| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2618 / 2024 |
| Date | 2024-01-29 |
| Ementa | Concede revisão geral e atualiza os vencimentos dos Professores e Profissionais da Educação (Monitores 20 horas e 40 horas semanais) da Rede Municipal de Educação e dá outras providências |
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PREFEITURA DO IIIUTIIC|PIO DE JARDI]II ALEGRE
LEt No 261812024
cNPJ 75.741.363/000147
ESTADO DO PARANÁ
Concede revisão geral e atualiza os
vencimentos dos Professores e
Profissionais da Educação (Monitores 20
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Art. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos Íinanceiros
a partir de 1o de janeiro de 2024 .
Edificio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e nove
dias do mês de janeiro de 2024 (2910112024)
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Efl ail: administrativo@jaÍdimalegre.pr.gov.br
Diário Oficial
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Praça Mariana Leite Félix, 800 – Fone (43) 3475-1256 – 3475-2107 – CEP 86.860-000 – Jardim Alegre-PR
Email: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2618/2024
Concede revisão geral e atualiza os
vencimentos dos Professores e
Profissionais da Educação (Monitores 20
horas e 40 horas semanais) da Rede
Municipal de Educação e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJETO DE LEI Nº. 008/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Departamento de Recursos Humanos, autorizado a fazer a revisão anual
aos servidores públicos, constantes nas tabelas de vencimentos da Lei Municipal nº
061/2010, Anexo I, do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério, alterado pela Lei
nº 2.538/2023, e dos profissionais da educação Monitores 20 horas e Monitores 40 horas
semanais, consoante tabelas de vencimentos da Lei Municipal nº 2.294/2020, Anexos II e
III, alterado pela Lei nº 2.539/2023, aplicando a estas tabelas o índice inflacionário
“IPCA/IBGE”, do período compreendido de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2023, o
valor de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), nos termos do art. 37, X, da CF
de 1988 e do art. 211 da Lei Municipal nº 2.195/2020, com redação dada pela Lei Municipal
nº 2.286/2020.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e nove
dias do mês de janeiro de 2023 (29/01/2024).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2130 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 29 de Janeiro de 2024