norma nº 2644/2024

PREFEITURA DO ilIU]üCíPIO DE JARDI]UI ALEGRE
GNPJ 7 5.7 41.363/0001 -87
ESTADO DO PARANA
LEt No 264412024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADTC|ONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O
EXERCÍCIO DE 2024.
A CÂMARA TVIUNICIPAL DE JARDIM DO PARANA, APROVOU O
PROJETO DE LEI No 034/2024, e eu, P l, sanciono a seguinte LEI
Art. 1o - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024.
Art. 20 - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do tt/unicípio de
Jardim Alegre, para o exercício de 2024, um Credito Adicional Especial no Valor de R$
2.543.145,60 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e cinco
reais e sessenta centavos) mediante as seguintes providências:
l- Inclusão nas intes dota ões rias
Art. 3" - Como recurso paru a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, é indicado
comofontede recursos o citado no § 1o, doArt. 43da Lei Federalno 4.320/64, abaixo
especificada;
r - ExcEsso DE ARRECADAÇÃO:
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (4313475-1256 - 3475-í354 -3/75-2107 - 3475íí67 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre -
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
coDtGo ESPECIFICAÇÃO VALOR
08 EffiETÃRiltrMUNICIPAL DE OBRAS
E URBANISMO
08.001 onasÂo DE oBRAS E VnÇÃO
08.00í.í 5.45í .0024.í 00
2
Obras Preliminares, Pavimentação
Asfáltica e Recap.
4.4.90.52.00.00 2.543.145,60 - 964 Obras e lnstalaÇões
TOTAL: 2.543.145,60
TOTAL GERAL: 2.543.145,60
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PREFEITURA DO ]tIUI{rcíPIO DE JARDIIuI ALEGRE
cNPJ 7 5.7 41.363/000í {7
ESTADO DO PARANÁ
coDrGo ESPECIFICAÇAO VALOR
2.4.2.2.99.0. 1 . 1 3.00.00.00
00 - 964
Outras Transferências de Convênios
dos Estados e DF e de Suas Entidades
- Princípal
2.543.145,60
TOTAL: 2.543.145,60
AÉ. 40 - Das alteraçÕes constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA
e o Anexo de Metas e Príoridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber
Art. 5'- Esta Leí entra
Edifício da Prefeitura
dias do mês de maio
u do Paraná, aos vinte e um
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Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 3475í256 - 3475-í354 -3/.75-2107 - 3475-íí67 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr. gov.br
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)
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2644/2024 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº 034/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024. 
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de 
Jardim Alegre, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 
2.543.145,60 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e três mil, cento e quarenta e cinco 
reais e sessenta centavos) mediante as seguintes providências: 
I – Inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
E URBANISMO 
08.001 DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 
08.001.15.451.0024.100
2 
Obras Preliminares, Pavimentação 
Asfáltica e Recap. 
4.4.90.52.00.00 – 964 Obras e Instalações 2.543.145,60 
TOTAL: 2.543.145,60 
TOTAL GERAL: 2.543.145,60 
Art. 3° - Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, abaixo 
especificada; 
 I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO: 
3
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2210 Jardim Alegre, Terça-Feira, 21 de Maio de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
2.4.2.2.99.0.1.13.00.00.00.
00 – 964
Outras Transferências de Convênios 
dos Estados e DF e de Suas Entidades 
– Principal 
2.543.145,60 
TOTAL: 2.543.145,60 
Art. 4º - Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA 
e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e um 
dias do mês de maio de 2024 (21/05/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2210 Jardim Alegre, Terça-Feira, 21 de Maio de 2024