norma nº 2617/2024

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2617/2024 
Concede revisão geral e 
vencimentos básicos dos 
públicos municipais e 
providências. 
atualiza os 
servidores 
dá outras 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº 007/2024, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1°. Fica concedida a revisão anual dos vencimentos básicos aos servidores públicos 
do Poder Executivo e do Poder Legislativo, aplicado a estes o índice inflacionário 
"IPCA/IBGE". do período compreendido de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2023, o 
valor de 4.62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), nos termos do art. 37, X, da CF 
de 1988 e do art. 211 da Lei Municipal nº 2.195/2020, com redação dada pela Lei Municipal 
nº 2.286/2021, a serem concedidos ao quadro de pessoal ativos, inativos e pensionistas. 
§ 1 º. Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a atualizar as tabelas de 
vencimentos da Lei Municipal nº 2 197/2020, de 01/04/2020, do Anexo V, para a carreira 
de nível fundamental: do Anexo VI, para a carreira de nível médio: do Anexo VII, para a 
carreira de nível técnico; e dos Anexos VIII, Anexos VIII A e Anexos VIII B, para a carreira 
de nível superior. 
§ 2° Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a atualizar as tabelas de 
vencimentos dos cargos de provimento comissionado, constantes do Anexo 1, da Lei 
Municipal nº 960/20 17 e dos Empregos Públicos, previstos na Leis Municipais nºs 
2.517/2023 e 2.518/2023, bern como do Programa de Saúde da Família PSF e Programa 
de Saúde Bucal PSB, constantes da Lei Municipal nº 2.195/2020, de 01/04/2020, e do 
pessoal contratado em regime especial regido pela Lei Municipal nº 2.149/2019. 
§ 3º Fica a Secretaria da Câmara Municipal de Jardim Alegre autorizada a atualizar as 
tabelas de vencimento constante do Anexo V da Lei Municipal nº 315/2013 (Grupo 
Ocupacional de Nível Básico, Grupo Ocupacional de Nível Médio e Grupo Ocupacional de~ 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 • 3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paran\ 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
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Nível Superior), aplicando o percentual de Revisão Geral Anual estabelecido no art. 1 ° 
desta Lei sobre os valores atualmente vigentes. 
§ 4° No cumprimento do previsto no caput deste artigo, deverá ainda ser observado o 
disposto no art. 7°, IV e art. 39, §3°, ambos da Constituição Federal. 
§ 5° Ao Agente Comunitário de Saúde - ACS e ao Agente de Controle a Endemias - 
ACE, fica assegurado o piso, na forma da Lei nº 2.442/2022. 
Art. 2°. As despesas decorrentes de implementação da presente Lei, fica por conta de 
verbas e dotações já previstas no orçamento vigente, com eventual complementação. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros 
a partir de 1 º de fevereiro de 2024 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e nove 
dias do mês de janeiro de 2024 (29/01/2024). 
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475-1256 -3475-1354 - 3475-2107 - 3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná 
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Praça Mariana Leite Félix, 800 – Fone (43) 3475-1256 – 3475-2107 – CEP 86.860-000 – Jardim Alegre-PR
Email: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
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LEI Nº 2617/2024 
Concede revisão geral e atualiza os 
vencimentos básicos dos servidores 
públicos municipais e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº. 007/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica concedida a revisão anual dos vencimentos básicos aos servidores públicos 
do Poder Executivo e do Poder Legislativo, aplicado a estes o índice inflacionário 
“IPCA/IBGE”, do período compreendido de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, o 
valor de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), nos termos do art. 37, X, da CF 
de 1988 e do art. 211 da Lei Municipal nº 2.195/2020, com redação dada pela Lei Municipal 
nº 2.286/2021, a serem concedidos ao quadro de pessoal ativos, inativos e pensionistas. 
§ 1º. Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a atualizar as tabelas de 
vencimentos da Lei Municipal nº 2.197/2020, de 01/04/2020, do Anexo V, para a carreira 
de nível fundamental; do Anexo VI, para a carreira de nível médio; do Anexo VII, para a 
carreira de nível técnico; e dos Anexos VIII, Anexos VIII A e Anexos VIII B, para a carreira 
de nível superior. 
§ 2º. Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a atualizar as tabelas de 
vencimentos dos cargos de provimento comissionado, constantes do Anexo I, da Lei 
Municipal nº 960/2017 e dos Empregos Públicos, previstos na Leis Municipais nºs 
2.517/2023 e 2.518/2023, bem como do Programa de Saúde da Família PSF e Programa 
de Saúde Bucal PSB, constantes da Lei Municipal nº 2.195/2020, de 01/04/2020, e do 
pessoal contratado em regime especial regido pela Lei Municipal nº 2.149/2019. 
§ 3º. Fica a Secretaria da Câmara Municipal de Jardim Alegre autorizada a atualizar as 
tabelas de vencimento constante do Anexo V da Lei Municipal nº 315/2013 (Grupo 
Ocupacional de Nível Básico, Grupo Ocupacional de Nível Médio e Grupo Ocupacional de 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2130 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 29 de Janeiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Praça Mariana Leite Félix, 800 – Fone (43) 3475-1256 – 3475-2107 – CEP 86.860-000 – Jardim Alegre-PR
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CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ 
Nível Superior), aplicando o percentual de Revisão Geral Anual estabelecido no art. 1º 
desta Lei sobre os valores atualmente vigentes. 
§ 4º. No cumprimento do previsto no caput deste artigo, deverá ainda ser observado o 
disposto no art. 7º, IV e art. 39, §3º, ambos da Constituição Federal. 
§ 5º. Ao Agente Comunitário de Saúde – ACS e ao Agente de Controle a Endemias –
ACE, fica assegurado o piso, na forma da Lei nº 2.442/2022. 
Art. 2º. As despesas decorrentes de implementação da presente Lei, fica por conta de 
verbas e dotações já previstas no orçamento vigente, com eventual complementação. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros 
a partir de 1º de fevereiro de 2024. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e nove 
dias do mês de janeiro de 2023 (29/01/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2130 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 29 de Janeiro de 2024