norma nº 2647/2024

PREFEITURA DO ilIU}IICiPIO DE JARDIiI| ALEGRE
cNPJ 75.74í.363/0001 €7
ESTADO DO PARANÁ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMOVEL
PÚBLIco E DÁ oUTRAS PRoVIDÊrucIas.
Art. 20 - A concessão de uso do imóvel previsto no art. 10 desta Lei será realizado por
meio de leilão, restrito aos licitantes pre-qualificados, por meio de procedimento de pré￾qualificaçáo, responsável por analisar as condições de habilitação total dos interessados.
§2o - A análise dos documentos de habilitaçáo será realizada pela Comissão de Licitação.
AÉ. 3o - A concessáo de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por prazo
de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, a critério do Poder Executivo municipal e
LEt No 264712024
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJETO DE LEI No 03212024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessáo de direito real de
uso de imóvel público, com encargos, do Lote de terras no 09-10-11-í2-2-1-C-D-E-1
(nove-dez-onze-dozedois-um-ce-de-e-um), da Quadra no 19 (dezenove), com a área de
2.619,18 m2 (dois mil, seiscentos e dezenove metros e dezoito centimetros quadrados),
situado na Rua Begônia, situado no Conjunto Habitacional Amador Gonçalves, no quadro
urbano do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e
confrontações: PELA FRENTE: Divide com a Rua Begônia, medindo 48,37 metros; LADO
DIREITO: Divide com os Lotes nos 09-10-11-'12-2-1-8 e 09-10-11-12-2-1-E-2, medindo
56,7'1 metros; LADO ESQUERDO: Divide com a Rua Lourival SiÍva Lima, medindo 53,30
metros; FUNDOS: Divide com o lote no 08, medindo 22,80 metros, segue medindo 12,66
metros, com os lotes nos 08 e 07, e por fim com o lote no 03 e com a Rua Luiz lzidoro,
medindo 25,00 metros; cujo proprietário é o Município de Jardim Alegre, cujo imóvel é
objeto da Matrícula sob no 49.641, do Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de
lvaiporá, Estado do Paraná, para fins das atividades de Casas de festas e eventos,
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê e Restaurantes e
similares.
§1o - A mencionada pré-qualiÍicação deverá apurar as condições de habilitação jurídica,
habilitaçáo econômico-Íinanceira e habilitações fiscal, social e trabalhista dos
interessados, conforme documentaçáo exigida em edital.
Praçâ Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (tB) 347$í256 - 347íí3il -31.7U2107 -U75-1t67 - CEP 86.8ôG{n0 - Jardim Alegre - Parariá
F
E-ínail: administrativo@.iardimalegre.pÍ.gov.br
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desde que efetivamente cumpridos os encargos deÍinidos nesta Lei
Art.40 -A Concessionária poderá optar pela aquisição em definitivo do imóvel concedido,
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento da vigência inicial do
contrato de concessão, ou do encerramento da prorrogação deste, conforme
procedimento previsto no art. 13-A, da Lei no 2.88512021.
Art. 50 - Ficará a concessionária obrigada, durante o ptazo da concessáo, a manter a sua
capacidade produtiva, além de contar nos seus quadros com o mínimo de funcionários
diretos e indiretos, devidamente registrados e com encargos sociais em ordem e
devidamente pagos, bem como obrigada a honrar com as demais contraprestaçÕes
assumidas, sob pena da reversáo da posse direta do objeto dapresente Lei ao município.
§1o A quantidade de funcionários diretos e indiretos será estabelecida pela Comissão
Especial de Planejamento, lmplantação ê Acompanhamento lndustrial, através de
deliberação em reunião especialmente convocada para tal fim e constará no edital de
leiláo, bem como no contrato de concessão a ser firmado.
§2o O encargo voltado aos empregos diretos e indiretos se manterá ativo durante toda
a vigência do contrato de concessáo, devendo a concessionária honrar o compromisso
firmado, exceto em casos de fato superveniente decorrente de caso fortuito ou de força
maior e devidamente justificado.
§3o As demais normas, condições e encargos desta concessão de direito real de uso
serão estabelecidos no edital de licitação e no contrato de concessão.
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cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARÂNÁ
Art.60 - A concessionária ficará obrigada a cumprir os prazos previstos no contrato de
concessão real de uso, que serão no máximo de: | - até 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do contrato de concessão real de uso,
para apresentar os projetos de engenharia para aprovaçáo e para dar entrada na licença
prévia para a análise da viabilidade do empreendimento, junto ao órgão ambiental
responsável;
ll - ate 90 (noventa) dias, a partir da obtenção da licença prévia, para apresentar a
licença de instalação obtida junto ao órgão ambiental responsável;
lll - até 30 (trinta) dias, a partir da obtenção da licença de instalação, para o início da
construçáo no imóvel, que deverá ser concluída em ate 18 (dezoito) meses após o início
das obras; lV - até 30 (trinta) dias, a partir da finalização das obras de construção das instalações,
para apresentar a licença de operação obtida junto ao órgáo ambiental responsável,
sendo que, após deferida tal licença, deverá iniciar as suas atividades em ate 30 (trinta)
dias.
Parágrafo único - Os prazos ora apresentados sáo improrrogáveis, exceto em caso
de motivo devidamente justificado, em uma das hipóteses contidas na Lei no 14.133121,
de acordo com o edital, sendo que tal justificativa deverá ser apresentada e avaliada pela
Comissão responsável pela fiscalização do contrato.
Art. 70 - Além das obrigações já contidas nesta Lei a concessionária também ficará 
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Praça Mariana Leite Ferix, 800 - Fone: @ 11i1í,T.;llj;lí,ia,Hl;lLll;.i1il;:? 
- cEP s6'86G'000 - Jardim Aresre - e""n{ I
PREFEITURA DO ]tlUIIrcíPIO DE JARDI]II ATEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
obrigada a:
| - realizar isolamento acústico nas paredes e teto da construção para mitigar as
consequências do volume sonoro a níveis aceitáveis de ruído, de forma a náo perturbar
o sossego da população vizinha, respeitando os horários permitidos para emissão de
sons;
ll - realizar a manutençáo do lote e arredores do mesmo, evitando qualquer tipo de
ploriferação de incetos e animais peçonhentos.
Art.8o - Caberá à Concessionária relatar, mensalmente, ao Poder Executivo municipal,
até a conclusão, o andamento das obras e o percentualjá concluído, o cumprimento das
obrigaçóes assumidas no contrato, bem como as providências necessárias para
execução destas, além de se submeter às demais formas de fiscalização, a ser exercida
por Comissão instituída para tal fim.
Art. 10o - Caberá à Concessionária todos os ônus e encargos de conservação e
manutenção do imóvel concedido.
Art. 110 - Na hipótese de a concessionária, por qualquer motivo, deixar de exercer as
atividades comerciais ou descumprir parcial ou integralmente as obrigações para as
quais se propôs, conforme o e,stabelecido nas disposições precedentes, haverá a
reversão do imóvel para o patrimônio do Município de Jardim Alegre.
Aft. 12o - Fica o Poder Executivo do MunicÍpio de Jardim Alegre autorizado a realizar
procedimento licitatório na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal no 14.133121 e
Lei Municipal n'2.28512021 , alteradapelasLeisMunicipais nos231312021,2.53712024
e2.63512024, para fins da concessáo de direito real de uso de imóvel público, objetivando
a Íinalidade prevista no artigo 1o desta Lei.
Art. 130 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete
dias do mês de maio de2024 (2710512024)
JOSÉ o RT
Prefe o Munici
PraçaMârianaLeiteFelix,800-Fone:(/B)3/t7tí256-347$1351-347$2107-347$íí67-CEP86.86G000-JâÍdimAegre-Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
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Art. 9o - A concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem o dar em
garantia de financiamento junto às instituiçôes financeiras para a obtenção de recursos
destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação, investimentos e outros
interesses da concessionária.
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2647/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A CONCESSÃO DE DIREITO 
REAL DE USO, COM ENCARGOS, DE IMÓVEL 
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº 032/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a concessão de direito real de 
uso de imóvel público, com encargos, do Lote de terras nº 09-10-11-12-2-1-C-D-E-1
(nove-dez-onze-doze-dois-um-ce-de-e-um), da Quadra nº 19 (dezenove), com a área de 
2.619,18 m² (dois mil, seiscentos e dezenove metros e dezoito centímetros quadrados), 
situado na Rua Begônia, situado no Conjunto Habitacional Amador Gonçalves, no quadro 
urbano do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e 
confrontações: PELA FRENTE: Divide com a Rua Begônia, medindo 48,37 metros; LADO 
DIREITO: Divide com os Lotes nºs 09-10-11-12-2-1-B e 09-10-11-12-2-1-E-2, medindo 
56,71 metros; LADO ESQUERDO: Divide com a Rua Lourival Silva Lima, medindo 53,30 
metros; FUNDOS: Divide com o lote nº 08, medindo 22,80 metros, segue medindo 12,66 
metros, com os lotes nºs
 08 e 07, e por fim com o lote nº 03 e com a Rua Luiz Izidoro, 
medindo 25,00 metros; cujo proprietário é o Município de Jardim Alegre, cujo imóvel é 
objeto da Matrícula sob nº 49.641, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Ivaiporã, Estado do Paraná, para fins das atividades de Casas de festas e eventos, 
Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê e Restaurantes e 
similares. 
Art. 2º - A concessão de uso do imóvel previsto no art. 1º desta Lei será realizado por 
meio de leilão, restrito aos licitantes pré-qualificados, por meio de procedimento de pré￾qualificação, responsável por analisar as condições de habilitação total dos interessados. 
§1º – A mencionada pré-qualificação deverá apurar as condições de habilitação jurídica, 
habilitação econômico-financeira e habilitações fiscal, social e trabalhista dos 
interessados, conforme documentação exigida em edital. 
§2º - A análise dos documentos de habilitação será realizada pela Comissão de Licitação. 
Art. 3º - A concessão de uso do objeto desta Lei é estabelecida com encargo e por prazo 
de 10 (dez) anos, renováveis por igual período, a critério do Poder Executivo municipal e 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2214 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 27 de Maio de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
desde que efetivamente cumpridos os encargos definidos nesta Lei. 
Art. 4º - A Concessionária poderá optar pela aquisição em definitivo do imóvel concedido, 
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias antes do encerramento da vigência inicial do 
contrato de concessão, ou do encerramento da prorrogação deste, conforme 
procedimento previsto no art. 13-A, da Lei nº 2.885/2021. 
Art. 5º - Ficará a concessionária obrigada, durante o prazo da concessão, a manter a sua 
capacidade produtiva, além de contar nos seus quadros com o mínimo de funcionários 
diretos e indiretos, devidamente registrados e com encargos sociais em ordem e 
devidamente pagos, bem como obrigada a honrar com as demais contraprestações 
assumidas, sob pena da reversão da posse direta do objeto da presente Lei ao município. 
§1º A quantidade de funcionários diretos e indiretos será estabelecida pela Comissão 
Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial, através de
deliberação em reunião especialmente convocada para tal fim e constará no edital de 
leilão, bem como no contrato de concessão a ser firmado. 
§2º O encargo voltado aos empregos diretos e indiretos se manterá ativo durante toda
a vigência do contrato de concessão, devendo a concessionária honrar o compromisso 
firmado, exceto em casos de fato superveniente decorrente de caso fortuito ou de força 
maior e devidamente justificado. 
§3º As demais normas, condições e encargos desta concessão de direito real de uso 
serão estabelecidos no edital de licitação e no contrato de concessão. 
Art. 6º - A concessionária ficará obrigada a cumprir os prazos previstos no contrato de 
concessão real de uso, que serão no máximo de: 
I - até 60 (sessenta) dias, a partir da assinatura do contrato de concessão real de uso, 
para apresentar os projetos de engenharia para aprovação e para dar entrada na licença 
prévia para a análise da viabilidade do empreendimento, junto ao órgão ambiental 
responsável; 
II – até 90 (noventa) dias, a partir da obtenção da licença prévia, para apresentar a 
licença de instalação obtida junto ao órgão ambiental responsável; 
III – até 30 (trinta) dias, a partir da obtenção da licença de instalação, para o início da 
construção no imóvel, que deverá ser concluída em até 18 (dezoito) meses após o início 
das obras; 
IV – até 30 (trinta) dias, a partir da finalização das obras de construção das instalações, 
para apresentar a licença de operação obtida junto ao órgão ambiental responsável, 
sendo que, após deferida tal licença, deverá iniciar as suas atividades em até 30 (trinta) 
dias. 
Parágrafo único – Os prazos ora apresentados são improrrogáveis, exceto em caso 
de motivo devidamente justificado, em uma das hipóteses contidas na Lei nº 14.133/21, 
de acordo com o edital, sendo que tal justificativa deverá ser apresentada e avaliada pela 
Comissão responsável pela fiscalização do contrato. 
Art. 7º - Além das obrigações já contidas nesta Lei a concessionária também ficará 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2214 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 27 de Maio de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
obrigada a: 
I – realizar isolamento acústico nas paredes e teto da construção para mitigar as 
consequências do volume sonoro a níveis aceitáveis de ruído, de forma a não perturbar 
o sossego da população vizinha, respeitando os horários permitidos para emissão de 
sons; 
II – realizar a manutenção do lote e arredores do mesmo, evitando qualquer tipo de 
ploriferação de incetos e animais peçonhentos. 
Art. 8º - Caberá à Concessionária relatar, mensalmente, ao Poder Executivo municipal, 
até a conclusão, o andamento das obras e o percentual já concluído, o cumprimento das
obrigações assumidas no contrato, bem como as providências necessárias para 
execução destas, além de se submeter às demais formas de fiscalização, a ser exercida 
por Comissão instituída para tal fim. 
Art. 9º - A concessionária não poderá gravar o imóvel com ônus reais nem o dar em 
garantia de financiamento junto às instituições financeiras para a obtenção de recursos 
destinados à edificação, instalação, automatização, ampliação, investimentos e outros 
interesses da concessionária. 
Art. 10º - Caberá à Concessionária todos os ônus e encargos de conservação e 
manutenção do imóvel concedido. 
Art. 11º - Na hipótese de a concessionária, por qualquer motivo, deixar de exercer as 
atividades comerciais ou descumprir parcial ou integralmente as obrigações para as 
quais se propôs, conforme o estabelecido nas disposições precedentes, haverá a 
reversão do imóvel para o patrimônio do Município de Jardim Alegre. 
Art. 12º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autorizado a realizar 
procedimento licitatório na modalidade leilão, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e 
Lei Municipal nº 2.285/2021, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.313/2021, 2.537/2024 
e 2.635/2024, para fins da concessão de direito real de uso de imóvel público, objetivando 
a finalidade prevista no artigo 1º desta Lei. 
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e sete 
dias do mês de maio de 2024 (27/05/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2214 Jardim Alegre, Segunda-Feira, 27 de Maio de 2024