norma nº 2605/2023

cNPJ 75.741 .363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
LEt No 260512023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O
EXERC|CIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
12012023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o- Esta lei auloriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre.
Art. 20- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, um credito Adicional Especial no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reais) mediante as seguintes providências:
l- lnclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
coDtGo ESPECIF rcAÇ o
SECRETARIA MUNICIPAL
ASSISTÊNGlA SOCIAL
DE
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
11
1 1 .001.08.2M.001 0.206
1
Manutenção de Programas de Proteção
Social Básica - PAIF
3.3.90.30.00 00 - 954 Material de Consumo
3.3 90 39 00 00 - 954 Outros Serviços de Terceiros - Pessoal
Jurídica
TOTAL
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÉNCIA SOCIAL
11.004 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
ldosa
Pêça MaÍiana Leite Felix, 800 - Fone (4313475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-P
Email: administrativo@ardimalegre. pÍ. gov.bÍ
VALOR
50.000,00
120.000 00
PREFEITURA DO MUNTCíPIO DE JARDIM ALEGRE
í 70.000,00
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE
3.3.90.30.00.00 - 955
3.3 90.39 00.00 - 955
cNPJ 75.741.363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
Fundo Municipal dos Direitos da PLssoa
ldosa
1',t.oo4.08.241.0007 .226
7
I . EXCESSO DE ARRECADA Ão
't.7 2.9.51.0.1.00 00.00 00.0
0-955
1 .7.1 .9.99.0.1 .05.00.00.00.0
0-954
T
L
l
Material de Consumo 25.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoal 15.000,00
Jurídica
TOTAL 40.000,00
TOTAL GERAL: 2í 0.000,00
Art. 3" - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicacjo
como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320164, abaixo
especificada;
SOCIAL - PRINCIPAL - Programa
Estadual de Servi Centro-Dia
Repasse Federal ProteÇão Social
Básica - Estruturação SUAS - SIGTV
411250420230004
TOTAL 210.000
210.000
00
TOTAL GERAL. 00
Art. 4" - Das alteraçÕes constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes orçamentárias, no que couber,
respeitando o § 20 do artigo 167 da Constituição Federal
Art. 4' - Das alteraçôes constantes dessa LEI ficam também alteradas as açôes do PPA
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes orçamentárias, no que couber.
Art. 5. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposiçóes em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná' aos vinte e sete
dias do mês de dezembro de 2023 (2711212023).
JOS BE
ito Ít/lunic al
Praça Mariana Leite Félix, 8oo - Fone (4313475-1256 - 3475-2107 - CÊP 86.860-000 - Jardim Alegre-PR ' Email: administrativo@iardimalegre pr'gov br
TRANSFER NCIAS
DESTINADAS A
DE ESTADOS
ASSISTÊNCIA
40 000,00
170.000,00