norma nº 2612/2024

PREFEITURA DO ]IIUI{rcíPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
LEt No 261212024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CREDIÍO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICiPIO DE JARDIM ALEGRE,
PARA O EXERCICIO OE2024.
, aprovou o Pro.Jeto de Lei No
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Art. 3o. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei,
serão utilizadas:
| - As receitas provenientes de operações de crédito, autorizadas em lei
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ESTADO DO PARANÁ
TOTAL:
Art. 40. Das alterações constantes dessa LEl, ficam alteradas as açoes do PPA e o
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 5o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitu ra do Paraná, aos dezoito dias
do mês de janeiro de 20
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (43) 347$í256 - 3/t75í354 - 347$2í07 - 3/075-íí67 - CEP 86.86G0$ - Jardim Àegre - perâná
E-mail: administrativo@iardimalêgre.pr.gov.br
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 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Praça Mariana Leite Félix, 800 – Fone (43) 3475-1256 – 3475-2107 – CEP 86.860-000 – Jardim Alegre-PR
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2612/2024 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, 
PARA O EXERCÍCIO DE 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
O PROJETO DE LEI Nº. 001/2024, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A SANCIONAR, PROMULGAR E PUBLICAR A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
ESPECIAL no orçamento do município de JARDIM ALEGRE, para o exercício de
2024.
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2024, um crédito adicional ESPECIAL no valor de 
R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), mediante as seguintes providências: 
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária: 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E URBANISMO 
08.001 Divisão de Obras e Viação 
08.001.15.451.0024.1002 Obras Preliminares,
 Pavimentação Asfáltica e 
Recape 
4.4.90.51.00.00 - 677 Obras e Instalações 1.000.000,00 
4.4.90.51.00.00 – 952 Obras e Instalações 1.000.000,00 
TOTAL 2.000.000,00 
Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, 
serão utilizadas: 
I - As receitas provenientes de operações de crédito, autorizadas em lei 
especifica (Lei 2536/2023 de 21/06/2023). 
II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
2.4.2.2.99.0.1.12.00.00.00.0
0 
REPASSE TERMO DE CONVÊNIO 
596/2023 - SECID (SIT - 61646 ) 
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE
1.000.000,00 
3
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2123 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 18 de Janeiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Praça Mariana Leite Félix, 800 – Fone (43) 3475-1256 – 3475-2107 – CEP 86.860-000 – Jardim Alegre-PR
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ 
VIAS URBANAS 
TOTAL: 1.000.000,00 
Art. 4º. Das alterações constantes dessa LEI, ficam alteradas as ações do PPA e o 
Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezoito dias 
do mês de janeiro de 2024 (18/01/2024).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2123 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 18 de Janeiro de 2024