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norma nº 3912/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3912 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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matéria 57 →

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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE 
Em 22 , 0 2023 
N 2603 Pág. 85 
Caderno: 
e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORÃ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 3.912, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. 
PLE 70/2023 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ívaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 880.953,38 (oitocentos e oitenta mil, novecentos e cinquenta e 
três reais e trinta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes 
do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO ESTADUAL 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICACOES DIRETAS 
44.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente.... 34854 700.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENGAO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 
05.006.10.302.0013.2.129 - TRANSFERENCIA AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA i 
3.3.90.30.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridic: 1039 140.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 
05.006.10.302.0000.0.000 - "ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENCAO MEDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 
05.006.10.302.0013.2.224 - TRANSFERENCIAS - SAMU 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA 
3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica................. 31494 25.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE 7 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENCAO BASICA 
., (43) 3472-4600° (43) 3471-1950 
) administracao@ivaipora.pr.gov.br © R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/ PR 86870-000 
e ITURA MUNICIPAL DE IPORÃ - SE 
GABINETE DO PREFEITO PLE 70/2023 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL 
- [ 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICACAO DIRETA 
3.3.90.39.00 Outros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridic: 35819 15.953,38 
TOTAL £ 880.953,38 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 - R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) como provavel excesso de arrecadagéo com rubrica e fonte 
especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente 
exercicio financeiro. 
2 - R$ 180.953,38 (Cento e oitenta mil, novecentos e cinquenta e trés reais e trinta e oito centavos) 
corresponde a cancelamento de parte efou total de dotagdes abaixo discriminadas constantes do 
orgamento programa em execução, como segue: 
CODIGO ESPECIFICACAO Fonte Valor 
05.001.10.122.0012.2022 GABINETE DO DIRETOR 
3.1.90.11.00 173 Qutros Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica............. 1039 140.000,00 
05.006.10.302.0013.2.224 - TRANSFERENCIAS - SAMU 
3.3.71.70.00 257 Rateio pela Participago em Consórcio Público. 31494 25.000,00 
05.006.10.301.0012.2.281 - ATENCAO BASICA - CUSTEIO FEDERAL 
3.3.90.30.00 Material de Consumo.. 
TOTAL .. 
35819 | 159538 180.953,38 | 
Pago Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mÊS de setembro do 
ano de dois mil e vinte e trés (15/09/2023). 
(43) 3472-4600° (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
© R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipord/ PR86870-000 
www.ivaipora.com.br 

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