CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR, CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590
CNPJ: 77.774.628/0001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N° 09/2023 - L
Denomina de "Dinorah Verri" a Capela Mortuária do
Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná.
O Vereador infra-assinado, no uso de sua atribuição conforme preconiza o art.
69, III, do Regimento Interno, propõe o seguinte PROJETO DE LEI,
Art. 1°. Fica denominada de "Dinorah Verri" a Capela Mortuária, n° 1160, Lote 03,
Quadra n° 01, na Avenida Tancredo Neves, Município de Jardim Alegre, Paraná.
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará o referido próprio público, contendo
a denominação consignada no "caput" deste artigo, no prazo de trinta dias, contados
da data da publicação da presente Lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, Plenário Vereador
Geraldo Gonçalves, aos oito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e três
(03/08/2023).
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Vereador
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o Le.
PLANTA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
TIPO DE PROJETO: AN( I IA
PLANTA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 01
CONTE áDO: 01 CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
LOCALIZAÇÃO:
LOCALIZAÇÃO DA OBRtLOTE N° 03, QUADRA N°01, ÁREA 625,00 mAVENIDA TRANCREDO NEVES,
N° 1160, JARDIM ALEGRE, PARANÁ.
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, CIIPJ DO PROPRIETÁRIO.
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 75.741.363/0001-87
PLANTA DO fERRENO:
RUA IVAIPO
03
AVENIDA MATTOS LEÃO
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E)-z
PLANTA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
TIPO DE PROJETO: PRANC.IIA:
CNP.] DO PROPRIETÁRIO:
75.741.363/0001-87
PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL:
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
PLANTA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 01
01
LOCALIZAÇA0 DA OBRA
LOTE N° 03, QUADRA N° 01, ÁREA 625,00 m°,AVENIDA TRANCREDO NEVES,
N° 1160, JARDIM ALEGRE, PARANÁ.
ZONA: LOCALIZAÇÃO:
ZR1
CONTEÚDO:
CROQUI DE LOCALIZAÇÃO
ESCALA:
1:750
AVENIDA MATTOS LEÃO
LIVRO:252
FOLHA : 194
1
1° TABELIONATO DE NOTAS
Av. Curitiba, 285- Fone 472-1149 - Ivaiporã, PR.
João Alsn'fla oehR ArMe4 cgo.rMort dis/ Coda
Notário Público
Funcionária Juramentada
ESCRITURA Pública de Venda e Compra
que fazem: GERALDO GONÇALVES
esposa, à MUNICÍPIO DE JARDIM
ALEGRE - PARANÁ, como segue
abaixo:-
SAIBA M, quantos a presente Escritura Pública de Venda e Compra, virem
que aos dezoito (18) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil (2000) nesta
Cidade e Comarca de Ivaiporã, Estado do Paraná, em Cartório perante mim,
Funcionária Juramentada do Primeiro Serviço Notarial, compareceram
partes entre si justas, e contratadas, a saber:- De um lado como
OUTORGANTES VENDEDORES: GERALDO GONÇALVES e sua esposa
MERCEDES GIL GONÇALVES, brasileiros, casados, do comércio, inscritos
no CPF sob n° 127.986.149-53, ele portador da Cédula de Identidade RG sob
n° 483.018-SSP-PR., ela filha de Mariano Gil e Maria Gil Martins, residentes
e domiciliados em Jardim Alegre, Paraná, neste ato ele por si e representado
sua esposa nos termos da procuração lavrada às fls. 171, do livro n° 139, cio
Tabelionato de Rolândia, Paraná, cujo traslado fica arquivado neste Cartório,
em livro próprio. E de outro lado, como OUTORGADO COMPRADOR :-
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE — ESTADO DO PARANÁ, pessoa
jurídica, inscrita no CNPJ sob n° 75.741.363/0001-87, estabelecida na Praça
Mariana Leite Felix, n° 800, Jardim Alegre, Paraná, neste ato representado
por seu PREFEITO MUNICIPAL, OSMIR MIGUEL BRAGA, brasileiro,
casado, professor, portador da RG sob n° 1.304.250-0-SSP-PR., inscrito no
CPF sob n° 182.297.946-34, residente e domiciliado na Rua Dom Pedro II, n°
200, Jardim Alegre, Paraná. Todos reconhecidos de mim Funcionária
Juramentada e do Notário Público, do que dou fé. E pelos outorgantes
vendedores foi dito que a justo título são senhores e legítimos possuidores do
CHÁCARA DE TERRAS sob n° 03 (três), com a área de 625,00m2.,
(seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), situada na Av. Tancredo Neves,
na cidade de Jardim Alegre, nesta Comarca de Ivaiporã, Paraná, com os
seguintes limites e confrontações: NORTE: Confronta com o lote n° 02,
medindo 25,00 metros; SUL: Confronta com o lote n° 43-D-3, medindo 25,00
metros; LESTE: Confronta com a Avenida Tancredo Neves, medindo 25,00
metros; OESTE: Confronta com os lotes nos 07 e 08, medindo 25,00 metros.
Cujo imóvel foi adquirido a justo título e absolutamente livre e
desembaraçado de quaisquer ônus reais, hipotecas mesmo legais, por força da
MATRICULA n" 6.425, do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta
Comarca de Ivaiporã, Paraná. Que mediante o preço certo e ajustado de R$
5.000,00 (cinco mil reais), que do outorgado comprador, confessam haver
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A CEBIAOES ALVES FILHO
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IOLANDA BELO DE SOUZA
15 OUT. 2012
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Escreventes
Juramentado,
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Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
LIVRO N.° 2
Mattia
30.307
REGISTRO
GERAL
01
IMÓVEL :- CHÁCARA DE TERRAS sob n.° 03 (três), com a área de 625,00 m2
(seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) situado na Av. Tancredo Neves na cidade de
d.)
Jardim Alegre , Comarca de Ivaiporã — PR., com os seguintes limites econfrontações:-
-PELA FRENTE: Divide com a Av. Tancredo Neves, medindo 25,00 metros:, PELO
(-" q
LADO DIREITO: Divide com o lote n.° 02, medindo 25,00 metros, PELO LADO
ESQUERDO: Divide com o lote n.° 43-D-3, medindo 25,00 metros.- PELOS FUNDOS:
Divide com os lotes números 07 e 08, medindo 25,00 metros.-
PROPRIETÁRIO:- GERALDO AL brasileiro, casado, do comercio, portador
da C.I.RG n.' 483.018-SSP/PR., e inscrito no CPF/IVX sob n.° 1 986.149-53, residente e
domiciliado, na cidade de Jardim Alegre- PR.-
REGISTRO ANTERIOR- Matrícula sob n.° 6.425 des
Dou fé. Em data de 03 de Maio de 2.000.-
Alcebíades Alves Filho.
R-01- MAT.30.30 OT. 135.847 - de — 03/05/2.000.4
DATA:-' aio de 2.000.
TRANSMITENTE:- GERALDO GONÇALVES e sua esposa MERCEDES GIL
GONÇALVES, brasileiros, casados, do comércio, inscritos no CPF/MF sob n.°
127.986.149-53, ele portador
Maria Gil Martins, residentes e domiciliados na cidade de Jardim Alegre Paraná.
da C.I.RG n.° 483.018-SSP/PR, ela filha de Mariano Gil e
ADQUIRENTE:-MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE — ESTADO DO PARANÁ,
Pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob n.° 75.741.363/0001-87, estabelecido na Praça
Mariano Leite Felix, n.° 800, na cidade de Jardim Alegre PR.TÍTULO:- Escritura Pública de
Compra e Venda, lavrada em data 18/04/2.000, nas notas do 1.0Tabelionato desta cidade de
Ivaiporã — PR, João Maria Rocha, às fls. 194 do livro 252.- VALOR:- R$ 5.000,00 (Cinco
mil reais). CONDIÇÕES:- Não há. Guia de Recolhimento do ITBI sob n.° 064/2.000,
expedida em data de 03/05/2.000 no valor de R$ (Isento). Certidão Negativa da
Prefeitura Municipal de Jardim Alegre- Pr sob n.° 069/2.000.Guia de recolhimento do
FUNREJUS, recolhido em data de 18/04/2.000, no valor de R$ 10,00. Documentos
arquivados neste Oficio sob n.° 05/2.000. Isento da Guia Imobiliária e Distribuição.-
EMOLS- VRC:- 1.710,00- R$ 128,25- CPC-R$ 3,50 ou fé. Em data de 03 de Maio de
2.000.
Alcebiades Alves Filho
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LOTE N903 QUADRA Ng 01
LOCAL' AV. TANCREDO NEVES
bREA1 625,00m2
PROPRIETdRIO1 GERALDO GONÇALVES
JARDIM ALEGRE - PARAN4
A uA
I
DATA N° 03 QUADRA N° 01
LOCAL: AV. TANCREDO NEVES
ÁREA: 625,00m2
PROPRIETÁRIO: GERALDO GONÇALVES
DATA: MARÇO/2000.
JARDIM ALEGRE -PARANÁ
MEMORMI DESCRITIVO
NORTE: CONFRONTA COM O LOTE N° 09, MEDINDO
25,00mts.
SUL: CONFRONTA COM O LOTE N° 43-D-3, MEDINDO
25,00mts
LESTE: CONFRONTA COM A AVENIDA TANCREDO NEVES,
MEDINDO 25,00mts.
OESTE: CONFRONTA COM OS LOTES N's 07 e 08, MEDINDO
25,00mts.
Jrsgen eire
r:f3E.4 /V' 9 23_ D.SP •••'¡:'•
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