PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 Fone/fax: (43) 3475-1256 3475-1354 Cep 86.860-000 Jardim Alegre Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 47/2024
SÚMULA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
COM ENCARGOS, DE IMÓVEL PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO
PARANÁ.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real
de uso de imóvel público, com encargos, de 01 (um) quiosque em alvenaria, com área
de 41,95 m² (quarenta e um metros e noventa e cinco centímetros quadrados), localizado
na área verde nº 02 (dois), da Quadra nº 19 (dezenove),
Ângelo Santin , no quadro
urbano do Município de Jardim Alegre, cujo imóvel é objeto da Matrícula sob nº 42.192,
do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná, com a
finalidade de exploração comercial de lanchonete e comércio varijista de bebidas. Art. 2º A concessão de uso do imóvel previsto no art. 1º desta Lei será realizado por
meio de leilão, restrito aos licitantes pré-qualificados, por meio de procedimento de pré- qualificação, responsável por analisar as condições de habilitação total dos interessados.
§1º A mencionada pré-qualificação deverá apurar as condições de habilitação jurídica,
habilitação econômico-financeira e habilitações fiscal, social e trabalhista dos
interessados, conforme documentação exigida em edital.
§2º A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de
Licitação.
Art. 3º A concessão de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por prazo
de 3 (três) anos, renováveis por igual período, a critério do Poder Executivo municipal e
desde que efetivamente cumpridos os encargos definidos nesta Lei.
Art. 4º O valor inicial para lances no leilão será definido conforme Avaliação do Imóvel,
através da Comissão de Avaliação, nomeada para tanto, aplicando o percentual de 1%
sobre o valor avalido. Esse valor será cobrado mensalmente, durante o prazo de
concessão.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 Fone/fax: (43) 3475-1256 3475-1354 Cep 86.860-000 Jardim Alegre Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Art. 5º Ficará a concessionária obrigada, durante o prazo da concessão, a manter a
sua capacidade produtiva, bem como obrigada a honrar com as demais
contraprestações assumidas, sob pena da reversão da posse direta do objeto da
presente Lei ao município.
§1º Ter o funcionamento do empreendimento das 8 horas da manhã até às 22 horas da
noite.
§2º Manter a integridade física do prédio, sua pintura, sendo renovada a cada 12 meses,
assim como a limpeza e organização do quiosque, intorno e banheiros, sendo de sua
responsabilidade o abastecimento de papel higiênico, sabonete e papel interfolhado para
secar as mãos. §3º As demais normas, condições e encargos desta concessão de direito real de uso
serão estabelecidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art. 6º A concessionária que irá explorar e administrar o quiosque se responsabilizará
pelo seu funcionamento de forma eficaz, segundo as normas e critérios sanitários,
ambientais e os que forem expedidos pelo Poder Executivo Municipal no edital de
concessão.
Art. 7º A concessionária ficará obrigada a cumprir os prazos previstos no contrato de
concessão real de uso, que serão no máximo de:
I até 30 (trinta) dias, a partir da assinatura do contrato de concessão real de uso, para
a escrituração da concessão;
II até 60 (noventa) dias, a partir da assinatura do contrato de concessão real de uso,
para obtenção das licenças necessárias para seu funcionamento, como: Alvarás de
Licença do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e de Funcionamento;
III até 90 (noventa) dias, a partir do registro da concessão, junto ao Registro de Imóveis,
para a obtenção da Licença Ambiental Simplificada junto ao órgão ambiental
responsável. Parágrafo único Os prazos ora apresentados são improrrogáveis, exceto em caso
de motivo devidamente justificado, em uma das hipóteses contidas na Lei nº 14.133/21,
de acordo com o edital, sendo que tal justificativa deverá ser apresentada e avaliada pela
Comissão responsável pela fiscalização do contrato.
Art. 8º Toda e qualquer reforma que venha a ser feita no imóvel, serão por conta da
concessionária, sendo que não serão permitidas mudanças no projeto arquitetônico
como ampliações ou modificações.
Art. 9º Quaisquer intervenções nas edificações e nos espaços devem ser submetidas
previamente a aprovação da Secretaria Municipal de Obras. Art. 10º A concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem o dar em
garantia de financiamento junto às instituições financeiras para a obtenção de recursos
destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação, investimentos e outros
interesses da concessionária.
Art. 11º Caberá à Concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 Fone/fax: (43) 3475-1256 3475-1354 Cep 86.860-000 Jardim Alegre Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Art. 12º Na hipótese de a concessionária, por qualquer motivo, deixar de exercer as
atividades comerciais ou descumprir parcial ou integralmente as obrigações para as
quais se propôs, conforme o estabelecido nas disposições precedentes, haverá a
reversão do imóvel para o patrimônio do Município de Jardim Alegre.
Art. 13º Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autorizado a realizar
procedimento licitatório na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e
Lei Municipal nº 2.285/2021, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.313/2021, 2.537/2023
e 2.635/2024, para fins da concessão de direito real de uso de imóvel público, objetivando
a finalidade prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:571498609
15
Assinado de forma digital por
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.06.21 10:44:50
-03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 Fone/fax: (43) 3475-1256 3475-1354 Cep 86.860-000 Jardim Alegre Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Mensagem nº 259/2024 Jardim Alegre, 21 de junho de 2024. Senhores:
Enviamos projeto de lei que O PODER
EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL
PÚBLICO COM ENCARGOS E DÁ OUTRAS em regime
de urgência, para fomento e desenvolvimento da atividade industrial no Município de
Jardim Alegre-PR.
Atenciosamente,
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149
860915
Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.06.21
10:45:05 -03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 Fone/fax: (43) 3475-1256 3475-1354 Cep 86.860-000 Jardim Alegre Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto no art. 14 c/c art. 30, XIII, ambos da Lei Orgânica do
Município de Jardim Alegre-PR, que estabelecem a preferência da concessão de
direito real de uso de bem público, bem como a necessidade de prévia autorização
legislativa para tanto;
Considerando a Lei Municipal nº 2.285/2021, que dispõe sobre a Política de
Desenvolvimento Industrial do Município de Jardim Alegre-PR, cujo art. 2º prevê
expressamente a possibilidade de efetuar a concessão de direito real de uso de
imóveis;
Considerando que o Lago Municipal Ângelo Santini possui potencial turístico;
Considerando que este setor gera trabalho, emprego e renda, podendo culminar
no desenvolvimento econômico local;
Considerando que a concessão de direito real de uso do imóvel situado no Lago
aumentará a arrecadação de tributos pelo Município, através do pagamento mensal de
seu aluguel;
Considerando que a concessionária terá a obrigação de zelar e manter
capacidade produtiva junto ao imóvel;
Assim, a concessão de direito real de uso em questão, pode provocar resultados
positivos para a utilização do imóvel situado no Lago Municipal Ângelo Santini,
impulsionando toda a cadeia produtiva do Município, além de resultar na criação de
novos pontos de quiosques e no aumento da arrecadação aos cofres públicos,
tornando evidente a importância de iniciativas como a presente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PR, em 21 de
junho de 2024.
José Roberto Furlan
Prefeito Municipal
JOSE ROBERTO
FURLAN:57149
860915
Assinado de forma digital
por JOSE ROBERTO
FURLAN:57149860915
Dados: 2024.06.21
10:45:18 -03'00'
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
21 DE JUNHO DE 2024
PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO
QUIOSQUE DO LAGO
ENG. CIVIL ADRIAN GONÇALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Praça Mariana Leite Félix, nº 800
li
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA COBRANÇA DE ALUGUEL SOBRE O
EDIFICAÇÃO SITUADA EM ÁREA VERDE PARA COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS GASTRONÔMICOS, SITUADO NO LAGO MUNICIPAL ÂNGELO
SANTINI, JARDIM AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE - PR
JARDIM ALEGRE
2024
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: (43) 3475-2107 Cep: 86.860-000- Jardim Alegre - Paraná
E-mail: engenharia@jardimalegre.pr.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
1. APRESENTAÇÃO
Ofício: 014/2024 - DICT
Objeto: AVALIAÇÃO DE VALOR IMOBILIÁRIO PARA COBRANÇA DE ALUGUEL
SOBRE O EDIFICAÇÃO SITUADA EM ÁREA VERDE PARA COMERCIALIZAÇÃO
DE PRODUTOS GASTRONÔMICOS, SITUADO NO LAGO MUNICIPAL ÂNGELO
SANTINI, JARDIM AMÉRICA, NO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE - PR.
Requerente: DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
2. INTRODUÇÃO
O presente Parecer Técnico de Avaliação teve como objetivo o diagnóstico
da situação atual da edificação denominada "Quiosque do Lago", quanto a
identificação do valor de mercado e do estado de conservação.
3. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
O imóvel objeto de análise está situado dentro da Área Verde nº 02, na
Quadra 19 do Jardim América li, localizado no entorno do Lago Municipal Ângelo
Santini, conforme coordenadas geográficas a seguir:
Latitude: -24.191513020232676
Longitude: -51.692348254113085
IMAGEM AÉREA DO LOCAL - LAGO MUNICIPAL ÂNGELO SANTINI
Figura 1 - Edificação avaliada.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone/fax: {43) 3475-2107 Cep: 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: engenharia@jardimalegre.pr. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
O imóvel possui área construída de 41,95 m2
. É construído em alvenaria
cerâmica, com estrutura em concreto armado. Possui revestimento cerâmico interno
de piso e parede, com pintura acrílica no teto. Possui ainda pintura texturizada do
lado externo.
A edificação é separada em três ambientes, sendo uma área destinada para
venda de insumos tipo "quiosque", com duas janelas com folhas de enrolar metálicas
com balcão para atendimento, e uma área útil de 16, 72 m2
• Esta área possui uma
pia com torneira metálica cromada em balcão de granito, seis tomadas em tensão
de 127V e duas tomadas em 220V. Possui ainda uma tomada RJ45 para internet.
Para iluminação, possui duas luminárias em LED com potência nominal de 25W. O
ambiente é acessado por porta metálica com abertura de 80 cm.
Os banheiros são simétricos, com área útil de 9,57 m2 cada um. Possuem
acessibilidade, sendo acessados por portas de abrir para fora com largura de 90 cm.
Possuem dois vasos sanitários com lavatório e no masculino possuem ainda dois
mictórios. Cada banheiro possui uma janela basculante em vidro temperado e
divisórias em granito cinza andorinha. Possuem saboneteiras, papeleiras e barras
de apoio para portadores de necessidades especiais.
O quiosque é coberto por telhas de fibrocimento, envoltas por platibanda em
alvenaria sobre laje de concreto pré-moldado.
Possui reservatório de água potável em polietileno de alta resistência de 500
litros.
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone/fax: (43) 3475-2107 Cep: 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mai 1: engenharia@jardimalegre.pr. gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
4. ESTADO DE CONSERVAÇÃO
Foi realizada vistoria no dia 29 de abril para verificação das condições do
objeto recém construído. O objeto encontra-se novo, sem defeitos, com sistemas
hidráulicos e elétricos funcionando perfeitamente, sem nenhum vício de construção
aparente, com termo de conclusão da obra emitido em 2 de maio de 2024.
Figura 2 - Vista Frontal
Figura 3 - Vista lateral
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Figura 4 - Vista lateral
5. VALOR ATRIBUÍDO A EDIFICAÇÃO
O valor para construção e implantação do imóvel foi de R$ 116.766,50,
cotado à data da assinatura do contrato firmado entre construtora e prefeitura em
12/06/2023. Para atualizar o valor defasado pelo tempo, aplica-se o índice
inflacionário no período pela elevação natural dos custos da construção pela inflação,
utilizando o Índice Nacional de Custo de Construção - INCC-DI (FGV). Neste período,
podemos constatar uma variação de 3,29%, observando o mês da proposta em junho
de 2023 e o último boletim elaborado de maio de 2024.
V1 = R$116.766,50 x (1 + 3,29%) = R$120.608, 12
O valor de custo do imóvel é, portanto, de R$ 120.608, 12.
Praça Mariana Leite Felix, 800- Fone/fax: (43) 3475-2107 Cep: 86.860-000- Jardim Alegre - Paraná
E-mail: engenharia@jardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
6. VALOR ESTIMATIVO DE ALUGUEL
O valor para aluguel do imóvel é estimado com base no seu valor de
mercado, que neste caso será dado pelo seu valor de custo, pela falta de similaridade
local em referência de mercado, assumindo um valor percentual adequado para
estimar o aluguel devido. Neste caso, o percentual será dado pela média aplicada
nas corretoras locais, que é de 0,5% do valor do imóvel.
V2 = R$120.608, 12 x 0,5% = R$ 603,04
O valor adequado de cobrança do aluguel do imóvel é, portanto, de R$
603,04, sugerindo, no entanto, o arredondamento para um valor mínimo de aplicação
de R$ 600,00.
Sem mais para o momento,
J
alves
Engenheiro Civil
Joyce Ap Pifano de Oliveira
Tecnol a m Gestão Ambiental