norma nº 2641/2024

 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2641/2024 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº 026/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art.1 º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 22.658,31 (vinte e dois mil, 
seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e um centavos) mediante as seguintes 
providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001 Divisão de Administração 
03.001.04.122.0004.202
5 
Manutenção das Atividades de Divisão de 
Administração 
3.3.90.92.00.00 - 3000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
R$ 2.295,02 
TOTAL R$ 2.295,02 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.003 Divisão Hospital Municipal 
05.003.10.302.0013.205
1 
Manutenção Hospitalar Municipal- SUS 
3.3.90.92.00.00 - 3000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
 R$ 7.481,48 
TOTAL R$ 7.481,48 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2206 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 15 de Maio de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.001 Fundo Municipal de Assistência Social 
11.001.08.122.0004.226
2 
Coordenação das Atividades de Assistência 
Social 
3.3.90.92.00.00 - 3000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
 R$ 6.040,29 
TOTAL R$ 6.040,29 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
06.001 Divisão do Ensino Fundamental 
06.001.12.361.0017.201
9 
Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.92.00.00 - 3000 DESPESAS DE EXERCÍCIOS 
ANTERIORES 
R$ 6.841,52 
TOTAL R$ 6.841,52 
TOTAL GERAL. R$ 22.658,31 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificada; 
 I - SUPERÁVIT 
FONTE ESPECIFICAÇÃO VALOR 
1000 Recursos livres R$ 22.658,31 
TOTAL R$ 22.658,31 
Art. 4° - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA 
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos quinze dias 
do mês de maio de 2024 (15/05/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2206 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 15 de Maio de 2024