norma nº 2610/2023

PREFEITURA DO MU NtctPlo DE JARDIM ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
LEt No 261012023
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO DO
MUNIC|PIO DE JARDIM ALEGRE PARA O
EXERCíCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNClAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
12612023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o- Esta lei autorlza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre' para o exercício de 2023'
Art. 20- Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercicío de 2023, um crédito Adicional Especial no valor de R$
311.531,00 (Trezentos e onze mil, quinhentos e trinta e um reais) mediante as seguintes
providências:
l- lnclusão nas sequintes dota o mentárias.
coDtGo ESPECIFICA o
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
MUNICIPAL
14.001
1 4.001.26.7 82.0038.',í 027 Recuperação de Estradas Vicinais e
Pontes
4 4.90.51 00.00 - 960
TOTAL
TOTAL GERAL:
Art. 3.- Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320164, abaixo
especificada;
t- ExcEsso oE ARRECADAÇAO:
Praça MaÍiana Leite Félix, 800 - Fone (43) 3475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-PR ' 
Email: administrativo@jardimalegre' pr'gov br
VALOR
DMISÃO DOS TRANSPORTES
RODOVÁRIOS MUNICIPAIS
311.531,00
311.53í 00
311.531,00
e
QEqs e lnstalações
PREFEITURA DO MUNICíPIO D E JARDIM ALEGRE
Juowlc3.
c DIGO ESPECIFICA AO
Transferências de Convênios da União
destinadas a Programas de
lnfraestrutura em Transporte - Principal
VALOR
31'l .531,00
TOTAL: 31 1 .531,00
AÉ. 40- Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e
o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art.5"- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de dezembro de2023 (2711212023).
JOSÉ T
P o Munici
praça Mariana Leite Félix, 8oo - Fone (43) 3475-1256 - 3475-2',117 - CEP 86.860-000 - Jardim AIegre-PR ' Email: administrativo@jardimalegre. pr.gov br
cNPJ 75.74í.363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
2.4.1 .4.54.0. 1 .00.00.00.00.
00 - 960