materia nº 4/2024

Cr
PROJETO DE LEI N°004/2024
Art. 5° Esta lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
berto
©
Pra^a Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Parana
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Art. 2° O Consorcio se constitui sob a forma de associa^ao publica, com personalidade
juridica de direito publico.
Art. 3° Fica o Municipio de Jardim Alegre-Parana autorizado a firmar os ajustes e
contratagdes desejados por si junto ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos
primordiais e secundarios no ambito da cooperaQao federativa, tais como previstos no
Contrato do Consorcio Publico e no Estatuto Social do Consorcio.
Art. 4° Fica aplicada, para reger as relagdes juridicas entre o Municipio de Jardim Alegre￾Parana e o Consdrcio CISPAR, a Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005, bem como
o Decreto n° 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, alem do Contrato do Consorcio Publico e
Estatuto Social.
O POVO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANA, por seus representantes na
CAMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte lei:
Paragrafo unico. Diante a aprovagao de que trata o caput, fica autorizado que o
Municipio de Jardim Alegre-Parana se submeta as disposigdes do Contrato do Consorcio
Publico, Estatuto Social e de todas as demais deliberates aprovadas pela Assembleia
Geral ou pelos drgaos do Consorcio nos assuntos que lhe disserem respeito.
Jos￾Prefeito Munici
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PARANA, em 22 de
Janeiro de 2024. /
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, SR. JOSE
ROBERTO FURLAN, no uso de suas atribuigdes legais conferidas por Lei, faz saber
que:
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
RATIFICA A REDAQAO DO CONTRATO E
ESTATUTO SOCIAL DO CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO
PARANA-CISPAR, AUTORIZA O INGRESSO
DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE￾PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1° Ficam ratificadas, no Municipio de Jardim Alegre-Parana, as redagdes do
Contrato e Estatuto Social do Consorcio Intermunicipal de Saneamento do Parana￾CISPAR anexas, ficando autorizado e ratificado o ingresso do Municipio no Consorcio
CISPAR.
>l'l MH.
1
JUSTIFICATIVA:
berto
O
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PARANA, 22 de Janeiro
de 2024.
Prapa Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Parana
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
O presente Projeto de Lei tern por objetivo a promo^ao da coopera^ao federativa foi
francamente incentivada no Smbito do ordenamento juridico brasileiro.
CONSIDERANDO: Lei Federal n° 11.107, de 2005 que: Dispoe sobre normas
gerais de contrata^ao de consorcios publicos e da outras providencias.
Diante disso, o Consorcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Parana (CISPAR)
destaca-se no cenario interfederativo paranaense e nacional como um consorcio
extremamente atuante e de destaque na area do saneamento, englobando desde
atividades de apoio institucional, ate atividades de regulagao.
Sendo assim, este municipio possui interesse em se consorciar ao CISPAR, haja vista
que as atividades desenvolvidas por esse consorcio, em prol de muitos outros municipios
paranaenses, sao relevantes e oportunas.
Jose
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
HkniM
Mensagem n°004/2024 Jardim Alegre, 22 de Janeiro de 2024.
Senhores(as) Vereadores(as) do Municipio de Jardim Alegre-Parana:
Atenciosamente,
Pra^a Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - Cep 86.860-000 - Jardim Alegre - Parana
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Envio projeto de lei n°004/2024 que: RATIFICA A REDAQAO DO CONTRATO E
ESTATUTO SOCIAL DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO
PARANA-CISPAR, AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE￾PARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Promovendo assim, apoio tecnico na elaboragao de projetos na area de saneamento
basico e/ou ambiental.
O PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Jose HobertcH^wjQ?
Prefeito Municipal
ESTATI TO SOCIAL DO CISPAR
CONSOLEDACAO
CAPITULO I - DA CONSTITUICAO
CONSORC1O INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA
CNPJ: 04.823.494/0001-65
Art. 1° - Fica constituido o Consorcio Intermunicipal de Saneamento do Parana (CISPAR)
como Consorcio Publico com personalidade juridica de direito publico, de natureza
autarquica, regida pelas normas da legisla^ao pertinente, notadamente pela Lei Federal n°
11.107/05, pelo presente Estatuto e pelo Contrato de Consorcio Publico.
Paragrafo unico. O Consorcio, eni razao de sua natureza autarquica, nSo possui finalidades
lucrativas.
Pelo presente instrumemo, os municipios de Abatia, Alvorada do Sul, Andira,
Angulo, Antonina. Bandeirantes, Boa Ventura de Sao Roque, Colorado, Doutor Ulysses,
Entre Rios do Oeste, Florida, Ibipora, Iguaratju, Jaguapita, Japura, Jardim Olinda.
Jataizinho, Jussara. Kalore, Lobato, Marechai Candido Rondon, Marialva, Mariluz,
Marumbi, Mercedes, Miraselva, Munhoz de Mello, Nova Fatima, Nova Santa Barbara,
Paranapoema, Pato Bragado, Peabiru, Pitangueiras, Porto Barreiro, Prado Ferreira,
Presidente Castelo Branco, Ribeirao Claro, Santa Cecilia do Pavao. Santa Isabel do Ivai,
Santa Monica, Santo Antonio do Paraiso, Sao Jeronimo da Serra, Sao Jorge do Ivai,
Sarandi, Sertanopolis, Tapejara, Terra Rica e Tupassi, todos no Estado do Parana, por meio
de seus representantes legais abaixo assinados, com base na legisla^ao municipal, estadual
e federal correlata, aprovam o texto do Estatuto Social do Consorcio Intermunicipal de
Saneamento do Parana (Cispar), inicialmente cnado em 18/10/2001, como consorcio
privado, denominado Consorcio Intermunicipal dos Services Autonomos Municipals de
Agua e Esgoto do Parana - Cismae (protocolo n° 0052893, registro n° 0000962 Livro n° A￾005, alterado para Consorcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental do Parana - Cismae 
em 26/08/2005 como consorcio publico privado (conforme protocolo n° 0060780 Livro A￾006), transformado em consorcio publico de natureza publica (associa^ao publica), com a
mesma denomina^ao, em 22/06/2007 (Protocolo n° 0064136, Livro A-007. O Consorcio
CISPAR sera regido pelas condiijoes a seguir estipuladas, bem como pelas disposi<;6es
constantes no contrato de consorcio publico respective.
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Art. 2° - O Consorcio e constituido pelos municipios consorciados, nas condu?6es do
Contrato de Consorcio Publico respective, podendo ser representados, nos casos
expressamente permitidos, por orgSos da administravao direla e indirela dos municipios
consorciados, os quais, por seus representantes legais, firmam o presente Estatuto.
Paragrafo unico. E faculiada a adesao de outros municipios nas conduces estabelecidas no
Contrato de Consorcio Publico e neste contrato. sendo que:
CAPFHJLO II - DO OBJETO
uso compartilhado dos municipios
fls4-
I - consideram-se subscritores todos os municipios criados por desmembramento ou fusao
de quaisquer dos municipios no preambulo desse estatuto, desde que o seu representante 
legal tenha firmado cstc documcnto;
II - outros municipios nao consorciados interessados em ingressar o fa<^m com a
observancia dos seguintes procedimentos:
a) o Mumcipio interessado em ingressar no Consorcio deve encaminhar oficio dingido a
Presidencia manifestando o interesse;
b) a Presidencia colocara a solicitapao cm discussao e vota^ao cm Assemblcia Geral;
c) a Assembleia Geral deliberara sobre a inclusao, de modo que uma vez aprovada a
solicita^ao. fica automaticamente interessado o ingresso, promovendo-se a respectiva
altera^ao estatutaria nesse sentido, de piano, sem necessidade de dehbera^ao especifica de
altera^o estatutaria
Art. 3° - Alem de seu objetivo primordial de promover a^bes e services na area do
saneamento, englobando abastecimento de agua, coleta e tratamento de esgoto, residues
solidos e drenagem urbana, o Consorcio dcsenvolvcra os objetivos adiantc descritos,
podendo firmar ou figurar como interveniente em convenios, ajustes e instrumentos
congeneres nas mais diversas esferas governamentais e nao-governamentais, sejam
nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de atua^ao, inclusive com outros
consorcios publicos ou privados e pessoasjuridicas de direito publico ou privado:
I - presta^ao de services na area do saneamento, englobando a prestacao rcgionalizada de
services publicos nos termos da lei, demais regulamentos e contratos, notadamente os
previstos neste Contrato de Consorcio Publico; quando o Consorcio nao for o proprio
prestador dos services, podera este exercer as atividades de regulacao e fiscalizacao 
respectivas;
II - cxecucao de obras quo sc fizerem nccessarias para o alcancc de suas finalidadcs c o
fornecimento de bens e services a administracao direta ou indireta dos municipios
consorciados,
III - administracao, operacao, manutencao, recuperacao e expansao dos sistemas de manejo
de residues solidos e drenagem urbana, inclusive com o funcionamento de aterros samtanos
conjuntos;
IV - intercambio com entidades afins, realizacao e participacao em cursos, seminaries e
eventos correlates;
V - realizacao de licitacbes, dispensas ou inexigibihdades de licitacao, dentro das areas de
atuacao do Consorcio, em nome do municipio consorciado, seja administracao direta on
indireta, das quais decorram um ou mais contratos a serem celebrados diretamente pelo
Municipio consorciado ou por orgaos da administracao indireta deste,
VI - realizacao de licitacbes compartilhadas, em quaisquer areas, das quais decorram dois
ou mais contratos celebrados por municipios consorciados ou entes de sua administracao
indireta;
VII - aquisicao c administracao de bens para o
consorciados;
VIII - contratacSo pela administracao direta ou indireta dos municipios consorciados,
inclusive por outros entes da federacao, dispensada a licitacao;
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IX - formula^ao de politicas de meio ambiente e atua^des especificas nessa area,
englobando
a) plancjamento, ado<?ao c cxccu<pao de pianos, programas, convcnios, projetos c medidas
conjuntas que visem o desenvolvimento sustentavel, promovendo melhoria das condi<;des
de vida das populates interessadas:
b) formula^ao de pleitos de recursos financeiros e de cooperapao tecnica junto a
organismos nacionais e internacionais para a sustentabilidade das a^des propostas;
c) preserva^ao de recursos hidricos e de bacias hidrograficas, com vistas ao alcance do
desenvolvimento sustentavel e preserva^ao ambiental;
d) contrata^ao conjunta de profissionais nessa area e implanta^ao de procedimentos de
concessao de licen^as ambientais, inclusive com a arrecada^ao dos tributes e tarifas
respectivas, nos termos da delegavao estadual respectiva;
c) cxecu^ao do manejo do solo c da agua, com a recuperate de areas degradadas,
conserva<;ao e recuperate das matas ciliares e demais florestas de prote<;ao;
f) execute de campanhas de educate ambiental;
g) execute de programas visando o correto use agroquimico e o controle da disposit0 ou
reciclagem das embalagens de agrotoxicos;
h) proteto da fauna c da flora,
i) reflorestamento e reposito florestal, implantando e gerenciando unidades de
conservate e articulate para fortalecimento das reservas indigenas;
j) gerenciamento ambiental de atividades de extrato e processamento mineral;
l) desenvolvimento de atividades turisticas com a preservate e conscientizat0 sobre o
meio ambiente. inclusive com a conservate dos recursos pesqueiros c corrcto
gerenciamento das atividades portuarias;
m) criate de mecanismos conjuntos de consultas, estudos, execute, fiscalizato, normas
e procedimentos ambientais e controle de atividades que interfiram na qualidade e
quantidade das aguas nas areas dos municipios consorciados;
X - desenvolvimento de programas de educate sanitaria c ambiental, sem prejuizo de que
os entes consorciados desenvolvam a0es e programas iguais ou assemelhados;
XI - capacitate tecnica do pessoal encarregado da prestat0 dos services de saneamento
nos municipios consorciados;
XII - prestate de services de apoio, inclusive os services publicos de saneamento basico,
sendo estes nos termos do contrato de programa, execute de obras c o fomccimento de
bens a administrate direta ou indireta dos municipios consorciados, inclusive a realizato (
de analises para o controle da qualidade da agua e monitoramento de esgoto, assistencia \
tecnica e assessoria administrativa, contabil e juridica, seja para consorciados ou para
outras pessoas juridicas de direito publico ou privado, com as seguintes especificidades:
a) solute das demandas de saneamento basico,
b) elaborate de projetos, incluindo todas as etapas pertinentes as a<?des propostas,
c) supervisao e execute de obras;
d) implantat0 de processes contabeis, administrativos, gerenciais e operacionais;
e) administrate, operate, manutente, recuperate e expansSo dos sistemas de agua e
esgoto;
f) capacitate e aperfei<;oamento de pessoal;
g) formulate da politica tarifaria dos services de agua e esgoto;
h) intercambio com entidades afins, participate em cursos, seminaries e eventos
correlates;
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i) desenvolvimento de pianos, programas e projetos conjuntos destinados a conserva^ao e
melhoria das condifdes ambientais;
j) assistencia juridica judicial e/ou extrajudicial na area de atuai^o do Consorcio, inclusive
com a realiza^ao de cursos, palestras, simposios e congeneres
XIII - representa<?ao dos municipios consorciados em todas as areas refendas nos incisos
anteriores, bem como em outras que lhe forem delegadas pela Assembler Geral.
§1° Os bens adquiridos ou administrados pelo Consorcio serao usados somente pelos entes
que contribuiram para a sua aquisi^ao ou administrate, na forma do regulamento previsto
na Assembleia Geral.
§2° Nos casos de retirada do Municipio consorciado ou de extin^ao do Consorcio, os bens
permanecerao em condominio ate que a Assembleia Geral lhes decida o destino.
§3° Havendo declarato de utilidade ou necessidade publica emitida pelo municipio em que
o bem ou direito sc situc, fica o Consorcio autonzado a promover as dcsapropna^ocs,
proceder com requisites ou instituir as serviddes necessarias a consecuto de seus
objetivos.
§4° Ocorrendo a liberate de recursos de quaisquer esferas governamentais ou nao￾governamentals a algum dos municipios consorciados, por intermedio ou mediante a
colaborato direta ou indireta do Consorcio, a contrapartida rcspcctiva, caso cxistentc, sera
desembolsada linica, exclusiva e diretamente pelo Municipio consorciado beneficiado
§5° Na hipdtese do §4°, caso a contrapartida seja dada pelo Consorcio, devera o Municipio
consorciado promover o reembolso respectivo, nas formas e condites previstas no
Contrato de Programa
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Art. 4° - Para o cumprimento de suas atividades, o Consorcio podera:
I - adquirir maquinas, equipamentos e outros bens necessaries, que integrarao seu
patrimonio, para utilizato comum dos consorciados;
II - firmar convenios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxilios,
contribuitcs c subventes de entes, cntidadcs e orgaos publicos c doa^oes de organizates
privadas ou orgaos publicos, sejam nacionais ou internacionais, observada. quanto a estes, a
legislate respectiva
§1° Os municipios consorciados autonzam a gestao associada dos services publicos e a
prestato dos services publico em regime de gestSo associada, tai como constantes no art
3° dcstc Estatuto, os quais serao prestados conformc o contrato de programa
§2° O contrato de programa podera autorizar o Consorcio a emitir documentos de cobran^a
e a exercer atividades de arrecadato de taxas, tarifas e outros prepos publicos pelos
services publicos prestados por si ou pelos entes consorciados; sem que haja necessidade de
edit© de lei ou decreto posterior por parte de cada ente consorciado, os entes consorciados
autorizam expressamente o Consorcio, por meio da Assembleia Geral, a promover a criat®
de taxas, tarifas e outros pre^os publicos necessanos para o desenvolvimento das atividades 
inseridas em contratos de programa, inclusive atividades rcgulatdrias.
§3° Os servi^os serao prestados nas areas dos municipios consorciados, nao se excluindo,
todavia, a possibilidade de serem exercidas atividades em prol dos municipios consorciados
em outras localidades. caso haja necessidade.
§4° A gestao associada e a prestato de servi^os em regime de gestao associada abrangera
somente os services prestados em proveito dos municipios que efetivamente se
consorciarem.
/
CAPITULO IH - DA SEDE, FORO E DURACAO
Art. 6° - O Consorcio tera dura^ao indetcmiinada.
CAPfTULO IV - DO PATRIMONIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
§5° Exclui-se do caput o municipio a que a lei de ratifica^ao tenha aposto reserva para
exclui-lo da gestSo associada de services publicos.
§6° Para a consecu^ao da gestao associada. os municipios consorciados podem transferir ao
Consorcio o exercicio das competencias de planejamento, da regula^ao e da fiscaliza^ao
dos services publicos a serem prestados, referidos no art. 3° deste Estatuto.
§7° Ao Consorcio fica proibido conceder. permitir ou autorizar presta<;ao dos services
publicos objeto da gestao associada, seja em nome proprio, seja em nome de entes
consorciados, ficando tainbem defeso ao Consorcio cstabclcccr termo de parccria ou
contrato de gestao que tenha por objeto quaisquer dos services sob regime de gestao
associada
Art. 5° - A sede do Consorcio e o Municipio de Jussara, Estado do Parana, na Rua Sofia
Tachini s/n° Jardim Bela Vista, CEP 87230-000, todavia, para que haja proveito para os
consorciados. podera o Consorcio desenvolver atividades em escritorios ou subsedes
localizados cm outras localidades, inclusive municipios nao-consorciados, visando facilitar
o alcance de suas finalidades.
Paragrafo iinico. A Assembleia Geral do Consorcio, mediante decisSo de 2/3 (dois ter^os)
dos consorciados, podera alterar a sede.
Art. 7° - O patrimonio do Consorcio constituir-se-a de:
I - bens e direitos que vier a adquirir a qualquer titulo;
II - bens e direitos doados por entes, entidades e orgaos publicos ou organiza«;des privadas
nacionais ou internacionais.
Art. 8° - Constitucm recursos financeiros do Consorcio:
I - os oriundos de seus consorciados, nos termos do contrato de consorcio publico, contrato
de programa e contrato de rateio, inclusive os que se referem a remunera^ao por services
prestados;
II - os auxilios, contribui<;des e subveni;des concedidos por entes, entidades e orgaos
publicos ou organizai^es privadas nacionais ou internacionais;
III - a renda do patrimonio e pelos services prestados;
IV - o saldo do exercicio financeiro;
V - as doa^oes e legados,
VI - o produto da alienage de bens;
VII - o produto de opcra^dcs de crcdito;
VIII - as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depositos e de aplica^des de capitais.
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CAPiTULO V - DAS OBRIGAQOES DOS CONSORCIADOS
CAPITULO VI - DOS VALORES
CAPITULO VII - DA ORGANIZA^AO, DOS 6RGAOS E FUNCIONAMENTO
Art. 11-0 Consorcio extcnoriza suas normas c sc organiza por meio de resolucjoes, as
quais poderao ser:
I - resoluvoes de emissao exclusiva da Presidencia, sem a aprecia^o da Assembleia Gerai,
para assuntos de ordem meramente admmistrativa;
II - resolu<;des emitidas pela Assembleia Gerai, nos casos previstos neste Protocolo de
Intcn^dcs c nos de interesse gerai de maior relcvancia.
Art. 12-0 Consorcio e composto dos seguintes orgaos:
I - Assembleia Gerai;
H - Diretoria Executiva;
III - Conselho Fiscal;
IV - Orgao Rcgulador de Saneamento.
Secao I
Disposi^des Preliminares
Se^ao II
Dos Orgaos do Consorcio
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Art. 10 - Para o cumprimento das finalidades do Consorcio, alem dos recursos oriundos de
sens consorciados, nos termos do contrato de consorcio publico e do contrato de programa,
havcra uma o pagamcnto de valores por parte de consorciado visando fazer frcnte a
despesas determinadas que serio rateadas na forma definida na Assembleia Gerai.
Paragrafo unico. Os valores para fazer frente a despesas determinadas sera definido em
Assembleia Gerai e sera estimado anualmente, sendo dividido em 12 (doze) parcelas; caso
haja a formalizaQao do contrato de rateio em data que nao coincida com o inicio do
exercicio, o valor total podera ser dividido cm numcro mcnor de parcelas ou ser
considerado de forma proporcional, mediante delibera^ao da Assembleia Gerai; nao havera
pagamento de qualquer pre^o ou “joia” a titulo de ingresso no Consorcio.
Art. 9° - Desdc quo cstcja adimplcntc com suas obnga^ocs consorciais, e obriga^ao do ente
consorciado adotar medidas administrativas que apoiem e viabilizem a consecu^ao do
objetivo do Consorcio, cumprindo e fazendo cumprir o presente estatuto e o contrato de
consorcio publico.
Art. 13 - A Assembleia Geral, que e a instancia maxima do Consorcio, constitui-se em
orgao colegiado composto polos chefes dos poderes executivos de todos os municipios 
consorciados, os quais poderao delegar representantes nas hipoteses permitidas neste
estatuto.
Paragrafo unico. Ninguem podera represcntar, na mesma Assembleia Geral, dois
consorciados.
Art. 15 - Cada consorciado tera direito a um voto na Assembleia Geral
§1° O voto sera publico e por aclama^ao, admitindo-sc o voto secreto somcnte nos casos de
julgamento em que se suscite a aplica^ao de penalidade a servidores do Consorcio ou a ente
consorciado.
§2° O Presidente do Consorcio, salvo nas elei^des, destitui^des e nas decisdes que exijam
quorum qualificado, votara apenas para desempatar.
Art. 16 - Para que haja a instala^ao da Assembleia, sera necessaria a present^ de metade
mais um dos consorciados ou numero inteiro imediatamente superior, sendo esse o numero
minimo de consorciados para que sejam processadas as deliberates, admitindo-se quorum
qualificado, na forma deste Estatuto, para que haja a aprecia^o de determinadas materias
de maior complcxidadc.
Seto HI
Da Assembleia Geral
Art. 17 - Compete a Assembleia Geral:
I - aprovar o ingresso no Consorcio de ente federative que nao tenha sido subscritor inicial
do Contrato de Consorcio Publico,
II - aplicar a pena de exclusao do Consorcio;
III - elaborar os estatutos do Consorcio e aprovar as suas altera<;bes;
IV - eleger o Presidente do Consorcio para um mandate de 2 (dois) anos, permitida apenas
uma unica reeleit<X bem como destitui-lo:
V - ratificar ou recusar a nomeato ou destituir os demais membros da Diretoria;
VI - aprovar:
a) o piano plurianual de investimentos, aprovado mediante resoluto;
b) o programa anual de trabaiho, aprovado mediante resoluQa°.
FLS^
Art. 14 - A Assembleia Geral reunir-se-a ordinariamente uma vez por ano, no mes de
junho, e extraordinariamente, sempre que convocada; no ambito da convocato
extraordinaria, a Assembleia Geral podera dclibcrar sobre o assunto cspecifico para a qual
foi convocada, bem como sobre a destituito da Diretoria Executiva e alterato estatutaria.
Paragrafo unico. A convocacao da Assembleia Geral, tanto ordinaria como extraordinaria,
sera feita com antecedencia minima de 48 (quarenta e oito) horas em rela^ao a sua
realiza<;ao, com ampla divulgato por meio de publicat° no orgao de imprensa do
Consorcio, que sera o do mumcipio em que estiver a sua sede ou outro devidamente
escolhido por procedimento administrative e fixado em resolute da Diretoria Executiva,
podendo haver o encaminhamento de convites pessoais por meios fisicos ou eletronicos.
ibx
c) o or^aniento anual do Consorcio, bem como respectivos creditos adicionais, inclusive a
previsao de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio, aprovado cc
mcdiantc rcsoluQao:
d) a realiza^ao de opera^des de credito;
e) a fixavao, a revisao e o reajuste de tarifas e outros pre<;os piiblicos, bem como de outros
valores devidos ao Consorcio pelos consorciados;
f)a alienavao e a oneravSo de bens do Consorcio ou daqueles que, nos termos de contrato
de programa, lhe tcnham sido outorgados os dircitos de cxplora^ao;
VII - homologar as decisdes do Conselho Fiscal e editar resolu^des em prol do Conselho 
de Regula^ao e Fiscalizacao dos Services;
VIII - aceitar a cessao de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao
Consorcio, coni onus a este;
IX - aprovar, seja de forma previa ou posterior a formaliza<;ao. a cclebravao de contratos de
programa,
X - apreciar e sugerir medidas sobre:
a) a melhoria dos servi^os prestados pelo Consorcio;
b) o aperfei^oamento das rela^des do Consorcio com drgaos publicos, entidades e empresas 
privadas.
§1° Somente sera aceita a cessao de servidores com onus para o Consorcio mediante
decisao unanime da Assembleia Geral, presentes pelo menos metade mais um ou numero
inteiro imediatamente superior dos membros consorciados; no caso de o onus da cessao
ficar com o consorciado ou outra entidade, exigir-se-a, para a aprova^ao, a maioria simples
dos presentes.
§2° As competencias arroladas nesta clausula nao prejudicam que outras sejam
reconhecidas pelos estatutos.
§3° O mandato do Presidente cessara automaticamente no caso de o eleito nao mais ocupar
a Chefia do Poder Executive do ente consorciado que representa na Assembleia Geral,
hipotese cm quo sera succdido por quern prccncha essa condi^ao na Chefia do Poder
Executive.
Art. 18-0 Presidcntc sera eleito em Assembleia Geral cspecialmente convocada, com a
presen^a minima de metade mais um dos consorciados ou numero inteiro imediatamente
superior dos consorciados, podendo haver a apresenta^ao de candidaturas nos primeiros 30
(trinta) minutos; somente sera accita a candidatura de Chefc de Poder Executive de ente
consorciado, o qual podera ser votado por todos os presentes. sejam eles chefes de outros
poderes executives ou agentes por estes devidamente delegados por procura^ao
§1° O Presidente sera eleito mediante voto publico e por aclamaQao, podendo haver a
vota^ao secreta. caso haja decisao nesse sentido aprovada pela maioria simples dos
consorciados presentes
§2° Sera considerado eleito o candidate que obtiver, ao menos, votos da metade mais um
dos consorciados ou numero imediatamente superior
§3° Caso nenhum dos candidates tenha alcan^ado o numero de votos previsto no §2°,
realizar-se-a segundo turno de elei^ao, cujos candidates serao os dois candidates mais
votados, no segundo turno sera considerado eleito o candidate que obtiver mais votos.
A
Art. 21 - Sera convocada Assembleia Geral especifica para a elabora^ao ou altera^ao dos
estatutos do Consorcio, na forma deste Estatuto.
§1° Os estatutos somente podcrao scr claborados ou altcrados por proposta de resolu<;ao de
autoria de, no minimo, 5 (cinco) entes consorciados, sendo que a delibera^ao ocorrera
somente com o quorum minimo de metade mats um ou numero inteiro imediatamente
superior dos consorciados.
§2° A aprova^So da proposta de resolu^do dependera do voto da maioria simples dos entes
consorciados presentes, sendo rcalizada cm turno unico.
§3° Os estatutos, uma vez aprovados, poderao prever outras formalidades para a altera<?ao
de seus dispositivos.
§4° Os estatutos do Consorcio e suas aitera^des entrarao em vigor apos o devido registro.
Art. 22 - Nas atas da Assembleia Geral serao registradas:
I - por meio de lista de presen^a, todos os entes federativos representados na Assembleia
Geral;
II - de forma resumida, todas as interven^oes orais e, como anexo, todos os documentos
que tenham sido entregues ou apresentados na reuniao da Assembleia Geral;
§1° No caso de vota^ao sccrcta, a expressa motiva^ao do segredo c o rcsultado final da
vota^ao.
§2° Somente se reconhecera sigilo de documentos e declara<?6es efetuadas na Assembleia
Geral mediante decisao na qual se indiquem expressamente os motives do sigilo. a decisao
Fid*
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>Rn￾Art. 19 - Proclamado eleito o candidato a Presidente, a ele sera dada a palavra para que
nomeie os outros membros da Diretoria Executiva, os quais serao, preferencialmente,
servidores publicos efetivos dos mumcipios consorciados.
Paragrafo unico. As nomeaijdes somente produzirao efeito caso aprovadas pela maioria
simples dos votes.
Art. 20 - Em Assembleia Geral especificamente convocada. podera ser destituido o
Presidente do Consorcio ou membro da Diretoria, bastando ser apresentada moQao de
censura com apoio de pelo menos metade mais um ou numero inteiro imediatamente
superior dos consorciados. sendo esse o quorum minimo exigido.
§1° A vota^ao da mo^ao de censura sera efetuada apos facultada a palavra, por 15 (quinze)
minutos, ao sen primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente on ao membro da
Diretoria que sc pretenda dcstituir.
§2° Sera considerada aprovada a mo^ao de censura pela maioria simples dos representantes
presentes a Assembleia Geral, em vota^ao publica e por aclama^ao. podendo haver a
vota^ao secreta, caso assim decida a maioria simples da Assembleia Geral.
§3° Caso aprovada mo^ao de censura do Presidente do Consorcio, proceder-se-a, na rnesma
Assembleia, a clciipao do Presidente para completar o periodo rcmancsccntc de mandato.
§4° Aprovada mo^ao de censura apresentada em face de outro membro da Diretoria, este
sera automaticamente destituido e, estando presente, aberta a palavra ao Presidente do
Consorcio, para nomea^ao do substituto do membro destituido, o qual completara o prazo
fixado para o exercicio do cargo; a nomea^So sera incontinenti submetida a homologaoSo
§5° Rcjcitada mo^ao de censura, nenhuma outra podera scr aprcciada na mesma
Assembleia e nos 60 (sessenta) dias seguintes.
o
Art. 25 - O substitute ou sucessor do Prefeito o substituira na Presidency.
administrativa do Consorcio,
referendum do Presidente.
Se^ao IV
Da Diretoria
^8j°0o,
FLSa
Art. 23 - A Diretoria c composta por dois membros quo excrccrao fun^ocs, sendo uni o
Presidente e outro o Diretor Executivo.
Paragrafo unico Mao havera percep^ao de remunera^ao ou quaisquer especies de verba
indenizatdria por parte do Presidente ou do Diretor Executivo caso ja percebam qualquer
outro tipo de vencimentos ou subsidies de qualquer outro ente federado on oigao do poder
publico; caso nao rcccbam, serao remunerados conformc disposto no Contrato de
C onsorcio Publico
Art. 24 - Alem do previsto em resolu<;des aprovadas pela Assembleia Geral, compete a
Diretoria:
I -julgar recursos relatives a
a) homologa^ao de inscriQao e de resultados de concursos piiblicos;
b) impugnacao de edital de licita^So, bcm como os relatives a inabilita^ao. desclassifica^ao
e homologa^ao e adjudicate de seu objeto;
c) aplicato de penalidades a servidores do consorcio;
II - autorizar que o Consorcio ingresse cm juizo. rcservado ao Presidente a incutnbcncia de,
ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes;
III - autorizar a dispensa ou exonerate de empregados e de servidores temporaries;
IV - promover todos os atos adininistrativos e operacionais necessaries para
desenvolvimento das atividades do Consorcio
Paragrafo unico O Presidente podcra delcgar ao Diretor Executivo as atribuiijdes que julgar
necessanas.
I
I
^2
sera tomada pela maioria simples dos presentes e a ata devera indicar expressa e
nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo
Art. 26 - Scm prejuizo do que preverem resoluvdes aprovadas pela Assembleia Geral,
incumbe ao Presidente:
I - representar o Consorcio judicial e extrajudicialmente, ativa e passivamente,
II - ordenar as despesas do Consorcio e responsabihzar-se pela sua prestato de contas.
III - convocar as reunides da Diretoria Executiva.
IV - zelar pelos interesses do Consorcio, exerccndo todas as competencias que nao tenham
sido outorgadas por este contrato ou pelos estatutos a outro orgao do Consorcio:
V - promover todos os atos administrativos e operacionais necessaries para o
desenvolvimento das atividades do Consorcio.
Paragrafo unico. Por razdes de urgencia ou para permitir a celeridade na conduto
o Diretor Executivo podcra scr autorizado a praticar atos </</
Se^ao V
Do Conselho Fiscal
Art. 29-0 Conselho Fiscal sera eleito em Assembleia Geral.
§1° Nos primeiros 30 (trinta) minutos de reuniao serao apresentadas as candidaturas ao
Conselho Fiscal, as quais poderSo ser por chapas ou individuals.
§3° Podcra sc candidatar ao Conselho Fiscal qualqucr representante de entc consorciado
§4° A elei^ao do Conselho Fiscal realizar-se-a por meio de voto por aclama^ao.
§5° Consideram-se eleitos membros efetivos os 9 (nove) candidates com maior numero de
votes e, como membros suplentes, os 3 (tres) candidates que se seguirem em numero de
votes; em case de empale, sera considerado eleito e candidate de maior idade, podera haver
a clei$ao de todos os membros, titulares c suplentes, de uma so vez, desde quo haja a
apresenta^ao de chapa.
Art. 31-0 Conselho Fiscal funcionara sempre que necessario e assim o for exigido em
razao das atividades orpamentarias e financeiras do Consorcio, mediante convoca^ao da
Diretona Executiva.
Paragrafo unico. As decisoes do Conselho Fiscal serao submetidas a homologa^ao da
Assembleia Geral.
Art. 30 - Compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e
economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consorcio, com o auxilio, no que
couber, do Tribunal de Contas.
Paragrafo unico. O disposto no caput deste paragrafo nao prejudica o controle extern© a
cargo do Poder Legislative de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que
cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consorcio.
Art. 27-0 Conselho Fiscal e orgao de controle da legalidade, legitimidade e
Art. 28-0 Conselho Fiscal e composto por 9 (nove) conselheiros eleitos peia Assembleia
Geral com mandate coincidente ao da Diretoria Executiva, com tres suplentes eleitos 
conforme o disposto neste Estatuto
§1° Os membros do Conselho Fiscal somente poderao ser afastados de seus cargos
mediante mo^ao de censura aprovada por tres votos da Assembleia Geral, exigida a
presen^a de cinco entes consorciados.
§2° Os membros do Conselho Fiscal terao que ter residencia nos municipios consorciados,
sob pena de nao-aceita^ao da candidatura ou destitui^o do Conselho.
economicidade da atividade patrimonial e financeira do Consorcio, sendo auxiliado, no que
couber, pelo Tribunal de Contas.
Paragrafo unico O disposto no caput deste paragrafo nao prejudica o controle extern© a
cargo do Poder Legislative de cada ente consorciado, no quo sc refere aos recursos quo
cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consorcio.
I
I
Se^ao VI
Do Orgao Regulador de Saneamento
Art. 32-0 Orgao Regulador de Saneamento, doravante denominado de Conselho de
Regula<?ao e Fiscahzaoao dos Services, constitui-se em orgao de natureza consultiva e
deliberativa destinado ao exercicio da atividade regulators dos serviQos de agua, esgoto.
residuos e drenagem em proveito dos municipios consorciados
Paragrafo unico. Para os fins de excrcicio da atividade rcgulatoria. o Conselho de
Regula^ao e Fiscaliza^ao dos Services podera atuar em rela^ao a Administra^ao Direta e
Indireta dos municipios consorciados.
Art. 34 - Alem do objetivo primordial de exercer as atividades de regula^ao e de
fiscaliza^ao dos services de saneamento. englobando abastecimento de agua, coleta e
tratamento de esgoto, limpeza urbana e manejo de residuos solidos e tnanejo de aguas
pluviais urbanas, o Conselho de Regula($o e Fiscaliza^o dos Servians desenvolvera as
competencias adiantc dcscritas, podendo o CISPAR firmar contratos ou convenios para o
exercicio dessas atividades com os respectivos titulares dos services, bem como ajustes e
instrumentos congeneres nas mais diversas esferas governamentais e nao-governamentais,
sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de atua^ao, inclusive com outros
consorcios publicos ou privados e pessoasjuridicas de direito publico ou privado:
■\^Sj0OQ
FLSj
0
Art. 33 - Fundamentam a existencia e funcionamento do Conselho de Regula^ao e
Fiscaliza<;ao dos Services, inclusive por mcio de contrato de programa, nao se afastando,
todavia, que a atividade regulatdria seja exercida por meio de convenio, nos termos da
legislaoao correlata. as seguintes disposi(?6es normativas:
I - art 31, 1 do Decreto Federal n° 7.217, de 2010, quanto a execu^do da regula^ao pelo
consorcio;
II - art. 2°, caput, IX do Decreto Federal n° 6.017, de 2007, quanto a gestao associada de
services publicos, englobando a atividade de regulatjao por consorcio publico; e
III - art. 13, caput da Lei Federal n° 11.107, de 2005 e art. 30 do Decreto Federal n° 6 017,
de 2007, quanto a utiliza^ao do contrato de programa como o instrumento juridico
adequado para que sejam estabelecidas as relates dos municipios consorciados com o
CISPAR, por mcio do Conselho de Regula^ao e Fiscaliza^ao dos Servi^os, visando a
implementapao da gestao associada da qual faz parte a atividade de regula^ao.
An. 33 - O exercicio da atividade regulatdria no CISPAR ocorrera por meio de um unico
Conselho de Regula^ao e Fiscaliza^ao dos Servians, com carater deliberative em rela^ao a
todos os municipios regulados, podendo haver, como instancias de controle social,
conselhos locais, em cada municipio regulado, que equivalerSo aos conselhos municipals
de saneamento, ou aos conselhos municipals de meio ambiente, ou aos conselhos
municipals de saiide, por determinado periodo de tempo, conforme definite do Conselho
de Regulado e Fiscaliza^o dos Servipos em relate a cada municipio regulado
Paragrafo unico. Para desempenhar adequadamente suas fumjoes, o Conselho de Regula^ao
e Fiscalizatjao dos Services contara com o apoio tecnico da CoordenaijAo Geral do
CISPAR, bem como com o suporte dos empregados do CISPAR de diversas areas do
conhecimento e podera contar com apoios tecmcos especificos, inclusive contratados pelo
CISPAR
Fib/u 1^4.
I - ser contratado, inclusive com a formaliza<?ao de contrato de rateio ou de programa, pela
administra^o direta ou indireta dos entes da Federa^ao consorciados, dispensada a
licita^ao nos casos cm quc a legislate permitir;
II - formalizar convenios com os respectivos titulares dos services de saneamento referidos
no caput para o exercicio da atividade regulatdria;
III - estudar e sugerir a ado<?ao de normas na respectiva legislate municipal, visando a
amplia^ao e melhoria dos servivos locais dos consorciados ou conveniados; e
III - promover a rcgula^ao c fiscaliza<;ao dos services publicos de saneamento basico,
englobando os services de abastecimento de agua potavel, esgotamento sanitario, limpeza
urbana e manejo de residues solidos e drenagem e manejo das aguas pluviais urbanas, nos
termos da Lei Federal n° 11.445, de 2007, ou outras leis que vierem a altera-la ou substitui￾la, prestado por qualquer prestador de services, a qualquer titulo, podendo exercer todas as
competencias que lhe forem atribuidas cm dccorrcncia do cxcrcicio da competence
regulatoria; em rela^ao a essa competencia, salienta-se que o Conselho de Regula^ao e
Fiscaliza^ao dos Services podera exercer a atividade de regula^ao e fiscahzatjao em
proveito de seu consorciados e tambem de titulares conveniados, ficando desde ja
autorizada a formaliza^ao de convenio entre o titular interessado e o CTSPAR com a
simples aprova^ao cm Asscmblcia Gcral dcstc; no ambito da atividade de rcgula<?ao, o
Conselho de Regula<;ao e Fiscaliza^ao dos Services podera.
a) estabelecer padroes e normas para a adequada presta^ao dos servigos e para a satisfagao
dos usuarios;
b) garantir o cumprimento das condigdes e metas estabelecidas nas normas regulamentares
c nos instrumentos da politica municipal de saneamento basico;
c) prevenir e reprimir o abuso do poder econdmico, ressalvada a competencia dos orgaos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrencia;
d) definir tarifas que assegurem tanto o equilibrio cconomico-financeiro dos servigos de
saneamento basico, inclusive contratos, como a modicidade tarifaria, mediante mecanismos
quc induzam a cficicncia c cficacia dos servigos c quc permitam a apropnagao social dos
ganhos de produtividade; no que tange a remuneragao dos servigos por taxas, o Conselho 
de Regulagao e Fiscalizagao dos Servigos podera elaborar os respectivos estudos de
sustentabilidade econdmico-financeira para subsidiar o encaminhamento de proposigdes
aos respectivos poderes legislatives municipals;
c) estabelecer rclagocs coopcrativas com outros consorcios c cntidadcs de regulagao que
possibilitem o desenvolvimento de agdes conjuntas; e
f) contribuir, quando solicitado e dentro do possivel, para o trabalho desenvolvido pelos
conselhos municipals responsaveis pelo acompanhamento das politicas pubheas de
saneamento basico
§1° Ainda na area da regulagao e fiscalizagao dos servigos publicos de saneamento basico,
competira ao Conselho de Regulagao e Fiscalizagao dos Servigos:
1 - regular a prestagao dos servigos publicos de saneamento basico, atraves da fixagao de
normas, regulamentos e instrugoes relativos, no minimo
a) aos padrdes e indicadores de qualidade dos servigos regulados;
b) aos requisites operacionais c de manutengao dos sistemas;
c) as metas progressivas de expansao e de qualidade dos servigos e os respectivos prazos,
d) ao regime, estrutura e niveis tarifarios, bem como aos procedimentos e prazos de sua
fixagao, reajuste e revisao;
e) a medig^o, faturamento e cobranga de servigos, (
-
Do(
FLSd
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-o f) ao monitoramento dos custos;
g) a avalia^o da eficiencia e eficacia dos services prestados;
h) ao piano de contas e mecanismos de infonna^ao, auditoria c certifica^o;
i) aos subsidies tarifarios e nao tarifarios;
j) aos padroes de atendimento ao publico e mecanismos de participa^ao e informasao; e
k) medidas de seguran^a, de contingencia e de emergencia, inclusive quanto a
racionamento;
l) proccdimcntos de fiscaliza^o c de aplica^ao de san^ocs previstas nos instrumentos
contratuais e na legislate do titular, e
m) diretrizes para a reduvao progressiva e controle das perdas de agua.
II - acompanhar e fiscalizar a presta^ao dos services publicos regulados, de acordo com as
leis, contratos, pianos, normas e regulamentos pertinentes;
III - exercer o poder de policia administrativa no quo sc refere a presta^ao dos services
publicos regulados, prestando orienta^des necessarias, definindo, fixando e apurando as
irregularidades e definindo, fixando e aplicando as san^oes cabiveis, inclusive pecuniarias,
e, se for o caso, determinando providencias e fixando prazos para o seu cumpnmento;
IV - buscar o equilibno economico-fmanceiro dos contratos de concessao e permissao, com
modicidadc das tanfas e justo retorno dos investimentos;
V - mamfestar-se quanto ao conteudo dos editais de licita^ao, concessao e permissao, e
quanto aos contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou
extin^oes, nas areas sob sua regula^ao, zelando pelo seu fiel cumprimento, bem como
revisar e proper ajustes, no ambito de suas competencias, dos instrumentos contratuais ja
celebrados antes de sua institui^ao como entidade rcguladora;
VI - requisitar a Administra<;ao e aos prestadores dos services publicos municipals
regulados as informa^oes convenientes e necessarias ao exercicio de sua funejao regulatdria,
guardando o sigilo legal, quando for o caso, bem como determinar diligencias que se fa^am
necessarias ao exercicio de suas atnbuivoes;
VII - modcrar, dirimir ou arbitrar conflitos de intcrcsscs entre o Poder Publico c os
prestadores de services e entre estes e os consumidores, no limite das atribui^des previstas
em lei, relativos aos services publicos sob sua regulapao,
VIII - permitir o amplo acesso dos interessados as informa$6es sobre a presta^ao dos
services publicos regulados e sobre as suas proprias atividades, salvo quando protegidos
pelo sigilo legal;
IX - avaliar os pianos e programas de metas e investimentos das operadoras dos services
delegados, visando garantir a adequa^o desses programas a continuidade da presta^ao dos
services em conformidade com as metas e disposi<?6es contidas no Plano Municipal de
Saneamento Basico e demais instrumentos legais das politicas municipals de saneamento
basico;
X - realizar audiencias e consultas publicas referentes a presta^ao dos servi^os publicos
regulados;
XI - mamfestar-se sobre as propostas de altera<;des dos instrumentos de delega^ao,
apresentadas pelos prestadores de services publicos, para subsidiar as decisftes do titular
dos services;
XII - analisar e aprovar os manuals de services e atendimento propostos pelos prestadores
de services publicos regulados;
XIII - analisar e conceder a revisao e o reajuste das tarifas, mediante estudos apresentados
pelos prestadores de services, bom como autorizar o aditamento dos contratos de prestage
de services de saneamento basico, promovendo ainda os devidos estudos tecnicos para fins
de proposi^Ao de taxas pelos municipios regulados;
t
-c
Art 35 - Os titulares consorciados ou conveniados autorizam a gestAo associada de services
publicos, a qual sera desenvolvida c formalizada por mcio dos instrumentos contratuais c
convenios proprios, e que consistira na regula^ao dos services publicos que figuram nos
objetivos e competencias da agencia.
§2° Para a consecu^ao da gestao associada, os titulares consorciados ou conveniados
transferem ao CISPAR, por meio do Conselho de Regula^o e Fiscaliza^ao dos Services, o
exercicio das competencias de regulaQao e de fiscaliza^ao dos servi^os publicos de
saneamento basico.
§3° As competencias dos titulares consorciados ou conveniados, mencionadas no §2°, e
cujo exercicio se transfere, incluem, dentre outras atividades
I - edi^ao de atos normativos, abrangendo as normas relativas as dimensdes tecnica,
cconomica c social de presta^ao dos services, a quo se refere o art. 23 da Lei Federal n°
11.445, de 2007, ou outra norma que vier a modifica-la ou substitui-la, bem como seus
regulamentos respectivos;
II - o exercicio de fiscaliza^ao e do poder de policta relative aos services publicos 
mencionados, especialmente a aplica^ao de penalidades por descumprimento de preceitos
admimstrativos ou contratuais, bem como em casos de interven^ao e retomada da operate
dos services delegados, conforme conduces previstas em leis e em documentos contratuais;
III - a analise, fixa^ao, revisao e reajuste dos valores de taxas. tarifas e outros pre<?os
publicos, bem como a elaborate de estudos e planilhas referentes aos custos dos services e
sua recuperaqSo;
IV - a fixate, o reajuste de taxas c tarifas relativas aos services publicos de saneamento
basico prestados nos consorciados ou conveniados. e
V - o estabelecimento e a opera<;ao de sistema de informa^des sobre os services publicos de
saneamento basico na area da gestao associada, em articulate com o Sistema Nacional de
Informa^des em Saneamento Basico (SN1S)
Do(
XIV - manifestar-se sobre as propostas de legislate e normas que digam respeito ao fls(
saneamento basico;
XV - prestar informa^oes, quando solicitadas, aos conselhos municipals responsaveis pelo
controle social do saneamento basico nos municipios consorciados;
XVI - celebrar convenios e contratar financiamentos e servi^os para a execute de suas
competencias;
XVII - arrecadar eaplicar suas receitas;
XVIII - elaborar seu Regimento Interne, resolutes, instrutes normativas, notas tecnicas e
demais normas atinentes; e
XIX - representar os entes consorciados perante outras esferas de governo nas
competencias que foram transferidas por estes a agcncia
§2° O exercicio das atividades de regulate, controle e fiscalizato da prestage dos
services publicos de saneamento basico far-se-a segundo os dispositivos de regencia do
Conselho de Regulate e Fiscalizato dos Services e dos seus regulamentos, das demais 
normas legais e tecnicas pertinentes, e, em especial, dos instrumentos de delegate dos
services publicos, visando o cumprimcnto das obriga^ocs de universalizate, equidade,
continuidade, modicidade das tarifas e qualidade atribuidas as operadoras dos services
publicos de saneamento basico.
Art, 36 - Quanto ao Conselho de Regulaqlo e Fiscaliza^o dos Services, a tim de que seja
assegurada a devida indcpendcncia c autonomia rcgulatoria, fica definido que esse orgao,
de natureza tecnica, e a instancia maxima de decisao e delibera^ao dos assuntos
relacionadas a regula^ao e fiscaliza^ao dos services de saneamento basico no ambito do
CISPAR.
§1° O Conselho de Regula^ao e Fiscalizavao dos Services sera composto por 5 (cinco)
consclheiros, sendo 3 (ties) deles oriundos de uma lista com 5 (cinco) indicaqdcs fcitas pcla
Diretona Executiva em ate 30 (trinta) dias antes do termino do mandato do conselho
anterior, dentre cidadaos maiores de 18 (dezoho) anos detentores de nivel de escolaridade
superior e com reputa^ao ihbada. e 2 (dois) deles oriundos de uma lista com 6 (seis)
indicates feitas em conjunto pelos prestadores de services em ate 30 (trinta) dias antes do
termino do mandato do conselho anterior, dentre cidadaos maiores de 18 (dezoito) anos
detentores de nivel de escolaridade superior, preferencialmente com graduate nas areas de
atuaoao em Contabilidade, Direito, Economia, Engenharia e Quimica e, reputa^ao ilibada,
no pnmeiro mandato do conselho, as indicates ocorrerao ate o dia imediatamente anterior
a realiza^ao da Assembleia Geral de aprecia^ao dos nomes, sendo que o processo de
obten^ao desses nomes junto a Dirctoria Executiva c aos prestadores de servi^os sera
coordenado. de forma transparente e impessoal, pela Coordena^ao Geral do CISPAR, e isso
tanto em relate ao pnmeiro conselho, como em rela^ao as denials escolhas dos conselhos 
posteriores.
§2° Os nomes serSo colocados para a aprecia^o da Assembleia Geral, sendo escolhidos
por mcio de vota^ao sccrcta, considerando-sc aprovados os indicados que obtiverem os
maiores niimeros de votos.
§3° E vedado constar a mesma pessoa em mais de uma lista.
§4° Os escolhidos serao nomeados por resolu^ao pelo Presidente do CISPAR.
§5°. Todos os membros do Conselho de Regula^ao e Fiscaliza^o dos Services devem, por
ocasiao da nomea^ao, apresentar dcclara^ao de sous bens
§6°. Os conselheiros exercerao mandato de 2 (dois) anos, contados a partir da respectiva 
nomeaejao, com possibilidade de recondu^o imediatamente subsequente; salienta-se que os
mandados nao poderao ser coincidentes com os mandates dos integrantes da Diretona
Executiva
§7°. Nos cases de substitui^ao ou vacancia de vaga no Conselho de Regulate e
Fiscaliza^ao dos Services, a Diretona Executiva nomeara diretamente novo membro para
completar o mandato, sem necessidade de aprova^ao pela Assembleia Geral.
§8°. O membro do Conselho de Reguia^ao e Fiscaliza^ao dos Servi<?os deve ser brasileiro,
sendo vedada a participa^ae daqueles que tiveram rejeitadas as comas quando do exercicio
de cargos ou fun$6es pubheas, ou que tiveram condenavao criminal ou por ato de
improbidade.
§9°. E ainda vedada a participa^ao, no Conselho de Regulaijao e Fiscahza^ao dos Services,
daqueles que possuam as seguintes vincula<;des com qualquer pessoa fisica ou juridica
regulada ou fiscalizada pelo CISPAR:
I - acionista ou socio com qualquer participaqao no capital social;
II - ocupante de cargo, emprego ou funqao de controlador, dirigente, preposto, rnandatano
ou consultor;
III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas
controladoras ou das funda^des de previdencia de que sejam patrocinadoras;
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2^
IV - rela<?ao de parentesco, por consanguinidade ou afinidadc, em linha reta ou colateral,
ate o segundo gran, coin dirigente, socio ou administrador; e
V - dirigente de cntidadc sindical ou associativa quo tenha como objetivo a dcfesa de
interesses de pessoasjuridicas sujeitas a regula^ao e fiscalizatjao do Consorcio.
§10. Tambem esta impedido de exercer cargo no Conselho de Regula<;ao e Fiscaliza^ao dos
Serviijos qualquer pessoa que exer^a, mesmo que temporariamente e sem remunerate,
cargo, emprego ou funto publica em qualquer orgao do poder publico municipal, estadual
ou federal.
§11°. Constituem motives para a perda do mandate de membro do Conselho de Regulato
e Fiscalizato dos Services, em qualquer epoca, a condenat0 criminal, por ato de
improbidade ou em processo administrative perante o CISPAR, observadas as mesmas
regras previstas para os empregados publicos, ficando vedada a perda do mandate
imotivadamentc.
§12°. O Presidente do Conselho de Regulacjao e Fiscaliza?ao dos Services sera escolhido
entre os proprios conselheiros e nomeado pelo Presidente do CISPAR.
§13°. O mandate do Presidente do Conselho de Regulasao e Fiscalizato d°s Services sera
de 1 (um) ano. sendo vedada a reconduto sucessiva ao cargo.
§14°. 0 Presidente do Conselho de Regulate c Fiscalizato dos Scrvi^os somente votara
em caso de empate.
§15°. Na ausencia do Presidente do Conselho de Regulate e Fiscalizato dos Services,
assumira o comando dos trabalhos o conselheiro mais idoso entre os presentes
§16°. Os conselheiros serSo remunerados por meio de gratificato pela participate per
reuniao de deliberate (jeton).
§17°. As reunides do Conselho de Regulate e Fiscalizato dos Servifos serao publicas e
divulgadas com antecedencia minima de 24 (vinte e quatro) horas nos meios oficiais de
divulgate ou em meios eletronicos.
§18° O Presidente do Conselho de Regulate e Fiscalizato dos Servi$os sera escolhido
polos proprios conselheiros.
§19° O Presidente sera substituido pelo conselheiro mais idoso em suas ausencias.
§20° Compete ao Presidente:
I - convocar os membros do conselho para as reunides ordinarias e extraordinarias,
II - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos, promovendo as medidas necessarias a
consecuto de suas finalidadcs;
III - coordenar as discussdes e tomar os votos dos membros do conselho;
IV - dirimir as questdes de ordem;
V - expedir documentos decorrentes dos pareceres do conselho; e
VI - aprovar em carater ad referendum do conselho, nos casos de relevancia e de urgencia,
bem como materias que dependem de aprovato colegiado.
§21°. A atuat° no Conselho de Regulato e Fiscalizato dos Services e considerada
atividade de relevante interesse publico, cabendo remunerate para cada sessao ordinaria c
extraordinaria
§22° A remunerate sera por intermedin de jeton, sendo devida com a presen^a do
conselheiro na reuniao c c definida como o valor de RS 700,00 (sctccentos reais) valor esse
que sera atualizado a cada periodo de 12 (doze) meses, por meio da aplicato de qualquer
indice inflacionario oficial.
§23°. A remunerate somente sera devida se atendido o quorum minimo de 3 (tres)
conselheiros na reumAo, seja ordinaria ou extraordinaria
Art. 39. Cabc ao Prcsidcntc o voto de dcscmpatc nas matcrias cm discussao c vota^ao.
§24°. As reunides ordinarias do conselho serao realizadas ao menos duas vezes ao ano e as
extraordinarias sempre que convocadas por sen Presidente
§25°. Podcra scr indicado pcla Dirctoria-Exccutiva mcmbro suplcntc do Conselho de
Regula^ao e Fiscaliza^ao dos Services.
Art. 37 - As reunides serao realizadas com a present de 3 (tres) membros do conselho
§1° A reuniao sera realizada em primeira chamada se o quorum de maiona dos membros
estiver complete ou em segunda chamada apds 30 (trinta) minutos da hora designada com
qualquer numero de presentes, lavrando-se termo que mencionara os conselheiros presentes
e os que nao compareceram.
§2° As reunides serao secretariadas por urn dos membros presentes, indicado pelo
Presidente, a quern competira a lavratura das atas.
§3° As reunides do conselho obedecerao a seguinte ordem
I -leitura;
II - ordem do dia, referente as matenas constantes na pauta da reuniao;
HI - comunicados diversos; e
IV - outros assuntos.
Art. 38 - As decisdes tomadas pelo conselho serao consideradas aprovadas se obtiverem 3
(tres) votos favoraveis.
Art. 42. Sera automaticamente excluido e perdera o mandate o conselheiro que faltar a 3
(tres) reunides consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante o ano, independentemente de
justificativa, devendo ser substituido no prazo maximo de 30 (trinta) dias, para que o novo
conselheiro complete o mandate, nos termos fixados pelo Regiment© Interno.
Art. 40. As vota^des do Conselho poderao ser simbdlicas ou nominais, sempre a criteno do
Presidente.
§1° Os resultados da vota^So serao comunicados pelo Presidente
§2° As vota^dcs nominais serao realizadas pcla chamada dos membros do conselho.
Art. 41. Nos casos em que o conselheiro residir em outro municipio que nao seja o da sede
do CISPAR, podera haver o pagamento de diarias, observados os mesmos instrumentos
normativos ja existentes para o pagamento de diarias aos empregados do CISPAR,
preferindo-se a realiza^o de reunides online.
A\\S|0oc
FLsZl.
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o
Art. 43. Compete ao Conselho de Regula^ao e Fiscaliza^ao dos Services, sem prejuizo de
outras atribuifdes:
I - analisar, deliberar e expedir resolu^des sobre a regulaijao e fiscaliza^io dos services de
sancamcnto basico, inclusive as que digam respeito a reajustes, revisdes, tanto ordinarias
quanto extraordinarias, e institui^ao de novas tarifas em rela^ao aos prestadores de serviijos,
resoluQdes essas que serao automaticamente aplicadas aos prestadores, independente de
qualquer ato normative municipal;
II- sugerir a Assembleia Geral a altera^ao da base de calculo e das aliquotas dos preijos
devidos pelo exercicio da atividade de regula^ilo e fiscaliza^o dos services de saneamento
basico;
III - reapreciar em grau recursal, em segunda instancia, os processos de fiscaliza<;ao e de
aplicatjao de penalidades e san^oes. e
IV - deliberar sobre as questoes afetas as atividades de reguia^ao e fiscahzavao de
competencia do CISPAR
FLS.
Ari 47 Os valores auferidos por meio do PR serAo revisios sempre quando houver
nccessidade, obscrvando-sc a adequada sustentabilidadc das atividades rcgulatonas e a
modicidade. de modo que podera haver revisdes para valores maiores ou menores aleni ou
aquem dos percentuais acumulados da infla^io, dependendo das a<;des regulatorias
planejadas e desenvolvidas e da execu^ao financeira
Art. 44. Centre os 5 (cinco) membros do Conselho de Regula^ao e Fiscaliza^ao dos
Sers iqos, um deles, quando do process© de escolha desse conselho. sera escolhido como
Ouvidor. escolha essa que ocorrera nessa mesma Assembleia Geral de escolha. podendo a
escolha recair sobre conselheiro eleito que manifesto esse interesse, ou n;lo
§1° No caso do conselheiro dcsignado como Ouvidor, designapao essa que sera feita por
meio de resoluvao do Presidente do CISPAR, nao havera a percep^ao de jeton, de modo
que tanto a atividade rotineira no conselho. quanto a atividade de Ouvidona, com carga
horaria de 40 (quarenta) boras semanais. junto ao CISPAR, sera remunerada com o salario
mensal de R$ 3 719,00 (ties mil, setecentos e dezenove reais) valor esse que sera atualizado
a cada periodo de 12 (doze) mcscs, por meio da aplicacao de qualquer mdicc inflacionario
oficial.
§2° No caso do conselheiro designado como Ouvidor. o mandato sera extenonzado por
meio de contrato de trabalho por prazo determinado.
Art. 45. Compete a Ouvidoria:
I - atuar junto aos usuarios, aos prestadores de services e aos orgaos publicos com o
proposito de dirimir duvidas e inteimediar solu^oes nas divergencias entre eles;
II - registrar reclamavoes e sugestoes da popula^o sobre os services publicos regulados;
III - encammhar as reclama^des dos usuarios dos servi^os regulados aos respectivos
prestadores de services, acompanhando c cobrando a solu^ao do problema; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuidas.
Art. 46 Diante da inser^o do Contrato de Consorcio Publico, deste estatuto e de todas as
normas denvadas desses instrumentos no ordenamento juridico dos municipios
consorciados, fica criado o pre<?o de rcgula^ao (PR), com a finalidade de promover o
adequado custeio e sustentabilidadc das atividades regulatorias a serem desenvolvidas pelo
CISPAR, ficando desde ja autonzada, pelo CISPAR, a inciusao desse pre^o nas faturas ou
outros documentos habeis de presta^ao dos services por parte dos municipios consorciados
ou entidades da Administravao Indireta que formalizarem contrato de prograrna ou
convemos para fins regulatorios.
Paragrafo unico. O PR sera fixado por meio de resolute especifica aprovada em
Assembleia Geral
CAPITULO VIII - IM) IJSO IJOS BENS E SERVINGS
Art 51 - 0 acesso ao disposto no capu/ deste artigo dependent da situaQao de adimplencia
com o Consorcio, na conformidade do disposto nas resolucoes, que disporao sobre os
criterios para o uso dos bens e dos services.
Art 49 Aleni das revisdes efetivas do PR. este podera ser atualizado monetariamente, a
cada periodo de 12 (doze) meses, por simples rcsoluvao da Dirctoria Executiva do
consorcio, por meio da aplica^ao de indice inflacionario acumulado
'4'
-a
Art. 52 - Observadas as legislates municipals, os entes consorciados poderao ceder ao
Consorcio bens de sens proprios patrimonios e os services de suas proprias administrates,
para uso comum, de acordo com rcgulamcntacao especifica, caso a caso, aprovada pcla
Assembleia Geral.
Art. 48 Os PRs em relate aos services de abastecimento de agua e de coleta de esgoto
serio calculados em funto do numero das unidades consumidoras de agua, enquanto que
os PRs a titulo de coleta e destinato de residues solidos c drenagem urbana scrao
calculados em funto do numero de imoveis.
§ 1° Os PRs serao recolhidos ate o dia 10 (dez) do mes subsequente ao da arrecadato pelos
prestadores de services de saneamento em proveito do consorcio
§2° Caso haja a cobranva dos PRs sem que o lecolhimento em proveito do consorcio, o
prestador dos services sera penalizado com a aplicato de multa de 5% (cinco por cento)
sobre o valor faturado do PR. multa essa qie sera recolhida no mes imediatamente
subsquente.
Art. 50 - Terao acesso ao uso dos bens e aos sei vices do Consorcio os Entes consorciados
que contribuiram para sua aquisicao ou admimstrato. na forma das resoluedes
estabelecidas em Assembleia Geral.
Paragrafo unico Havendo recursos financeiros destinados por organs publicos ou privados,
nacionais ou internacionais, cujo critcrio de partilha fique a cargo do C onsorcio Publico,
sera adotado, salvo decisao da Assembleia Geral em contrano, o criteno da partilha de
desenvolvimento integrado, observando-se as seguintes diretrizes:
I - apos a somatoria de todas as contribuicdes financeiras mensais do mes imediatamente
anterior ao da partilha dos recursos dos municipios consorciados, sera apurada a
participate, cm perccntual, da participate de cada urn deles no montantc total;
II - em seguida. sera apurado o 1DH, conforme divulgado pelos orgaos tecmcos
competentes, de cada urn dos municipios consorciados, elaborando-se outra lista de
classificato, tambem em ordem crescente, ou seja, miciara a lista o Municipio com o
menor IDH;
III - com base na lista de classificato de IDH, os municipios com mcnorcs indices terao a
maior participate na partilha dos recursos, de modo que o municipio recebera o montame 
inversamente proporcional a sua contribuito financeira mensal ao Consorcio.
fl;
CAPITl’LO IX - DOS DIRE! I OS E DEVERES DOS ENTES
CAPITULO X - DAS PENALIDADES
FLSj
Qj
os dispositivos cstatutarios,
e pela integra<;ao de sens
as disposisdes deste Estatuto, discutindo e
Art 54 - O Ente tent o dever e obriga^ao de
I — cumprir as disposi<?ocs da Lei, do Contrato de ( onsorcio Publico, do Estatuto c rcspcitar
resolu^des regulamiente tomadas no ambito do Consorcio,
II — satisfazer pontualniente sens conipromissos para com o ( onsorcio,
III - prestar ao Consorcio esclarecimentos sobre as atividades descnvolvidas por si que
sejam objeto das atividades do consorcio;
IV - trabalhar cm prol dos objctivos do Consorcio. respeitando
zelando pelo bom nome do consorcio, pelo patrimomo deste
membros
1
I
Art. 53-0 Ente Consorciado tern direito a
I - tomar parte nas deliberaijdes. obedecidas
votando os assuntos nelas tratados;
II - proper ao Presidcnte ou a quern de direito medidas de interesse do Consorcio,
III — votar e ser votado para ocupar cargos nas umdades administrativas ou integra-Ias.
IV - solicitar por escrito, a qualqucr tempo, quaisquer informaQoes sobre os negocios do
Consorcio;
V - desligar-se do Consorcio, obedecidas as conduces estabelecidas neste estatuto e no
previa comunica^ao formal
Art. 55 - Os Entes estao sujeitos as seguintes penalidades
I - infringir as disposi<;6es do Estatuto: pena de suspensao de 30 (tnnta) dias;
II - concorrer para o descredito das umdades administrativas e/ou de qualquer pessoa fisica
ou juridica direta ou mdiretamente relacionada com o ('onsorcio (falta grave) pena de
exclusao;
III -reincidir em quaisquer das condutas ensejadoras da aplica<;ao de suspensao num prazo
de dois anos (falta grave): pena de exclusao;
IV - concorrer com qualquer ato que impe<?a ou prejudique total ou parcialmente as
atividades do Consorcio (faba grave): pena deexclusAo;
V - cxcrccr qualqucr atividadc considerada prejudicial ao Consorcio ou que colida com
seus objetivos (falta grave) pena de exclusao;
VI - usar o nome do Consorcio para fins alheios aos seus objetivos e fundamentos (talta
grave): pena de exclusao
Contrato de Consorcio Publico.
§ 1° Ao ente Consorciado e facultado o pedido de retirada com
de 60 (sessenta) dias, obtida a devida autonza^ao Icgislativa.
§2° A Assembleia Geral providcnciara, a partir da comunicavao de exclusao de que trata o
caput deste artigo. a compatibiliza^ao dos custos dos pianos, projetos, programas, ou
atividades de que participe o consorciado excludente, entre os demais consorciados
participantes
§3° Fica cstabclccido que 1/5 (urn quinto) entes consorciados tern direito a convoca<?ao de
Assembleia Geral, a ser formalizada mediante publica^ao da convoca<?ao no orgao de
imprensa do Consorcio.
inciso III, para a apresenta^So de
Art. 59 - Pcrdcra a qualidadc de consorciado,
' > no inciso II, para a realiza^ao de
colheita de depoimentos pessoais e oitiva
no prazo de ate 30
CAPO ULO XI - DA EXCLUSAO E RECESSO
’ ‘ , com a aplicavao da penahdade de cxclusao,
todo o ente consorciado que for penalizado pelo cometimento de falta grave
Art. 60 - A demissao (recesso) de membro do Consorcio dependera de ato formal de sen
representante na Assembleia Geral
Art. 61 - A demissao (recesso) nao prejudicara as obriga^oes ja constituidas entre o
Municipio consorciado que se retira e o C onsorcio.
Paragrafo umco. Os bens destinados ao Consorcio pelo consorciado que se retira nao serao
revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipoteses de.
I - decisao de maioria simples dos entes federativos consorciados do (onsorcio.
manifestada em Assembleia Geral;
II - expressa previsao no instrument© de transferencia ou de aliena^ao.
III - reserva da lei de ratifica?ao que tenha side regularmente aprovada pelos demais
subscritores do Protocolo de Inten?aes ou pela Assembleia Geral do Consorcio.
I 'o
i J- '
Art 56 - A aplicavao das penalidades e de competencia do Presidente, salvo disposi^ao 9
.expressa em contrario, que ao faze-lo devera considerar os antecedentes do infrater, hem
como os dados constantes cm proccsso disciplmar dingido c supcrx isionado pela FIS^L
Assembleia Geral, observado sempre o contraditdrio. da seguinte forma:
I - cientifica^ao do Ente Consorciado do fato ensejador da penahdade
(trinta) dias contado da data da ciencia do fato a Diretoria Executiva;
II - prazo de 30 (trinta) dias, apds o previsto no inciso 1, para a apresenta^ao de defesa
esenta c protocolada na sede do ( onsorcio;
III - prazo de 60 (sessenta) dias, apds o previsto
audiencias de instru^ao e julgamento, visando a c:”:;
de testemunhas, em sendo o caso;
IV - prazo de 30 (trinta) dias, apds o previsto no
alcgaQdcs finals; . V - prazo de 15 (quinze) dias, apds o previsto no inciso IV. para o julgamento
Paragrafo unico. Cdpia autenticada de decisao sera remetida. no prazo maximo de 10 (dez)
dias ao interessado, por processo que comprove as datas de remessa do recebimento.
Art. 57 - As penalidades aplicadas serao comunicadas por oficio ao mfrator, sendo entregue
pessoalmente e fixadas em edital na sede do ('onsorcio
Art 58 - Em relate a qualquer penahdade aplicada, cabera recurso para a Assembleia
Geral. sent efeito suspensive, no prazo de dez dias seguintes a comumca^o escrita ao
infrator, a qual, em rcuniao extraordinaria, devera aprectar e julgar o caso em carater
definitive.
CAPITULO XII - DA EXTIN^AO E PATRIMdNIO
%
CAPITULO XIII - DAS D1SPOSICOES GERAIS E TRANS1TOR1AS
Art. 63 - Ressalvadas as exce^des expressamente previstas neste Estatuto, todas as demais
deliberates scrao tomadas por veto da maioria simples (cinquenta por cento mais um) dos
presentes.
Art. 64 - Havendo consenso entre os membros, as eleites e as deliberates poderao ser
adotadas sempre por aclamato
Art 66 - Os casos omissos neste Estatuto serao resolvidos com base no Contrato de
Consorcio Publico, na Lei e nas deliberates da Assembleia Geral.
Art. 65 - Os membros das umdades de dire^ao e administrativas do Consorcio nao
responderao pessoal e solidarlamente pelas obngates assumidas em nome da entidade.
I
I
Art 67 - Os empregados do Consorcio sao renidos pela Consolidate das Leis do Trabalho
(CLT).
§1° A dispensa de empregados publicos contratados pelo Consorcio dependera de
autonza<?ao da Dirctoria Exccutiva
§2° Os empregados do Consorcio nao poderao ser cedidos. inclusive para consorciados
§3° As atribuites e funtes dos empregos acima referidos serao as constantes em
resoluQao da Diretoria.
FLS:Jj
Art. 62 - A extinto do Consorcio dependera de instrumento aprovado pela Assembleia
Geral ratificado mediante lei por todos os entes consorciados
§1° Os bens, direitos, encargos e obligate decorrentes da gestao associada de services
publicos ou da prestato de services em regime de gestao associada custeados por tarifas
ou outra especie de pre^o publico serao atribuidos aos tituiares dos respectivos Servians,
sendo que os demais bens, mediante dclibcraQao da Assembleia Geral serao alicnados, sc
possivel, e sens produtos rateados em cotas partes iguais aos consorciados.
§ 2° Ate que haja decisao que indique os responsaveis por cada obrigato, os entes
consorciados responderao solidanamente pelas obnga^oes remanescentes, garantido o
direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa a obrigato
§ 3° Com a extinto, o pessoal cedido ao consorcio publico retornara aos sous orgaos de
origem.
§4C Os bens destinados ao Consorcio pelo consorciado que se retira nao serao revertidos ou
retrocedidos, excetuadas as hipoteses de:
I - decisMo de 2/3 (dots ter^os) dos entes federativos consorciados do Consorcio,
mamfestada cm Assembleia Geral;
II - expressa previsao no instrumento de transferencia ou de alienate,
III - reserva da lei de ratificato que tenha sido regularmente aprovada pelos demais
subscritores do contrato de consorcio publico ou pela Assembleia Geral do Consorcio.
§5° A retirada nao prejudicara as obrigaqftes ja constituidas entre o consorciado que se
retira c o Consorcio.
I
Jussara/PR, 04 de agosio de 2022
ROB
RRESI
Art 69 - Os editais de concurso publico deverao ser subscritos pelo Presidente ou pelo
Diretor Executive.
Paragrafo unico. Por meio de oficio, copia do edital sera entregue a todos os entes
consorciados
Art. 70 - As contrata^des temporarias serao automaticamente extintas caso nao haja o inicio 
de inscri^des de concurso publico para preenchimento efetivo do emprego publico nos 60
(sesscnta) dias iniciais da contrata^ao
§ 1° As contrata^ocs tcrao prazo de ate uni ano.
§ 2° O prazo de contrata^ao podera ser prorrogado ate atingir o prazo maximo de dois anos.
§ 3° Nao se admitira prorroga^ao quando houver resultado definitivo de concurso publico
destinado a prover o emprego publico.
Art. 71-0 presente estatuto entra cm vigor na data de sua aprova^ao pcla Asscmblcia
GeraI, providenciando-se o registro conforme estabelecido na legislacjao civil.
Art. 68 - O quadro de pessoal do Consorcio e composto por empregados publicos, na forma
do contrato de consorcio publico
§1° Os empregos do Consorcio scrao provides mediante concurso publico de provas ou de
provas e titulos.
§2° A remunera^ao dos empregos publicos e a definida no contrato de consorcio publico,
sendo que ate o limite fixado no ornament© anual do Consorcio, a Diretoria Executive
podera conceder revisao anual de remunera^ao
VALI BOSSA
DTRETOR EXECl TIVO
Art. 69 - Somente admitir-se-a contrata^ao por tempo determinado para atender a
necessidade temporaria de excepcional interesse publico na hipotese de preenchimento de
emprego publico vago, ate o seu provimento efetivo por meio de concurso publico.
Paragrafo unico Os contratados temporariamente exercerao as fun^oes do emprego publico
vago c pcrccbcrao a rcmuncra^ao para elc prevista
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CLAUDIA REGINA DA SILVA
ADVOGADA OAB PR/ 52.694
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Reghfiadoi
- Registro de Tltulos -
Documentos e P. Juridicas
Bel. Addo Pedro de Oliveira
OFIClAL
Gustavo H. B. de Oliveira
substituto
CIANORTE - PR
Protocolo n° 0092606 Livro A-019
.Verha^Ao n° 27 Livro A-035
a niargem JoM’gistro tf 0000962 Livro A-005
Seic DtgrtariiM’XhX-vIRUm’IHmK.H2x> Consults em
/ http/horus funarpen com br/consulta
/ylanwte'Pr, (11 de dezemhro de 2021
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1
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA - CISPAR
Jussara, 07 de outubro de 2022.
CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO CONSOLIDADO CONFORME ASSEMBLEIA GERALREALIZADA EM
07 DE OUTUBRO DE 2022.
TITULO I
DAS DISPOSIQOESINICIAIS
CLAUSULA PRIMEIRA. O CONSORCIO
em
obrigap§o de ratificar, cuja decisao nzto induz a
CAPITULO I
DA CONSTITUICAO
CONTRATO DECONSORCIO PUBLICO
CONSdRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA - CISPAR
CLAUSULA PRIMEIRA. O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO
PARANA - CISPAR e constituido pelos municipios que, por meio de Lei, rafflcaram o Protocolo 
intends e cZtmo Contrato de Consdrcio Pdblico de Saneamento do Paran, ao final subscntos.
CLAUSULA SEGUNDA. (Da ratificatfo). O Protocolo de lnten?6es, apds sua ratifica?ao por pelo
menos 1/4 dos entes da Federapao qua o subscreveram, “nverter-se-a am Contrata.de C—o Pu ,
ato constitutive do CONSdRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANA - CISPAR.
§1" Somente sera considerado consorciado o ante da Federapao subscritor do Protocolo de Intenpoes
que o ratificar por meio de lei.
§2“ Serao automaticamente admitidos no Consdrcio os antes da Federapao que afetuaram ratficapSo
ate 2 (dois) anos.
primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente.
§4° A subscrigSo pelo Chefe do Poder Executive
pertence, soberanamente, ao Poder Legislative.
§5° Somente poder. ratificar o Protocolo de Intends o ante da Federapfio que o tenha subscrito.
S6° Diante do principio da cooperapao antra os entes federativos, flea automaticamente autorizada e
aorovada Mia Assembled Geral a pelos legislativos dos municipios j. consorciados a alterapao do Estatutc> e do
ContX dTconsdrdo Publico visando a mclusao. no Consdrcio, de novos municipios, semque seja necess.no
promover a aprovapao de lei nesse sentido em cada Legislative de cada Mumcipio ja consorciado
§7° Porforpa do disposto no §6» desta clausula, a indusao contratual observer, o seguinte proced,mentor
I - 0 Municipio interessado em ingressar no Consdrcio dever. encaminbar oficio dirigido .
PresidSncia manifestando o interesse;
II a Presidencia coIocar. a solidtap.0 em discussao e votapao em Assembleia GeraL tanto
ordin.ria quanto extraordin.ria, n.o sendo necess.rio que se fapa na primeira Assembleia Geral .med.atamen
subsequente; e
III - uma vez aprovada a sollcitap.0 pela Assembleia Geral, flea automaticamente aprovado o
ingresso do Municipio interessado, promovendo-se a respective alterap.o e indus.0 contratual e estatutana
sentido.
SB« A lei de ratlficac.0 poder. prever reservas para afastar ou condicionar a vigencia de cl.usulas,
extraordinSria, nao sendo necessario que
CAPITULO II
DOS CONCEITOS
I
convenio de cooperaQaoou
domicilios ocupados ao
III
mais titulares;
V
VII
Annas oluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e
drenagen, e manap ua^guas deten?ao ou retengao pa^ o
.o'rtedmento de vazoes de cheias, tratamento e disposigao final das agaas pluvials drenadas nas areas urba ,
as cheias;
se fapa na primeira Assembleia Geral imediatamente subsequente.
CLAUSULA TERCEIRA. Para todos os efeitos, consideram-se:
. saneamento b^ico: conjunto de servigos, infraestrututas e instalagoes operacionais de;
.. ex.".".
instrumentos de medip^o;
ate o seu lanqiamento final no meio ambiente,
da varriQao e limpeza de logradouros e vias publicas,
drenagem e manejo das
instalagoes operacionais de drenagem
sistemas de protegao contra
U - gestao associada-. cooperagao voluntdria de entes federados, por
consdrcio publico, conforme disposto no art. 241 da Constitu.gao Federal,
umverea/izagao: ampliagao progressiva do acesso de todos os
saneamento basico;
repre“X:^P«—
e de avaliagSo relacionados aos servigos publicos de saneamento basic ,
- prestagao regionalizada: aquela em que urn unico prestador atende a 2 (dois) ou
meto ambiente bem como de favorecer o pleno direito a saude e ao bem estar,
VHI - p/anegamento. atividades de identificagdo, gual
XXo—aicance das me,as e resu,,ados pre,endidos;
pelo tituia’^seX^S^^—*
a)
b) o aproveitamento de agua de reuse;
c) o aproveitamento do Iodo resultante de tratamento de £gua ou de esgoto sanitario; e
d)
TITULO II
DAS DISPOSIQOES PRELIMINARES
CAPITULO I
DA DENOMINAQAO, PRAZO E SEDE
CLAUSULA QUINTA. O Consdrcio vigorarS por prazo indeterminado.
bem como pelo ente regulador e pelos cidadaos e usuarios, no sentido de garantir a utiliza^So, efetiva ou potencial,
do servipo publico;
CLAUSULA SEXTA. A sede do Consbrcio 6 o Municipio de Jussara, no Estado do Parang; todavia.para
que haja proveito para os consorciados, podera o Consdrcio desenvolver atividades em escritbrios ououtras sedes
localizadas em outras localidades, inclusive municlpios nSo-consorciados, com vistas ao alcance de suas
finalidades.
PARAGRAFO UNICO. Mediante decisao de 2/3 (dois ter^os) dos consorciados, poderb ser alteradaa sede
CLAUSULA QUARTA. O CONSdRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO
PARANA - CISPAR 6 pessoa juridica de direito publico interno, do tipo associagao publica, de natureza
authrquica, integrando a administra^So indireta de todos os entes consorciados.
PARAGRAFO UNICO. O Consbrcio adquirirh personalidade juridica mediante a vigencia das leisde
ratifica^ao de pelo menos 1/4 (urn quarto) dos subscritores do Protocolo de Intenpbes.
Em toda a sua atuapao institucional, o Consbrcio terb sempre em vista o objetivo primordial de promover
a uniao dos municlpios subscritores, buscando la^os de cooperatjao federativa entre si, com o governo estadual e
com o governo federal, buscando melhorias na prestapbo dos servigos de saneamento bbsico.
o fomecimento de bgua bruta para outros usos, comprovado o nao prejulzo aos servi^os publicos
de abastecimento de agua;
o aproveitamento de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos servi^os, inclusive do
biogas resultante de aterros sanitbrios, estapbes de tratamento de esgotos ou, outros processes de tratamento de
residues solidos; e
XII - regula^ao: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado service publico, incluindo
suas caracteristicas, padroes de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obriga^besdos usubrios e dos
responsbveis por sua oferta ou presta^bo e fixa^ao e revisbo do valor de taxas, tarifas e outros pre^os publicos
cobrados em decorrencia dos services de saneamento bbsico.
X - prestagao de service publico: a execu^ao, em estrita conformidade com o estabelecido na
legislate em vigor, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a urn service publico
com caracteristicas e padrbo de qualidade determinada;
XI - projetos associados aos serviqos publicos de saneamento basico: os desenvolvidos em carbter
acessorio ou correlate a presta^ao dos services, capazes de gerar beneficios sociais, ambientais ou economicos
adicionais, dentre eles:
do Consdrcio.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS E COMPETENCIAS
HI
VI - promover o desenvolvimento local das politicas de residues solidos;
IX
X
XII
- estudar e sugerir a adotjao de normas na respectiva legisla^So municipal, visando a amplia^ao
e melhoria dos services locals dos associados;
VIII - promover reivindicaQoes, estudos e propostas junto aos orgSos federais e estaduais de interesse
comum dos associados;
- promover gestdes junto aos 6rg§os competentes visando a obtengdo de recursos financeiros
para futuras melhorias nos servigos de saneamento basico;
- desenvolver outras atividades que por sua natureza venham a promover o aperfeigoamento
dos servigos publicos de saneamento;
- discutir as relagoes do Consorcio com os diversos orgaos do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hidricos;
CLAUSULA SETIMA. AI6m de seu objetivo primordial de promover agdes na drea dosaneamento
basico, englobando abastecimento de agua, coleta e tratamento de esgoto, residues sdlidos, drenagem urbana e
manejo das aguas pluviais urbanas, o Consorcio desenvolvera os objetivos adiante descritos, podendo firmar
contratos ou figurar como interveniente em convenios, ajustes e instrumentos congeneres nas mais diversas
esferas governamentais e nao-governamentais, sejam nacionais ou internacionais, em toda a sua esfera de
atuagao, inclusive com outros consdrcios publicos ou privados e pessoas juridicas de direito publico ou privado:
I - ser contratado, inclusive com a formalizagdo de contrato de rateio ou de programa, pela
administragao direta ou indireta dos entes da Federagao consorciados, dispensada a licitagao nos casos em que
a legislagao permitir;
VII - estudar, propor e promover campanhas educativas sobre a adequada disposigao final dos
residues sdlidos, incluindo a recuperagao de areas e corpos receptores degradados pela disposigao inadequada
de residues sdlidos e liquidos, e pelas deficiencias de drenagem urbana que provoquem inundagoes e erosoes;
XIII - estruturar-se e figurar como agenda de agua no ambito do Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hidricos, agdneia essa que podera figurar como drgao do Consdrcio e serd estruturada de acordo
XI - informar a populagao sobre as questdes relevantes para a preservagao do meio ambiente,
incentivando a criagao de mecanismos de controle social sobre a prestagao dos servigos de saneamento bdsico;
II - estabelecer programas integrados de modernizagao administrativa dos associados, apoiando-os
na execugao dos servigos administrativos;
V - colaborar e cooperar com os poderes legislatives e executives municipais na adogdo de medidas
legislativas que concorram para o aperfeigoamento e fortalecimento dos servigos publicos de saneamento
bdsico;
IV - defenderjunto aos Governos Federal e Estadual que os servigos publicos de saneamento basico
sejam considerados de fundamental importdneia para a vida da populagao brasileira;
- regular a prestagSo dos servigos piiblicos de saneamento b^sico, atravds da fixagSo de normas,
a)
b)
c)
d)
§1° Especificamente na area da regulagao e fiscalizagao dos servigos publicos de saneamento basico,
prestados por meio de seu 6rgao administrative tambdm constituido como unidade orgamentaria, ao Consorcio
competira:
I
regulamentos e instrugbes relatives, no minimo:
aos padrbes e indicadores de qualidade dos servigos regulados;
aos requisites operacionais e de manutengao dos sistemas;
as metas progressivas de expansSo e de qualidade dos servigos e os respectivos prazos;
ao regime, estrutura e niveis tarifarios, bem como aos procedimentos e prazos de sua fixagao,
reajuste e revisao;
e)
n
g)
h)
i)
j)
k)
II
a medigao, faturamento e cobranga de servigos;
ao monitoramento dos custos;
a avaliagbo da eficiencia e eficacia dos servigos prestados;
ao piano de contas e mecanismos de informagao, auditoria e certificagao;
aos subsidies tarifarios e nao tarifarios;
aos padrbes de atendimento ao publico e mecanismos de participagao e informagao; e
as medidas de contingencias e de emergencias, inclusive racionamento.
- acompanhar e fiscalizar a prestagao dos servigos publicos regulados, de acordo com as leis,
contratos, pianos, normas e regulamentos pertinentes;
a)
usuarios;
b)
XIV - promover a regulagao e fiscalizagao dos servigos publicos de saneamento bbsico, compreendido
como os servigos de abastecimento de £gua, esgotamento sanit&rio, limpeza urbana,manejo de residuos sblidos e
drenagem e manejo das aguas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal n° 11.445/07, prestado por qualquer
prestador de servigos, a qualquer titulo, podendo:
estabelecer padrbes e normas para a adequada prestagbo dos servigos e para a satisfagao dos
XVI -realizagao de licitagbes compartilhadas, em quaisquer breas, das quais decorram dois ou mais
contratos celebrados por municipios consorciados ou antes de sua administragao indireta.
XV -realizagao de licitagbes, dispensas ou inexigibilidades de licitagao, dentro das breas de atuagao
do Consbrcio, em nome do municipio consorciado, seja administragao direta ou indireta, das quais decorramum ou
mais contratos a serem celebrados diretamente pelo Municipio consorciado ou por brgaos da administragao indireta
deste; e
com a legislagao de regencia e conforme diretrizes estabelecidas em resolugbes prbprias aprovadas pela
Assembleia Geral do Consbrcio, inclusive no que tange b criagbo de seus respectivos brgaos internes
subordinados;
garantir o cumprimento das condigbes e metas estabelecidas nas normas regulamentares e nos
instrumentos da politica municipal de saneamento bbsico;
c) prevenir e reprimir o abuso do poder econbmico, ressalvada a competencia dos brgaos integrantes
do sistema nacional de defesa da concorrencia;
d) definir tarifas que assegurem tanto o equilibrio econbmico-fmanceiro dos servigos de saneamento
bbsico, inclusive contratos, como a modicidade tarifbria, mediante mecanismos que induzam a eficiencia eeficbcia
dos servigos e que permitam a apropriagbo social dos ganhos de produtividade;
e) estabelecer relagbes cooperativas com outros consbrcios e entidades de regulagao que
possibilitem o desenvolvimento de agbes conjuntas; e
f) contribuir, quando solicitado e dentro do possivel, para o trabalho desenvolvido pelos conselhos
municipais responsbveis pelo acompanhamento das politicas publicas de saneamento bbsico;
poder de policia administrative no que se refere a
VI
a execute de suas competencias;
XIV
b&sico;
XV - prestar informaqoes, quando solicitadas,
do saneamento b^sico nos municipios consorciados;
XVI - celebrar convgnios e contratarfinanciamentos e servigos para
••
services oublicosnostermosda lei, demais regulamentosecontratos, notadamenteos previstos nesteContratcide
Consdrcio Publico; quando o Consdrcio nao for o proprio prestador dos serves, podera esteexercer as at.vidades
de regulagao e fiscalizaqao respectivas;
XIX - elaborar seu Regimento Interne. . „
§2» O exercicio das atividades de regula?ao, controle e fiscalizagao da presta5ao dos servos pubheos
de saneamento bas!co far-se-b segundo os dispositivos de regencia do Consorao e dos sees regulamentos das
demais normas legais e tecnicas pertinentes, e, em especial, dos instrumentos de delegate' d“se"l’os
visando o cumprimento das obrigagoes de universalizagSo, equidade, contmuidade, mod.cidade
caso haja necessidade, e podera exercer em prol de municipios nSo-consorciados e de outrasentidades de
publico ou privado, observadas as legislates e procedimentos lega.s cab.ve.s respectivos.
§4” Os atos de normatizagSo das atividades de regulagSo e fiscalizagao exarados pe o Con^raotomarao
a forma de resolugoes e deverao ser submetidos e aprovados diretamente pelo Conselho de Regulaga
FiscalizagSo dos Servigos, na forma do Estatuto, nao sendo necessana a aprovagao em Assemble® Geral d
Consdrcio.
regulados"Usta;X^ irregtlaVdldtsTaplicandTa^slntes cTbiveis e, se
forocasotetermSnX=TZZ'l concess. e permissfio, com
modicidade das ^^“n^— editais de licitatc concess.0 e permiss.o e gu^ aos
contratos e dema® Instrumentos celebrados, asslm como seus aditamentos ou extingdes, nas areas sob sua
regulagSo, zelando pelo seu fiel cumprimento, bem como reviser e proper ajustes, no ambto de sues competences,
dos instrumentos contratuais ja celebrados antes da vigencia do Contrato de Consdrcio Publico,
- requisitar a Administrate e aos prestadores dos serviqos pubheos municipals regulados as
informates convenientes e necessarias ao exercicio de sua fun^o regulatdria, guardando o sig.lo legal,quando
for o caso, bem como dXXTgSnciasquesefagam ’“s3a"a;““^^X*“pidores de
VII - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de mteresses entre o Poder Publico e os prestador
servigos e entre estes e os consumidores, no limite das atribuigoes previstas em le., relafavos aos servigospublico
sob sua rewjlagao,° . s jnforma?8es sobre a prestagao dos servigos publics
:rmXa;®*^tsqcXsS
municipal de san_e*™^°a^idneias e consultas publicas referentes a prestagSo dos servigos publicos regulados;
XI - manifestar-se sobre as propostas de alteragdes dos instrumentos de delegagao, apresentadas
publicos regulados, e q mediante estudos ap ntados peios
prestadores de servigos. bom como autorizar o aditamento dos contratos de prestagao de serves de saneamento
MSIC0’ - manifestar-se sobre as propostas de legislagSo e normas que digam respeito ao saneamento
ao conselho municipal responsSvel pelo controle social
titulo in
DA GESTAO ASSOCIADA DE SERVIQOS
CAPITULO I
DA GESTAO ASSOCIADA
§1° A gestao associada autorizada no caput refere-se:
I - universaliza?So do acesso;
II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes decada
CLAUSULA OITAVA. (Da autorizagao da gestSo associada de servigos publicos). Os Municipios
consorciados autorizam a gestao associada de servigos publicos, a qual serS desenvolvida e formalizada por
meio dos instrumentos contratuais prdprios.
CLAUSULA NONA. (Area da gestao associada de servigos publicos). A gestao associada abrangera
somente os services prestados nos territbrios dos municipios que se consorciarem ou quese conveniarem,
considerando notadamente o disposto no art. 8°, §4° da Lei Federal n° 11.445, de 2007, com a redagao alterada
pela Lei Federal n° 14.026, de 2020.
CLAUSULA DECIMA. (As competencias cujo exercicio se transferiu ao Consdrcio). Para a consecugao
da gestao associada, os municipios consorciados ou conveniados transferem ao Consbrcio o exercicio das
competencias de estudo e elaboragSo de projetos, auxilio no planejamento, fiscalizagao e regulagao dos
servigos publicos que figuram nos objetivos e competencias do Consorcio.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA. (Das diretrizes especificas para os servigos publicos de saneamento
basico). No que nao contrariar a legislagao federal, sao diretrizes para os servigos publicos de saneamento
basico a serem observadas e fomentadas pelo Consbrcio:
I -ao auxilio ao planejamento, b fiscalizagao e a regulagao dos servigos publicos que figuram nos
objetivos e competencias do Consbrcio;
II - a implementagSo de melhorias sanitbrias domiciliares, desenvolvimento de programas de
educagao sanitaria e ambiental, sem prejuizo de que os entes consorciados desenvolvam agefes e programas iguais
ou assemelhados;
III - a capacitagSo tbcnica do pessoal encarregado da prestagSo dos servigos que figuram nos
objetivos e competencias do Consorcio nos Municipios consorciados; e
IV - aquisigao ou administragao dos bens para o uso compartilhado dos Municipios consorciados
nas breas que figuram nos objetivos e competencias do Consbrcio.
IV
II
V
II
III
IX
X
XI
XII
III
IV
XIII
services;
XIV - a periodicidade em que o Consdrcio dever£ publicar demonstraqoes financeiras sobre a
execugao do contrato;
XV -o foro e o modo amigavel de solugao das controversias contratuais.
§1° No caso de a prestagao de servigos ser operacionalizada portransferencia total ou parcial deencargos,
servigos, pessoal e bens essenciais a continuidade dos servigos transferidos, tambGm sao necess^rias as cl^usulas
que estabelegam:
I - os encargos transferidos e a responsabilidade subsidteria da entidade que os transferiu;
- as penalidades no caso de inadimplencia em relagao aos encargos transferidos;
- o momento de transferencia dos servigos e os deveres relatives a sua continuidade;
- a indicagao de quem arcara com o onus e os passives do pessoal transferido;
- a identificagao dos bens que terao apenas a sua gestao e administragao transferidas e o prego dos
que sejam efetivamente alienados ao contratado;
VI - o procedimento para o levantamento, cadastre e avaliagao dos bens reversiveis que vierema ser
amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestagao dos servigos.
§2° Os bens vinculados aos servigos publicos serSo de propriedade do municipio contratante, sendo
onerados por direitos de exploragao que serSo exercidos pelo Consorcio pelo periodo em que vigorar o contrato de
programa.
§3° Nas operagoes de erddito contratadas pelo Consdrcio para investimentos nos servigos publicos
dever6 se indicar o quanto corresponde aos servigos de cada titular, para fins de contabilizagaoe controle.
§4° Receitas futuras da prestagao de servigos poderao ser entregues como pagamento ou comogarantia
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA (Das clausulas). Sao clausulas necessarias do contrato de programa
celebrado pelo Consdrcio, no que couberem, observando-se necessariamente a legislagao correspondente, as que
estabelegam:
I - o objeto, a area e o prazo da prestagao de servigos publicos em regime de gestao associada,
inclusive a operada com transferencia total ou parcial de encargos, servigos, pessoal e bens essenciais a
continuidade dos servigos;
-o modo, forma e condigdes de prestagao dos servigos;
-os criterios, indicadores, fdrmulas e parametros definidores da qualidade dos servigos;
- o c^lculo de tarifas e de outros pregos publicos, na conformidade da regulagSo e dos servigos a
serem prestados, observando-se, ainda, o disposto neste Contrato de Consbrcio Publico;
V - os procedimentos que garantam transparencia da gestao econdmica e financeira de cada servigo
em relagao a cada um de seus titulares;
VI - os direitos, garantias e obrigagoes do titular e do Consdrcio, inclusive os relacionados as
previsiveis necessidades de futura alteragdo e expansdo dos servigos e consequente modemizagSo,
aperfeigoamento e ampliagao dos equipamentos e instalagoes;
VII -os direitos e deveres dos usudrios para obtengdo e utilizagdo dos servigos;
VIII - a forma de fiscalizagdo das instalagdes, dos equipamentos, dos metodos e das prdticas de
execugao dos servigos, bem como a indicagao dos drgaos competentes para exerce-las;
- as penalidades e sua forma de aplicag§o;
-os casos de extingao;
-os bens reversiveis;
- os criterios para o calculo e a forma de pagamento das indenizagoes devidas ao Consorcio,ao
Municipio ou ao Estado, ou a Uniao, relativas aos investimentos que nao foram amortizados por tarifas ou outras
receitas emergentes da prestagao dos servigos;
- a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestagao de contas do Consdrcio ao titular dos
CAPITULO III
e nos
TITULO IV
DA ORGANIZAQAO DO CONSORCIO
ao Consdrcio decorrentes do pagamento de pregos devidos pelo exercicio da regulag§o e fiscalizagSo.
de operagoes de crGdito ou financeiras para a execugao dos investimentos previstos nocontrato.
65° A extingSo do contrato de programa depended do previo pagamento das indenizagdes
eventualmente devidas, especialmente das referentes a economicidade e viabilidade da prestagdo dos servigos
pelo Consdrcio.
§6° O contrato de programa continual vigente nos casos de:
I — o titular se retirar do Consdrcio ou da gestao associada,
II -extingdo do consdrcio.
§7° Os contratos de programa serdo celebrados mediante dispensa de licitagao, incumbindo ao municlpio 
contratante obedecer fielmente as condigdes e procedimentos previstos na legislagdo.
§8° Aplicam-se aos contratos de programa celebrados entre os municipios consorciados asdisposigdes
contidas nesta clausula, no que couberem.
DO CONTRATO DE RATEIO
CLAUSULA DECIMA QUARTA. (Do contrato de rateio). Os contratos de rateio serao fjrmados pelos
entes consorciados, por meio de suas administragdes diretas e/ou indiretas, com o Consdrcio, e terao por objeto a
disciplina da entrega de recursos financeiras pelo consorciado ao Consdrcio.
§1° Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consdrcio, sao partes legltimas para
exigir o cumprimento das obrigagdes previstas no contrato de rateio.
§2° A fruigao de todos os direitos previstos no Contrato de Consdrcio Publico e no Estatuto dependeda
existdncia prdvia de contrato de rateio formalizado entre o ente consorciado, por meio de sua administragdo direta
e/ou indireta, com o Consdrcio, bem como da condigao de perfeita adimplencia em relagao ds obngagdes do
contrato de rateio com o Consdrcio.
§3° Nao sao objeto de contrato de rateio os recursos repassados pelas prestadoras dos servigos publicos
CLAUSULA DECIMA QUINTA (Do Estatuto). O Consdrcio serd organizado por estatutos cujas
disposigoes, sob pena de nulidade, deverdo atender a todas as cldusulas deste Contrato de Consdrcio Publico.
PARAGRAFO UNICO. O Consdrcio exterioriza suas normas e decisoes por meio de resolugdes, asquais
poderdo ser:
I- resolugoes de emissao exclusiva da Presidencia, com delegagao ao Diretor Executive, sem a
apreciagdo da Assembleia Geral, para assuntos de ordem meramente administrativa;
II- resolugoes emitidas pela Assembleia Geral, nos casos previstos neste Contrato de Consdrcio Publico
de interesse geral de maior relevancia.
CAPITULO I
DOS 6RGAOS
II
Diretoria Executiva;
IV
V
VI - Ouvidoria.
CAPITULO II
DA ASSEMBLEIA GERAL
§3° Ocorrendo empate considerar-se-^ eleito o concorrente mais idoso.
§1° Os membros do Conselho de Administra^ao e do Conselho Fiscal serSo escolhidos emAssembleia
Geral para urn mandate de 2 (dois) anos; no caso do Presidente, Vice-Presidente e membrosdo Conselho Fiscal,
podera haver apenas uma recondupao imediatamente subsequente; no caso dos demais membros do Conselho de
Administrapao, podera haver recondupoes sucessivas sem limitapao.
§2° A eleipao do Conselho de Administrapao e do Conselho Fiscal acontecera entre o periodo
compreendido do dia 1° (primeiro) de dezembro do exercicio e 31 (trinta e urn) de Janeiro do ano seguinte.
§4° Poderao concorrer a eleipao para Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administrapao epara
o Conselho Fiscal apenas os prefeitos regularmente empossados dos municipios consorciados e emdia com suas
obrigagbes contratuais e estatuterias, ate 30 (trinta) dias antes da eleipao.
§5° No caso de ausencia do Prefeito na Assembleia Geral, podera este ser representado pelo Vice￾Prefeito, independentemente de procurapao, ou, mediante procurapao, por qualquer outro secreterio ou servidor
municipal, diretor, superintendente, coordenador ou congenere da Administrapao Indireta, inclusive com direito a
vote.
Sepao I
Do Funcionamento
a)
b)
c)
d)
III
- Assembleia Geral do Consorcio, como orgao de deliberapao maxima;
- Conselho de Administrapao, como drgao de deliberapao administrativa geral do Consdrcio, no
qual est§o inseridos os seguintes orgaos:
Presidencia e Vice-Presidencia;
Diretoria de Administrapao e Finanpas;
Diretoria de RegulapSo e Fiscalizapao; e
- Conselho Fiscal, como orgao rrteximo de controle interno geral do Consorcio;
- Conselho de Regulagbo e Fiscalizapbo dos Servipos, como 6rg§o de deliberapao especifica na
area da regulapao e fiscalizapao dos servipos;
- Conselhos Locais de Regulapao, como drgaos consultivos de controle social;
CLAUSULA DECIMA SEXTA. (Dos drgaos). 0 Consdrcio 6 composto dos seguintes drgaos,
distribuidos com a seguinte ordem hier£rquica:
I
CLAUSULA DECIMA SETIMA. (Natureza e composigao). A Assembleia Geral do Consorcio 6 urn
6rgSo colegiado composto pelos chefes do Poder Executive de todos os municipios consorciados e sera gerida
pelo Conselho de Administrapao.
Geral reunir-se-a ordinariamente 2
na
V
VI
b)
c)
d)
primeiro ano de mandato dos
e)
a)
atividade de
,, a qual dever£ ser apresentada e aprovada
- aprovar:
os valores dos diversos pre5os cobrados pelo Consdrcio em suas atividades pelo exercicio da
reguiagao e fiscalizagao dos servigos sugeridas por seus orgSos competentes,
a resolugao do orgamento anual do Consdrcio, a qua! deverd ser apresentada e aprovada ate o
dia 31 de dezembro de cada exercicio para vigencia no exercicio segumte,
as resolugoes dos respectivos creditos adicionais;
a resolu?§o das diretrizes orgamentarias do Consbrcio,
dentro do exercicio corrente para o exercicio seguinte;
a resolug§o do piano plurianual, a qual deverS ser apresentada no
§6° A Assembleia Geral serd presidida pelo Presidente do Conselho de Administragdo ou, na sue falta,
pelo primeiro Vice-Presidente.
CLAUSULA DECIMA OITAVA (Das reunides). A Assembleia
(duas) vezes por ano e extraordinariamente, sempre que convocada.
st" As convocacdes das reunides ordindrias e extraordindrias serd feita pelo Presidente ou Vice￾Presidente do Conselbo de’Ad^istragdo, ntediante publicagdo de edital de convooagdo nosme.os oftca.s de
publicagao e/ou meios eletronicos com antecedencia minima de 10 (dez) dias.
W-NoeditaldeconvocagdodeveraoonstarapautadaOrdemdo Dia da reunido; novas matdrias sd
serao inseridas na Ordem do Dia mediante aprovagdo da maioria simples dos presented a reun,do.
CLAUSULA DECIMA NONA (Dos votos). Cada anta consorciado lord direito a 1 (um) vote
Assembleia Geral.
§1° Rode ser realizado voto por procuragao.
82° O voto serd publico e simbblico, ou seja, sob a forma de "os favorSveis permanegam como estao. os
oontrdrios que XX”, admitindo-se o voto secrete somente nos cases de julgamento em que se susete a
——sssszs￾exijam quorum qualificado, votar£ apenas para desempatar.
CLAUSULA VIGESIMA. (Do quorum). A Assembleia Geral sera instalada com a presenga de 50%
Segao II
Das Competencias
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA. (Das competencias). Compete a Assembleia Geral:
I - eleger os membros do Conselho de Administragao e do Conselho Fiscal;
II - aprovar as alteragoes do Contrato de Consdrcio Publico e do Estatuto;
III - aprovar e alterar o Regimento Interno do Consbrcio e de seus orgaos;
IV - aplicar pena de exclus&o ao ente consorciado;
- deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em contrato de rateio;
f)
g)
VII
a)
b)
c)
VIII
IX
XIII
- autorizar:
a realiza?§o de operates de crddito;
a alienapao de bens imdveis do Consdrcio,
• ' i em chapas; havendo chapa
exista mais de uma chapa ou mais de uma
nos assuntos de suas
chefes dos poderes executives e aprovada dentro do exerclcio corrente para viggneia nos prdximos 4 (quatro) anos;
o Relatdrio Anual de Atividades; e
a Prestapao de Contas, apos a andlise do Conselho Fiscal;
IXXi^ Cen?:^ ZXSos de entJco—s
devidamente empossados e em dia com suasobriga?6es pecuniPrias para com o ConsPrcio denvadas
de rateio.
§1° 0 Presidente e Vice-Presidente poderSo concorrer de forma |SOladaj°u
unica, a eleipSo poder^ ocorrer por votapSo por aclamapSo; caso d? •
candidatura, a eleipSo sera secreta.
§2° Sera considerado eleito o candidate que obtiver ao menos 2/3 (dois terpos) dos votos .Preserlt®s ®
Assembled pelo menos 50% (cinquenta por cento) mais um dos consorciados que estejam em d.a com suas
a mudanpa da sede.
- aprovar a extinpao do consdrcio;
- deliberar sobre assuntos gerais do ConsPrcio que nao sejam meramente administrativos;
X -escolher os membros do Conselho de Regulapao e Fiscalizapao dos Sempos;
XI - iulgar o processo administrative disciplinar contra os membros do Conselho de Re9u[3p®0
Fiscalizapao dos Seppos, para fins de perda do mandate, por cometimento de mfrapBo disciplmar ou
Codigo de Etica;
XII - definir, caso necessSrio, por meio de resolupao, o funcionamento do Conselho de Administrapao
e do Conselho Fiscal;
- estabelecer piano de carreira e remunerapao dos empregados publicos;
XIV - aprovar o eddigo de etica dos diversos 6rg§os e empregados do Consdrcio.
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA. (Da forma das deliberates). O Consdrcio extenonza suas
normas e decisdes por meio de resolupoes, as quais poderao ser;
I - resolupoes de emissao exclusiva da PresidSncia do Conselho de Administrapao, sem aapreciapao da
Assembleia Geral, para assuntos de ordem meramente administrativa,
II- resolupoes do Conselho de Regulapdo e Fiscalizapao dos Servipos,
competencias; e
III- resolupbes emitidas pela Assembleia Geral, nos casos previstos no Contrato de ConsbrcioPublico
e no Estatuto e nos de interesse geral de maior relevancia.
obriga^oes contratuais e estatut&rias, at6 30 (trinta) dias antes da eleipao.
§3° Caso nenhum dos candidatos tenha alcan^ado os 2/3 (dois tergos), realizar-se-S segundo tumo da
eleigao, cujos candidatos serao os dois candidatos mais votados; no segundo tumo sera considerado eleito o
candidate que obtiver metade mais um dos votos v^lidos, exceto brancos e nulos.
§4° Nao obtido o numero de votos minimo mesmo em segundo tumo, ser6 convocada nova Assembleia
Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso necessSrio prorrogando-se pro tempore o mandate
do Presidente e/ou do Vice-Presidente em exercicio.
Sepao III Das Atas
CLAUSULA VIGESIMA QUINTA (Do registro).
CAPITULO III
aos
V
VI
VII
VIII
~ > dos demais membros do Conselho de
a ele ser£ dada a palavra para que indique os demais
III - Integra de cada uma
com a proclamagSo de resultados.
PARAGRAFO UNICO. A ata sera assinada por aquele que a lavrou e por quern presidiu otermino dos
trabalhos da Assembleia Geral.
CLAUSULA VIGESIMA SEXTA (Da publicagao). Sob pena de ineficacia das decisoes nela tomadas, a
Integra da ata da Assembleia Geral sert. em ate 10 (dez) dias, publicada em meio eletrdnico e, sendo o caso,
levadas a registro no orgao notarial competente.
DA DIRETORIA EXECUTIVA
CLAUSULA VIGESTIMA SETIMA. (Da competencia). Compete ao Diretor Executive:
I - promover a execugao das atividades administrativas e de gestao, dando cumprimento
objetivos e as competencias do Consorcio;
II - providenciar as convocagoes, agendas e locals para as reunifies da Assembleia Geral, Conselho
de Administragao, Conselho Fiscal e Conselho de Regulagao e Fiscalizagao dos Servigos;
III - providenciar e solucionar todas as diligencias solicitadas pelo Conselho de AdministragSo,
Conselho Fiscal e Conselho de Regulagao e Fiscalizagao dos Servigos;
IV - proper ao Conselho de Administragao a requisigSo em favor do Consorcio de servidores
publicos dos entes consorciados;
- executar as decisoes tomadas pelos brgaos do Consfircio;
- promover o encaminhamento de propostas aos diversos 6rg3os,
- expedir instrugoes contendo orientagoes e determinagoes,
- assinar contratos e convenios do Consfircio, sem prejulzo de que a Presidencia possa
igualmente fazfi-lo;
IX - ordenar a realizagao de concursos publicos e promover a contratagao, exoneragao e demissSo dos
CLAUSULA VIGESIMA QUARTA. (Da indicagao e nomeagao
e o Diretor de Regulagao e Fiscalizagao, os quais serao nomeados para mandatos comcidentes aos do Prestdente
e Vice-Presidente, permitidas recondugoes sucessivas.
PARAGRAFO UNICO. Feitas as indicagfies, serao considerados nomeados os membros caso haja
aprovagao por maioria simples dos consorciados presentes a assembleia; apfis a aprovagao, serao ed.tadas as
resolugoes de nomeagao.
Nas atas da Assembleia Geral ser§oregistradas:
I por meio de lista de presenga, todos os entes consorciados representados na Assembleia
Geral, indicando o nome do representante de forma legivel e a assinatura;
II - de forma resumida, todas as intervengfies orais e, como anexo, todos os documentos que
tenham sido entregues ou apresentados na reuniao da Assembleia Geral; e
das propostas votadas na Assembleia Geral e as votagoesrespectivas,
XII
investimentos submetidos a apreciatjao do
relatbrios para permitir os devidos
XXII
prestados;
X- elaborar as propostas de resolupao do or5amento anual, de diretrizes orQamenterias e do piano
plurianual.
e acompanhando os
XXIII - executar as atividades de controle e registros contebeis, orgamenterio e patrimonial;
XXIV - preparar os balancetes e o balango geral do Consdrcio;
do Consdrcio, procedendo aos pagamentos
XVII - coordenar e supervisionar as
recursos financeiros do Consdrcio
XVIII - baixar normas e procedimentos que disciplinem as despesas relacionadas a passagens, didrias
e outros custos com deslocamentos e estadias de membros do Consdrcio;
baixa e inventdrio dos bens patrimomais mdveis e imdveis do Consdrcio,
XX - elaborar contratos, convenios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais para a execugaodas
atividades do Consdrcio;
XXI - analisar e emitir parecer sobre todos os projetos e
Consdrcio para ampliagao da oferta de servigos ou modemizagao;
- induzir, acompanhar e monitorar os investimentos para a ampliapao e modemizapao dos servipos
servidores publicos, estagiarios e contratados temporariamente, bem como a aplicapao de sanpoes ^Plina^
praticando todos os atos relativos a gestao dos recursos humanos, sem prejuizo deque a Pres.dencia p
igualmente faze-lo;
XI - executar a gestao administrative e financeira dentro dos limites do orpamento aprovado pela
Assembleia Geral, e observada a legislapao em vigor, em especial as normas da AdmimstrapBo Publica,
- elaborar as prestagbes de contas e o relatdrio de atividades,
XIII- ordenar as despesas e realizar a movimentapao financeira e banciria dos recursos em conjunto
com o Presidents e/ou Vice-Presidente e/ou Diretor de Administrate e Fmanpas;
XIV- autorizar as compras e assinar os processos de licitapSo para contratapao de bens e servipos,
podendo delegar tais competencias; e
XV- autorizar a alienapao de bens mdveis inservlveis, assim considerados apds a analise por comissao
regularmente constituida.
XVI- orientar as unidades gestoras do Consdrcio quanto aos procedimentos administrativos e financeiros;
atividades relacionadas b arrecadagao e b movimentagao de
XXV- movimentar os valores
recebimentos;
XXVI - apresentar pianos de contas, balangos, inventarios e
acompanhamentos;
XXVII- planejar, gerenciar e executar as atividadesde recursos humanos, acompanhando o desempenho
e a saude dos empregados;
XXVIII- elaborar e atualizar regularmente as respectivas rotinas e procedimentos, executando as
atividades de cadastre e registro funcionais e de elaboragao da folha de pagamento, e
XXIX - emitir relatorios com a descrigao completa do quadro de recursos humanos.
normas,
controlar a fiscaliza?ao da execupao, evoluQao
aQoes de fortalecimento institucional
emitir parecer para julgamento
desacordo com a legislapao
e qualidade dos
e estruturapao de areas e
e Agencia de Agua propostas de
XII - coordenar o monitoramento e a avalia?a0 dos projetos aprovados pelo Conselho de RegulapSo e
FiscalizapSo dos Servipos, Agencia de Agua e Diretoria Executiva;
XIII- notificar, advertir e/ou multar as entidades reguladas que estejam em
pelo Consdrcio.
gerenciar sistema de informagoes, com todos os dados a respeito dos serapos
9 ----e a uniformizapSo daprestapao dos
- coordenar, supervisionar e
servipos prestados;
IX- articular e apoiar tecnicamente as
processes de regulapSo;
X - desenvolver e g---------- - .
regulados, que permita o acompanhamento da evolupao em cada munidpio
servipos em todos os municipios consorciados;
penalidades cabiveis;
XII - coordenar o monitoramento
vigente, assegurado o contraditdrio
VII - realizar pesquisas e
regulados;
VIII
CAPITULO IV
DA DIRETORIA DE REGULAQAO E FISCALIZAQAO
CLAUSULA VIGESIMA O.TAVA. (Da compete). Compete ao Diretor de Regulate e
Fiscalizapao:
e respectivos pareceres emitidos,
H - acompanhar as reuses do Conselho de Regu^o e Fl«c dos Servipos e Agenda de
Agua subsidiando os conselheiros com informapOes e documentos, quando necessino,
m- executar as decisdes tomadas pelo Conselho de Reguiapdo e Fiscalizapdo dos Senripos e Agenca
de Agua;
IV- encaminhar ao Conselho de Regulapao e FiscalizapSo dos Servipos
regulamentos e instrupdes inerentes d regulapdo;
vinonte asseaurado o contraditdrio e a ampla defesa,
estudos econdmicos e qualitativos do mercado, referentes aos servipos
CAPITULO V
adequada presta^o dos servipos e para a satisfapao dos
I
usu^rios;
DO CONSELHO FISCAL
CLAUSULA VIGESIMA NONA. (Da composigao). O Conselho Fiscal 6 compoBto por3 (tres^
conselheiros titulares e 2 (dois) suplentes representantes dos antes a
e ;om —0 Com
coincidente ao da PresidSncia a Vice-Presidencia, podendo haver uma umca recondufao pa p
imediatamente subsequente.
PARAGRAFO UNICO. Os membros do Conselho Fiscal somente poderao ser afastados com a mesma
observancia dos procedimentos de destitui?ao dos membros do Conselho de Admimstrapao.
Conselho Fiscal exercer o controleda
e financeira do Consorcio, como auxilio, no
CLAUSULA TRIGESIMA. (Da competencia). Compete ao
legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial
que couber, do Tribunal de Contas, e especialmente:
I ..............
II
orcamentaria, balanpos e relatorios de contas em geral a serem submeMos a Assembleia Geral, e
? IV - eleger entre sens pares um Presidente, o qual sera nomeado pelo Presidente do Consdrao por
meio de re*°^RAF0 0n|CO q disposto n0 caput deste par4grafo nao prejudica o controle externo a cargo do
Poder Legislative de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente
entregou ou compromisso ao Consdrcio.
II - garantir o cumprimento das condigoes e metas estabelecidas nas normas regulamentares e nos
instrumentos da politica municipal de saneamento bdsico;
III - prevenir e reprimir o abuse do poder econfimico. ressalvada a competencia dos orgaos
integrantes do sistema nacional de defesa da concorrencia,
IV - definirtarifas que assegurem tanto o equilibrio econdmico-financeiro dos servigos^saneamento
basico inclusive contratos, como a modicidade tarittria, mediante mecanismos que mduzam a etaenaa e eftcb
dos servigos e que permitam a apropriagao social dos ganhos de produtividade; no que tange b remuneragSo dos
services por taras o Conselho de Regulagao e Fiscalizagao dos Servigos podera elaborar os respectivos estudos
de sustentabilidade econfimico-fmanceira para subsidiar o encaminhamento de proposigoes aos respectivos
poderes legislatives municipais;
CAPITULO VI
DO CONSELHO DE REGULAQAO E FISCALIZAQAO DOS SERVIQOS
CLAUSULA TRIGESIMA PRIMEIRA.(Oa compos,WO Conselho de Regulagao e d°s
Servigos 6 drgao de participagao institucionalizada da sociedade no processo de regulagao e fiscalizagao
servigos de saneamento basico nos municipios consorciados.
§!• O Conselho de Superior de Regulagao, drgao de natureza tecnica, d a instfincia mdximr> de decisao
e deliberagao dos assuntos relacionadas d regulagao e fiscalizagao dos serv.gos de saneamento Msico e Serb
composto de acordo com o previsto em resolugao aprovada pela Assemble Geral. competrndo-lhe,
predominantemente:
- estabelecer padroes e normas para a
com outros consdrcios e entidades de regula^o que
c)
d)
e)
f)
j)
k)
a)
b)
g)
h)
i)
l)
na legislagao do titular;
m)
II
contratos, pianos, normas e regulamentos pertinentes;
III - exercer o poder de policia administrativa no que se refere a prestagao dos servigos piiblicos
regulados, prestando orientates necessSrias, defmindo, fixando e apurando as irregulandades e
V - estabelecer relagoes cooperativas
possibilitem o desenvolvimento de agoes conjuntas; e
VI - contribuir, quando solicitado e dentro do possivel, para o trabalho desenvolvido pelos conselhos
municipals responsSveis pelo acompanhamento das politicas publicas de saneamento bSsico.
§2“ Ainda na area da reaulapao e fiscaliza5ao dos services piiblicos de saneamento bSsico.
competira ao Conselho de Regulapao e Fiscalizapao dos Services:
1 - regular a prestagSo dos services publicos de saneamento bSsico, atravSs da fixacao de normas,
regulamentos e instrugdes relatives, no minimo:
aos padrdes e indicadores de qualidade dos servigos regulados,
aos requisites operacionais e de manutengao dos sistemas,
as metas progressivas de expansao e de qualidade dos services e os respectivos prazos;
ao regime, estrutura e niveis tarifarios, bem como aos procedimentos e prazos de sua fixa?ao,
reajuste e revisao;
a medigao, faturamento e cobranga de servigos;
ao monitoramento dos custos;
a avaliagao da eficiencia e efic^cia dos servigos prestados,
ao piano de contas e mecanismos de informagao, auditoria e certificagdo,
aos subsidies tarifarios e nao tarifarios;
aos padrdes de atendimento ao publico e mecanismos de participagao e informagao; e
medidas de seguranga, de contingencia e de emergencia, inclusive quanto a racionamento;
procedimentos de fiscalizagao e de aplicagao de sangdes previstas nos instrumentos contratuais e
e
diretrizes para a redugao progressiva e controle das perdas de agua;
- acompanhar e fiscalizar a prestagao dos services piiblicos regulados, de acordo com as leis,
X
conselhos municipals respons^veis pelo controle
w j reajuste das tarifas, mediante estudos apresentados pelos
• • -> aditamento dos contratos de presta^o de servigos de saneamento
devidos estudos tdcnicos para fins de proposipao de taxas pelos municipios
- manifestar-se sobre as propostas de legislate e normas que digam respeito ao saneamento
XIV
b^sico;
XV - prestar informa^oes, quando solicitadas, aos
social do saneamento b^sico nos municipios consorciados,
XVI - celebrar convSnios e contratarfinanciamentos e serves para a execupao de suas competencias;
definindo, fixando e aplicando as sanies cabiveis, inclusive pecuniarias, e, se for o caso,
determinandoprovidencias e fixando prazos para o seu cumpnmento;
IV - buscar o equilibrio econbmico-financeiro dos contratos de concessao e perrmssao. com
modicidade das tarifas e justo retorno dos investimentos;
V - manifestar-se quanto ao conteudo dos editais de licitafSo, concessao e permissao e quanto aos
^XeVaXelo"^
dos instrumentos contratuais ja celebrados antes de sua instituipao como enbdade reguladora,
VI - reouisitar a Administracao e aos prestadores dos servipos publicos municipals regulados as
servipos centre
sob sua regula<?§o;
VIII - permitiro ample acesso dos interessados as informapfies sobre a prestapao dos servipos publicos
regulados e sobre as suas prCprias atividades, salvo quando protegidos pelo s.gilo legal;
IX - avaliar os pianos e programas de metas e investimentos das operadoras dos servipos delegados
municipals de saneamento basico;
- realizar audiencias e consultas publicas referentes S prestapao dos servipos publicos regulados;
XI - manifestar-se sobre as propostas de alteracoes dos instrumentos de delegapSo, apresentadas
pelos prestadores de servipos publicos, para subsidiar as decisBes do titular dos servipos,
XII - analisar e aprovar os manuals de servipos e atendimento propostas pelos prestadores de servipos
publicos regulados;
XIII - analisar e conceder a revisao e o
prestadores de servipos, bom como autorizar o i-------
basico, promovendo ainda os — ZZ-J￾regulados;
TITULO V
DA GESTAO ADMINISTRATIVA
CAPITULO I
DOS AGENTES PUBLICOS
Se^ao I DisposiQdes Gerais
CLAUSULA TRIGESIMA QUARTA. (Do exercicio de fungdes remuneradas). Os empregos publicos
s§o os previstos no Contrato de Consdrcio Publico.
PARAGRAFO UNICO. Os chefes dos poderes executives que exergam fungoes no Consdrcio nao
serSo remunerados por este, aplicando-se o mesmo aos membros dos conselhos locais de regulagao.
CLAUSULA TRIGESIMA TERCEIRA (Da composigao e competencia). A Ouvidoria 6 6rg§o da estrutura
do Consdrcio, sendo dirigida pelo Ouvidor, que sera escolhido conforme dispuser resolugao especifica aprovada
em Assembleia Geral, sendo que as competencias tambdm serSo defimdas em Assembleia Geral.
CAPITULO VII
DOS CONSELHOS LOCAIS DE REGULAQAO
CLAUSULA TRIGESIMA SEGUNDA (Da composigao e competencia). Os conselhos locals de
regulagao, vinculados ao Conselho de RegulagSo e Fiscalizagao dos Servigos, existirSo em cada urn dos mun|C'P'°s
regulados e serSo formados de acordo com o disposto em resolugao aprovada pelo Conselho deRegulagao e
FiscalizagSo dos Servigos.
PARAGRAFO UNICO. Da mesma forma, a competencia e funcionamento dos conselhos locais de
regulagao seteo defmidas em resolugao aprovada pelo Conselho de Regulagao e Fiscalizagao dos Servigos.
CAPITULO VIII DA OUVIDORIA
XVII - arrecadar e aplicar suas receitas;
XVIII - elaborar seu Regimento Interno, resolugoes, instrugbes normativas, notas tecmcas e demais
normas atinentes; e
XIX - representar os entes consorciados perante outras esferas de govemo nas competencias que
foram transferidas por estes b agencia.
§3° 0 exercicio das atividades de regulapao, controle e fiscalizagao da prestagao dos servigos publicos
de saneamento bdsico far-se-a segundo os dispositivos de regencia do Conselho de Regulagao eFiscahzagao dos
Servigos e dos seus regulamentos, das demais normas legais e tecmcas pertinentes, e, em especial, dos
instrumentos de delegagao dos servigos piiblicos, visando o cumprimento das obngagdes de universalizagao
equidade, continuidade, modicidade das tarifas e qualidade atribuidas as operadoras dos servigos publicos de
saneamento basico.
Sepao II
Dos Empregos Publicos
CLAUSULA TRIGESIMA QUINTA. (Do regime juridico). Os empregados publicos do Consorcio, sejam
efetivos ou demissiveis ad nutum, sao regidos pela Consolidaijao das Leis do Trabalho (CLT) e deverao sofrer a
incidencia de todos os recolhimentos legais cabiveis, inclusive FGTS.
PARAGRAFO UNICO. O regulamento aprovado pela Assembleia Geral deliberar£ sobre a estrutura
administrativa do Consdrcio, normas hier^rquicas, deveres e obrigagbes dos empregados publicos,contendo
tambhm a descrigbo das fungbes, lotagao, jornada de trabalho e denominagao dos empregos publicos.
CLAUSULA TRIGESIMA SEXTA. (Da forma de provimento). Conforme detalhamento contido no anexo
prbprio, havera empregos temporarios por mandato, empregos de livre provimento em comissao, empregos
provides mediante concurso publico de provas ou de provas e titulos, e tamb&m empregos providos por contratagao
atraves de processo seletivo simplificado tempor^rio para atender necessidade temporbria de excepcional interesse
publico.
PARAGRAFO UNICO. A remuneragao dos empregos publicos 6 a definida no anexo prdprio do Contrato
de Consdrcio Publico, sendo que a Presidbncia do Conselho de Administragao poderb conceder reajuste anual,
por simples resolugbo, mediante a aplicagbo de qualquer indice inflacionario; no caso de revisao geral anual que
supere indice inflacionbrio, deverb haver a aprovagbo de resolugao em assembleia geral.
CLAUSULATRIGESIMA SETIMA. A dispensa de empregados publicos dependera de autorizagbo da
Diretoria Executiva e previo processo administrative simplificado a ser disciplinado pela Assembleia Geral.
§1° O empregado do Consdrcio podera ser cedido, com onus para o drgao cessionbrio, para exercersuas
fungbes em qualquer outro brgao ou entidade publica.
§2° Havendo cessao, caberb o onus da remuneragao do servidor ao brgbo ou entidade cessionbna, sendo
tambem de responsabilidade desse brgao ou entidade todos os encargos sociais e trabalhistas devidos,
observando-se, entretanto, a carreira e progressbes conforme as normas e disciplina do Consorcio,sendo que, esse
caso, os atos de concessao serao oriundos do prbprio Consbrcio; no caso de concessao de vantagens, o brgao
cessionbrio poderb concede-las diretamente ao empregado cedido, mas desde que observadas as disposigbes
funcionais do Consbrcio.
§ 3° Nao haverb cessao sem o pedido do cessionbrio, a concordancia do cedente e a concordbncia do
empregado publico.
§4° A cessao do empregado, nesse caso, serb autorizada pelo Conselho de Administragao.
Segao III
DOS VENCIMENTOS, SALARIOS, FUNQdES GRATIFICADAS E VANTAGENS
CLAUSULA TRIGESIMA OITAVA. Os valores dos vencimentos, salbrios, adicionais e gratificagbes
correspondentes, respectivamente, aos empregos e fungbes gratificadas, sao os constantes do Anexo II, llle IV
tendo como data-base o mbs de setembro de 2022.
§1° As fungbes gratificadas mencionadas no caput deste artigo serao assumidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Cispar, conforme o disposto no inciso V, doart. 37
da Constituigao Federal.
§2o . Ficam reservados aos servidores titulares de cargos efetivos 20% (dez por cento) dos cargos de
provimento em comissbo, previstos no Anexo I, II E III.
§3o £ vedada a acumulagao de duas ou mais fungbes gratificadas.
§4° Fica vedado conceder gratificagbes para exercicio de atribuigbes inerentes ao desempenho do
cargo.
§5° Fica autorizada concessao de auxilio alimentagao e vale cultura a ser regulamentado por Resolugao
expedida pelo Presidente do Cispar.
§6° Poderb ser concedida ao empregado ajuda de custo para transporte que deverb ser regulamentado
por Resolugbo especifica.
CLAUSULA TRIGESIMA NONA. O servidor que for designado para o exercicio de cargo de provimento
em comissbo deverb optar:
I - pela remuneragao de seu cargo efetivo; oull - pela remuneragao do cargo em comissbo.
0
CLAUSULA QUADRAGESIMA SEXTA (Da responsabilidade soliddria). Os entes consorciados
respondem subsidiariamente pelas obriga^oes do Consorcio.
ifruLO vi
DA GESTAO ECONOMICA E FINANCEIRA
a remuneragao prevista
CLAUSULA QUADRAGESIMA QUARTA (Da duragao). As contratagSes temporSnas terSo prazo de ate
2 (dois) anos.
§1° O prazo de contratagao poderS ser prorrogado ate atingir o prazo m^ximo total de 2 (dois) anos.
§2° Nao se admits prorrogado quando houver resultado defmitivo de concurso publico destinado aprover
o emprego publico.
Sedo 111
Das Contrata$6es TemporSrias
CLAUSULA QUADRAGESIMA TERCEIRA (Da admissao). Admitir-se-S contratado por tempo
determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse publico, devidamente motivada por
meio de resoludo subscrita pelo Conselho de Administrado do Consdrcio, a qual estabelecer^ quais emprego
serao provides temporariamente, por meio de teste seletivo simplificado, bemcomo a respectiva remuneragao e
carga hor^ria.
Paragrafo unico. A remunerado da contratado temporaria sera compativel com
para o emprego publico correlate eventualmente existente.
CLAUSULA QUADRAGESIMA QUINTA. (Do regime da atividade financeira) A execudo das receitas e
das despesas do Consorcio obedecer^ as normas de direito financeira aplicSveis as entidades publicas.
§ Io Nao sera facultado ao servidor, em qualquer hipdtese, acumularo vencimento do cargo efetivo eo do
cargo em coniiss^o^ qUADRAG£S|MA No interesse da administrado publica e mediante anuencia do
empregado o regime de trabalho parcial com carga horaria semanal de trabalho de 20 (vmte) boras podera ser
automaticamente extinguir-se-a o cargo comissionado ou a fungao gratificada correspondente a sua diregao,
assessoramento ou chefia.
CLAUSULA QUADRAGESIMA SEGUNDA (Dos Empregos Vinculados a Atividade Regulatdria). Fica
defmido que os empregos publicos, efetivos ou de provimento em comissao, destmados especrf'camente 3' ^vitede
mais
exerga, /p^estabelecido que os empregados publicos contratados genericamente para
consdrcio poderao desempenhar, dentro de suas fungdes, atividades de regulagao em prove.to dos servigos
regulados.
TITULO VII
TITULO VIII
DAS DISPOSICOES GERAIS E TRANSITORIAS
DA ALTERAQAO E DA EXTINQAO
DO CONTRATO DE CONSORCIO PUBLICO
CLAUSULA QUADRAGESIMA SETIMA. (Da extin$ao) A extin^ao de Contrato de Consorcio Publico
dependera de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, exigido o qudrum de 2/3 (dois terpos) dos
consorciados presentes, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
CLAUSULA QUADRAGESIMA OITAVA (Da exigibilidade). Quando adimplente com suas
obrigaQoes estatutdrias e contratuais, qualquer ente consorciado e parte legitima para exigir o pleno
cumprimento das cldusulas previstas neste Contrato.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA. (Disposigao transitoria quanto as normas regulatdrias e todos os
demais atos regulatdrios). Ficam convalidadas e em plena vigencia, no ambito do Consdrcio, desde a data de
sua fundagao, todas as normas regulatdrias e fiscalizatdrias, englobando resolupdes e todos os demais atos
administrativos e normativos praticados, bem como todos os instrumentos contratuais e congeneres praticados,
inclusive com os respectivos valores cobrados.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA PRIMEIRA. (Do qudrum). Salvo disposigdes expresses
constantes neste Contrato, todas as deliberagdes da Assembleia Geral serao tomadas pela maioria simples
dos presentes.
§1° Os bens, direitos, encargos e obrigagdes decorrentes da gestao associada de servigos publicos
custeados por tarifas ou outra espdcie de prego publico serdo atribuidos aos titulares dos respectivos servigos.
§2° Ate que haja decisao que indique os responsdveis por cada obrigagao, os entes consorciados
responderao solidariamente pelas obrigagdes remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes
beneficiados ou dos que deram causa a obrigagao.
§3° Com a extingao, o pessoal cedido ao consdrcio publico retornard aos seus drgaos de
origem.
§4° A alteragSo do Contrato de Consdrcio Publico observara o mesmo procedimento previsto
no caput.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA SEGUNDA. Fica instituido o Plano de Cargos, Carreiras e Salaries
do Pessoal do Consorcio Publico Intermunicipal de Saneamento do Parand — CISPAR que se regerd pelas normas
da Consolidagao das Leis de Trabalho - CLT e serd disciplinado por Regulamento aser aprovado pela Assembleia
Geral com fundamentado nos principios de qualificagao profissional e de desempenho, com a finalidade de
assegurar a continuidade da agao administrativa e a eficiencia do servigo publico.
CLAUSULA QUADRAGESIMA NONA. (Disposigao transitoria quanto aos atuais membros da Diretoria).
Ficam mantidos em seus respectivos cargos e empregos os atuais membros da Diretoria do
Consdrcio ate a prdxima eleigao para Presidente e Vice￾Presidente, os quais exercerdo as respectivas competencias previstas para seus cargos e empregos.
PARAGRAFO UNICO. A remuneragdo para os empregos remunerados Conselho de Administragdo,
exceto os cargos de Presidente e Vice-Presidente e os provides atualmente por chefes de poderes executives,
serao as previstas neste instrumento.
TITULO IX
DO FORO
Jussara/PR, 07 de outubro de 2022.
PARAGRAFO UNICO. O desenvolvimento do servidor nas carreiras e nos cargos de que tratam os
Anexos II e III ocorrera mediante progressSo funcional e promogao observar§o os requisitos fixados em
regulamento.
CLAUSULA QUADRAGESIMANONA (Do foro). Para dirimir eventuais controvdrsias deste Protocolo de
Intengdes e do Contrato de Consorcio Publico que originar, fica eleito o foro do Municipio de Cianorte, Estado
do Parana.
CLAUSULA QUINQUAGESIMA TERCEIRA. Os atuais servidores ocupantes dos empregos publicos
estabilizados serao enquadrados quando da instituigao do novo Plano de Cargos e Saldrios respeitando emqualquer
caso, os m'veis das remuneragoes jd alcangados pelos processes de progressdes sendo que do referido
enquadramento nao podera resultar redugao de vencimentos, ressalvadas as hipdteses previstas no artigo 37, XV,
da Constituigao da Repiiblica Federativa do Brasil.
ANEXO I
MUNICIPIOS CONSORCIADOS
o
II -o MUNICIPIO DE ALVORADA DO SUL, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ
do MF sob o n° 75.132.860/0001-88, com sede na Fraga Prefeito Antonio de Souza Lemos, n° 32, CEP: 86.150-
000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executive;
III - o MUNICIPIO DE ANDIRA, pessoa juridica de direito publico interne inscrita no CNPJ do MF sob
o n° 76.235.761/0001-94, com sede na Rua Mauro Cardoso de Oliveira, n° 190, CEP: 86.380-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executive;
IV - o MUNICIPIO DE ANGULO, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF sob
n° 95.642.286/0001-15, com sede na Avenida Valerio Osmar Estevao, n° 72, CEP: 86.755-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
IX- o MUNICIPIO DE ENTRE RIOS DO OESTE, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no
CNPJ do MF sob o n° 95.719.449/0001-10, com sede na Rua Tocantins, n° 600, CEP: 85.988-00 neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
X -o MUNICIPIO DE FLORIDA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF sob
o n° 75.772.400/0001-14, com sede na Rua SSo Pedro, n° 443, CEP: 86.780-000, neste ato representado pela
Chefia do Poder Executivo;
XI -o MUNICIPIO DE IBIPORA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF sob
o n° 76.244.961/0001-03, com sede na Rua Padre Vitoriano Valente, n° 540, Centro, CEP: 86.200-00, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
XII - o MUNICIPIO DE IGUARAQU, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF
sob o n° 75.772.525/0001-44, com sede na Rua Otevio Pedro da Silva, n° 294, CEP: 86.750-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
XIII -o MUNICIPIO DE JAGUAPITA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF
sob o n° 75.457.341/0001-90, com sede na Avenida Minas Gerais, n° 220, CEP: 86.610-00, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
I -o MUNICIPIO DE ABATIA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF sobo n°
75.743.567/0001-57, com sede na Avenida Joao Carvalho de Mello, n° 135, CEP: 86.460-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
V -o MUNICIPIO DE ANTONINA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MFsob
o n° 76.022.516/0001-07, com sede na Rua XV de Novembro, n° 150, CEP: 83.370-000, neste ato representado
pela Chefia do Poder Executivo;
VI -o MUNICIPIO DE BANDEIRANTES, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJdo
MF sob o n° 76.235.753/0001-48, com sede na Rua Frei Rafael Pronner, n° 1457, CEP: 86.360-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
VII - o MUNICIPIO DE BOA VENTURA DE SAO ROQUE, pessoa juridica de direito publico interno
inscrita no CNPJ do MF sob o n° 01.612.906/0001-20, com sede na Rua Mois6s Miranda, 422, CEP: 85.225-
000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
VIII - o MUNICIPIO DE DOUTOR ULYSSES, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no
CNPJ do MF sob o n° 95.422.911/0001-13, com sede na Rua Olivio Gabriel de Oliveira, n° 10, CEP: 83.590-
000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XIV- o MUNICIPIO DE JAPURA, pessoa juridica de direito publico interne inscrita no CNPJ do MFsob
o n° 75.788.349/0001-39, com sede na Avenida Bolivar, n° 363, CEP 87225-000, neste ato representado pela
Chefia do Poder Executive;
XV - o MUNICIPIO DE JARDIM OLINDA, pessoa juridica de direito publico interne inscrita no CNPJ
do MF sob o n° 76.970.383/0001-92, com sede na Avenida Siqueira Campos, n° 83, CEP: 87.690-000, neste
ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XIX- o MUNICIPIO DE LOBATO, pessoa juridica de direito publico intemo inscrita no CNPJ do MF sob
o n° 76.970.367/0001-08, com sede na Rua Antonio Coletto, n° 1260, CEP: 87.790-000, neste ato representado
pela Chefia do Poder Executivo;
XXVIII — o MUNICIPIO DE NOVA SANTA BARBARA, pessoa juridica de direito publico interne inscrita
no CNPJ do MF sob o n° 95.561.080/0001-60, com sede na Rua Walfredo Bittencourt de Moraes, n° 222, CEP:
86.250-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XVI -o MUNICIPIO DE JATAIZINHO, pessoa juridica de direito publico intemo inscrita no CNPJ doMF
sob o n° 76.245.042/0001-54, com sede na Avenida Presidente Getulio Vargas, n° 494, CEP: 86.210-000, neste
ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XVII — o MUNICIPIO DE JUSSARA, pessoa juridica de direito publico intemo inscrita no CNPJ do MF
sob o n° 75.789.552/0001-20, com sede na Avenida Princesa Izabel, n° 320, CEP: 87.230-000, neste ato representado
pela Chefia do Poder Executivo;
XX - o MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON, pessoa juridica de direito publico intemo
inscrita no CNPJ do MF sob o n° 76.205.814/0001-24, com sede a Rua Espirito Santo, n° 777, CEP: 85.960-000,
neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXI - o MUNICIPIO DE MARIALVA, pessoa juridica de direito publico intemo inscrita no CNPJ do MF
sob o n° 76.282.680/0001-45, com sede na Rua Santa Efigenia, n° 680, CEP: 86.990-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXII - o MUNICIPIO DE MARILUZ, pessoa juridica de direito publico intemo inscrita no CNPJ do MF
sob o n° 76.404.136/0001-29, com sede na Avenida Marilia, n° 1920, CEP: 87.470-000, neste ato representado
pela Chefia do Poder Executivo;
XXIII - o MUNICIPIO DE MARUMBI, pessoa juridica de direito publico interne inscrita no CNPJ do MF
sob o n° 75.771.246/0001-66, com sede na Rua Vereador Joao Fuzetti, n° 800, CEP: 86.910-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXIV-o MUNICIPIO DE MERCEDES, pessoa juridica de direito publico interne inscrita no CNPJ doMF
sob o n° 95.719.373/0001-23, com sede na Rua Doutor Oswaldo Cruz, n° 555, CEP: 85.998-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXV - o MUNICIPIO DE MIRASELVA, pessoa juridica de direito publico intemo inscrita no CNPJ do
MF sob o n° 75.845.529/0001-05, com sede na Rua Sao Paulo, n° 10, CEP: 86.615-000, neste ato representado
pela Chefia do Poder Executivo;
XXVII - o MUNICIPIO DE NOVA FATIMA, pessoa juridica de direito publico intemo inscrita no CNPJ
do MF sob o n° 75.828.418/0001-90, com sede na Rua Doutor Aloysio de Barros Tostes, n° 420, CEP: 86.310-
000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXVI - o MUNICIPIO DE MUNHOZ DE MELLO, pessoa juridica de direito publico intemo inscrita no
CNPJ do MF sob o n° 75.352.062/0001-61, com sede na Rua Domingos Ricardo de Lima, n° 174, CEP: 86.760-
000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XVIII — o MUNICIPIO DE KALORE, pessoa juridica de direito publico intemo inscrita no CNPJ do MF
sob o n° 75.771.238/0001-10, com sede na Praga Francisco Lemes Goncalves, n° 267, CEP: 86.920-000, neste
ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXXVI
XXXIX-o MUNICIPIO DE SANTA MONICA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ
do MF sob o n° 95.641.916/0001-37, com sede na Rua Marieta Mocelin, n° 588, CEP: 87.915-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executive;
XLVIII - o MUNICIPIO DE SARANDI, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF
sob o n° 78.200.482/0001-10, com sede na Rua Jos6 Emiliano de Gusmao, n° 565, CEP: 87.111-230, neste ato
XXXII - o MUNICIPIO DE PEABIRU, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ doMF
sob o n° 75.370.148/0001-17, com sede na Pra^a Eleut&rio Galdino de Andrade, n° 21, CEP: 87.250-000, neste
ato representado pela Chefia do Poder Executive;
XXXIII -o MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ
do MF sob o n° 95.543.427/0001-42, com sede na Avenida Central, n° 408, CEP: 86.613-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executive;
XXXVIII -o MUNICIPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI, pessoa juridica de direito publico interno inscrita
no CNPJ do MF sob o n° 76.974.823/0001-80, com sede na Avenida Manoel Ribas, n° 470, CEP: 87.910-000,
neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XL - o MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO PARAISO, pessoa juridica de direito publico interno
inscrita no CNPJ do MF sob o n° 75.832.170/0001-31, com sede na Avenida Deputado Nilson Ribas, n° 886,
CEP: 86.315-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXIX- o MUNICIPIO DE PARANAPOEMA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ
do MF sob o n° 76.970.391/0001-39, com sede na Rua Doutor Josd CSndido Muricy, n° 199, CEP: 87.680 -000,
neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXX - o MUNICIPIO DE PARANA VAI, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do
MF sob o n° 76.977.768/0001-81, com sede na Rua Getulio Vargas, 900, CEP 87.702-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXXI -o MUNICIPIO DE PATO BRAGADO, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ
do MF sob o n° 95.719.472/0001-05, com sede na Avenida Willy Barth, n° 2885, CEP: 85.948-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
XLI — o MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita
no CNPJ do MF sob o n° 76.290.683/0001-20, com sede Praga Coronel Deolindo, s/n, CEP: 86.270-000, neste
ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XLII — o MUNICIPIO DE SAO JORGE DO IVAI, pessoa juridica de direito publico interno inscrita noCNPJ
do MF sob o n° 76.282.649/0001-04, com sede na Praga Santa Cruz, n° 249, CEP: 87.190-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXXVII- o MUNICIPIO DE SANTA CECILIA DO PAVAO, pessoa juridica de direito publico interno
inscrita no CNPJ do MF sob o ri° 76.290.691/0001-77, com sede na Rua Jeronimo Farias Martins, n° 514, CEP:
86.225-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXXIV - o MUNICIPIO DE PRADO FERREIRA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no
CNPJ do MF sob o n° 01.613.136/0001-30, com sede na Rua Sao Paulo, n° 201, CEP: 86.618-000, neste ato
representado pela Chefia do Poder Executivo;
- o MUNICIPIO DE RIBEIRAO CLARO, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no
CNPJ do MF sob o n° 75.449.579/0001-73, com sede na Rua Coronel Emilio Gomes, n° 731, CEP: 86.410-000,
neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XXXV - o MUNICIPIO DE PRESIDENTS CASTELO BRANCO, pessoa juridica de direito publico
interno inscrita no CNPJ do MF sob o n° 76.279.959/0001-70, com sede na Rua Jose Peres Gongalves, n° 53,
CEP: 87.180-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
representado pela Chefia do Poder Executivo;
XLIV - o MUNICIPIO DE SERTANEJA, pessoa jundica de direito publico interne inscrita no CNPJ do
MF sob o n° 81.880.973/0001-64, com sede na Avenida Nossa Senhora do Rocio, n° 233, CEP: 86.340-000,
neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XLV - o MUNICIPIO DE SERTAN6POLIS, pessoa juridica de direito publico interne inscrita no CNPJ
do MF sob o n° 76.245.034/0001-08, com endere^o na Avenida Doutor Vacyr Gonpalves Pereira, n° 342, CEP:
86.170-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XLVII - o MUNICIPIO DE TERRA RICA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do
MF sob o n° 76.978.881/0001-81, com sede na Avenida Euclides da Cunha, n° 1.120, CEP 87.890-000, neste
ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
XLVIII - o MUNICIPIO DE TUPASSI, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF
sob o n° 77.877.116/0001-38, com sede na Prapa Santos Dumont, s/n, CEP 85.945-000, neste ato representado
pela Chefia do Poder Executivo;
PARAGRAFO UNICO. Consideram-se igualmente subscritores todos os municipios criados por
desmembramento ou fusao de quaisquer dos municipios mencionados nos incisos do caput desta clausula,
desde que o representante legal do municipio de origem tenha firmado o presente Contrato de Consdrcio
Publico.
XLVI -o MUNICIPIO DE TAPEJARA, pessoa juridica de direito publico interno inscrita no CNPJ do MF
sob o n° 76.247.345/0001-06, com sede na Avenida Presidente Tancredo de Almeida Neves, n° 442, CEP:
87.430-000, neste ato representado pela Chefia do Poder Executivo;
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
1.1 CARGOS EM COMISSAO -CC E FUNqdES DE CONFIANQA - FC
1.2 EMPREGOS EFETIVOS COM PROVIMENTO POR CONCURSO/CONTRATAQAOTEMPORARIA
_______ Denominagao do Cargo________ 
__________Diretor-Executivo__________
Diretor Administrativo e Operacional
_____ Coordenador de Laboratdrio_____ 
CoordenadorAdministrativo e Financeiro
________ Gerente de qualidade________ 
__________ Gerente tecnico___________ 
_______ Gerente Administrativo________
AssessorAdministrativo
Denominagao do Emprego
________Advogado________
Analista Area Contabil
Analista Area Direito
Analista Area Administrativa
Analista Area Biologia
Analista Area Laboratorial
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de laboratorio
_________ Bidlogo_________ 
________ Contador________ 
_____ Engenheiro Civil
Engenheiro Ambiental
________ Quimico_________
Tdcnico em Saneamento
Tdcnico em Laboratdrio
Tdcnico em Quimica
Tecnico Ambiental
Carga Hordria
20
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
40
Remuneragao
R$ 8.453,00-FC1
R$ 7.338,00-FC1
R$ 6.427,00-FC2
R$ 4.517,00-FC2
R$ 5.895,00—FC4
R$ 5.895,00-FC4
R$ 3.926,00-FC6
R$ 2.987,00-FC6
Grupo Ocupacional
GESII
GES I
GES I
GES I
GES I
GES I
GEM II
GEM I
GES II
GESII
GES II
GES II
GES II
GET II
GET I
GET II
GET I
Carga Horaria
40/h
40/h
40/h
40/h
40/h
40/h
40/h
40/h
Remuneragao
R$ 5.600,00
R$4.300,00
R$4.300,00
R$4.300,00
R$4.300,00
R$4.300,00
R$ 2500,00
R$ 2500,00
R$ 5.600,00
R$ 5.600,00
R$ 5.600,00
R$ 5.600,00
R$ 5.600,00
R$ 3.200,00
R$ 3.200,00
R$ 3.200,00
R$ 3.200,00
Quantldade
02
04
01
04
04
08
08
15
02
02
04
02
05
10
12
06
02
Quantidade
1
1
1
1
1
1
1
1
ANEXO III
DOS EMPREGOS PUBLICOS DESTINADOS A ATIVIDADE REGULATORIA
CARGOS EM COMISSAO -CC E FUNQdES DE CONFIANQA - FC 1.1
EMPREGOS EFETIVOSCOM PROVIMENTO POR CONCURSO/CONTRATAQAO TEMPORARIA 1.2
Carga Horaria RemuneraQao Quantidade Denomina;aodo Emprego
R$ 5.600,00 40/h 01
GTRII R$ 5.600,00 40/h 06
GTRII R$ 5.600,00 40/h 02
GTRII R$ 5.600,00 40/h 06
40/h
40/h
04
01
Denominaoaodo Cargo
Diretorde Regulagaoe Ftscalizagao
CoordenadordeRec^ilagao
CoordenadorContabilidade Regutatbria
CoordenadordeFtscaizagao
Remuneragao
R$ 7.338,00-FC1
R$ 6.427,00-FC2
R$ 6.027,00-FC3
R$6.027,00-FC3
GTRI
GTRI
Carga Horaria
40/h
40/h
40/h
40/h
R$ 3.800,00
R$ 4.214,00
Grupo
Ocupacional
GTRII ________________ Advogado ____________
AnalisladeFiscakagaoeRegulag&XArea Engenharia
Civil/Sanitaria/Ambiental) _
AnalstadeFiscalizagSoeRegulagao(Area Bidogia)
Analista deFiscaizagaoe Regula<?ao(Area
_______Contabil/Econdmica/Administragao)______ 
AssistantsAdministrative I (NivelSuperior)
Ouvidor
Quantidade
1
1
1
1
ANEXO IV
DAS FUNQOES DE CONFIANQA E DAS FUNCOES GRATIFICADAS E DOS ADICIONAIS
SiMBOLO
FC1
FC2
FC3/FC4/FC5/FC6
SiMBOLO
FGR
FOR
FGR
FGR
SiMBOLO
FGCI
SiMBOLO
FGRT
FGRT
FGRT
FGRT
SiMBOLO
GMT
SiMBOLO
FG1
FG2
FG3
CONTROLADORIA INTERNA
________DENOMINAQAO______________
CONTROLADOR INTERNO_____________
_____________ EQUIPE DE LICITAQAO
DENOMINAQAO_________________
__________ PREGOEIRO__________________
AGENTE DE CONTRATAQAO
MEMBRO DA COMISSAO DE APOIO
PERCENTUAL
45%
PERCENTUAL
30%
30%
30%
30%
PERCENTUAL
60%
60%
60%
60%
PERCENTUAL
75%
40%
20%
SiMBOLO
GAE
GAE
GAE
GAE
GAE
GAE
GAE
GAE
GRATIFICAQAO RESPONSABILIDADET^CNICA/REPRESENTAQAO
_______________ DENOMINAQAO_____________ ________________ £
____________ ADVOGADO___________________ _ ____________
___________ CONTADOR______________ ___________________
___________ENGENHEIRO CIVIL_____________________________ 
QUiMICO
GRATIFICAQAO POR MINISTRAQAO DE TREINAMENTO E CURSOS
_______________ __________PERCENTUAL (%)____________ 
60% sobre a hora da remuneragao
FUNQAO DE CONFIANQA (DIREQAO, COORDENAQAO, CHEFIA)----------------------
-------X--------------------------— ___________PERCENTUAL
---------------------------------------------- ———’ 60o/o
------------------------------------------------------------- - ' 60%
------------------------------------------------------------ - 40%
GRATIFICAQAO ATIVIDADE EXTERNA
_____________ DENOMINAQAO__________________ 
_________ TECNICO SANEAMENTO ___________ 
TECNICO EM LABORATORIO
_______ AUXILIAR DE LABORATORIO____________ 
___________ ENGENHEIRO CIVIL__________ ______ 
TECNICO AMBIENTAL ___
ENGENHEIRO AMBIENTAL __
ANALISTA DE FISCALIZAQAO E REGULAQAO
OUVIDOR __________ __
GRATIFICAQAO RESPONSABILIDADE tECNICA
DENOMINAQAO ___________ _____
TECNICO SANEAMENTO___________________
ENGENHEIRO AMBIENTAL__________________
TECNICO EM LABORATORIO_________________
TECNICO AMBIENTAL
PERCENTUAL
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
20%
ADICIONAL PELO EXERCICIQ DE ATIVIDADES INSALUBRES
Lando oficial
ADICIONAL NOTURNO
Consolidaggo das Leis Trabalhistas
SiMBOLO
GEE1
GEE2
GEE3
GEE4
GEES
SIMBOLO
Al
SiMBOLO
AN
GRATIFICAQAO ENCARGOS ESPECIAIS
denominaqAo_______
GRATIFICAQAO ENCARREGADO
DENOMINAQAO ______________
SEQAO____________________
SETOR____________________
DEPARTAMENTO_______________
PERCENTUAL
20%
30%
40%
PERCENTUAL
20%
40%
60%
80%
100%
SiMBOLO
FGE1
FGE2
FGE3
ANEXO V
DEFINIQAO SUMARIA DAS HABILITAQOES E ATRIBUIQOES DOS CARGOS
CARGO: Assessor Administrativo________________________________
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Ensino Superior Completo em qualquer area
________ CARGO: Diretor-Executivo____________ ________ ______________________________________
________ HABILITA^AO PROFISSIONAL: Ensino Superior Completo___________________________________
DESCRI^AO SUMARIA DAS ATMDADES: Coordenar, supervisionar, controlar e promover a execute
das atividades administrativas e de gestSo, dando cumprimento aos objetivos e 3s competencias do Consdrcio, al6m
daquelas atribuigoes elencadas no artigo 27 do Protocolo de Intengdes, inerentes a Diretoria de Executiva
________ CARGO: Coordenador de Laboratdrio________ __ _______________________________________
________ HABILITAQAO PROFISSIONAL: Quimico Registro no Conselho de Classe (CRQ)__________________
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Supervisionar e coordenar os setores e pessoal laboratorial.
Responsabilidade tecnica dos relatorios de ensaios e atividades realizadas no laboratorio. Garantir que 0 laboratorio
opere de forma adequado e ser apoio ao sistema de gest§o da qualidade. Supervisionar e coordenar a provis3o de
recursos de pessoal, insumos e estrutura para o Laboratdrio.__________________________________________
________ CARGO: Diretor Administrativo e Operacional____________________________________________
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Ensino Superior Completo ou experiencia comprovada como diretor
administrativo ou outra posigao gerencial.________ _________________________________________________
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Supervisionar a aloca^So de recursos e o or^amento
coordenar, supervisionar e controlar a execute de todas as atividades relativas as agdes de
administragdo e de gestao financeira e orgamentdria do Consdrcio alem de outras definidas em Estatuto
________ CARGO: Gerente de Qualidade _____________________________________
________ HABILITAQAO PROFISSIONAL: Quimico Registro no Conselho de Classe (CRQ) ou correlatas.________ 
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES:Responsavel pelo atendimento da norma ABNT NBR ISO/IEC
17025 por meio de elaboragao de documentos, treinamentos, orientagoes e aplicagdo de todos os requisitos da norma.
Garantir que os requisitos da norma sejam atendidos e gerenciar os processes nos sistemas. Implementar, manter e
demonstrar a melhoria continua do Sistema de Gestao da Qualidade; a identificagao de possiveis desvios do Sistema
da Qualidade, dos procedimentos para a realizagao das atividades de ensaios do laboratorio ou mesmo desvios a
norma ABNT NBR ISO/IEC 17025:2017.
________ CARGO: Gerente Tecnico____________________________________________________________
________ HABILITAQAO PROFISSIONAL: Quimico Registro no Conselho de Classe (CRQ) ou correlatas._______ 
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Garantia do atendimento da norma ABNT NBR ISO/IEC
17025, com responsabilidade sobre os requisitos tecnicos, por meio de elaboragao de documentos, treinamentos,
orientagoes e aplicagao de todos os requisitos da norma. Orientaro pessoal t&cnico nos ensaios, treinando, verificando
controles de qualidade e garantindo a adequagao de equipamentos._____________________________________
________ CARGO: Gerente Administrativo__________ ___ ________________________________________
________ HABILITAQAO PROFISSIONAL Curso superior completo em qualquer area_______________________
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Gerenciar os processes de compra, estoque de materials,
planejamentos estrategicos e consumes dos itens laboratoriais. Gerenciar as informagoes e procedimentos nos
sistemas auxiliares de inform&ica envolvidos nos processos. Treinar, orientar e supervisionar demais colaboradores
que atuem nos processos de compras.
________ CARGO: Coordenador Administrativo e Financeiro
HABILITAQAO PROFISSIONAL: bacharelado em
Econdmicas, Direito, Engenharias ou correlatas.________ _______________________________________
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Coordena, organiza e controla as atividades da
area administrativa e atividades afins, definindo normas e procedimentos de atuagao para atender as necessidades
e objetivos do Consdrcio e dar suporte operacional ds Coordenagdo e Diretoria e aos drgdos colegiados do Consdrcio.
Administragdo, Ciencias Contdbeis, Cidncias
ANEXO VI
DEFINIQAO SUMARIA DAS HABILITAQOES E ATRIBUIQOES DOS CARGOS PUBLICOS - ATIVIDADE
regulatOria
--------------DESCRICAO SUMARIA DAS ATMDADES Exercer atribuiQdes de assessoramento em fun?oes
“S,“anfoT^t^a aWoTs^nor hierarquico imediato;
Desenvolver outras atividades correlatas. _—----------- -
________ CARGO: Coordenador de RegulagaoTarif^ria _________________________________________
HABILITA^AO PROFISSIONAL: Bacharelado em Ci&ncias ContSbeis ou Ciencias Econdmicas, com
registro v^lido e vigente no respective orgao de fiscalizagao profissional.__________________________________
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: Coordenar e executar as atividades de controle e registros
conteibeis, orgamentario e patrimonial, alem daquelas atribuigoes elencadas no artigo 58 do Protocolo de Intengoes,
inerentes a Coordenadoria de Contabilidade._______________________________________________________
________ CARGO: Diretor de Regulagao e Fiscalizagao______
HABILITAQAO PROFISSIONAL: Ensino superior completo em Biologia, Ciencias Contebeis, Direito
Engenharia Sanitaria, Civil ou correlatas, com registro vSlido e vigente no respectivo orgao de fiscalizagao profissional.
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES Coordenar, supervisionar e controlara regulagao e fiscalizagSo
dos servigos de saneamento basico, alem daquelas atribuigdes elencadas no artigo 28 do Protocolo de Intengoes,
inerentes a Diretoria de RegulagSo.__________________ _ _________________________________________ _
CARGO: Ouvidor___________________________ _____________________________________
________ HABILITAQAO PROFISSIONAL: ensino superior completo. __________________________________
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: receber e registrar reclamagoes e sugestdes sobre os servigos
de saneamento basico, dando-lhes e devido encaminhamento, alem daquelas atribuigdes elencadas no artigo 33 do
Protocolo de Intengoes, inerentes a Ouvidoria._____________________________________________________
CARGO: Coordenador de Fiscalizaggo _____________________________________
HABILITAQAO PROFISSIONAL: bacharelado em Biologia ou Engenharia Sanitaria, Civil ou correlatas, com
registro vSlido e vigente no respectivo drgao de fiscalizagdo profissional._______________________________
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: coordenar e supervisionar a fiscalizagdo dos servigos de
saneamento bdsico, alem daquelas atribuigdes elencadas no artigo XX do Protocolo de Intengoes, inerentes a
Coordenadoria de Fiscalizagao. ______ ___ _________________________________________________
________ CARGO: Adyogado______________________________ __ ________________________________
HABILITAQAO PROFISSIONAL: bacharelado em Direito, com registro valido e vigente no respectivo drgdo
de fiscalizagao profissional. ____________________ __ ________________________________________
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: elaborar projetos de resolugdes, pareceres, editais de licitagao
publica e concursos publicos, subsidiando seus drgaos e dirigentes, bem como atuar, judicialmente e
extrajudicialmente, na defesa dos interesses do consdrcio.
________ CARGO: Analista de Fiscalizagao e Regulagao _______________________________________
HABILITAQAO PROFISSIONAL: ensino superior completo, com registro valido e vigente no respectivo
drgao de fiscalizagao profissional. ____________________________________________
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: prestar apoio, fornecer suporte e desenvolver, implementar e
executar, internamente ou em campo, programas, projetos, processes, sistemas, fiscalizagdes, produtos e servigos
para o consdrcio publico, cujas solugdes implicam niveis elevados de complexidade, articulagao e tecnicidade e que
possam contribuir para qualidade, efetividade e sustentabilidade da regulagdo dos servigos de saneamento basico.
________ CARGO: Coordenador de Regulagao e Normatizagao _________________________________
HABILITAQAO PROFISSIONAL: bacharelado em Biologia, Cidncias Contdbeis, Direito, Engenharia
Sanitdria, Civil ou correlatas, com registro vdlido e vigente no respectivo drgao de fiscalizagao profissional.
DESCRIQAO SUMARIA DAS ATIVIDADES: coordenar e controlar a regulagao e fiscalizagao dos servigos
de saneamento bdsico, proper normas e procedimentos na area do saneamento basico, analisar e emitir pareceres,
aldm daquelas atribuigdes inerentes d Coordenadoria de Regulagao e Normatizagao definidas no Estatuto.