norma nº 2559/2023

 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 2025 Jardim Alegre, Terça-Feira, 05 de Setembro de 2023 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº. 2559/2023
Autoriza e regulamenta o pagamento antecipado nas 
compras de pequeno valor realizadas pela Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, Estado do Paraná, SR. JOSÉ 
ROBERTO FURLAN, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, faz saber
que:
O POVO DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, por seus representantes 
na CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e eu Prefeito municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Nos termos do §1º do art. 145 da Lei nº 14.133/2021, fica a Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, estado do Paraná, autorizada a realizar o pagamento antecipado 
desde que: 
I - Propicie sensível economia de recursos; ou 
II - Represente condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação 
do serviço. 
§ 1º. A antecipação do pagamento deverá ser previamente justificada no processo 
administrativo, estar expressamente prevista no edital de licitação ou no instrumento 
formal de contratação direta e, quando for o caso, poderá ser exigido garantias 
específicas e suficientes que resguardem a Câmara Municipal de Jardim Alegre dos 
riscos inerentes à operação. 
§ 2º. A antecipação do pagamento somente poderá ser realizada para as compras e 
serviços cujos valores não suplantem o limite atualizado previsto no §2º do art. 95 da 
Lei nº 14.133/2021, considerando-se este limite para cada processo administrativo de 
contratação. 
§ 3º. Durante o período de 12 (doze) meses, o valor total de antecipação de 
pagamento para compras e serviços não poderá suplantar o limite atualizado previsto 
no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021; 
§ 4º. É vedado o pagamento antecipado pela Câmara Municipal de Jardim Alegre na 
hipótese de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de 
obra. 
Art. 2º. A utilização do pagamento antecipado não exime a administração da Câmara 
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Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 2025 Jardim Alegre, Terça-Feira, 05 de Setembro de 2023 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE 
ESTADO DO PARANÁ
Municipal de Jardim Alegre de realizar o competente Processo Administrativo, o qual 
deverá ser instruído com os seguintes documentos: 
I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, 
análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo; 
II - estimativa da despesa, instruída com a pesquisa de preço realizada na forma do 
regulamento próprio; 
III - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários; 
IV - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o 
atendimento dos requisitos exigidos; 
V - justificativa para a adoção do pagamento antecipado; 
VI - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e 
qualificação mínima necessária, podendo esta exigência ser dispensada, total ou 
parcialmente, conforme previsão contida no art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133/2021; 
VII - razão da escolha do contratado; 
VIII - autorização da autoridade competente. 
Art. 3º. Poderá ser dispensado o tratamento diferenciado e simplificado para as 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte quando ficar comprovado que esta 
opção não é vantajosa para a administração da Câmara Municipal de Jardim Alegre. 
Art. 4º. Na hipótese de inexecução do objeto, é possível exigir a devolução integral do 
valor antecipado, atualizado monetariamente pela variação acumulada do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice que venha a substituí-lo, 
desde a data do pagamento da antecipação até a data da devolução. 
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput, a Câmara Municipal de 
Jardim Alegre poderá utilizar as regras da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do 
Consumidor, da Lei nº 10.406/2022 (Código Civil) e da Lei nº 13.105/2015 (Código de 
Processo Civil), dentre outras legislações pertinentes que propiciem a devolução do 
valor integral e atualizado que fora antecipado. 
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE-PARANÁ, em 05 de 
setembro de 2023. 
José Roberto Furlan 
Prefeito Municipal 
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