norma nº 11/2024

CAMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE 
Rua Getúlio Vargas, n° 100, Jardim Alegre/PR. CEP: 86860-000 Fone: (43) 3475-2590 
CNPJ: 77.774.62'810001-79 E-mail: cmja@cmjardimalegre.pr.gov.br 
RESOLUÇÃO N°11/2024 
Autoriza os Vereadores e servidores públicos da Câmara 
Municipal de Jardim Alegre, estado do Paraná, a conduzirem 
o(s) veiculo(s) oficial(is) de propriedade do Poder 
Legislativo local, e dá outras providências 
O Plenário da Câmara Municipal de Jardim Aieare, estado do Paraná, aprovou 
o Projeto de Resolução n° 10/2024, autorizando a Mesa Diretora a promulgar e 
publicar a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1°. Ficam os Vereadores e servidores públicos da Câmara Municipal de Jardim 
Alegre autorizados os a conduzirem o(s) veiculo(s) oficial(is) de propriedade do Poder 
Legislativo local, quando precisarem se deslocar no interesse ou em razão de suas 
funções. 
Art. 2°. Para conduzir o(s) veículo(s) oficial(is) de propriedade da Câmara Municipal 
de Jardim Alegre, os Vereadores e servidores públicos deverão estar regularmente 
habilitados nas categorias exigidas para cada veículo, de acordo com as normas 
expedidas pelo órgão de trânsito competente. 
Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Câmara Municipal ale Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e um 
dias do mês de maio de dois mil e vinte e quatro (21/05/2024). 
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YiéSÉ.CARLfrGARBOSA RUBENS VAND LEI DE CASTRO 
Presidente da Câmara 10 Secretário 
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