norma nº 3/2024

PREFEITURA D0 Írlut{lcrPr0 DE JARDI]II ALEGRE
LEI COMPLEMENTAR NO 3/,2024
cNPJ 75.741.363/0001 {7
EsrADo oo paRltÁ
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
AUMENTAR vAGA E cARGA uonÁnle
RGO DE ENGENHEIRO CIVIL E
oÊrucras.
\i
I
OU
i
,at'- r .;
;) +J
R cÂnannn MUNtctpAL D
PROJETO DE LEI CO
sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 Fica o
cargo de Engen
Remuneração d
Art. 20 - Fica o
+
:^
0 (vinte) oras, p
O PARANÁ, APROVOU O
eu, Prefeito Municipal,
D
^
e
tnW
,
de 01 (uma) vaga do
de Cargos, Carreira e
un Jardim Alegre.
a de 1 (uma) vaga, do
cargo de Eng oras semanais, com o
aumento prop I de seu
enh
Art. 20 - A Tabela 3, do Ane a ter o seguinte teor:
3 - TABELA DE CARGOS DE NÍVEL SUPER'OR
CARGO JORNADA NO DE
VAGAS
Advogado 20 HORAS 01
Agrônomo 40 HORAS 01
AssisÍenÍe Socla/ 30 HORAS 06
Bioquímico 40 HORAS 01
Cirurqião Dentista 20 HORAS 03
Contador 20 HORAS 01
Enfermeiro 40 HORAS 10
Engenheiro Civil 20 HORAS
Engenheiro Civil 30 HORÁS 01
Educador Físico 40 HORAS 01
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (43) 317$1256 - 3/t7tí 35/t - :li[7$2í07 - :]07S1í 67 - CEp 86.86G000 - Jardim Alegre -
E{nail: administrativo@jaÍdimalegte.pr.gov.br
ffi
01
PREFEITURA DO IIUI{rcíPN DE JARDI]I| ALEGRE
a+
cNPJ 7s.74í.363/000í -87
ESTADO DO PARANÁ
,li', il t
AÉ. 30 - A Tabela 4, do o
passa a ter o seguinte teor
alterada pela Lei no 2.22812020,
â
4-
TA .B
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (,|il) 347Sí256 - :!l7SÍ354 -:!t75-2107 - 3't75íí67 - CEP 86.86G,000 - Jardim Alegre -
E{nail: administralivo@jaídimalegre.pr.govbr
a
Farmacêutico 03
Fonoaudióloqa 30 HORAS 01
Fisioterapeuta 20 HORAS 01
Médico 20 HORAS 04
Médíco 40 HORAS 02
Médico Veterinário 40 HORAS 02
Nutricionista 30 HORAS
Psicóloqo 40 HORAS 06
Técnico em EsporÍes 40 HORAS 05
Tecnólogo em Gestão
Ambiental
40 HORAS 01
HABtL\TAçÃO JORNADA DE
TRABALHO
CARGO NIVEL INICIAL
G
20 HORAS sA Advogado Curso de Direito e - 040
inscição na OAB
sB - Agrônomo Curso de í35
Agronomia e
registro no CREA
20
{
s
Serviço
registro
Curso de
ocial e
A sÁ - 030
Bioquímico Curso de
Farmácia, com
habilitação em
Bioquímica e
inscriQão no CRQ
40 HORAS sÁ - 030
Cirurgião 40 HORAS sA - 132
Dentista
Curso de
Odontologia
registro no CRO
Cirurgião sB -132
Dentista
Curso de
Odontologia
registro no CRO
20 HORAS
Contador Curso de Ciências
Contábeis e
reqistro no CRC
40 HORAS sA -060
ffi
o
T"T
_T_'_T_
40 HORAS
01
30 HORAS
PREFEITURA DO IIIU]{ICIPIO DE JARDIIUI ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARÂNÁ
Enfermeiro Curso de
Enfermagem e
registro no
COREN
40 HORAS sA -017
Engenheiro
Civil
Curso de
Engenharia Civil e
registro no CREA
20 HORAS s8 - í60
Curso de
''l
30 HORÁS
J)r.:.
sÁ - 096
Físico
l 40 HORAS sA - 001
Farmacêutico 40 HORÁS sA - 017
Curso de
Fisioterapia e
registro no
CREFITO T
HORAS
Ú
,\
sB - 001
Fonoaudiólogo Curso I
e
no
30 HORAS sA- 011
Médico Curso de Medicina
e registro no CRM
40 HORAS sA - 240
Médico Curso de
e registro
Medicina
no CRM
20H
(
sB - 240
Médico
Veteináio
Curso de Medicina
Veteináia e
reeistro no CRMV
40 HORAS sA - 045
Nuticionista Curso de Nutição
e reqistro no CRN
30 HORÁS sA - 011
Psicólogo Curso de
Psicologia e
registro no CRP
40 HORAS sA - 020
Técnico em
EsporÍes
Curso de
Educação Física e
inscição no CREF
40 HORAS sA - 001
Tecnólogo em
Gesfão
Ambiental
Curso Supeior
em GesÍâo
Ambiental e
reqistro no CREA
40 HORAS sA - 017
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (/B) 347$1256 - 3475-í 3il -U75-2107 - 3175íí67 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegrê -
E{nail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
Paraná
fr
Engenheiro
Civil
inscição no
Curso de
Farmácia e
reaistro no CRF
Fisioterapeuta
PREIEITURA DO DE JARDIII ALEGRE
A
-iG
e
I
-lt CNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
Art. 40 - As atribuiçôes do cargo de Engenheiro Civil 30h são os mesmos constantes no
Anexo lV, da Lei no 2.19712020.
Art. 50 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias.
AÉ. 60 - A presente lei entra em vigor na data de sua publicaÉo, sendo que a alteração
de carga horária prevista
2024.
nos art. ío uzirá efeitos a partir de 1o de junho de
o do Paraná, aos vinte e um
praça MaÍiana Leite Felix, 800 - Fone: (rB) 3/t7$í256 - 347Sí !il -y7*210t -y,7tlí67 - CEP 86.86(xn0 - Jardim AlegÍe - Paraná
E+nail: administrativo@iardimalegre.pr.gov.br
I
,
1úUilrcI
í(,1'
Edifício da Prefeitura do MunicÍpio de Jardim
dias do mês de junho de 2024 (21fiO2O24).
Alegre,
P
-
)
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
AUMENTAR VAGA E CARGA HORÁRIA 
PARA O CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o aumento de 01 (uma) vaga do 
cargo de Engenheiro Civil, constante na Lei nº 2.197/2020 – Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Jardim Alegre. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a carga horária de 1 (uma) vaga, do 
cargo de Engenheiro Civil de 20 (vinte) horas, para 30 (trinta) horas semanais, com o 
aumento proporcional de seu vencimento. 
Art. 2º - A Tabela 3, do Anexo I, da Lei nº 2.197/2020 passa a ter o seguinte teor: 
3 – TABELA DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 
CARGO JORNADA Nº DE 
VAGAS 
Advogado 20 HORAS 01
Agrônomo 40 HORAS 01
Assistente Social 30 HORAS 06
Bioquímico 40 HORAS 01
Cirurgião Dentista 20 HORAS 03
Contador 20 HORAS 01
Enfermeiro 40 HORAS 10
Engenheiro Civil 20 HORAS 01
Engenheiro Civil 30 HORAS 01
Educador Físico 40 HORAS 01
5
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2235 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 21 de Junho de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Farmacêutico 40 HORAS 03
Fonoaudióloga 30 HORAS 01
Fisioterapeuta 20 HORAS 01
Médico 20 HORAS 04
Médico 40 HORAS 02
Médico Veterinário 40 HORAS 02
Nutricionista 30 HORAS 01
Psicólogo 40 HORAS 06
Técnico em Esportes 40 HORAS 05
Tecnólogo em Gestão 
Ambiental 
40 HORAS 01
Art. 3º - A Tabela 4, do Anexo II, da Lei nº 2.197/2020, alterada pela Lei nº 2.228/2020, 
passa a ter o seguinte teor: 
4 – CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR 
TABELAS DE VENCIMENTOS - ANEXO VIII – A e ANEXO VIII - B 
CARGO HABILITAÇÃO JORNADA DE 
TRABALHO 
NÍVEL INICIAL 
Advogado Curso de Direito e 
inscrição na OAB 
20 HORAS SA – 040
Agrônomo Curso de 
Agronomia e 
registro no CREA 
20 HORAS SB – 135
Assistente 
Social 
Curso de Serviço 
Social e registro 
no CRASS 
30 HORAS SA – 030
Bioquímico Curso de 
Farmácia, com 
habilitação em 
Bioquímica e 
inscrição no CRQ 
40 HORAS SA – 030
Cirurgião 
Dentista 
Curso de 
Odontologia 
registro no CRO 
40 HORAS SA - 132
Cirurgião 
Dentista 
Curso de 
Odontologia 
registro no CRO 
20 HORAS SB -132
Contador Curso de Ciências 
Contábeis e 
registro no CRC 
40 HORAS SA -060
6
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2235 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 21 de Junho de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Enfermeiro Curso de 
Enfermagem e 
registro no 
COREN 
40 HORAS SA -017
Engenheiro 
Civil 
Curso de 
Engenharia Civil e 
registro no CREA 
20 HORAS SB - 160
Engenheiro 
Civil 
Curso de 
Engenharia Civil e 
registro no CREA 
30 HORAS SA - 096
Educador 
Físico 
Curso de 
Educação Física e 
inscrição no CREF 
40 HORAS SA – 001
Farmacêutico Curso de 
Farmácia e 
registro no CRF 
40 HORAS SA - 017
Fisioterapeuta Curso de 
Fisioterapia e 
registro no 
CREFITO 
20 HORAS SB - 001
Fonoaudiólogo Curso de 
Fonoaudiologia e 
registro no CRFA 
30 HORAS SA – 011
Médico Curso de Medicina 
e registro no CRM 
40 HORAS SA - 240
Médico Curso de Medicina 
e registro no CRM 
20 HORAS SB – 240
Médico 
Veterinário 
Curso de Medicina 
Veterinária e 
registro no CRMV 
40 HORAS SA – 045
Nutricionista Curso de Nutrição 
e registro no CRN 
30 HORAS SA - 011
Psicólogo Curso de 
Psicologia e 
registro no CRP 
40 HORAS SA - 020
Técnico em 
Esportes 
Curso de 
Educação Física e 
inscrição no CREF 
40 HORAS SA - 001
Tecnólogo em 
Gestão 
Ambiental 
Curso Superior 
em Gestão 
Ambiental e 
registro no CREA 
40 HORAS SA - 017
7
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2235 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 21 de Junho de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 4º - As atribuições do cargo de Engenheiro Civil 30h são os mesmos constantes no 
Anexo IV, da Lei nº 2.197/2020. 
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a alteração 
de carga horária prevista nos art. 1º desta Lei, produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 
2024.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e um 
dias do mês de junho de 2024 (21/06/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
8
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2235 Jardim Alegre, Sexta-Feira, 21 de Junho de 2024