norma nº 2587/2023

PREFEITURA D0 ltluillGIPl0 DE JARDI]üI ALEGRE
LEt No 259712023
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DA coNSctENTtzAçÃo, valonrzaçÃo E DEFEsA DAS PESSOAS COM NANISMO, A SER
cELEBRADo ANUALMENTE NA úlrrul
SEMANA oo mÊs DE ouruBRo,,Ho wtuntcípro
DE JARDIM ALEGRE/PR,
A câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do paraná, aprovou o projeto de Lei no
1212023 - L e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. ío. Fica instituída a "semana Municipal da conscientizaçáo, Valorização e Defesa
das Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente na última semana do mês de
outubro" no Municipio de Jardim Alegre/PR
Art. 2". O objetivo da Semana ora instituída será:
l- promover palestras, campanhas, mobilizações e outras atividades que promovam a
divulgação dos direitos relativos as pessoas com nanismo;
ll - ampliar a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de estigmas
e preconceitos contra as pessoas com nanismo;
lll - demonstrar e estimular a sociedade, setores públicos e privados, dos direitos e da
acessibilidade garantida as pessoas com nanismo;
Art. 3'. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão, juntamente
com o Poder Executivo, realizar eventos sobre a "semana Municipal da conscientização,
Valorização e Defesa das Pessoas com Nanismo", a exemplo de campanhas, debates,
seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas,
cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para combater o
PrapMarianaLeiteFelix,S00-Fone:(43)3175-1256-3475í3í-347S2í07-347$1í67-CEP86.86G000-JardimAlegre-Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
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ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
preconceito contra pessoas com nanismo.
Parágrafo único. A "semana Municipal da conscientizaçáo, Valorização e Defesa das
Pessoas com Nanismo" fica inclusa no calendário oficial do Município.
Art. 4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EdiÍício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezessete
dias do mês de novembro de 2023 (171'1112023).
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MOISÉS LNORfOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercicio
Praça Manana Leite Felix,800 - Fone: (43) 347Sí256 - 3475-13il - Y7*2107 -:X75-1'167 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2587/2023 
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA 
CONSCIENTIZAÇÃO, VALORIZAÇÃO E DEFESA 
DAS PESSOAS COM NANISMO, A SER 
CELEBRADO ANUALMENTE NA ÚLTIMA 
SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO” NO MUNICÍPIO 
DE JARDIM ALEGRE/PR.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei nº 
12/2023 - L e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal da Conscientização, Valorização e Defesa 
das Pessoas com Nanismo, a ser celebrado anualmente na última semana do mês de 
outubro” no Município de Jardim Alegre/PR
Art. 2°. O objetivo da Semana ora instituída será: 
I – promover palestras, campanhas, mobilizações e outras atividades que promovam a 
divulgação dos direitos relativos as pessoas com nanismo; 
II – ampliar a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de estigmas 
e preconceitos contra as pessoas com nanismo; 
III – demonstrar e estimular a sociedade, setores públicos e privados, dos direitos e da 
acessibilidade garantida as pessoas com nanismo; 
Art. 3°. A sociedade civil organizada e grupos organizados de pais poderão, juntamente 
com o Poder Executivo, realizar eventos sobre a “Semana Municipal da Conscientização, 
Valorização e Defesa das Pessoas com Nanismo”, a exemplo de campanhas, debates, 
seminários, aulas, palestras, eventos esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, 
cartazes com ações educativas, entre outras atividades que contribuam para combater o 
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ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 2079 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2023
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
preconceito contra pessoas com nanismo. 
Parágrafo único. A “Semana Municipal da Conscientização, Valorização e Defesa das 
Pessoas com Nanismo” fica inclusa no calendário oficial do Município. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dezessete 
dias do mês de novembro de 2023 (17/11/2023). 
MOISÉS LNORTOVZ DOS SANTOS
Prefeito Municipal em Exercício
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ANO: 2023 / EDIÇÃO Nº 2079 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 17 de Novembro de 2023