norma nº 2614/2024

PREFEITURA DO ]IIUMCíPN DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 47
ESTADO DO PARANÁ
Republicado por incorreção
LEt No 261412024
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, apÍovou o Projeto de Lei no
00312024 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI;
Art. 'to. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória
leilão, bens, veículos e sucatas, declarados inservíveis, constantes nos Anexos I e ll desta
Lei, que compÕem o aceÍvo patrimonial do Município de Jardim Alegre-PR.
§ 1o. Os bens. veiculos e sucatas mencionados no caputdestê artigo deverão ser leiloados
no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente
inserviveis ou inviáveis para o uso permanente no serviço público.
§ 2o. Alem das disposiçÕes contidas nesta Lei, o leilão será realizado em conformidade
com as normas legais aplicáveis, especialmente a Lei Federal no 14.13312021.
Art.20. Os bens a serem leiloados seráo previamente avaliados pela Administração, por
Comissão que possua tal atribuiçáo, realizando a Íixaçáo do valor minimo destes.
Art. 3o. Fica autorizad a a realizaçâo do leilão através de Leiloeiro Oficial, contratado
mediante procedimento licitatório.
Art.40. Os valores arrecadados com os bens leiloados, lotados na Secretaria Municipal
de Saúde e Secretaria Municipal de Educaçâo, deverão ser revertidos para estas mesmas
pastas
Praç€MarianaLeiteFelix,800-Fone:(43)3475í256.3475-í354-i1475-2107-3475íí67-CEP86.860{00-JardimAlegre-Pa
E-mail: adminislrativo@ardimalegre.pr.gov.br
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALIENAR BENS, VEíCULOS E SUCATAS, DE
PROPRIEDADE DO MUNICiPIO DE JARDIM
ALEGRE, CONSIDERADOS INSERV|VEIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
,
PREFEITURA DO ltlU]{IqPN DE JARDI]Ú ALEGRE
cNPJ 75.74í.363/000147
ESTADO DO PARANÁ
Art. 50. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do paraná, aos vinte e dois
dias do mês de janeiro de 2024 (22t0112024).
T
Praça Mariana Leite Felix,800-Fonê: (43) 3475-1256 - 3475-13 -Y75-2107 -U75íí 67 - CEP 86.86G000 - Jardim Alêgre - Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pcgov.br
PREFEITURA DO
,
]úUI{ICIPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/000í {7
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO I
vEicuLos
. vEicuLo - 
pASSAcEtRo FIAT pALto F|RE EcoNoMy, ANo FABRtcAÇÃo: 2009
ANO MODELO: 2010, PLACA:ARO 3730, CHASSI: gBDí71641Á5480879, CÓDIGO
RENAVAM: 00155104160, Chapa do patrimônio: 3461
. VE|CULO - PASSAGEIRO EL&TNtrMhIHIRE, ANO FABRICAÇÃo: 2oo1 ANo
MODELO: 2002, PLA€re'nAVtt-4{Zr,- éHASST GEQí5802524317262, CÓDrcO
RENAVAM:oozozsoosqj;brrirl,iõ-_rígil"põ§i$+4g:.
.VEicULo-PASSAGElRüffiSS7oc17,ANoFABRlCAÇÃo:
*n::**m:ffi**;":*; zo11 nruo uoDero: 2oILpLACA: avy-2174çuÁÊ6t, ógzloaaorcsagizrr,
c óD r Go ne runvRM oüzson *0, chapa d{ patrinf eÉie-àrA?i
. vEicuLo - PASSAGETRO Ôr{rgUS MERCEDEZ BENZ OF 1 318, ANO FABRTCAÇÃO: 1992 ANO MODELO: 1992, PLACA: KNI-8977, CHASSI: 98M384088N8937558,
CODIGO RENAVAM: 00319485692, Chapa do patrimônio: 3417
. vEicuLo - PASSAGETRO GMA/ECTRA SD EXPRESSION, ANO FABRTCAÇÃO: 2009
ANO MODELO: 2010, PLACA: ARQ-5765, CHASSI: 9BGAD69COAB145317, CÔOtOO
RENAVAM: 00159053846, Chapa do patrimônio. 3465
. vEicuLo - PASSAGETRO F|AT UNO MTLLE F|RE, ANO FABRTCAÇAO: 2003 ANO
MODELO: 2003, PLACA AKU-5816, CHASSI:98D15802534465143, CÓOtGO
REN4V4M.00801055318, Chapa do patrimônio: 3451
. VE|CULO _ PASSAGEIRO VOLKSWAGEN GOt 1.0, ANO DE FABRICAÇÃO: ZOOS
ANO MODELO: 2006, PLACA ANI-5551, CHASSI: 9BWCA05W36Í060522, CÓDIGO
RENAVAM: 00872423182, Chapa do patrimônio: 3453
. VE|CULO - PASSAGEIRO FIAT UNO MILLE FIRE, ANO FABRICAÇÃO: 2OO2 ANO
MODELO: 2002, PLACA: AKE-3166, CHASSI: 98D15822524377580, CÓDIGO
RENAVAM: 00779782569, Chapa do patrimônio: 3449
ANO 1982 MOTO
Praça tíarianâ Leite Felix, 800 - Fone: (43) :!175í256 . 3475í 354 -:t475-2í07 - 3475í167 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre - Pa
Efl ail: administrativo@.iardimalegre.pr.gov.bÍ
a
@
ffi
. MAQUINA - MOTONIVELADORA HUBER WARCO 130M
MERCEDES, Chapa do patrimônio: 3466
PREFEITURA DO ltlUilICipIO uI JARDItrt ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001 47
EsrADo oo PaRarÁ
3427
. MÁQUINA - PA CARREGADEIRA CASE W18, Chapa do patrimônio: 3438
. VEÍCULO - PASSAGEIRO VOSKSWAGEN GOL CINZA, ANO FABRICAÇÃO: 2OO3
ANO MODELO: 2004, PLACA: JGO 8220, CHASSI: 9BWCAO5Y64TO52381, CÓO|CO
RENAVAM. 81 .757621-5, Chapa do patrimônio: 4463
. VE|CULO - PASSAG
MODELO: 2009, P
RENAVAM: 001153375
. VE|CULO - PASSAGEIR
ANO MODELO: 2009, P
RENAVAM: 00115338799.
o FABRtcAÇÃo: 2oo8 ANo
1sl2zA96z177az, cóorco
MY, ANo FABRtcAÇÃo: 2oo8,
9BD1 5822A96zttoz, cóotco
tCRçnO: 1998 ANO
003663, CÓDrcO M\{ia âjt!
VEICULO
MODELO: 19
RENAVAM OO
CARGA CAMI
98, PLACA: A
702512354, Ch
NHÃO GMC/12.17
HY6G93, CHASSI
apa do patrimônio:
0,
335
íL,t￾j
-,G
vl
-..:
praça Mariana Leite Fetix, 800 - Fone: (/B) :!175-'125ô . 3475í 354 - :![75-2107 - 3475-íí67'CEP 86.86G000 - Jardim Alegre -
E{ail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.bÍ
. MÁQUINA - PA CARREGADETRA VOLVO LSOC ANO 1998, Chapa do patrimônio:
=ú=!
o
PREIEITURA DO ]IIUI{ICIPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.74í.363/000í {7
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
MATERIAIS E SUCATAS
. CARRETINHA - VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA
. CARRETINHA TANQUE PICHI - VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA
. RESTO DE MADEIRAS
. SUCATA DE TANQU
. SUCATAS DE FERRO
. SUCATAS DE LUMINÁ
. SUCATAS DE
. SUCATAS DE
. TANQUE PICHI
Praça Mariana Leite Fel , 800 - Fonê: (43) 347S1256 . 3475í35/t - i1475-2107 - 3475í167 - CEP 86.860{00 - Jardim Aiegre -
E-ínail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
I
a
.:
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Republicado por incorreção 
LEI Nº 2614/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALIENAR BENS, VEÍCULOS E SUCATAS, DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARDIM 
ALEGRE, CONSIDERADOS INSERVÍVEIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei nº 
003/2024 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, pela modalidade licitatória 
leilão, bens, veículos e sucatas, declarados inservíveis, constantes nos Anexos I e II desta 
Lei, que compõem o acervo patrimonial do Município de Jardim Alegre-PR. 
§ 1º. Os bens, veículos e sucatas mencionados no caput deste artigo deverão ser leiloados 
no estado de conservação em que se encontram, considerados economicamente 
inservíveis ou inviáveis para o uso permanente no serviço público. 
§ 2º. Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão será realizado em conformidade 
com as normas legais aplicáveis, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021. 
Art. 2º. Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados pela Administração, por 
Comissão que possua tal atribuição, realizando a fixação do valor mínimo destes. 
Art. 3º. Fica autorizada a realização do leilão através de Leiloeiro Oficial, contratado 
mediante procedimento licitatório. 
Art. 4º. Os valores arrecadados com os bens leiloados, lotados na Secretaria Municipal 
de Saúde e Secretaria Municipal de Educação, deverão ser revertidos para estas mesmas 
pastas. 
1
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2145 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2024
PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ORGÃO
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Data da assinatura: 19/02/2024 22:37:00 BRT
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 5º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois 
dias do mês de janeiro de 2024 (22/01/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
2
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2145 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANEXO I
VEÍCULOS 
 VEÍCULO – PASSAGEIRO FIAT PALIO FIRE ECONOMY, ANO FABRICAÇÃO: 2009 
ANO MODELO: 2010, PLACA: ARO 3730, CHASSI: 9BD17164LA5480879, CÓDIGO 
RENAVAM: 00155104160, Chapa do patrimônio: 3461 
 VEÍCULO – PASSAGEIRO FIAT UNO MILLE FIRE, ANO FABRICAÇÃO: 2001 ANO 
MODELO: 2002, PLACA: AAW-4421, CHASSI: 9BD15802524317262, CÓDIGO 
RENAVAM: 00767360311, Chapa do patrimônio: 3448
 VEÍCULO – PASSAGEIRO ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C17, ANO FABRICAÇÃO: 
2012 ANO MODELO: 2013, PLACA: AWQ- 7493, CHASSI: 93ZL68C01D8446509, 
CÓDIGO RENAVAM: 00526082542, Chapa do patrimônio: 5212 
 VEÍCULO – PASSAGEIRO ÔNIBUS IVECO/CITYCLASS 70C16, ANO FABRICAÇÃO: 
2011 ANO MODELO: 2012, PLACA: AUY-2174, CHASSI: 93ZL68B01C8431711, 
CÓDIGO RENAVAM: 00423672800, Chapa do patrimônio: 4447 
 VEÍCULO – PASSAGEIRO ÔNIBUS MERCEDEZ BENZ OF 1318, ANO FABRICAÇÃO: 
1992 ANO MODELO: 1992, PLACA: KNI-8977, CHASSI: 9BM384088NB937558, 
CÓDIGO RENAVAM: 00319485692, Chapa do patrimônio: 3417 
 VEÍCULO – PASSAGEIRO GM/VECTRA SD EXPRESSION, ANO FABRICAÇÃO: 2009 
ANO MODELO: 2010, PLACA: ARQ-5765, CHASSI: 9BGAD69C0AB145317, CÓDIGO 
RENAVAM: 00159053846, Chapa do patrimônio: 3465
 VEÍCULO – PASSAGEIRO FIAT UNO MILLE FIRE, ANO FABRICAÇÃO: 2003 ANO 
MODELO: 2003, PLACA AKU-5816, CHASSI:9BD15802534465143, CÓDIGO 
RENAVAM:00801055318, Chapa do patrimônio: 3451 
 VEÍCULO – PASSAGEIRO VOLKSWAGEN GOL 1.0, ANO DE FABRICAÇÃO: 2005 
ANO MODELO: 2006, PLACA ANI-5551, CHASSI: 9BWCA05W36T060522, CÓDIGO 
RENAVAM: 00872423182, Chapa do patrimônio: 3453 
 VEÍCULO – PASSAGEIRO FIAT UNO MILLE FIRE, ANO FABRICAÇÃO: 2002 ANO 
MODELO: 2002, PLACA: AKE-3166, CHASSI: 9BD15822524377580, CÓDIGO 
RENAVAM: 00779782569, Chapa do patrimônio: 3449
 MÁQUINA – MOTONIVELADORA HUBER WARCO 130M ANO 1982 MOTOR 
MERCEDES, Chapa do patrimônio: 3466
3
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2145 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
 MÁQUINA – PÁ CARREGADEIRA VOLVO L50C ANO 1998, Chapa do patrimônio: 
3427 
 MÁQUINA – PÁ CARREGADEIRA CASE W18, Chapa do patrimônio: 3438
 VEÍCULO – PASSAGEIRO VOSKSWAGEN GOL CINZA, ANO FABRICAÇÃO: 2003 
ANO MODELO: 2004, PLACA: JGO 8220, CHASSI: 9BWCA05Y64T052381, CÓDIGO 
RENAVAM: 81.757621-5, Chapa do patrimônio: 4463 
 VEÍCULO – PASSAGEIRO UNO MILLE ECONOMY, ANO FABRICAÇÃO: 2008 ANO 
MODELO: 2009, PLACA: AQU-7I26, CHASSI: 9BD15822A96217787, CÓDIGO 
RENAVAM: 00115337580, Chapa do patrimônio: 3445 
 VEÍCULO – PASSAGEIRO FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ANO FABRICAÇÃO: 2008, 
ANO MODELO: 2009, PLACA: AQU-7824, CHASSI: 9BD15822A9621702, CÓDIGO 
RENAVAM: 00115338799, Chapa do patrimônio: 3447 
 VEÍCULO – CARGA CAMINHÃO GMC/12.170, ANO FABRICAÇÃO: 1998 ANO 
MODELO: 1998, PLACA: AHY-6G93, CHASSI: 9BG654NHWWC003663, CÓDIGO 
RENAVAM 00702512354, Chapa do patrimônio: 3352
4
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2145 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANEXO II 
MATERIAIS E SUCATAS 
 CARRETINHA - VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA 
 CARRETINHA TANQUE PICHI – VENDIDO NO ESTADO QUE SE ENCONTRA 
 RESTO DE MADEIRAS 
 SUCATA DE TANQUE 
 SUCATAS DE FERRO 
 SUCATAS DE LUMINÁRIAS 
 SUCATAS DE CADEIRAS 
 SUCATAS DE MOTORES 
 TANQUE PICHI 
5
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2145 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 19 de Fevereiro de 2024