norma nº 2603/2023

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE @
tÉ cNPJ 75.74í.363/000í -87
ESTADO DO PARANÁ
LEt No 260312023
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O
EXERCíCIO FINANCEIRO DÉ 2024,
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
9612023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
DO ORÇAMENTO DO MUNIC|P|O
Artigo ío - O Orçamento Geral do Município de Jardim Alegre para o Exercício
Financeiro de 2024, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas
Receitas e Despesas dos órgáos da administração direta e indireta, estima a Receita em
R$ 58.806.000.000,00 (Cinquenta e Oito Milhões e Oitocentos e Seis Mil Reais) e fixa a
Despesa em igual importância.
DOS ORçAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E FUNDO
FINANCEIRO DE JARDIM ALEGRE
AÉigo 2' - O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2024 estima a Receita
em R$ 58.806.000.000,00 (Cinquenta e Oito Milhões e Oitocentos e Seis Mil Reais), e Íixa
a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 2.754.770,00 (dois milhÕes setecentos e
cinquenta e quatro mil e setecentos e setenta reais), para o Fundo Financeiro em R$
1.488.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta e oito mil reais) e em R$ 54.563.230,00
Praça Mariana Leite Félix, 800 - Fone (43) 3475-1256 - 3Á75-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-P
Email: edministrativo@jardimalegre. pr.gov.br
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(cinquenta e quatro milhões quinhentos e sessenta e três mil duzentos e trinta reais) para
o Poder Executivo.
§ í'- A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências
correntes e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor,
discriminada no quadro abaixo.
ESPECTFTCAçÃO VALOR
Receitas Correntes 58.753.000,00
lmpostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.575.818,00
Contribuições 1.295.108,00
Receita Patrimonial 143.100,00
Receita de Serviços 180.441 ,00
Transferências Correntes 50.526.733,00
31.800,00
Receitas de Capital 56.000,00
Transferências de Capital 53.000,00
TOTAL L|QUIDO 58.806.000,00
AÉigo 30 - A Despesa será realizada segundo a discriminaçáo dos quadros "Programas
de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundaçôes
em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNçÕES DE GOVERNO
VALOR
í -Legislativa 2.754.770,00
2-Judiciâria 1.542.195,27
4-Administração 8.686.300,29
8-Assistência Social 2.801 .728,07
9-Previdência Social í.498.000,00
'10-Saúde 12.308.696,55
12-Educaçáo 15.864.281,71
í 3-Cultura 345.020,31
Praça Mariana Leite Félix, 800 - Fone (4313475-1256 - 3Á75-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-PR
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Outras Receitas Correntes
ESPECTFTCAÇÃO
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15-Urbanismo 3.635.985,43
CLASSIFICACAO INSTITUCIONAL
ESPECTFTCAçÃO VALOR
O1 -LEGISLATIVO MUNICI PAL 2.754.770,00
O2-GABINETE DO PREFEITO 429.547,80
03-SECRETARTA DE ADMTNTSTRAÇÃO 4.939.779,18
o4-SECRETARTA MUNTCtPAL DE FTNANÇAS 3.642.423,40
Os-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 12.308.696,55
06-SECRETARTA MUNTCtPAL DE EDUCAÇÃO 15.864.281,71
O7-SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER 1.051 .841 ,11
OS.SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIS 4.102.213,83
Og.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E A 657.316,80
1O-SECRETARIA MUNICIPAL DE COMERCIO E
INDÚSTRIA 368.272,40
í 1-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL 2.801.728,07
1.040.860,00
1 3-SECRETARIA MUN ICIPAL DE PLANEJAMENTO 303.454,80
14-SECRETARIA MUNICIPAL DO TRANSPORTE
RODO 4.870.689,99
212.197,00
16-PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 1.329.998,27
97-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 639.929,09
98-FUNDO FINANCEIRO 1.488.000,00
Praça Mariana Leite Félix, 800 - Fone (43) U75-1256 - 3/.75-2107 -CEP 86.860-000 - Jardim Alegrê￾16-Habitação 72.228,40
1.í81.632,40
20-Agricultura 657.316,80
22-lndústria 227.500,00
24-Comu n icações 191 .000,00
26-Transporte 4.117.874,88
27-Desporto eLazet 706.820,80
28-Encargos Especiais 1.574.720,00
99-Reservas 639.929,09
TOTAL 58.806.000,00
Email: administrativo@ardimalegre. pr.gov.br
R
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
í5-CONTROLE INTERNO
18-Gestáo Ambiental
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ESPECTFTCAÇÂO VALOR
3.O.OO.OO - DESPESAS CORRENTES 53.431.648,92
3.1 .00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 29.629.189,70
3.2.00.00 - Juros e Encargos da Dívida
3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes 23.s18.459,22
4.O.OO.OO - DESPESAS DE CAPITAL
4.6.00.00 - Amortização da Dívida 2.109.720,00
9.9.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL 58.806.000,00
AÉigo 4" - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de
riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a
menor
Artigo 5" - Os orçamentos das despesas das administraçÕes d ireta e indiretas poderáo
ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
AÉigo 6' - O Poder Executivo está autorizado a
a) Realizar operaçÕes de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25olo (vinte
e cinco por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social da Administraçáo Direta e lndireta e dos Fundos Municipais até o limite de
15% (quinze por cento) do total geral do orçamento da despesa
Praça Mariane Leite Félix, 800 - Fone (43) U75-1256 - 3Á75-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre￾Email: administratavo@ardimalegre.pr. gov.br
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CLASSIFICACÃO SEGUNDO A NATUREZA
284.000,00
4.734.421,99
4.4.00.00 - lnvestimentos 2.624.701,99
639.929,09
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c) Abrir creditos adicionais à conta de recursos provenientes de exc,esso e tendência
de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento,
desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Abrir créditos adicionais à conta de recursos provenientes de arrecadação
considerada a tendência do exercício, sem que tal suplementação seja computada
para fins do limite previsto no item "b".
e) Realizar abertura de creditos adicionais por conta do superávit Íinanceiro apurado
em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43 inciso I da Lei
Federal 4.320164, sem que tal suplementação seja computada para fins do limite
previsto no item "b".
f1 Fica autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o item "8"
deste artigo a transferência de dotaçóes entre os elementos, grupos e categorias
de programação de despesa dentro do mesmo projeto ou atividade.
AÉigo 7'- - As suplementações de interesse do Poder Legislativo serão suplementadas
por resolução específica aprovada em Plenário.
Artigo 8.o - Esta Lei entrará em vigor em primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e
quatro, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de dezembro de 2023 (2711212023).
JOSÉ
P
ERT
ito Mun pal
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