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norma nº 3982/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3982 / 2024
Date 2024-03-26
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências, e dá outras providências. Trata-se se Crédito Adicional Especial no montante de R$ 10.000,000,00 (dez milhões) oriundos da operação de crédito junto a Fomento Paraná S.A, que serão destinados exclusivamente para a realização de pavimentação e recape asfáltico em diversas ruas da cidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 09/2024 
LEI 3.982, DE 26 DE MARÇO DE 2024. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
4 PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, (24 i V3 1'2(W/ 
N.o q4-52JPág 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) destinados a atender 
dotações de fontes especificas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme 
classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
10.000.00,000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇAO 
10.003.00.000.0000.0,000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
10.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 
10.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 
10.003.15.451.0024.1.028 - PAVIMENTAÇAO E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS 
4.0.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.51,00 Obras e Instalações 34.981 10.000.000,00 
TOTAL 10.000.000,00 
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito especial de que trata a presente lei, serão 
utilizados receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., 
autorizada em lei especifica. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua " 
publicação, 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de 
março do ano de dois mil e vinte e quatro (26/03/2024). 
/os Gil 
do Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 

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