norma nº 2632/2024

PREFEITURA DO ]IIU]{rcíPIO DE JARDI]ú ALEGRE
LEt No 263212024
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
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DE JARDIM ALEGRE, PARA
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uarenta e oito reais), mediante as
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1 - lnclusão de ca na do oo "|4.
07.002.1 3.392.0044.2264
Art. 3' - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como Íonte de recursos o citado no § 10, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320164, abaixo
especificada;
I- EXCESSO DE ARRECADA Ão:
2.4 1 .4.95.0.1.04.00.00.00
00 - 963
PraçaMadanaLeiteFelix,800-Fone:($)3475-í256.3475-í3&l-:1475-2107-3475-íí67-CEP86.86M00-JardimAlegre-paraná
E{nail: administrativo@jaÍdimalegre.pr.gov.br
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ESPORTE, LAZER E CULTURA
07
07.002 DIVISAO DE CULTURA
ManutenÇão da Divisão de Cultura
4 4.90.52.00.00 - 963 Equipamentos e Material Permanente 115.648,00
TOTAL: 115.648,00
TOTAL GERAL: 1 í 5.648,00
cootGo ESPECIFICAÇÃO
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE
CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS
115.648,00
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PREFEITURA DO tIUilrcíPIO DE JARDIttl ALEGRE
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1àríG cNPJ 75.741.363/000Í {7
ESTADO DO PARANÁ
Art.40 - Das alteraçÕes constantes dessa LEl, ficam alteradas as açÕes do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 50 - Esta Lei entra
Edifício da Prefeitura do Mu o do Paraná, aos dez dias do
mês de abril de 2024
Praça Maíana Leite Felix,800 - Fone: (€) 3475-1256 - 3475-í 3il -317'2107 -3175íí ô7 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegre - Paraná
Efi ail: administrativo@jardimalegre.prgov.br
ENTIDADES - PRINCIPAL - 963
Convênio 95141212023 - Ministério da
Cultura - Projeto MOVCEU
TOTAL: 115.648,00
TOTAL GERAL: í 15.648,00
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JOSÉ
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 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2632/2024 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA 
O EXERCÍCIO DE 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº 018/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento do município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2024, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
115.648,00 (Cento e cento e quinze mil, seiscentos e quarenta e oito reais), mediante as 
seguintes providências: 
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária: 
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE, LAZER E CULTURA 
07.002 DIVISÃO DE CULTURA 
07.002.13.392.0044.2264 Manutenção da Divisão de Cultura 
4.4.90.52.00.00 – 963 Equipamentos e Material Permanente 115.648,00 
TOTAL: 115.648,00 
TOTAL GERAL: 115.648,00 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificada; 
 I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
2.4.1.4.99.0.1.04.00.00.00.
00 – 963
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 
CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS 
115.648,00 
3
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2181 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 10 de Abril de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
ENTIDADES – PRINCIPAL – 963 - 
Convênio 951412/2023 - Ministério da 
Cultura - Projeto MOVCEU 
TOTAL: 115.648,00 
TOTAL GERAL: 115.648,00 
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI, ficam alteradas as ações do PPA e o Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. 
 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos dez dias do 
mês de abril de 2024 (10/04/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
4
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2181 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 10 de Abril de 2024