norma nº 2611/2023

PREFEITU RA DO MUNIGIPIO DE JARDIM ALEGRE
cNPJ 75.741.36s/000í -87
ESTADO DO PARANÁ
LEt No 261112023
RATIFICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE
CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO NA REGIÃO DE IVAIPORÃ. CINDIVA E
DÁ oUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aprovou o Projeto de Lei no
12812023 e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Ar1.2" - O Consórcio Público lntermunicipal de lnfraestrutura e Desenvolvimento Urbano
da Região de lvaiporâ - CINDIVA, constituiu-se sob a forma de associação pública, de
r:atureza autárquica, onde todos seus atos ficam encerrados com a promoçáo de sua
extinção junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e reflexos sobre os demais órgãos da
Adrninistração Pública Direta e lndireta que se fizerem necessário.
Art. 4'- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Esta o do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de dezembro de 2023 (2711212023)
JOSE RO E T
Prefeito Municip
Praça Mariana Leite Felix, 80C - Fone (43\ 3475-1256 - 3475-2107 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre-PR
E-mail: administrativo@Jardimalegre. pr.gov.br
Art. 1'- Para todos os efeitos legais fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral de
Extinçáo do Consórcio, datada de 08 de dezembro de 2023, que deliberou pela extinção
do Corrsórcro Público lntermuniciial de lnfraestrutura e Desenvolvimento Urbano na
Região de lvaiporã - CINDIVA, nos termos do arl. 12, da Lei Federal no 11.107 12005,
mediante atos de encerramento definitivo reproduzidos em ata, após conclusão de etapas
junto aos órgãos de controle externo.
Art. 3" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover todos os atos que lhe
couberem e que sejam necessários para conclusão do encerramento e extinção, dentro
das normas legais, e, mediante solicitação dos órgãos da Administraçáo Pública Direta e
lndirera. indispensáveis ao fiel cumprimento dos objetivos previstos nesta Lei.