norma nº 2604/2023

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PREFEITURA DO MUNICíPIo DE JARDIM ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 260412023
INSTITUI O PROGRAMA "NOTA PREMIADA" E
DtspoE A coNcESsÃo oe pRÊrutos, t'to
ruuxrcipto DE JARDTM ALEGRE.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
118t2023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o Fica instituído o Programa "Nota Premiada", com o objetivo fomentar a cidadania
fiscal e promover o incremento da arrecadaçáo mediante o estímulo à emissão de notas
fiscais no que se refere a prestaçáo de serviços.
Art. 2o Sáo diretrizes gerais do Programa:
l- Promover a conscientizaçáo da sociedade sobre a gestão fiscal;
ll - lncentivar o consumídor a exigir a emissão de nota fiscal de serviços de empresas e
autônomos prestadores de serviços, devidamente cadastrados e localizados no Município
de Jardim Alegre;
lll - Proporcionar o incremento da arrecadação municipal.
Art. 3. A participação no Programa "Nota Premiada" e consequentemente no sorteio é
exclusivamente para pessoa física, a qual deve:
l- Solicitar NF-e de serviços em seu CPF, para empresas ou autônomos, devidamente
cadastrados e localizados no Município de Jardim Alegre;
ll - Fazer a adesáo ao programa;
Art. 40 Para participar do Programa os interessados devem efetuar o cadastro por meio
de inscrição disponível na homepage do Município de Jardim Alegre, em que o mesmo
deverá iníormar seus dados pessoais como, CPF, e-mail, telefone e endereço. Ten
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone (43) 3475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-P
- 
Email; administrativo@jardimalegre pr'gov' br
PREFEITURA DO MUNICíPro DE JARDIM ALEGRE
cNPJ 75.741.363/000í -87
ESTADO DO PARANÁ
acesso ao termo de responsabilidade o qual deve ser lido e aceito pelo próprio
contribuinte.
Art. 5o como incentivo à participação no Programa Nota Premiada, fica o Executivo
Ír/lunicipal autorizado a instituir premiação em dinheiro, bem como promover sorteio de
brindes para os cidadãos sorteados, inscritos no programa e que apresentarem Nota
Fiscal de Serviços emitida por empresas ou autÔnomos do Município de Jardim Alegre
§1o As notas fiscais devidamente cadastradas na forma estabelecida no artigo 40 desta
Lei, serâo trocadas por cupons gerados eletronicamente que seráo utilizados para o
sorteio da premiação.
§2" O participante da campanha terá direito a 01 (um) cupom de sorteio a cada R$50,00
(cinquenta reais) em serviços tomados e com NF-e emitida em seu CPF entre período
vigente da campanha, podendo ser regulamentado outras normas e valores por decreto
do Chefe do Executivo.
Art. 6o As ações diretas de implementação do Programa instituído por esta Lei são de
responsabilidade do Departamento de Tributação e Fiscalização, com o apoio da
Associação Comercial e Empresarial de Jardim A/egre (ACIJA).
§1o E vedada a participação dos membros do Departamento responsável por este
programa "Nota Premiada", além do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, principalmente
estãs últimos no que se refere à premiação e à distribuição de brindes previstas no artigo
40 desta Lei.
crédito, se necessário
Praça Mariana Leite Felix, 8oo - Fonê (43) 3475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-P ' Email: admanistrativo@jardimalegre.pr.gov. br
Art. 7ll É possível a adesão dos prestadores de serviços e comerciantes como
patrocinadores do Programa Nota Premiada, em conformidade com a Lei Municipal no
254112023, para a doaçáo de brindes ou prêmios a serem sorteados, com a inclusão dos
mesmos nas peÇas publicitárias do Programa.
Art.8o o Montante de recurso previsto para esta ação e de até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) a serem gastos com a premiação e a distribuição de brindes, podendo no decorrer
das próximas etmpanhas do Programa Nota Premiada este valor ser alterado conforme
dotação orçamentária.
§1o O valor a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado monetariamente por
óecreto, anualmente, nos mesmos índices que forem utilizados para a correção dos
tributos municipais.
Art. 9o As despesas dêcorrentes da execução da presentê lei correrão à conta de dotação
orçamentária do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal efetuar abertura de
PREFEITURA DO MUNlcÍPro DE JARDIM ALEGRE
Art. 100 0s valores da premiação, período do sorteio e demais normas do Programa, não
previstas nesta Lei serão regulamentadas por meio de Decreto'
Art. 11 O Chefe do Poder Executivo expedirá a regulamentação que se fizer necessária à
perfeita aplicação das disposições desta Lei.
Art. 12 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação'
EdifÍcio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de dezembro de 2023 (2711212023)
JOSE R
ito Munici al
PraÇa Mariana Leite Felix. Boo - Fone (43\ 347 5-1256 -3475-2107 - cEP 86.860-000 - Jardim Alegre-PR
Email: adminlstrativo@jardimalegre. pr. gov' br
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