norma nº 2649/2024

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PREFEITURA D0 lülUlllClPIO DE JARDIttl ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 47
EsrADo oo paRexÁ
LEt No 2649t2024
ESTABELECE NORMAS PARA QUE AS
SocTEDADES clvts, lssoctRÇóes E
ruruoRÇÕes sEJAM DEcLARADAS DE
UTILIOADE PUBLICA NO AMBITO DO
nnuucípto DE JARDTM ALEGRE, ESTADo Do plRtxÁ, e oÁ ournas pRovtoÊttclls.
Art. 1o. Poderão ser declaradas de utilidade pública as sociedades civis, as associações
e as fundaçóes que atuem em colaboraçáo com o Poder Público municipal em serviços
de assistência social, educaçáo, saúde, cultura, esporte, defesa do meio ambiente ou de
proteção animal, pesquisa científica ou quaisquer outros de relevante interesse público,
desde que atendam aos requisitos exigidos por esta lei.
Aú.20. A declaraçâo de utilidade pública será precedida de autorização legislativa e
concedida à entidade que comprove os seguintes requisitos:
| - ter personalidade jurídica há mais de 2 (dois) anos;
ll - ser constituida no País e possuir sede ou representação no Município de Jardim Alegre;
lll - ter como finalidade estatutária a prestação à comunidade dos serviços referidos no
artigo 1o, vedada a defesa de interesses privados ou o atendimento exclusivamente aos
seus associados ou fundadores e respectivos dependentes;
lV - não possuir fins lucrativos;
V - náo distribuir entre seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou lÍquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio ou quaisquer outras vantagens
auferidos em 'azáo do exercício de suas atividades;
Vl - ter o respectivo patrimônio aplicado integralmente na consecuÉo do objetivo social;
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (/B) 3'175-í256 - 3475-í 3il -31.7}.2107 -U7$í167 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre - Paran
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.bÍ
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A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJETO DE LEI No 00612024-L, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
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PREFEITURA DO ilIU]{IC|PIO DE JARDI]II ALEGRE
CNPJ 75.741.363/000í €7
ESTADO DO PARANÁ
Vll - constar de seus estatutos que, em caso de extinção, seu patrimônio reverterá em
favor de outra entidade similar ou de caráter assistencial, ou ao Poder Público que efetuou
a respectiva doação.
Vlll - estar em efetivo funcionamento há mais de 2 (dois) anos;
lX - comprovar, mediante apresentaçáo das atas de eleição e posse, a regularidade do
mandato de seus atuais dirigentes;
X apresentar relató
comissão ou função de co
improbidade administrativa.
comprovação dos releva
entidade, a data, o local,
entidade nos últimos 12 (d
Xl - comprovação de que
parcerias julgadas irregula
responsáveis por falta grave ê
nfiança, e
náo estão inab
ram co
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cípio, contendo a identificação da
atividades desenvolvidas pela
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al de Contas, não foram julgados
para o exercício de cargo em
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§ '1" A exigência dos incisos lV náo exclu a
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tidade, mediante
gestáo executiva
e aqueles que pa servi specífi , em ambos os casos,
os valores prati OS pelo o dente à área de atuaÇão.
§ 2o O prazo mÍnimo exrg inciso Vlll deverá provado por um dos seguintes
documentos:
| - registro do respectivo estatuto; ou
ll - declaração firmada por órgão municipal de atividade afeta à área de atuação da
entidade.
§ 3o. As associações de pais e mestres da rede pública de ensino e os centros de
educação infantil ficam dispensados do cumprimento do prazo mínimo de funcionamento
exigido no inciso Vlll.
AÉ. 30. O Município expedirá documento atestando a declaração de utilidade pública, que
deverá ser afixado na sede da respectiva entidade em local de fácil acesso e visibilidade.
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (lB) 3475.í256 - 3it7Íl}il -U75-2107 -U75í167 - CEP 86.860{00 - Jardim Alêgre - Paraná
Efl ail: administÍativo@iardimalegre. pÍ.grov.br
PREFEITURA DO ]IIU]{E|PIO DE JARDI]II| ALEGRE
cNPJ 75.74í.363/0001 €7
ESTADO DO PARANÁ
§ 1". O documento referido no capuú deverá ser renovado anualmente perante o Poder
Executivo municipal, mediante apresentação de relatório detalhado das atividades
realizadas pela entidade ao Poder Executivo até o dia 30 de abril de cada ano.
§ 20. Caso o relatório não seja apresentado no pazo legal, o título de utilidade pública
ficará suspenso até a apresentação do relatório das atividades, que será aceito mesmo
fora do prazo, desde que devidamen
§ 30. Se necessário, o hará relatório de atividades
apresentado pela enti ra análise e aprovaÉo.
Art. 40. O Poder Executivo
dia 30 de maio de cada a
devido relatório, a Íim de
certidão de regularidade da entidade e d
Municipal de Jardim Alegre, até o
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S entidades que apresentaram o
Parágrafo único.
publicará, no Diári
que apresentaram
AÉ. 5o. Será ca
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exceto o previsto no
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o X, quando se aplicará o disposto no § 2o do artigo 3o desta
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Lei; ou
ll - não seja renovado, por qualquer motivo, o documento que atêstou a declaração de
utilidade pública da entidade.
Art.60. Salvo lei especial específica, a declaraçáo de utilidade pública não importa no
recebimento de subvenções por parte do Município.
Parágrafo único. As entidades beneficiadas com subvenções municipais terão suas
contas e respectivos documentos fiscalizados pelo órgão competente do Município.
Art.7o. Fica o Poder Executivo autorizado a publicar, no Diário Oficial do Município,
balanços, balancetes, prestação de contas ou qualquer outro tipo de publicação que as
PrapMarianaLeiteFelix,800-Fone:('l:i)347S1256-347Sí354-375-2í07-:Il7tíí67-CEP86.860{00-JardimAlegre-Paraná $
E{nail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
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cNPJ 75.74í.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
entidades declaradas de utilidade pública que mantenham convênio com o Município ou
recebam recursos municipais sejam obrigadas a publicar por força de lei.
AÉ. 80. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos sete dias do
mês de junho de2024 (0710612024).
Praç€ Mariana Lêite Felix, 800 - Fone: (€) 347Sí256 - 347$135/t -:!175-2107 - :!175.íí67 - CEP 86.860{n0 - Jardim Alegre - Paraná
E{ail: administralivo@ardimalegÍe.pr.gov.br
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