norma nº 2643/2024

,
PREFEITURA DO ]UlUl{IfiPIO DE JARDI]UI ALEGRE
cN PJ 7 5.7 41.363/0001 -87
ESTADO DO PARANA
LEI No 264312024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADrGlOtúÀt"EsPEClAL NO ORÇAMENTO DO
{rt úGíprct-,DE.,JAtsolM ALEGRE PARA o
EERcâile.QF W24,
Art. 10 - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024.
Aft. 20 - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2024, um Credito Adicional Especial no Valor de R$
2.105.484,79 (Dois milhÕes, cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e
setenta e nove centavos) mediante as seguintes providências:
l- lnclusão nas uintes d mentárias:
Art. 3' - Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, abaixo
especificada;
r - ExcEsso DE ARRECADAÇÃO:
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475í256 - 3475-í354 -3475-2107 -3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre -
E-mail : administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
coDtGo EsPECtFTCAÇÃO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE
E URBANISMO
08 OBRAS
08.001 DIVISAO DE OBRAS E VIA
Obras Preliminares,
Asfáltica e Recap.
08.00í.í 5.451 .0024.í 00 Pavimentação
2
4.4.90.52.00.00 Obras e lnstalaçÕes 2.105.484,79 - 968
TOTAL: 2.105.484,79
TOTAL GERAL: 2.105.484,79
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APROVOU O
PROJETO DE LEI No 033/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
PREFEITURA DO ]UIUl{ICiilO DE JARDI]UI ALEGRE
cNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87
ESTADO DO PARANÁ
coDlGo ESPECTFTCAÇAO VALOR
2.4.2.2.99.0. 1 . 1 5.00.00.00
00 - 968
Outras Transferências de Convênios
dos Estados e DF e de Suas Entidades
- Principal
2.105.484,79
TOTAL: 2.105.484,79
AÉ. 4o - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as açÕes do PPA
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
la
Art. 5" - Esta Lei entra
Edifício da Prefeitura d u do do Paraná, aos vinte e um
dias do mês de maio
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (4313475-1256 - 3475í354 -3475-2107 -3475-1167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
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 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2643/2024 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº 033/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
2.105.484,79 (Dois milhões, cento e cinco mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e 
setenta e nove centavos) mediante as seguintes providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
E URBANISMO 
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.001.15.451.0024.100
2 
Obras Preliminares, Pavimentação 
Asfáltica e Recap. 
4.4.90.52.00.00 – 968 Obras e Instalações 2.105.484,79 
TOTAL: 2.105.484,79 
TOTAL GERAL: 2.105.484,79 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificada; 
 I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
1
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2210 Jardim Alegre, Terça-Feira, 21 de Maio de 2024
PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ORGÃO
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Data da assinatura: 21/05/2024 22:16:26 BRT
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
2.4.2.2.99.0.1.15.00.00.00.
00 – 968
Outras Transferências de Convênios 
dos Estados e DF e de Suas Entidades 
– Principal 
2.105.484,79 
TOTAL: 2.105.484,79 
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA 
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e um 
dias do mês de maio de 2024 (21/05/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
2
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2210 Jardim Alegre, Terça-Feira, 21 de Maio de 2024