norma nº 43/2013

27/09/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A2F5C52/03AL4dnxomtAXRenUjkdoDh8hJmpTyt-74uYelHp_MD4479ypX9ZblhIuXO2_LHgzA3f… 1/8
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 043/2013
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUAPITÃ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito,
auxiliado pelos Secretários Municipais e Órgãos que compõe a
Administração Municipal, para cumprimento de suas atribuições e
competências constitucionais, legais e regulamentares.
Art. 2º - A administração Municipal compreende:
I – a Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na
estrutura administrativa das Secretarias Municipais, Assessoria
Jurídica, Assessoria de Planejamento e Controle Interno;
II – a Administração Indireta, que compreende os serviços públicos ou
de interesse público, atribuídos a pessoas jurídicas diversas do
Município, dotadas de personalidade jurídica própria, com autonomia
administrativa e financeira.
Art. 3º - A descentralização ocorrerá:
I – através de Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista
e Empresas Públicas;
II – mediante contratos e concessões de serviços públicos, para a
iniciativa privada.
Art. 4º - A Ação Governamental obedecerá ao planejamento global,
visando a promoção do desenvolvimento socioeconômico do
Município, estabelecidos nos seguintes instrumentos básicos:
I – Plano Plurianual;
II – Plano Diretor;
III – Diretrizes Orçamentárias;
IV – Orçamentos anuais.
Art. 5º - As atividades da Administração Municipal, executadas com
base nos instrumentos previstos no artigo anterior, serão coordenadas
em todos os níveis, pelos titulares das Secretarias Municipais,
Assessoria Jurídica, Assessoria de Planejamento e Controle Interno,
mediante atuação das chefias individuais e realização sistemática de
reuniões com participação das chefias subordinadas.
Art. 6º - A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de
Jaguapitã terá a seguinte composição.
I – Órgão de Aconselhamento:
Conselho de Alimentação Escolar
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA
Conselho Municipal dos Direitos do Idoso – CMDI
Conselho Municipal de Saúde
Conselho de Desenvolvimento Municipal
Conselho Tutelar
Conselho Municipal do Meio Ambiente
Conselho Municipal de Segurança Pública
27/09/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A2F5C52/03AL4dnxomtAXRenUjkdoDh8hJmpTyt-74uYelHp_MD4479ypX9ZblhIuXO2_LHgzA3f… 2/8
Comissão Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
II – Órgãos de Colaboração com o Governo Federal e Estadual:
Junta do Serviço Militar
Unidade Municipal de Cadastro – INCRA
Representação do Instituto de Identificação do Paraná
Representação do Ministério do Trabalho
Escritório Técnico de Agricultura – EMATER – PR.
III – Órgãos de Assistência Imediata:
Gabinete do Prefeito
Assessoria Jurídica
Controle Interno.
Assessoria de Planejamento
Assessoria de Relações Públicas
IV – Órgão da Administração Geral
Secretaria Municipal da Administração
– Divisão de Recursos Humanos
– Divisão de Serviços Administrativos
- Divisão de Compras e Licitação
- Divisão de Patrimônio
– Divisão da Tecnologia da Informação
- Divisão de Almoxarifado
V – Órgãos da Administração Específica:
Secretaria Municipal de Finanças.
– Divisão de Contabilidade
- Divisão de Tesouraria
- Divisão de Cadastro, Fiscalização e Tributação.
Secretaria de Viação
– Divisão de Serviços Rodoviários
- Divisão de Garagem e Oficinas
Secretaria de Obras e Serviços Públicos
– Divisão de Obras
- Divisão de Serviços Públicos
Secretaria de Educação e Cultura
– Divisão de Educação
- Divisão de Cultura
Secretaria de Esportes
Secretaria de Saúde
– Fundo Municipal de Saúde
Secretaria de Ação Social
– Divisão de Administração da Ação Social
- Fundo Municipal da Assistência Social
- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
- Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Secretaria de Agropecuária
Secretaria de Meio Ambiente
Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
VI – Órgão da Administração Indireta
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 7º - O Gabinete do Prefeito tem por finalidade assistir ao Prefeito
nas funções políticas administrativas, cabendo-lhe especialmente o
assessoramento para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura,
quando não feitos de forma direta; cuidar da coordenação da
Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe;
atender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da
Prefeitura; registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;
preparar e expedir correspondências do Prefeito; controlar o uso de
veículos que atendem o Gabinete do Prefeito; preparar, registrar,
publicar e expedir os atos do Prefeito; realizar as atividades públicas
da Prefeitura; cuidar do cerimonial das solenidades públicas da
Prefeitura; desempenhar as demais tarefas que forem cometidas pelo
Chefe do Executivo.
DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 8º - A Assessoria Jurídica do Município tem por objetivo orientar
e representar o Município nos assuntos referentes à justiça e a
27/09/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A2F5C52/03AL4dnxomtAXRenUjkdoDh8hJmpTyt-74uYelHp_MD4479ypX9ZblhIuXO2_LHgzA3f… 3/8
legislação do País, além da representação “ad judicia” nas questões
em que tiver interesse como autor, réu, interveniente ou oponente,
bem como defender em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do
Município; promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do
Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas
nos prazos legais; redigir projetos de leis, justificativa de vetos,
decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza
jurídica; assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a
desapropriação, alienação e aquisição de imóveis da Prefeitura e nos
contratos em geral; participar de inquéritos administrativos, dar-lhes
orientação jurídica conveniente; manter atualizada a coletânea de leis
municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do
Município; e proporcionar assessoramento jurídico aos órgãos da
Prefeitura.
DO CONTROLE INTERNO
Art. 9º - O Controle Interno é o órgão incumbido de promover todas
as ações relativas ao Sistema de Controle Interno do Município, tendo
como finalidade:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle
Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações direta
e indireta, promovendo a integração operacional e orientar a
elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle;
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao
encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas,
tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III- Assessorar a administração nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo quanto à legalidade dos atos e gestão,
emitindo relatórios e pareceres sobre o mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de
controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem
realizadas, mediante metodologia e programação própria, nos diversos
sistemas administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as
administrações direta e indireta, expedindo relatórios com
recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas
espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
no Orçamento Anual, inclusive quanto a ações descentralizadas
executadas à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal e de
Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos
nos demais instrumentos legais;
VIII- estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à
eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional abrangendo as administrações
direta e indireta, bem como, na aplicação dos recursos públicos por
entidades de direito privado;
IX – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
X- acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em
especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e
ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações
constantes de tais documentos;
XI – participar do processo de planejamento e acompanhar a
elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
da Lei Orçamentária;
XII – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca de
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou
inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos,
contratos e outros instrumentos congêneres;
XIII – propor a melhoria ou implantação de sistemas de
processamento eletrônico de dados em todas as atividades da
27/09/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A2F5C52/03AL4dnxomtAXRenUjkdoDh8hJmpTyt-74uYelHp_MD4479ypX9ZblhIuXO2_LHgzA3f… 4/8
administração pública, com objetivo de aprimorar os controles
internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível de informações;
XIV – instituir e manter sistemas de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XV – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para
que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as
ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por
agentes públicos, ou quando não forem prestados contas ou, ainda,
quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores
públicos;
XVI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de
Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas
administrações direta e indireta, inclusive sobre as determinadas pelo
Tribunal de Contas do Estado;
XVII – representar ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária,
sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou
prejuízos ao erário não reparados integralmente pelas medidas
adotadas pela administração;
XVIII – emitir parecer conclusivo sobre contas anuais prestadas pela
administração.
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
Art. 10 – À Assessoria de Planejamento compete assessorar o Prefeito
Municipal e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza
administrativa submetidos à sua apreciação; orientar as Secretarias
Municipais na elaboração de seus projetos e Planos de Ação
Governamental com vistas a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual; orientar os
órgãos e entidades assistenciais do Município na elaboração de
prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e auxílios; orientar
os órgãos na aquisição e prestação de contas de recursos de
adiantamentos municipais, bem como executar outras atividades
determinadas pelo Executivo Municipal.
DA ASSESSORIA DE RELAÇÕES PÚBLICAS
Art. 11 – À Assessoria de Relações Públicas compete prestar
assessoramento técnico específico de cerimonial nas áreas internas e
externas; atuar como elo junto a Estrutura Administrativa da Câmara e
aos Gabinetes dos Vereadores e realizar outras tarefas próprias do
assessoramento.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 12 – A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade
executar as atividades relativas ao expediente, documentação,
comunicação, protocolo e arquivo; cuidar do recrutamento,
treinamento, regime jurídico, controle funcional, política de recursos
humanos e demais atividades correlatas; manter o sistema de
padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle de todo o
material utilizado na Prefeitura; promover o tombamento, registro e o
inventário dos bens móveis, imóveis e instalações em geral, zelando
por sua guarda, conservação e manutenção; responsabilizar-se pelo
recebimento, distribuição, controle e arquivamento definitivo dos
papéis da Prefeitura; elaborar processos licitatórios; manter a frota de
veículos e equipamentos de uso geral da administração, bem como sua
guarda e conservação; administrar a execução e manutenção do
sistema de processamento de dados da Prefeitura.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Art. 13 – A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade
executar a política econômica e financeira do Município; cuidar das
atividades referentes ao lançamento, fiscalização e arrecadação de
tributos e demais rendas municipais; zelar pelo recebimento,
pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores
pertencentes ao Município; processamento da despesa, da
contabilização orçamentária, financeira e patrimonial; fiscalizar e
fazer a tomada de contas dos órgãos de administração descentralizada
encarregados da movimentação de dinheiro e outros valores.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO
27/09/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A2F5C52/03AL4dnxomtAXRenUjkdoDh8hJmpTyt-74uYelHp_MD4479ypX9ZblhIuXO2_LHgzA3f… 5/8
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Viação tem por finalidade
executar atividades concernentes à construção, pavimentação e
conservação de estradas e caminhos; manter o funcionamento das
máquinas, veículos e equipamentos rodoviários da Prefeitura.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
Art. 15 – A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem
por finalidade executar atividades de construção e conservação de
obras públicas e instalações para prestação de serviços à comunidade;
cuidar da elaboração de projetos de obras públicas municipais e
respectivos orçamentos; promover a construção, pavimentação e
conservação das estradas e vias urbanas; promover a execução de
trabalhos topográficos indispensáveis às obras e serviços; manter
atualizada a planta cadastral do Município; fiscalizar o cumprimento
das normas referentes ao zoneamento e loteamento; promover a
construção de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a
estética urbana e a preservação do ambiente natural; manutenção dos
serviços públicos locais, tais como limpeza pública, terras livres,
iluminação pública, cemitério e terminais rodoviários; promover a
arborização dos logradouros públicos; manter a guarda municipal.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 16 – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por
finalidade organizar, supervisionar, pesquisar e planejar as atividades
de ensino no Município; cuidar da instalação e manutenção de
estabelecimentos municipais de ensino; acompanhar a execução do
Plano Municipal de Ensino; realizar convênios com o Estado no
sentido de definir uma política de ação na prestação da educação
básica, tornando mais eficaz a aplicação dos recursos públicos
destinados à educação; organizar anualmente o levantamento da
população em idade escolar procedendo sua chamada para a
matrícula; realizar serviços de assistência educacional destinado a
garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar; desenvolver
programas de orientação pedagógica, objetivando o aperfeiçoamento
dos professores municipais dentro das diversas especialidades,
buscando aprimorar a qualidade do ensino; desenvolver programas no
campo do ensino supletivos em cursos de alfabetização e treinamento;
proporcionar o desenvolvimento cultural do Município, através de
estímulo ao cultivo das ciências, das artes e das letras; incentivar e
coordenar as manifestações socioculturais de acordo com as
expectativas da população; proteger o patrimônio cultural, histórico,
artístico e natural do Município; promover atividades recreativas e
turísticas junto à comunidade organizada; promover e incentivar a
realização de atividades e estudos de interesse local, de natureza
cientifica ou sócio econômica; incentivar e proteger o artista e o
artesão; documentar as artes populares; promover a execução de
programas culturais e recreativos de interesse para a população.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES
Art. 17 – A Secretaria Municipal de Esportes tem por finalidade
planejar e estimular o esporte no Município; organizar escolas de
orientação técnica nas diversas modalidades esportivas; coordenar
juntamente com a comunidade organizada, a prática da recreação e
lazer, ministrar aulas de educação física nas escolas municipais;
organizar e executar competições esportivas de caráter amador na
municipalidade.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 18 – À Secretaria Municipal de Saúde compete promover os
serviços de assistência médica à população do Município,
coordenando e fazendo cumprir as ações, normas e legislações
referentes ao SUS e ao Ministério da Saúde no âmbito municipal;
administrar as unidades de saúde existente no Município, promovendo
o atendimento das pessoas que necessitarem de socorros imediatos;
executar programas de assistência médico-odontológico aos
munícipes; providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a
outros centros de saúde fora do Município, quando necessário; realizar
os serviços de fiscalização sanitária de acordo com a legislação
27/09/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A2F5C52/03AL4dnxomtAXRenUjkdoDh8hJmpTyt-74uYelHp_MD4479ypX9ZblhIuXO2_LHgzA3f… 6/8
vigente; dirigir à aplicação dos recursos provenientes de convênios
destinados a saúde pública; executar outras atividades correlatas.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Saúde tem como
unidade orçamentária o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, que
abrange os seguintes serviços:
Atenção Básica
Atendimento Hospitalar
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde
Vigilância Sanitária
Consórcios Públicos para atendimento de especializações médicas.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Art. 19 - A Secretaria Municipal de Ação Social tem por finalidade
promover os serviços de assistência social à população carente do
Município, propondo a política de assistência social contemplando a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a
velhice; processar o cadastramento de entidades sociais; executar
medidas com vistas à integração comunitária; subsidiar o
funcionamento dos Conselhos Municipais pertinentes à sua área de
atuação; fiscalizar a aplicação das subvenções consignadas no
orçamento para as unidades de assistência social; cumprir as
determinações da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; dar
acompanhamento a entidades não governamentais que prestam
serviços assistenciais; executar outras atividades correlatas que lhe
forem determinadas pelo Chefe do Executivo.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA
Art. 20 – À Secretaria Municipal de Agropecuária compete promover,
executar e supervisionar projetos e programas que visem o
desenvolvimento da agropecuária local e coordenar setores a ela
subordinados.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 21 – À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete
promover as atividades conservação do meio ambiente e recursos
naturais; proporcionar a recuperação de matas ciliares e fundos de
vales; criar atividades educativas em conjunto com a Secretaria de
Educação; manter contato com proprietários de matas particulares,
visando a implantação do ICMS ecológico; executar outras atividades
pertinentes a sua área de atuação.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Art. 22 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
tem por finalidade promover a realização de programas de fomento à
industria, comércio e demais atividades produtivas; incentivar e
orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades
de organização voltadas às atividades econômicas; promover a
realização de cursos de preparação ou especialização de mão de obra
necessária às atividades econômicas do Município e promover a
articulação com os diferentes órgãos tanto no âmbito governamental
como na iniciativa privada, visando incentivar a implantação de novas
empresas ou captação de recursos no âmbito municipal.
DOS ÓRGÃOS DE ACONSELHAMENTO
Art. 23 – Os Órgãos de Aconselhamento, compostos pelos Conselhos
Municipais criados por exigências de Legislação Federal, Estadual e
Lei Orgânica do Município, são órgãos autônomos, normativos,
deliberativos e controladores de sua área de atuação e terão sua
composição, objetivos, estrutura e atribuições definidas em lei
específica, na qual será estabelecida a origem dos recursos para
custeio e o gerenciamento do fundo correspondente.
DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA
27/09/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A2F5C52/03AL4dnxomtAXRenUjkdoDh8hJmpTyt-74uYelHp_MD4479ypX9ZblhIuXO2_LHgzA3f… 7/8
CARGO REMUNERAÇÃO NUMERO DE VAGAS
Secretário Municipal CS-1 11
Diretor de Controle Interno CC-1 01
Art. 24 – Os órgãos da Estrutura Organizacional Administrativa da
Prefeitura Municipal de Jaguapitã, criados por estar lei, serão
instalados no exercício de 2013, de acordo com a necessidade e
conveniência da Administração Pública Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – A Implantação dos órgãos se dará com a
efetivação das seguintes medidas:
Provimento das respectivas chefias;
Dotação dos órgãos com os elementos materiais e humanos,
indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 25 – O Poder Executivo Municipal deverá no prazo de
90(noventa) dias elaborar e apresentar através de Decreto, o
Regimento Interno da Prefeitura, que deverá explicitar:
As atribuições específicas e comuns dos servidores investidos em
cargo de chefia e funções de confiança;
As normas de rotina e de trabalho que, por sua natureza não devam
constituir disposição em separado;
Outras disposições julgadas necessárias.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 – Os cargos de provimento em comissão criados ou mantidos
por esta lei estão dispostos no ANEXO II.
Art. 27 – As remunerações dos respectivos cargos em comissão estão
dispostas no ANEXO III.
Art. 28 – Os cargos de provimento em comissão são de livre
nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal e se destinam apenas
às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
§ 1º - Fica reservado o percentual mínimo de 20% (vinte por cento)
dos cargos de provimento em comissão para preenchimento por
servidores de carreira nomeados pelo Prefeito Municipal, em
conformidade com o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal,
desde que comprovem possuir competência e qualificação necessária
para exercê-los.
§ 2º - O Servidor Público Municipal do quadro de provimento efetivo
que for nomeado para exercer cargo de confiança ou de Secretário
Municipal poderá optar em receber remuneração do cargo de
confiança ou o seu vencimento acrescido de até 100%(cem por cento)
de seu vencimento base.
Art. 29 – O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos em
comissão e Secretários Municipais é de dedicação exclusiva, não
sendo devido qualquer acréscimo remuneratório pela realização de
tarefas fora do horário normal de expediente, vedado o acúmulo de
outra função ou atividade remunerada.
Art. 30 – A subordinação hierárquica das chefias é definida no
enunciado das competências de cada órgão administrativo e no Anexo
I - Organograma Geral da Prefeitura, que acompanha a presente lei.
Art. 31 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder às alterações orçamentárias necessárias para implantação da
presente lei.
Art. 32 – Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, principalmente a lei nº 69/2009.
Edifício da Prefeitura Municipal em 16 de dezembro de 2013.
CIRO BRASIL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
27/09/2018 Prefeitura Municipal de Jaguapitã
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A2F5C52/03AL4dnxomtAXRenUjkdoDh8hJmpTyt-74uYelHp_MD4479ypX9ZblhIuXO2_LHgzA3f… 8/8
Chefe de Gabinete CC-2 01
Assessor Jurídico CC-2 01
Assessor de Relações Publicas CC-4 01
Direção e Assessoramento Superior CC-3 03
Direção e Assessoramento Administrativo CC-5 03
Direção e Assessoramento de Serviços Gerais CC-6 03
Chefe de Divisão CC-2 12
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO
CS-1 3.119,95
CC-1 4.875,02
CC-2 2.613,93
CC-3 1.749,22
CC-4 1.453,96
CC-5 852,78
CC-6 711,21
ANEXO III
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS DE
SECRETARIO E PROVIMENTO EM COMISSÃO
Expressa em reais(R$)
Publicado por:
Roger William Coelho
Código Identificador:7A2F5C52
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/12/2013. Edição 0395
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/