| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Extingue o Fundo Financeiro, criado pela Lei nº 1.054/2018 e dá outras providências. |
| native_id | 1953 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICíPIO D EJARDIM ALEGRE
LEt No 260612023
cr{PJ 75.741.363/0001 -87
ESTADO DO PARANA
EXTINGUE O FUNDO FINANCEIRO,
PELA LEI NO 1.054/2018 E DA
PROVIDÊNCIAS.
CRIADO
OUTRAS
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei
complementar no 12212023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica extinto o Fundo Financeiro, criado pela Lei no 1 054/201 8, destinado ao
pagamento de aposentadorias e pensÕes concedidas pelo extinto lnstituto de Previdência
do Município de Jardim Alegre.
parágrafo único. As despesas, antes registradas nesse Fundo, passarão a ter sua
despesa fixada em ação especÍfica na Entidade Prefeitura Municipal de Jardim Alegre.
Art.2o. Os eventuais saldos financeiros e contábeis do Fundo Municipal citado acima, ora
extinto, bem Como oS eventuais recursos financeiros apurados na data de sua extinção,
serão transferidos integralmente a Prefeitura Municipal'
Art. 30. Fica autorizado a realização dos ajustes orçamentários, financeiro, patrimonial e
contábeis necessários para o encerramento do Fundo Financeiro dos Aposentados e
Pensionistas
Art. 40. Eventuais débitos surgidos posteriormente à inatividade do Fundo' extinto por essa
lei, serão absorvidos pela Prefeitura Municipal de Jardim Alegre'
P.ft,ça MaÍiana Leite Felix, 8oo _ Fone (43| 347 5.1256._ 3475-2107 _ cEP 86.860-000 - Jardim Alêgre- ' Email: administrativo@aÍdimalegre pr'gov br
Art.50. o responsável pelo Fundo Financeiro promoverá a sua extinçáo administrativa.
PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE
l{rrsrúcrt
cNPJ 75.74í.363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6o. Fica revogada a Lei no 236012021
Art. 7o. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 31 de dezembro de2023.
EdifÍcio da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de dezembro de2023 (2711212023).
JOSE o RTO
M un icipal
PraÇa Mariana Leite Felix, 800 - Fone (43) 3475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-PR
Email: administrativo@jardimalegre. pr. gov. br
P