norma nº 2613/2024

PREFEITURA D(} IIUilICIPIO DE JARDI]ü| ALEGRE
LEt No 261312024
CNPJ 75.741.363/0001 {7
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da Matrícula sob n" 46.714, do Cartóio de Registro de lmóveis da Comarca de
lvaiporã, Estado do Paraná, para fins de Comércio vareiista de plantas e
flores naturais.
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo.
Preça Mariana Leite Felix,800 - Fonê: (,13) 3475-12t6 - 347$139 - g.75-2107 - U75-íí67 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre -
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PREFEITURA DO ]IIUMCíPIO DE JARDI]UI ATEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
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Edifício da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezoito dias
do mês de janeiro de 2024 (1810112024).
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E{ail: administmtivo@.iardimalegre.pí.gov.br
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 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Praça Mariana Leite Félix, 800 – Fone (43) 3475-1256 – 3475-2107 – CEP 86.860-000 – Jardim Alegre-PR
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2613/2024 
ALTERA A LEI Nº 2.596/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº. 002/2024, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A SANCIONAR, PROMULGAR E PUBLICAR A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.596/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de
direito real de uso de imóvel público, com encargos, do lote de terras n° 09-
10-11-12-2- 1-A (nove-dez-onze-doze-dois-um-a), da Quadra n° 19
(dezenove), com a área de 2.768,06m² (dois mil e setecentos e sessenta e 
oito metros e seis centímetros quadrados), situado na Rua Begônia, situado 
no Conjunto Habitacional Amador Gonçalves, no quadro urbano do Município 
de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e 
confrontações: PELA FRENTE: Divide com a Rua Begônia, medindo 38,47 
metros; LADO DIREITO: Divide com a Rua Lírio, em Reta e desenvolvimento 
em curva (R=3,00 metros, TG=2,47 metros), medindo 62,04 metros + 4,13 
metros; LADO ESQUERDO: Divide com o Lote n° 09-10-11-12-2- 1-B-E-2,
medindo 53,94 metros e com a Rua Luiz lzidoro, medindo 18,00 metros; 
FUNDOS: Divide com o Lote n° 09-10-11-12-2-1-REM, medindo 40,00 
metros; cujo proprietário é o Município de Jardim Alegre, cujo imóvel é objeto 
da Matrícula sob n° 46.714, do Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de
lvaiporã, Estado do Paraná, para fins de Comércio varejista de plantas e 
flores naturais. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2123 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 18 de Janeiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Praça Mariana Leite Félix, 800 – Fone (43) 3475-1256 – 3475-2107 – CEP 86.860-000 – Jardim Alegre-PR
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezoito dias 
do mês de janeiro de 2024 (18/01/2024).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2123 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 18 de Janeiro de 2024