norma nº 2609/2023

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
LEt No 260912023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM Êruúicos, DE tMovEL PúeLtco e oÁ
ourRAS pRovtoÊructns.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
125t2023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de
uso de imóvel público, com encargos, do lote de terras no 09-10-11-12-2-1-B-E-2 (nove￾dez-onze-doze-dois-um-be-e-dois), da Quadra no 19 (dezenove), com a área de 885,21
m, (oitocentos e cinco metros e vinte e um centímetros quadrados), situado na Rua
Begània, situado no Conjunto Habitacional Amador Gonçalves, no quadro _urbano do
Mu-nicípio de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e ',onfrontações:
PELA FRENTE: Divide com a Rua Begônia, medindo 16,24 metros; LADO DIREITO:
Divide com o Lote no 09-10-11-12-2-1-À, medindo 53,94 metros; LADO ESQUERDO:
Divide com o Lote no o9-10-1 1-12-2-1-C-D-E-1, medindo 56,71 metros; FUNDOS: Divide
com S Rua Luiz lzidoro, medindo 16,00 metros; cujo proprietário é o Município de Jardim
Alegre, cujo imóvel é objeto da Matrícula sob no 49.642, do Cartório de Registro de lmóveis
da ôomaica de lvaipoiâ, Estado do Paraná, para fins de Aparelhamento de placas e
execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras'
Art. 2o - A concessão de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por prazo
de 5 (cinco) anos, renováveis por igual período, a critério do Poder Executivo municipal
e desde que efetivamente cumpridos os encargos deÍinidos nesta Lei'
Art. 3o - Ficará a concessionária obrigada, durante o prazo da concessão, a manter a sua
capacidade produtiva, além de contar nos seus quadros com o minimo de funcionários
diretos e indiretos, devidamente registrados e com encargos sociais em ordem e
devidamente pagos, bem como obrigada a honrar com as demais contraprestações
assumidas, soO pena da reversão da posse direta do objeto dapresente Lei ao município'
§1o A quantidade de funcionários diretos e indiretos será estabelecida pela Comissão
Éspecial de planejamento, lmplantaçáo e Acompanhamento lndustrial, através de
deiiberação em reunião especialmente convocada para tal fim.
§2o O encargo voltado aos empregos diretos e indiretos se manterá ativo durante toda
ã vigência dã contrato de concessáo, devendo a concessionária honrar o compromisso
praça Mariana Leite Felix, 8oo - Fone (4313475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre- ' Email: administrativo@ardimalegre pr'gov br
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assumido em sua proposta comercial, êxceto em casos de fato superveniente
decorrente de caso fortuito ou de força maior.
§3o As demais normas, condiçÕes e encargos desta concessâo de direito real de uso
serão estabelecidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
Art.4., - A concessionária ficará obrigada a cumprir os prazos previstos no contrato de
concessão real de uso, que serão no máximo de:
| - ate 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da assinatura do contrato de concessão real
de uso, para apresentar os projetos de engenharia parc aprovaçào e para dar entrada
na licença prévia para a análise da viabilidade do empreendimento, junto ao órgão
ambiental responsável;
ll - até 90 (noventa) dias, a partir da obtenção da licença prévia, para apresentar a
licença de instalação obtida junto ao órgão ambiental responsável;
lll - ate 30 (trinta) dias, a partir da obtenção da licença de instalação, para o início da
construçáo no imóvel, que deverá ser concluída em alé 24 (vinte e quatro) meses após
o início das obras;
lV - atê 30 (trinta) dias, a partir da finalizaçâo das obras de construção das instalaçÕes,
para apresentar a licença de operação obtida junto ao órgão ambiental responsável,
sendo que, após deferida tal licença, deverá iniciar as suas atividades em até 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único - Os prazos ora apresentados são improrrogáveis, exceto em caso
de motivo devidamente justiÍicado, em uma das hipóteses contidas no art. 57, §10, da
Lei Federal no 8.666/93, ou na Lei no 14.133121 , de acordo com o edítal, sendo que tal
justificativa deverá ser apresentada e avaliada pela Comissáo responsável pela
fiscalização do contrato.
Art. 5o - A concessionária ficará obrigada a realizar isolamento acústico nas paredes e
teto da construção para mitigar as consequências do volume sonoro a níveis aceitáveis
de ruído, de forma a não perturbar o sossego da população vizinha.
Art.60 - Caberá à Concessionária relatar, mensalmente, ao Poder Executivo municipal,
até a conclusão, o andamento das obras e o percentual já concluído, o cumprimento das
obrigaçôes assumidas no Plano de Negócios, bem como as providências necessárias
para execuçáo destas, além de se submeter às demais formas de fiscalização, a ser
exercida por Comissão instituída para tal fim.
Art. 70 - A concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem o dar em
garantia de financiamento junto às instituições financeiras para a obtenção de recursos
destinados à edificação, instalaçáo, automatização, ampliação, investimentos e outros
interesses da concessionária.
Art. 8o - Caberá à Concessionária todos os Ônus e encargos de conservação e
manutençáo do imóvel concedido.
pÍaça Mariana Leite Félix, 8oo - Fone (43) 3475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegrê-PR
Email: administrativo@jardimalegre. pr.gov. br
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Art. 90 - Na hipótese de a concessionária, por qualquer motivo, deixar de exercer as
atividades comerciais ou descumprir parcial ou integralmente as obrigaçôes para as
quais se propôs, conforme o estabelecido nas disposições precedentes, haverá a
reversão do imóvel para o patrimônio do Município de Jardim Alegre.
Art. 1Oo - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autorizado a realizar
procedimento licitatório na modalidade concorrência pública, nos termos da Lei Federal
no 8.666/g3 e Lei Municipal no 2.285t2021, alterada pelas Leis Municipais nos 231312021
e2.552t2023, para fins da concessáo de direito real de uso de imóvel público, objetivando
a finalidade prevista no artigo í o desta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de dezembro de 2023 (2711212023).
JOSÉ BERT
P ito Municip
Praça Mariana Leite Felix. 800 - Fone (43) 3475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-PR
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