012.2.281 - ATENCAO BASICA - CUSTEIO FEDERAL 3.3.90.30.00 Material de Consumo.. TOTAL .. 35819 | 159538 180.953,38 | Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mÊS de setembro do ano de dois mil e vinte e trés (15/09/2023). (43) 3472-4600° (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br © R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipord/ PR86870-000 www.ivaipora.com.br