norma nº 2577/2023

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
LEI Nº 2577/2023 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
ESTADO DO PARANA 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORCAMENTO 
- DO !IUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE 
PARA 'O ‘EXERCICIO DE 2023 E DA 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Páianá. aprovou o Projeto de Lei nº 
95/2023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar ‘a:abertura de Crédito Adicional 
Especial no orgamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. 
Art. 2º Fica o Executivo autonzado a abnr no orçamento programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercicio de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 10.334,61 
(Dez mil, trezentos e trinta e quatro reais-e sessenta’e um centavos) mediante as seguintes 
providéncias: 
| — Inclusão nas seguintes dotaçôes orçamentárias: 
[ CODIGO ESPECIFICACAO VALOR | 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISAO DE AGRICULTURA 
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura 
3.3.90.93.00.00 — 927 Indenizagdes e Restituições 10.334,61 
TOTAL: 10.334,61 | 
TOTAL GERAL: 10.334,61 | 
Art. 3° Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1°, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificada; E 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre. pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
ESTADO DO PARANA 
| - EXCESSO DE ARRECADAGAO 
[cópIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00 | Remuneração de Depósitos Bancários — 10.334,61 
- 927 Principal — 927 - Contrato de Repasse 
CAIXA/MAPA 910699/2021 
TOTAL: 10.334,61 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicagéo. 
Edificio da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, Estado do Parana, aos quatorze 
dias do més de setembro de 2023.(14/09/2023). 
Praga Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 - 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Parana 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 2037 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 21 de Setembro de 2023 
LEI Nº 2577/2023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei nº 
95/2023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. 
 
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 10.334,61 
(Dez mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos) mediante as seguintes 
providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
09.001 DIVISÃO DE AGRICULTURA 
09.001.20.606.0003.2031 Manutenção da Divisão de Agricultura 
3.3.90.93.00.00 – 927 Indenizações e Restituições 10.334,61 
TOTAL: 10.334,61 
TOTAL GERAL: 10.334,61 
Art. 3° Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificada; 
I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/09/2023 às 20:52:33
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 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 2037 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 21 de Setembro de 2023 
1.3.2.1.01.0.1.01.00.00.00.00
– 927
Remuneração de Depósitos Bancários –
Principal – 927 - Contrato de Repasse 
CAIXA/MAPA 910699/2021 
10.334,61 
TOTAL: 10.334,61 
 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos quatorze 
dias do mês de setembro de 2023 (14/09/2023). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
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Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000187
PUBLICAÇÃO DO ORGÃO OFICIAL
Data da assinatura: 21/09/2023 às 20:52:33
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