norma nº 2631/2024

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PREFEITURA DO ]IIUilICIPIO DE JARDI]I| ALEGRE
LEt No 263112024
RATIFICA AS ALTERAÇOES REALIZADAS
NO PROTOCOLO DE INTENÇÔES E
ESTATUTO/CONTRATO DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
ESTADO DO PARANÁ . CINDEPAR, E DÁ
OUTRAS PROVTDÊNCIAS.
Art. 1o. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo
de lntenÇÕes, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO
PROTOCOLO DE INTENçOES DO CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ . CINDEPAR, fiTMAdO
entre este Munictpio e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei
Municipal no 932, de 05 de abril de2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal no 11 .107,
de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de lntenções do CONSÓRCIO
puBLtco tNTERMUNtCtPAL DE TNOVAÇÃO E DESENVOLVTMENTO DO ESTADO DO
PARANA - CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo l.
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cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
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A CAT/ARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APROVOU O
PROJETO DE LEI No. 1512024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEl.
Art. 2o. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do
Estatuto/contrato do coNSÔRClo PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAçÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANA - CINDEPAR, nos termos do Anexo ll
desta Lei. A
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Praçâ MaÍiana Leite Felix, 800 - Fone: (43) il47Sí256 . i1475.13il -y,75-.2107 -U75-íí67 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre - paraná
E*nail: adminisúativo@jardimalegÍe.pr.gov.br
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PREFEITURA DO ltIUI{rcíPN DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 €7
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3o. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de
lntençÕes, bem como a Sétima alteração do Estatutoioontrato do CONSÓRCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ -
CINDEPAR.
Art.40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do o do Paraná, aos dez dias do
mês de abril de 2024 (1
Praça Maíana Leite Felix, 800 - Fone: (4i!) 3{7}í256 - 3475-í 3il -3/,75-.2107 -3,75.1167 - CEP 86-860{00 - Jardim Alegre - paraná
E-mail: administretivo@iardimalegre.pr.gov.bÍ
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 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2631/2024 
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS 
NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E 
ESTATUTO/CONTRATO DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO 
ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº. 15/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo 
de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado 
entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei 
Municipal nº 932, de 05 de abril de 2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, 
de 06 de abril de 2005.
Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO 
PARANÁ – CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.
Art. 2º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do 
Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, nos termos do Anexo II 
desta Lei.
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2181 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 10 de Abril de 2024
PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ORGÃO
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Data da assinatura: 10/04/2024 23:14:12 BRT
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 3°. Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de 
Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – 
CINDEPAR.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dez dias do 
mês de abril de 2024 (10/04/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2181 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 10 de Abril de 2024