norma nº 2133/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
LEI N. 2133/2019
OBRIGA OS F.STABELECIMENTOS
BANCARIOS DO MUNICIPIO DE JARDIM
ALF.GRE-PR, INSTALAREM ASSF.NTOS,
BEBEDOUROS DE Acun
ATENDIMENTO PESSOAL A IDOSOS NOS
CAIXAS ELETRONICOS, E DA OUTRAS,
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Jardim Alegre aprovou, e eu Rubens Vanderlei de Castro,
Presiclente, no uso das atribuicões conferidas pela Legislacao vigente e Regimental,
PROMULGO a seguinte Lei Municipal:
Art.1 2
- Obriga os estabeIecimentos bancarios do Municipio, a instalarem
assentos e bebedouros de agua, alem de atendimento pessoal e tecnico nos
caixas eletrônicos para atender e orientar aos que ali necessitarem.
§1 2
- Os assentos deveräo ser instalados proximo aos caixas
eletrônicos, sendo estes assentos para uso exclusivo dos idosos,
gestantes e pessoas portadoras de deficifincias fisicas.
§2 2
- Terao urn caixa eletrônico e atendimento preferencial.
§3 12
- As agencias cleverao possuir bebedouros de agua em local
disponivel, liberado e sem a obrigatoriedade de solicitar a
alguem para o uso por parte de seus clientes.
§42
 É obrigatório š manutencao de um funcionario devidamente
identificado, durante o horario de funcionamento da agéncia, para
auxiliar as pessoas que tenham dificuldades em operar os caixas
eletrônicos.
Rua Getúlio Vargas, 100 - FonelFax: (43) 3475-2590 - CEP 86860-000 - JARDIM ALEGRE - PARANA
Site: www.cmjardimalegre.prgov.br - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL 
O
DEJARDIM ALEGRE
§52 Os estabelecimentos Bancarios deverão afixar em local visivel
aos usual-los, cápia desta Lei e o nomero do telefone, para denüncias
e informacães, fornecidas pelo PROCON responsavel polo municipio.
Art. 2 9
- A fiscalizacao ao cumprimento dos termos desta Lei, e a aplicação
das penalidades previstas, competem ao PROCON responsavel pelo
municipio, podendo para tanto, valor-se de sua própria estrutura
administrativa ou firmar convênios corn o órgäo estadual de defesa e
protecão ao consumidor. No caso de denüncia comprovada, ou ern
decorrência de fiscalizacão própria, o PROCON responsavel polo municipio
aplicara imediatamente ao infrator as sancties previstas no Art. 3 9 desta
Lei.
Parágrafo Carrico: Os valores arrecadados na aplicacào de multas
deverao ser revertidos a Entidade Filantrópica Municipal, a escolha
do poder Executivo.
Art. 3 2 - 0 não atendimento das obrigacifies desta Lei implicard ao infrator
as seguintes penalidades:
I- aplicacão das sançäes administrativas acontecera corn advertência
quando da orimeira infração ou abuso.
H- aplicação de multa de 6 (seis) salarios minimos, vigentes no
território nacional, para cada consumidor reclamante no caso de
reincidência da mesma reclamacao por parte do mesmo reclamante,
devera ser elaborada relatário circunstanciado dos fatos e suspensão
do alvara de funcionamento.
III- Havendo terceira reincidéncia da mesma reclamaçâo por parte do
mesmo reclamante, o estabelecimento tera o alvarà de funcionamento
cassado.
Art. 42 - Fica vedada ao estabelecimento bancario a cobranca de taxas de
outros valores pelos servicos descritos nos artigos anteriores e seus
paragrafos.
Rua Gehilio Vargas. 100 - Fone/Fax: (43) 3475-2590 - CEP 86860-000 - JARDIM ALEGRE - PARANA
Site: www.cmjardimalegre.pr.gov.br - E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANA
Art. 5 2
 - Esta Lei, depois de sua aprovação sera regulamentada dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 62
 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogando as
disposiçOes em contrario.
Plenario Vereador Geraldo Gongalves, jardim Alegre, Estado do Parana, aos 15 dias do
més de agosto de 2019.
RUBENS VANDERLEI DE CASTRO
PRESIDENTE'
Rua Getülio Vargas, 100 - Form/Fax: (43) 3475-2590 - CEP 86860-000 - JARDIM ALEGRE - PARANA
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Assinado d4talmonto por MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363000151
PUSLICAQA0 DO CIRCA° OF1C/Ai Data da assinatura: 15108.2019 as 19:55:41
Diário Oficial
3
Em conformidade corn a Lei Municipal N° 180/2012, corn a Lei Complementar n°3112009
e corn o Acardão n° 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Parana. ANO: 2019 / EDI 0 N° 998 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 15 de Agosto de 2019
0 I,
' - CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA
LEI Sol
. 2133/2019
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS
BANCARIOS DO MUNIdP10 DE lARDIM
ALEGRE-PR. I NSTALAREM ASSENTOS.
REBEDOUROS DE AGUA
ATENDIMENTO PESSOAL A WOWS NOS
CAIXAS ELETRONICOS, E DA Dumas
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Jardim Alegre aprovou, e eu Rubens Vanderlei de Castro.
Presidente, no ow das atribuiciies conferidas pela Legislacao vigente e Regimental,
PROMULGO a scguinte Lei Municipal:
Arti e
- Obriga os estabelecimentos bancarlos do Municipio, a instalarem
assentes e bebedoures de agua. além de atendimento pesseal e técnico nos
caixas eletrönicos para atender e orientar aim que all necessitarem.
§1 2
- Os assentos deverao ser instalados próximo aos caixas
eletrônicos, sendo estes assentos para use exclusive dos idosos.
gestantes e pessoas portadoras de deficiências tisicas.
§2 2 - Terao um caixa eletrônico c atendimento prclerencial.
§3 ?
- As agC• nelas deverau posuir bebedouros de agua em local
visivel, disponivel. liberado c sem a obrigatoricdade de solicitar a
alguém para u uso per pane di' seus clientes.
§49
 É obrigaterio manutengao de um funcionario devidamente
identificado, derante n hal-alio de funcionamento da agenda. para
auxiliar as pessoas our tenham dificuldades em operar Os cantos
cletrônicos.
Rua GetUlio Vargas. 100 - FoneiFax. (43) 3475-2590 - CEP E6860-000 - JARDIM ALEGRE - PARANA
Site: www.cmjardimalegre.pr.gov.br cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br
Assirsatorboitalmonaa por: MUNIOPIO DC JARDIM ALEGRE:75741363000187 PubLICAcAo 00 ORCAOOFICLAL Data Ca mainatura. 15/0817019 as 19.55:41
4 Diário Oficial
Em conformidade corn a Lei Municipal N°180/2012, corn a Lei Complementar n°3112009
e corn o Aceirdäo no
 30212009 do Tribunal de Contas do Estado do Parana. ANO: 2019 / EDI AO N° 998 Jardim Alegre, Quinta-feira, 15 de At osto de 2019
CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE
asst. ESTADO DO PARANA
§S9
 Os estabelecimentos Bancarios deveráo afixar ern local visivel
aos usuirios, cepia desta Lei e u raimero do telefone. pan denfincias
c inform:45es, fornecidas polo PROCON responsavel pclo municipio.
Art. 2 9
- A tiscalizac5o ao rumprimento dos termos desta Lei. e a aplicaflo
das penalidades previstas. competem ao PROCON responsavel pelo
municipio. podendo pans tanto. valer-se de Nthl própria cstrutura
administrativa tau firmar convénios corn o &sac, estadual de delesa c
protecilo ao consumidor. No caso de dentincia comprovada. cu ern
decortlincia de fiscalizacäo prOpria, o PROCON responsilvel pclo municipio
aplicará imediatamente ao intrator as sançOes previstas no Art. 3° desta
Lei.
Paragrafo tinico: Os valores arrecadados na ap/icac.lo tic multas
clever-So ser revertidos a Entidade Filantripica Municipal, a escolha
do poder Executivo.
Art. 39
- 0 não atendimento das obrigaciies desta Lei implicari ao infrator
as seguintes penalidades:
I- apliratido das sancnes administrativas acontecerA con; advertencia
quando da primeira infracão ou abuso.
II- aplicacSa de multa de 6 (seis) minimos. vigentes
rerritorio national, pans cada consumidor rectamante no case de
reincirleacia da mcsma reclamacao for parte do mesmo reclamante,
driver.) set elaborada relatifirio circunstanciado dos fatos e suspensZio
do alvarà tie tuntionamento.
III- Havendo tern-Ira reincidancia da mesma rectamaçao par parte do
mesmo reclamantc. a estabelecimento cora o alvara de funcionamento
cassado.
Art. 49
- Flea vedada ao estabelccimento bancario a cobranca de taxas de
outros valores pelos services descritos abs artigos anteriores c seas
parágratos.
Rua Getulio Vargas. 100 - Font/Fax: (4)3475-2590 - CEP 86860-000 - JAI:MN ALEGRE - PARANA
Site: sinicw.cmjardimalegre.pr.gov.br - E-mail: CMja@CMjardiMalegre.pr.90V.br
-
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CAMARA M JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANA
Assmado thglattentn MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE:75741363900181 PUBLICAQA0 DO ORCAO OFICIAL Duta da assinalura. 15/08/2019 as 19.55.41
5 Diário Oficial
Em conformidade corn a Lei Municipal N° 18012012, corn a Lei Complementar n°31/2009
e corn o Acórdäo n°302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Parana.
ANO: 2019 / EDI AO N° 998 Jardim Ale • re, Quinta-Feira, 15 de A!osto de 2019
Art. 5g - Esta Lei, depois de sua aprovac3o seri regulamentada denim do
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6' - Esca Let entra em vigor na data de sua publicaeão, revogando as
disposiçaes em contrário.
Plenario Vereadnr Gerald() GimpIves, fardim Alegre, Estado du Parana, acs IS dias do
rues de agosto de 2019.
RUBENS VANDERLE1DE CASTRO
PRESIDENTE