materia nº 45/2022

Requerimento n.º OS /2022
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Requeiro a V. Exa, ouvido o Plenário, seja encaminhado ao executivo este requerimento,
solicitando que seja criada no município de Jaguapitã a OUVIDORIA MUNICIPAL, um canal de
denúncias, reclamações, sugestões, solicitações e elogios. Especialmente que exista canais de cadastro
na ouvidoria pelo site do município, por whatsapp, por telefone e no setor de protocolo, ainda se
possível que seja disponibilizado um APP como previsto no plano de governo: “implantação de
aplicativo de celular utilizado para população de Jaguapitã enviar fotos de problemas nos bairros e
comunidades diretamente ao órgão público municipal para a solução com maior rapidez”.
Justificativa:
Para organizar um canal de atendimento formal, diferente dos utilizados atualmente, como
reclamações em redes sociais, rádio ou canais diversos, é importante que o município tenha uma
OUVIDORIA MUNICIPAL ativa.
A Ouvidoria é uma importante ferramenta de controle e de participação social. A resposta da
ouvidoria deve ser efetiva e rápida, no prazo máximo de 30 dias.
Vale ressaltar a edição da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, onde foram estabelecidas
normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, em
especial, ao direito de se manifestar e ter sua demanda dirigida ao responsável.
Nestes termos,
Pede deferimento.
e na
Jaguapitã, 06 de junho 2022. Ro uu indo N=O4SDaR
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WILLIAN DOUGLAS VALHO
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