norma nº 2601/2023

PREFEITURA DO IüIUI{ICIPIO DE JARDIill ALEGRE
LEt No 260112023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECTAL NO ORÇAMENTO DO
MUNIC|PIO DE JARDIM ALEGRE PARA O
EXERCíCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
12112023 e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art.20- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$
65.000,00 (Sessenta e cinco mil reais) mediante as seguintes providências:
l- lnclusão nas s uintes d oes o entárias
10
10.001 DIVISAO DE TURISMO
1 0.00í.1 8.541.0029.2269 Manutenção das Atividades de
Tu rismo
3.3.90.39.00.00 - 956 iOutros Serviços de Terceiros - Pessoa
lJurídica
65.000,00
TOTAL
TOTAL GERAL:
AÉ. 3o- Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, e indicado
como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, abaixo
especificada;
I- EXCESSO DE ARRECADA Ão:
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (4il) 3475í256 - 347t13il -U7r2107 -3/.15-í167 - CEP 86.86M00 - Jardim Alegre - Pa
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
ESPECTFTCAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL
COMÉRCIO E INDÚSTRIA
DE
65.000,00
65.000,00
ESPECTFTCAÇAO VALOR
na
o
l ._,l I r_L
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
Art. ío- Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Municipio de Jardim Alegre.
coDrGo
coDtGo
f
PREFEITURA DO ]IIUIIICIPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001-87
ESTADO DO PARANÁ
1.7 .2.4.99 0.1.00 00.00.00
- 956
Transferências de Convênios dos
Estados e DF e de Suas Entidades -
Principal
65.000,00
TOTAL: 65.000,00
Art. 40- Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e
o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
I' I'
Art. 5"- Esta Lei entrará a
Edifício da Prefeitura do Mu
dias do mês de d de
de
I
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a
§*
o do Paraná, aos vinte e seis
Mun
Praça Marjana Leite Felix,800 - Fonê: (/$) 3475í256 - 3475-13il - 347s..2'107 -3475íí67 - CEP 86.86&,000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administralivo@ardimalegre.pr.gov.br
JOSÉ