norma nº 2640/2024

PREFEITURA DO ilIU
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]{IflPIO DE JARDI]II ALEGRE
LEt No 264012024
GNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICTONAL ESPEC]AL NO ORÇAMENTO
DE JARDIM ALEGRE PARA
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PROJETO DE LEI NO 02412
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Art. 10 - Esta lei auto E
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Alegre para o exe 2024,
(Duzentos e oitenta e dois mil, quin e trinta
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TOTAL: 260.000,00
02.10.301 .0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde -
PSB
4 4 90 52 00 00 - 3í518 E ul amentos e Material Permanente 22.535,62
TOTAL: 22.53 62
TOTAL GERAL: 282.535,62
Art. 3" - Como recurso para a abertura dos Crêditos previstos no artigo anterior é indicado corr'],r
fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lel Federal n" 4.32íJ164 abarxo especrÍlcaoa
I- EXCESSO
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DE ARRECA
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L- :SPECIFICACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PREFEITURA DO ]IIU}IICIPIO DE JARDI]II ALEGRE
CNPJ 75.741.363/0001 47
ESTADO DO PARANÁ
FTransferênciàs de Recursos do Sistema 260.000,00
Unico de Saúde - SUS - Princi al
TOTAL: 260.000,00
II - SUPERÁVIT
FONTE VALOR
11518 mento na Rede de Serviços 22.535,62
Públicos de Saúde ESTADUAL
TOTAL 22.535,62
Art. 40 - Das alterações cordtàIhslp§sáfElle-aJqt§nl@ql§)das as açôes do PPA e o Anexo
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Edificio da Prefeitura do MunicÍpio de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos quinze dias
do mês de maio de 2024 (1510512024).
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refeito Mu n ici al
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (,lil) 347S1256 - 3,t7$í354 - 3t75-2í07 -:l{7$1í67 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
Efl ail: âdministrativo@ardimalegre.pr.gov.br
ESPECIFICAÇÃO
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2640/2024 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA 
O EXERCÍCIO DE 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº 024/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial 
no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024. 
 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 282.535,62 
(Duzentos e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e dois centavos) 
mediante as seguintes providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 
4.4.90.52.00.00 – 1518 Equipamentos e Material Permanente 260.000,00 
TOTAL: 260.000,00 
05.002.10.301.0012.2046 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde –
PSB 
4.4.90.52.00.00 – 31518 Equipamentos e Material Permanente 22.535,62 
TOTAL: 22.535,62 
TOTAL GERAL: 282.535,62 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo especificada; 
 I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2206 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 15 de Maio de 2024
PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ORGÃO
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Data da assinatura: 15/05/2024 22:13:14 BRT
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
2.4.2.1.50.01.00.00.00.00.00 
– 1518
Transferências de Recursos do Sistema 
Único de Saúde – SUS - Principal 
260.000,00 
TOTAL: 260.000,00 
II – SUPERÁVIT
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1518 PR - Bloco de Investimento na Rede de Serviços 
Públicos de Saúde (ESTADUAL) 
22.535,62 
TOTAL 22.535,62 
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e o Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos quinze dias 
do mês de maio de 2024 (15/05/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
2
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2206 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 15 de Maio de 2024