| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2607 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 1954 |
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PREFEITURA DO MUNICíPlo DE JARDIM ALEGRE cNPJ 75.741 .363/0001 -87 ESTADO DO PARANÁ LEt No 260712023 A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no 123t2023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. .lo - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do Municipio de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. Art.2o- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 487.050,00 (Quatrocentos e oitenta e sete mil e cinquenta reais) mediante as seguintes providências: l- lnclusão nas se uintes dotações orçamentárias c DIGO ESPECIFIC 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 0 0 4 9.001 9.001.20.606.0003.2031 4 90.52.00 0! 958 DIVISAO DE AGRICULTURA Manute nçqg da Divisão de As ricultura I Eqqip-amentos e Material Permanente 487.050,00 TOTAL 487.050,00 TOTAL GERAL: 487.050 00 Art. 3" - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no 4.32O164, abaixo especificada; CODIG I- EXCESSO DE ARRECADA AO: o 2 4.1 4 99.O.1 .06.00.00.00. 00 - 958 ESPECIFICA o Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades PtinçlpeLVALOR 487.050,00 VALOR Praça Mariana Leite Félix, 8oo - Fone (43) 3475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-PR ' Email: administrativo@jardimalegre pr'gov'br @ AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO DO MUNIC|PIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERCíCIO OE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ;Ão PREFEITURA DO MUNIC|PIO DE JARDIM ALEGRE cNPJ 75.741.363/0001 -87 ESTADO DO PARANÁ TOTAL: 487.050 00 Edifício da Prefeitura do Municipio de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2023 (2711212023). I JOSÉ P o ERT feito tt/ unicipal praça Mariana Leite Félix, 8oo - Fone (43) 3475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-PR Email: administrativo@jardimalegre. pr. gov.br Art.40 - Das alteraçóes constantes dessa LEI ficam também alteradas as açóes do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber Art.5'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.