| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2024 |
| Date | 2024-03-26 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências, e dá outras providências. Trata-se se Crédito Adicional Especial no montante de R$ 10.000,000,00 (dez milhões) oriundos da operação de crédito junto a Fomento Paraná S.A, que serão destinados exclusivamente para a realização de pavimentação e recape asfáltico em diversas ruas da cidade. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 09/2024 LEI 3.982, DE 26 DE MARÇO DE 2024. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 4 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, (24 i V3 1'2(W/ N.o q4-52JPág Caderno: A Câmara de Vereadores de ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) destinados a atender dotações de fontes especificas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 10.000.00,000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇAO 10.003.00.000.0000.0,000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 10.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA 10.003.15.451.0024.1.028 - PAVIMENTAÇAO E RECAPEAMENTO EM VIAS URBANAS 4.0.00.0000 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51,00 Obras e Instalações 34.981 10.000.000,00 TOTAL 10.000.000,00 Art. 2° Como recurso para abertura do crédito especial de que trata a presente lei, serão utilizados receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei especifica. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua " publicação, Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (26/03/2024). /os Gil do Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br