norma nº 2616/2024

=G
PREFEITURA DO TU]üCíPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/000Í {7
ESTADO DO PARANÁ
UTIVO MUNICIPAL A
O NA LEI ORÇAMENTARIA
cro DE 2024 (LOA), PARA
TINÇÃO DO FUNDO OOS
N
PARANA, APROVOU
PENSIONISTAS, APROVADO
60612023 E DÁ OUTRAS
ni
A CÂMARA M
W
OPROJETO D
E,E
ito M sanc iono a seguinte LEI:
\ a
i
b I
1.488.000,00
de aposentad
Art. 1o. Fica o o Município de Jardim
Aiegre, para o e 2024, um rédito Adicional entar no Valor de RS
U ntos e o nta e oit dar suporte as despesas
2024, uma vez que
houve a extinção onistas do Município de
Jardim Alegre, através da
despesas.
utilizado para registro das rêíeridas
Parágraío único. O orÇamento previsto na LOA para o Fundo Financeiro dos Aposentados e
Pensionastas. todo destinado aos encargos com inativos e pensionistas, da entidade Prefeitura
Ivlunicipal de Jardirn Alegre, fica aiterado mediante as seguintes providências:
l- lnclusão nas seguintes dotaçóes orçamentárias
a
cóDrGo ESPECIFICAÇAO VALOR
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃ o
03.002 F
VISÂO DE RECURSOS HUMANOS
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 347$12t6 - 347Sí354 - 347$2í07 - :!t7$íí67 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre -
Efl ail: administralivo@jardimalegre.pr.gov.bÍ
milh oqu rears pa
e pensões no rvo do exercí
Financeiro dos Aposenta
LEi No 261612024
AUTORIZA
EFETUAR
ANUAL DO
ADEQUÁ-LA
03
PREFEITURA DO IllU]{rcíPIO DE JARDIIú ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
03.002.09.27 2.001 1.2008 Encargos com lnativos e Pensionistas
3.1 90.01 .00.00 - 1000
Art. 20. Como recurso pa
como fonte de recursos o
qual foi extinta da
especificada:
| - Anulação
c DIG
no artigo anterior, é indicado
. 43 da Lei Federal no 4.320164, a
do Fundo, conforme abaixo
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 798.600,00
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA 689.400,00
REIV]UNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES
3 1 .90.03 00.00 - 1000
1.488.000,00
-4r-1
.: a
I t'
VALOR
\
98
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fon€: ('B) :It7$1256 . :1,[7S135t1 - 347S2í07 -:1175-íí67 - CEP 86.860{00 - Jârdim Alegre - Paraná
r
Efl ail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
TOTAL
/
-,r/
ESPEC
FUNDO FINANCEIRO
PREFEITURA DO ltlUilIC|PIO DE JARDI]II ATEGRE
98.001
98.001.09.272.001 1.2999
3 1 90.01 0O O0 - 10oo
3 1 90.01 00 00 - 40
3.1 90030000-1
GNPJ 75.74í.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
FUNDO FINANCEIRO
MANUTENÇ O DO FUNDO FINANCEIRO
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS
IVIILI
SERVA
DOS
Ã\
3 1 90 03 00.00 - 40
3 3 93 -19 0O C0 - iOO0
185.607,69
2.450,00
L 1.488.000,00
ô (
Art. 3o. O art. 30. da no 2.603t2 3 passa a redaçáo:
Art. 30 - quadros "Programas
de ureza Lei, e as autarquias e
funda tvos enÍos decreto executivo.
ESPECIFICAÇÀO VALOR
1-Legislativa 2.754.770.00
2-Judiciária 1.542.195,27
4-AdministraÇão 8 686.300,29
8-Assistência Social
9-Previdência Social 1.498.000,00
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (,lil)3117$1256 -347$í351- 3/75-2107 - 3/.7í11ô7 - CEP 86.860-000 - Jardim AlegÍe -
Efl ail: administÍativo@iaídimalegÍe.pÍ.gov.br
rar
582.005, í I
214.144,81
. lr lr
A
503.792.31
rt
EF RMAS DOS
, RESERVA
APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS
MILITARES
REMU
ÍVI ILITARES
oUÍRõS SERV-IÇOS
PESSOA JURIDICA
DE TERCEIROS
2.801.728,07
§
earana\
PREFEITURA DO DE JARDIIII ATEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fonê: (/B) 3475-í256 - 3475-í351' -3/.75-2107 -3475-1167 - CEP 86.8ô0{00 - Jardim Alegre
E-ínail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
10-Saúde 12 308.696,55
12-EducaÇão 15.864.281,71
'13-Cultura 345.020,3í
15-Urbanismo 3.635.985,43
,.$
I
Z :t/ :iil Ít'l 'à-. ,.:.'t*.'
--
\31
ã
It:
I
7
t----__----
PREFEITURA DO tIIUilrcíPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
16-Habitaçáo 72.228,40
1 .051 .84í ,1 1
4.102.213,83
O1-LEG
02.GAB PRE
O5-SE
O6-SECRETARIA MUNI DUCA
O7-SECRETARIA IVUNICIPAL DE ESPORTE,
LAZER
O8-SECRETARIA IVIUNICIPAL DE OBRAS E
URBANIS
O9-SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E A
lO.SECRETARIA MUNI CIPAL DE COMERCIO E
INDUSTRIA
368.272,40
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: 1+S) f/t7sí2S0 - U75í3í . :!í75-2í07 - 3475-1167 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegre -
E-mail: administrativo@iardimalegrê.pr.gov.br
1.181.632,40 18-Gestão Ambiental
657.316,80 20-Agricultura
227.500,OO
191 .000,00
22- Ind ústria
26-Transporte
24-Comunicaçôes
4.117.874,88
706.820,80
a I
r
a
I
aa'
I a
t
27-Desporto
28-Encargos 1 574.720,O0
99-Reserv 639.929,09
58.806.000,00
SPECI VALOR
t/ PAL 2.754.770,O0
rTo 429.547,80
ICIPAL FINAN
6.427.779.18
3 642.423,40
UI.IICIPAL DE SAU DE 12.308.696,55
1 5 .864 .281 .l 1
657.316,80
o
trl
TOTAL
O3-SECRETARIA DE
O,i-SECR
í-\- w
Paraná\.
PREFEITURA D(I IIUiIICIPIO DE JARDIilI ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
11-SECRETARIA MUNICI PAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
l2.SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
1 3.SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO
2.801.728,O7
1.040.860.00
303.454,80
a1 rl: ;/
- -
D
W
n
^sÍ\}
1
1
1
1
r
I
\
-.
,_.4 \
Praça Maíana Leite Felix, 800 - Fone: (/ül) :1,f75-1256 - 3475-í 3il - 3/.7s.2107 - Y7$í167 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre -
Efi âil: administrativo@iaÍdimalegre.pÍ. gov.br
4q
ii*-{ 'a .d
=
-/
Par\ná
s
f
PREFEITURA D(I ltIUilIqPIO DE JARDI]II ATEGRE àrÉ cNPJ 75.741.363/000í {7
ESTADO DO PARANÁ
14-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE
RODO
15-CONTROLE INTERNO
1 6-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
97-RESERVA DE CONTING Êructn
TOTAL
4.870 689,99
212.197,OO
1.329.998,27
'l' l.
3.0.00.00 - P
3100 oa
f
3.2.00.00 eE da Di
3 3 00.00 ntes
4 4.00 00
4 6.00 0
9.9.99.0
58.806.000,00
Art.40. Das alteraçÕes constantes dessa Lei ficam também alteradas as ações do PPA
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 50. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo, retroagindo seus efeitos a
primeiro de janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Al re, Estado do Paraná, aos vinte e nove
dias do mês de.janelro de 2024 29t01t2O24).
JO ROB N
Prefeito M icipal
PraçaMarianaLeiteFelix,S00-Fone:(43)3/t7Sí256-347sl3tl-:!t75-2í07-347sí167-CEP86.86G000-JardimAlegre-Paraná
Efi ail: administrativo@.iardimalegre.pÍ.gov.br
I I
639.929,09
58.806.000,00
a tI
VALOR
53.431.648,92
29.631.639,70
284 000,00
23.516.O09,22
4.734.421,99
GENCIA
a
E CONT 639.929,09
2.109.720,OO
TOTAL
o
2.624.701,99
ESPECIFICAÇAO
I
I
r 4,O.OO.OO - DESPESAS DE CAPITAL
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2616/2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 (LOA), PARA 
ADEQUÁ-LA A EXTINÇÃO DO FUNDO DOS 
APOSENTADOS E PENSIONISTAS, APROVADO 
PELA LEI Nº 2.606/2023 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
O PROJETO DE LEI Nº. 006/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$
1.488.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e oito mil reais) para dar suporte as despesas 
de aposentadorias e pensões no orçamento do Executivo do exercício de 2024, uma vez que
houve a extinção do Fundo Financeiro dos Aposentados e Pensionistas do Município de 
Jardim Alegre, através da Lei nº 2.606/2023, o qual era utilizado para registro das referidas 
despesas. 
Parágrafo único. O orçamento previsto na LOA para o Fundo Financeiro dos Aposentados e 
Pensionistas, todo destinado aos encargos com inativos e pensionistas, da entidade Prefeitura 
Municipal de Jardim Alegre, fica alterado mediante as seguintes providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
03.002.09.272.0011.2008 Encargos com Inativos e Pensionistas 
3.1.90.01.00.00 – 1000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS 
MILITARES 
798.600,00 
3.1.90.03.00.00 – 1000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS 
MILITARES 
689.400,00 
TOTAL 1.488.000,00 
Art. 2º. Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no inciso III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a 
qual foi extinta da LOA para o exercício de 2024, com a extinção do Fundo, conforme abaixo 
especificada: 
I – Anulação 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
98 FUNDO FINANCEIRO 
1
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2130 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 29 de Janeiro de 2024
PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ORGÃO
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Data da assinatura: 29/01/2024 22:06:12 BRT
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
98.001 FUNDO FINANCEIRO 
98.001.09.272.0011.2999 MANUTENÇÃO DO FUNDO FINANCEIRO 
3.1.90.01.00.00 – 1000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS 
MILITARES 
582.005,19 
3.1.90.01.00.00 – 40 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS 
MILITARES 
214.144,81 
3.1.90.03.00.00 – 1000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS 
MILITARES 
503.792,31 
3.1.90.03.00.00 – 40 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA
REMUNERADA E REFORMAS DOS 
MILITARES 
185.607,69 
3.3.90.39.00.00 – 1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - 
PESSOA JURÍDICA 
2.450,00 
TOTAL 1.488.000,00 
Art. 3º. O art. 3º, da Lei nº 2.603/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas
de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e
fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo. 
POR FUNÇÕES DE GOVERNO 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1-Legislativa 2.754.770,00 
2-Judiciária 1.542.195,27 
4-Administração 8.686.300,29 
8-Assistência Social 2.801.728,07 
9-Previdência Social 1.498.000,00 
10-Saúde 12.308.696,55 
12-Educação 15.864.281,71 
13-Cultura 345.020,31 
15-Urbanismo 3.635.985,43 
2
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2130 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 29 de Janeiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
16-Habitação 72.228,40 
18-Gestão Ambiental 1.181.632,40 
20-Agricultura 657.316,80 
22-Indústria 227.500,00 
24-Comunicações 191.000,00 
26-Transporte 4.117.874,88 
27-Desporto e Lazer 706.820,80 
28-Encargos Especiais 1.574.720,00 
99-Reservas 639.929,09 
TOTAL 58.806.000,00 
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
01-LEGISLATIVO MUNICIPAL 2.754.770,00 
02-GABINETE DO PREFEITO 429.547,80 
03-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 6.427.779,18 
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 3.642.423,40 
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.308.696,55 
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.864.281,71 
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESP0RTE, 
LAZER 1.051.841,11 
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANIS 4.102.213,83 
09-SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E A 657.316,80 
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMÉRCIO E 
INDÚSTRIA 368.272,40 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 2.801.728,07 
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 1.040.860,00 
13-SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO 303.454,80 
3
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2130 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 29 de Janeiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
14-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE 
RODO 4.870.689,99 
15-CONTROLE INTERNO 212.197,00 
16-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1.329.998,27 
97-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 639.929,09 
TOTAL 58.806.000,00 
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA 
ESPECIFICAÇÃO VALOR 
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES 53.431.648,92 
3.1.00.00 – Pessoal e Encargos Sociais 29.631.639,70 
3.2.00.00 – Juros e Encargos da Dívida 284.000,00 
3.3.00.00 – Outras Despesas Correntes 23.516.009,22 
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.734.421,99 
4.4.00.00 – Investimentos 2.624.701,99 
4.6.00.00 – Amortização da Dívida 2.109.720,00 
9.9.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 639.929,09 
TOTAL 58.806.000,00 
Art. 4º. Das alterações constantes dessa Lei ficam também alteradas as ações do PPA 
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
primeiro de janeiro de 2024. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e nove 
dias do mês de janeiro de 2024 (29/01/2024).
JOSÉ ROBERTO FURLAN 
 Prefeito Municipal 
4
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2130 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 29 de Janeiro de 2024