norma nº 2/2024

PREFEITURA DO ]IIUI{IC|PIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/000í{7
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR NO 212024
AUTORIZA
AUMENTAR
7
A CÂMARA MUNICIPAL D
PROJETO DE LEI COM
sanciono a seguinte LEI:
AÉ. 1o - Fica o Poder Executivo
O PODER EXECUTIVO A
A CARGA HORÁRIA DO
CONTADOR E DÁ OUTRAS
APROVOU O
ito Municipal,
I
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a alterar a
I
A
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de 1 (uma) vaga, do
cargo de Contador de 20 (vinte) manais, com o aumento
proporcional de seu vencimento.
horas,
I
íJ,4-
Art. 20. A Tabela a Lei no 197t202 seguinte teor:
DE CARGOS DE NíVELS
Praça MaÍiana Leite Ferix, 800 - Fone: (/$) 3í7sííTr#lÍlÍffa,flfr11$;.f.fJ;:, - ..t *.8ô0-000 . Jardim Ares" .r,W￾t/
CARGO
(
N" DE
VAGAS
Advogado 20 HORAS 01
Aqrônomo 40 HORAS 01
ÁsslsÍenÍe Soc,a/ 30 HORAS 06
Bioquímico 01
Cirurgião Dentista 03
Contador 30 HORAS nl
Contador 40 HORAS 01
Enfermeiro 40 HORAS 10
Engenheiro Civil 20 HORAS 01
Éducador Físico 40 HORAS 01
40 HORAS 03
Fonoaudióloga 30 HORÁS 01
Fisioterapeuta 20 HORAS 01
Médico 20 HORAS 04
to
1
3-
JORNADA
40 HORAS
20 HORAS
Farmacêutico
o
I
PREFEITURA DO [IUilTiPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
4
Médico 40 HORAS 02
Medico Veterinário 40 HORAS 02
Nutricionista 30 HORAS 01
Psicólogo 40 HORAS 06
Técnico em EsporÍes 40 HORAS 05
Tecnólogo em Gestão
Ambiental
40 HORAS 01
CARGO tTAçÃ( qNADA DE
?ABALHO
NIVEL INI?IAL
Advogado Curso de Direito e
inscição na OAB
20 HORAS sA - 040
Agrônomo Curso de
Agronomia e
registro no CREA
20 HORAS sB - í35
ÁsslsÍenÍe
Socla/
Curso de Servlço
Social e registto
no CRASS
HORÁS
\ FT
30
I
sÁ - 030
)
Curso
Farmácia
inscição no CRQ
I
em
40 HORAS sÁ - 030
Cirurgião 40 HORAS
Dentista tologia
registro no CRO
sA - 132
Cirurgião 20 HORAS sB -132
Dentista
Curso de
Odontologia
registro no CRO
Curso de Ciências
Contábeis e
registro no CRC
40 HORAS sA -060
Contador Curso de Ciências
Contábeis e
registro no CRC
30 HORAS sA - 221
Enfermeiro Curso de
Enfermagem e
40 HORAS sA -017
Praça Meriana Leite Ferix, 800 - Fone: (4r!, 1r*:í:r.#l#iffi,Hf,111,í;.#rÍ,1í67 - cEp 86.860{00 - Jardim Aresre . parâná
I/r/
(
Contador
Art. 30 - A Tabela 4, do Angp.lfúplSiiüQ!9tYlBt0-alterada pela Lei no 2.22812020,
passa a ter o seguinte teqÁ jL)-..'.'{.}"^; '-,; , í-,..-}>
4 - CARRE RItÉ â*-Çr*5",'
TABELAS DE VElflieiltffiot ;Ãría{íe,{///t-:J{h ANüO Wil - B
PREFEITURA DO I|IU]üCíPN DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.74í.363/0001 -87
ESTAOO DO PARANÁ
registro no
COREN
Engenheiro
Civil
Curso de
Engenharia Civil e
registro no CREA
20 HORAS sB - í60
Educador
Físico
Curso de
Educagão Física e
inscição no CREF
40 HORAS sA - 001
Farmacêutico d
cta m
no c
40 HORAS b
sA - 017
20 HORAS sB - 001
Fonoaudiólogo
i- ,u registro no CRFA
30 HORAS sA- 011
Médico Curso de Medicina
e registro no CRM
40 HORAS sA - 240
Médico
a
Curso de Medicina
e reqistro no CRM
20 HORAS sB - 240
Médico
Veteinário
Curso de Medicina
Veteináia e
registro no CRMV
40 HORAS sA - 045
Nutrícionista Curso de
e reqistro
Nutrição
no CRN
sA - 011
Curso de
Psicologia e
rcgistrc no CRP
40 HORA
Técnico em
EsporÍes
Curso de
Educação Física e
inscriÇão no CREF
40 HORAS sA - 001
Tecnólogo em
GesÍão
Ambiental
Curso Supeior
em Gestão
Ambiental e
registro no CREA
40 HORAS sA - 017
AÉ. 40 - As atribuições do cargo de Contador 30h são os mesmos constantes no Anexo
lV, da Lei no 2.19712020.
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (rlll) 3{7}1256 - :B7Sí35{ - 347S2í07 - :}t7S-íí67
E{nail: administralivo@jardimalegre.pr.gov.br
- CEP 86.860{00 - Jardim A,egÍe - Paraná
tr
o
'l r, I
l-'l￾Curso de
Fisioterapeuta Curso de
Fisioterapia e
registro no
CREFITO
30 HORAS
Psicólogo sA - 020
PREFEITURA DO ltlUilIC|PIO DE JARDI]II ATEGRE
1 A
àaTG. CNPJ 75.741.363/0001 €7
ESTADO DO PARANÁ
Art. 50 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de
dotaçÕes orçamentárias próprias.
Art. 60 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicaÉo, sendo que a alteração
de carga horária prevista nos art. 1o desta Lei, produzirá efeitos a partir de 1o de junho de
2024.
Edifício da Prefeitu ra do Paraná, aos vinte e um
dias do mês de junho de
Praça Mariana Leite Fêlix, 800 - Fone: (43) 3/t75í256 - 3475-13il -Y7í2107 - 3475-íí67 - CEP s6.86G000 - Jardim Alegre - paraná
E{nail: administrâtivo@jardimalegre.pr.gov.br
JOSÉ
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
AUMENTAR A CARGA HORÁRIA DO 
CARGO DE CONTADOR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a carga horária de 1 (uma) vaga, do 
cargo de Contador de 20 (vinte) horas, para 30 (trinta) horas semanais, com o aumento 
proporcional de seu vencimento. 
Art. 2º. A Tabela 3, do Anexo I, da Lei nº 2.197/2020 passa a ter o seguinte teor: 
3 – TABELA DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 
CARGO JORNADA Nº DE 
VAGAS 
Advogado 20 HORAS 01
Agrônomo 40 HORAS 01
Assistente Social 30 HORAS 06
Bioquímico 40 HORAS 01
Cirurgião Dentista 20 HORAS 03
Contador 30 HORAS 01
Contador 40 HORAS 01
Enfermeiro 40 HORAS 10
Engenheiro Civil 20 HORAS 01
Educador Físico 40 HORAS 01
Farmacêutico 40 HORAS 03
Fonoaudióloga 30 HORAS 01
Fisioterapeuta 20 HORAS 01
Médico 20 HORAS 04
EDIÇÃO EXTRA
1
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2235 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 21 de Junho de 2024
PUBLICAÇÃO OFICIAL DO ORGÃO
Assinado digitalmente por: MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
CNPJ: 75.741.363/0001-87
Data da assinatura: 21/06/2024 22:06:36 BRT
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Médico 40 HORAS 02
Médico Veterinário 40 HORAS 02
Nutricionista 30 HORAS 01
Psicólogo 40 HORAS 06
Técnico em Esportes 40 HORAS 05
Tecnólogo em Gestão 
Ambiental 
40 HORAS 01
Art. 3º - A Tabela 4, do Anexo II, da Lei nº 2.197/2020, alterada pela Lei nº 2.228/2020, 
passa a ter o seguinte teor: 
4 – CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR 
TABELAS DE VENCIMENTOS - ANEXO VIII – A e ANEXO VIII - B 
CARGO HABILITAÇÃO JORNADA DE 
TRABALHO 
NÍVEL INICIAL 
Advogado Curso de Direito e 
inscrição na OAB 
20 HORAS SA – 040
Agrônomo Curso de 
Agronomia e 
registro no CREA 
20 HORAS SB – 135
Assistente 
Social 
Curso de Serviço 
Social e registro 
no CRASS 
30 HORAS SA – 030
Bioquímico Curso de 
Farmácia, com 
habilitação em 
Bioquímica e 
inscrição no CRQ 
40 HORAS SA – 030
Cirurgião 
Dentista 
Curso de 
Odontologia 
registro no CRO 
40 HORAS SA - 132
Cirurgião 
Dentista 
Curso de 
Odontologia 
registro no CRO 
20 HORAS SB -132
Contador Curso de Ciências 
Contábeis e 
registro no CRC 
40 HORAS SA -060
Contador Curso de Ciências 
Contábeis e 
registro no CRC 
30 HORAS SA - 221
Enfermeiro Curso de 
Enfermagem e 
40 HORAS SA -017
2
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2235 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 21 de Junho de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
registro no 
COREN 
Engenheiro 
Civil 
Curso de 
Engenharia Civil e 
registro no CREA 
20 HORAS SB - 160
Educador 
Físico 
Curso de 
Educação Física e 
inscrição no CREF 
40 HORAS SA – 001
Farmacêutico Curso de 
Farmácia e 
registro no CRF 
40 HORAS SA - 017
Fisioterapeuta Curso de 
Fisioterapia e 
registro no 
CREFITO 
20 HORAS SB - 001
Fonoaudiólogo Curso de 
Fonoaudiologia e 
registro no CRFA 
30 HORAS SA – 011
Médico Curso de Medicina 
e registro no CRM 
40 HORAS SA - 240
Médico Curso de Medicina 
e registro no CRM 
20 HORAS SB – 240
Médico 
Veterinário 
Curso de Medicina 
Veterinária e 
registro no CRMV 
40 HORAS SA – 045
Nutricionista Curso de Nutrição 
e registro no CRN 
30 HORAS SA - 011
Psicólogo Curso de 
Psicologia e 
registro no CRP 
40 HORAS SA - 020
Técnico em 
Esportes 
Curso de 
Educação Física e 
inscrição no CREF 
40 HORAS SA - 001
Tecnólogo em 
Gestão 
Ambiental 
Curso Superior 
em Gestão 
Ambiental e 
registro no CREA 
40 HORAS SA - 017
Art. 4º - As atribuições do cargo de Contador 30h são os mesmos constantes no Anexo 
IV, da Lei nº 2.197/2020. 
3
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2235 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 21 de Junho de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a alteração 
de carga horária prevista nos art. 1º desta Lei, produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 
2024.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e um 
dias do mês de junho de 2024 (21/06/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
4
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2235 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 21 de Junho de 2024