norma nº 2619/2024

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a) Utilize predominantemente mão de obra formada por membros da família;
b) Possua renda familiar originada em sua maioria das atividades econômicas da sua
propriedade;
c) Gerencie a propriedade a qual é originada sua fonte de renda e/ou subsistência.
Art.3.. A cada 1 (um) quilograma de material reciclável limpo, o participante receberá
duas (2) "moedas verdes", que será trocada por alimentos oriundos da agricultura familiar
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fonê: ('B) 347$1256 - 3{7Sí35'í - 3/t7$,2í07 - 3475-íí67 - CEP 86.86G000 - Jerdim Alegre -
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
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Art.40. O valor da "moeda verde", dos alimentos a serem oferecidos, os pontos de troca
e a forma de recolhimento dos materiais recicláveis, os dias e horário de funcionamento e
o valor mensal investido na cornpra por produtos da agricultura familiar será
regulamentado, por Decreto.
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Art. 9o. As despesas para execução do Programa devem estar previstas na Lei
orçamentária Anual (LoA) da secretaria Municipal de Meio Ambiente, também
observadas a disponibilidade de saldo.
Art. 10. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e nove
dias do mês de janeiro de 2024 (2910112024)
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Praç€ Madana Leite Felix,800 - Fone: (,(l):!175-í256 - 347Sí 3il - 3/75-2107 -Y75-1167 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegre - Paraná
Efl a;l: administÍativo@iardimalegre.pr.gov.br
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Praça Mariana Leite Félix, 800 – Fone (43) 3475-1256 – 3475-2107 – CEP 86.860-000 – Jardim Alegre-PR
Email: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 2619/2024 
INSTITUI O “PROGRAMA MOEDA 
VERDE” NO MUNICÍPIO DE JARDIM 
ALEGRE, PARANÁ, AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS 
FINANCEIROS NO PAGAMENTO DE 
FEIRANTES REPRESENTANTES DA 
AGRICULTURA FAMILIAR QUE SE 
CADASTRAREM NO PROGRAMA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº. 009/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica instituído o “Programa Moeda Verde” que visa a integração da comunidade 
com o meio ambiente de maneira consciente e responsável, através da troca de materiais 
recicláveis por alimentos produzidos por núcleos de agricultura familiar. 
Art. 2º. Para efeitos desta Lei considera-se: 
I - Material reciclável: Materiais descartados pós uso, que podem voltar a se tornar 
matéria-prima, transformando-se em algo novo a partir de processos industriais. 
II - Coleta seletiva: Processo de recolha, armazenamento, triagem e destinação de 
materiais que são possíveis de serem reciclados. 
III - Agricultores familiares: aqueles que praticam atividades econômicas e/ou de 
subsistência no meio rural, atendendo os seguintes requisitos: 
a) Utilize predominantemente mão de obra formada por membros da família; 
b) Possua renda familiar originada em sua maioria das atividades econômicas da sua 
propriedade; 
c) Gerencie a propriedade a qual é originada sua fonte de renda e/ou subsistência. 
Art. 3º. A cada 1 (um) quilograma de material reciclável limpo, o participante receberá 
duas (2) “moedas verdes”, que será trocada por alimentos oriundos da agricultura familiar 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2130 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 29 de Janeiro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Praça Mariana Leite Félix, 800 – Fone (43) 3475-1256 – 3475-2107 – CEP 86.860-000 – Jardim Alegre-PR
Email: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
CNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ 
disponibilizados na feira de produtores rurais municipal. 
Art. 4º. O valor da “moeda verde”, dos alimentos a serem oferecidos, os pontos de troca 
e a forma de recolhimento dos materiais recicláveis, os dias e horário de funcionamento e 
o valor mensal investido na compra por produtos da agricultura familiar será 
regulamentado, por Decreto. 
Art. 5º. Os materiais recicláveis limpos, recolhidos, serão encaminhados para a 
Associação de Catadores de Materiais Recicláveis que estiver prestando o serviço de 
coleta, triagem e destinação final no Município, através de contrato administrativo vigente, 
ficando a mesma responsável pela seleção e venda dos materiais recicláveis. 
Art. 6º. Os produtos que serão objeto de troca pelas “moedas verdes”, devem ser 
produzidos em regime de agricultura familiar e que estiverem regulamentados a sua 
comercialização junto a feira de produtores rurais municipal. 
Art. 7º. A coordenação do Programa Moeda Verde será exercida de forma conjunta entre 
a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Agricultura e 
Abastecimento, ficando a responsabilidade de registrar toda a execução das atividades 
através de fichas de atendimento e relatórios após edição da feira de produtores rurais. 
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elaborar de materiais gráficos 
necessários para execução do Programa, e também produção de conteúdos digitais, afim 
de serem utilizados em campanhas de educação ambiental em escolas municipais e 
estaduais. 
Art. 9º. As despesas para execução do Programa devem estar previstas na Lei 
Orçamentária Anual (LOA) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, também 
observadas a disponibilidade de saldo. 
Art. 10. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e nove 
dias do mês de janeiro de 2023 (29/01/2024).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2130 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 29 de Janeiro de 2024