| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2023 |
| Date | 2023-12-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre para o Exercício de 2023 e dá outras providências. |
| native_id | 1955 |
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PREFEITURA DO MUNICíPro DE JARDIM ALEGRE cNPJ 75.741 .363/0001 -87 ESTADO DO PARANÁ LEI No 260812023 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPA.L A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICiPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERC|CIO DE 2023 E OÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no 124t2023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. .to - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023. Art. 20 - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2023, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) mediante as seguintes providências: l- lnclusão nas seguintes cqDlGo 07 otaçõesorçamertá!4q: - ESPEô|FlcÃÇÃo TOTAL TOTAL GERAL: SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA DIVISÃO DE ESPORTES Manutenção da Divisão de EsPorte e Lazer Equipamentos e Material Permanente 100.000,00 d VALOR 4490.52.00.00-959 I- EXCESSO DE ARREC coÓtGo AÇAO: ESPECIFICAÇAO AD VALOR 2.4.1.4.99.O.1.07.00.00.00 00 - 959 100.000,00 União e de Suas Entidades - Princi al Praça Mariana Leite Félix, 800 - Fone (43) 3475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-P Email: administrativo@ardimalegre. pr' gov br 97.0o2 07 .002.27 .81 2.0039.2024 Art. 3" - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320164, abaixo especificada, Outras Transferências de Convênios da 1 100.000 PREFEITURA DO MUN IciPIO DE JARDIM ALEGRE 9n cNPJ 75.741.363/0001 -87 ESTADO DO PARANÁ TOTAL: 100.000 00 Art.40 - Das alteraçÕes constantes dessa LEI ficam também alteradas as açÕes do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber Art.5'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de2023 (2711212023). JOSÉ P o E T Mun icipal Praça Mariana Leite Félix, 8oo - Fone (4313475-1256 - 3475-2107 - CEP 86,860-000 - Jardim Alegre-PR Email: administrativo@jardimalegre. pr.gov. br