norma nº 2615/2024

PREFEITURA DO ilIUI{ICIPIO DE JARDIIII ALEGRE
cNPJ 75.74í.363/0001{7
ESTADO DO PARANÁ
LEt No 261512024
À
REDAçÃO DO CONTRATO E
SOCIAL DO CONSORCIO
E SANEAMENTO DO PARANÁ￾NGRESSO DO MUNICíPIO
PARANÁ E OÁ OUTRAS !l?
RATIFICA A
ESTATUTO
IlJI
a segur
de Jard tm ná, as redações do
UN pa mento do Paraná￾ol unicípio no Consórcio
Parágrafo úni
á se subm dis s do Contrato do
rovaçao equet o fica autorizado que o
Município de im Al
Consórcio Púb Estatuto Social e de as as demais deli s aprovadas pela
Assembleia Geral ou pe órgãos do Consórcio SSU Ntos que lhe disserem
respeito.
Art. 2'. O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público.
Art.3o. Fica o Município de Jardirn Alegre-Paraná autorizado a firmar os ajustes e
contrataÇões desejados por si junto ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos
primordiais e secundários no âmbito da cooperação federativa, tais como previstos no
Contrato do Consórcio Público e no Estatuto Social do Consórcio.
AÉ. 40. Fica aplicada. para reger as relações jurídicas entre o Município de Jardim
Alegre- Paraná e o Consóicic CISPAR, a Lei Federal no 11.107 , de 6 de abril de 2005'
bem como o Decreto no 6.017, de 17 de j
Público e Estatuto Social.
aneiro de 2007, além do Contrato do Consórci
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 347Sí256 - 3475-135/ -U75-2107 -:X75-íí67 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre -
Efl ail : administrativo@jaÍdimalegre.pr. gov.br
Ii
A Câmara tt4irnicipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei No.
PREFEITURA DO illUI{lC|PIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.74í.363/000í {7
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5'. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação
EdiÍicio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e nove
dias do mês de janeiro de2o24 (291A1D024).
Prâça Mariana Leite Felix,800 - Fonê: (43) 3475í256 - 3475-í 3il - U7l210l -3/-75-íí67 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2615/2024 
RATIFICA A REDAÇÃO DO CONTRATO E 
ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ￾CISPAR, AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO 
DE JARDIM ALEGRE- PARANÁ E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei Nº. 
004/2024 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Ficam ratificadas, no Município de Jardim Alegre-Paraná, as redações do 
Contrato e Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná￾CISPAR anexas, ficando autorizado e ratificado o ingresso do Município no Consórcio 
CISPAR. 
Parágrafo único. Diante a aprovação de que trata o caput, fica autorizado que o 
Município de Jardim Alegre-Paraná se submeta às disposições do Contrato do 
Consórcio Público, Estatuto Social e de todas as demais deliberações aprovadas pela 
Assembleia Geral ou pelos órgãos do Consórcio nos assuntos que lhe disserem 
respeito. 
Art. 2º. O Consórcio se constitui sob a forma de associação pública, com personalidade 
jurídica de direito público. 
Art. 3º. Fica o Município de Jardim Alegre-Paraná autorizado a firmar os ajustes e
contratações desejados por si junto ao CISPAR, desenvolvendo todos os objetivos 
primordiais e secundários no âmbito da cooperação federativa, tais como previstos no 
Contrato do Consórcio Público e no Estatuto Social do Consórcio. 
Art. 4º. Fica aplicada, para reger as relações jurídicas entre o Município de Jardim 
Alegre- Paraná e o Consórcio CISPAR, a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, 
bem como o Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, além do Contrato do Consórcio 
Público e Estatuto Social. 
8
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2130 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 29 de Janeiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 5º. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e nove 
dias do mês de janeiro de 2024 (29/01/2024).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
9
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2130 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 29 de Janeiro de 2024