norma nº 4/2024

PREFEITU
f
RA DO ]IIUI{IGIPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 €7
ESTADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR NO 412024
AUTORIZA
AUMENTAR
v
O PODER EXECUTIVO A
A CARGA HORÁRIA DO Écnlco EM ESPoRTeS e oÁ
roÊncrRs.
d. D-i. 3
a' ii.l
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A cÂMARA MUNTcTPAL D
PROJETO DE LEI COM
Art. 20. A Tabela do Anexo l, da Lei no
sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a altera
cargo de Técnico em Esportes de 20 (vinte) horas,
o aumento proporcional de seu vencimento.
a
ARANÁ, APROVOU O
4, Prefeito Municipal,
de 1 (uma) vaga, do
pa 30 ) horas semanais, com
N
r a
SSA eguinte teor:
3 BELA DE
praça Mariena Leite Felix, 800 - Fone: (rB) :!17$í256 - 3/í75-í 351 - 3/,15-2107 - 3475-Íí 67 - CEP 86.860{00 - Jardim AlegÍe -
E-ínail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
NO DE
VAGAS
CARGO JORNADA
Advogado 20 HORAS 01
Aqrônomo 40 HORAS 01
Ássisterle Socla/ 30 HORAS 06
Bioquímico 40 HORAS 01
Cirurqião Dentista 20 HORAS 03
Contador 20 HORAS 01
Enfemeiro 40 HORAS 10
Enqenheiro Civil 20 HORAS 01
Educador Físico 40 HORAS 01
Farmacêutico 40 HORAS 03
Fonoaudióloga 30 HORAS 01
Fisioterapeuta 20 HORAS 01
Médico 20 HORAS 04
Médico 40 HORAS 02
40 HORAS 02
SUPERIOR
Médico Veterinário
PREFEITURA DO IIUilIcrPr0 DE JARDI]I| ATEGRE
AÉ. 30 - A Tabela 4, d
passaateroseguinte
cNPJ 75.741.363/000í{7
ESTADO DO PARANÁ
n 0, alterada pela Lei no 2.22812020,
UI
aa a
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4- CA
TABELAS DE Ae ANEXO Vilt - B
Praça Mariana Lêite Felix.800 - Fone: (/l:t):t/075-1256 - 3475-í 3il - u75-2107 -U75-íí67 - CEp 86.860{00 - Jardim Alegre - peraná
E-mail: administmtivo@jaÍdímalegre.pr.gov.br
Nutricionista 30 HORÁS 01
Psicóloqo 40 HORAS 06
Técnico em EsporÍes 40 HORAS 05
Técnico em EsporÍes 30 HORAS 01
Técnico em EsporÍes 20 HORAS 01
40 HORAS 01
CARGO, .trAÇÁ( RNADA DE
qABALHO
NÍVEL INICIAL
Advogado Curso de Direito e
inscição na OAB
,O HORAS sA - 040
Curso de
Agronomia e
registro no CREA
Agrônomo ,O HORÁS
'\üA
s8 - í35
ÁsslsÍenle
Socra/
Curso de Servlço
Socia/ e registro
no CRASS
sÁ - 030
insciÇão no CRQ
I S sA - 030
Cirurgião
Dentista
registro no CRO
O HORAS sA - 132
Cirurgião
Dentista
Curso de
Odontologia
registro no CRO
20 HORAS sB -132
Contador Curso de Ciências
Contábeis e
registro no CRC
40 HORAS sA -060
Enfermeiro sA -017
Tecnólogo em Gestão
Ambiental
30 HORÁS
Bioquímico Curso de
Farmácia, com
habilitação em
Bioquímica e
Curso de
Enfermagem e
registro no
COREN
40 HORAS
I
PREFEITURA DO ltlul{rcPn DE JARDI]I| ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 47
ESTAOO DO PARANÁ
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fonê: (/B) 347Sí256 - 347S13il -31.75-2107 -U7 Stí67 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegrê - Paraná
Efi ail: adminisúativo@jaÍdimalegre.pr.gov.bí
Engenheiro
Civil
Curso de
Engenhaia Civil e
registro no CREA
20 HORAS s8 - í60
Educador
Físico
Curso de
Educação Fisica e
inscição no CREF
40 HORAS sA - 001
Farmacêutico Curso de
Farmácia e
registro no CRF
40 HORAS sA - 017
Fisioterapeu)<
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e.? ,l .rl
tsli
20 HORAS sB - 001
Fonoaudiólogo 30 HOR,4S
^t
sA - 011
Médico Curso de Medicina
e reqistro no CRM
40 HORAS sA - 240
Médico Curso de Medicina
e registro no CRM
20 HORAS sB - 240
Médico
Veterináio
Curso de Medicina
Veteináia e
registro no CRMV
40 HORAS
-.
T
sA - 045
Nutricionista Curso de Nutrição
e registro no CRN
30 HORÁS sA - 011
40 HORAS sA - 020
Técnico em
Esporfes
Curso de
insciÇão no
40 HORAS sA - 001
Técnico em
Esporfes
Curso de
Educação Fisica e
insciÇão no CREF
30 HORÁS sA - 017
Técnico em
EsporÍes
Curso de
Educação Física e
inscição no CREF
20 HORAS s8 - 055
Tecnólogo em
GêsÍão
Ambiental
Curso Supeior
em Gestão
Ambiental e
registro no CREA
40 HORAS sA - 017
IO
Í
Curso de
Fonoaudiologia e
reqistro no CRFA
Psicólogo Curso de
Psicología e
reoistro no CRP
Educação Física e
àrf-!
l|t
I
-t
A
-
-
PREFEITURA DO IIUilIC|PIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
Art. 4o -As atribuições do cargo de Técnico em Esportes 30h são os mesmos constantes
no Anexo lV, da Lei no 2.19712020.
Art. 50 - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de
dotaçÕes orçamentárias próprias.
Art. 60 - A presente lei entra em publicação, sendo que a alteração
de carga horária a partir de 10 de junho de
2024
Edifício da Prefeitura
dias do mês de junho
Paraná, aos vinte e seis
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (4i})3475-1256 - 3/175-í 3il - 3/.7í2107 -3/.7Síí67- CEP 86.860400 - JâÍdim Alegre - Paraná
E-mâil: adminislrativo@ardimalegre.pr.gov.br
desta
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JOSÉ
Prefeito
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2024 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
AUMENTAR A CARGA HORÁRIA DO 
CARGO DE TÉCNICO EM ESPORTES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2024, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a carga horária de 1 (uma) vaga, do 
cargo de Técnico em Esportes de 20 (vinte) horas, para 30 (trinta) horas semanais, com 
o aumento proporcional de seu vencimento. 
Art. 2º. A Tabela 3, do Anexo I, da Lei nº 2.197/2020 passa a ter o seguinte teor: 
3 – TABELA DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR 
CARGO JORNADA Nº DE 
VAGAS 
Advogado 20 HORAS 01
Agrônomo 40 HORAS 01
Assistente Social 30 HORAS 06
Bioquímico 40 HORAS 01
Cirurgião Dentista 20 HORAS 03
Contador 20 HORAS 01
Enfermeiro 40 HORAS 10
Engenheiro Civil 20 HORAS 01
Educador Físico 40 HORAS 01
Farmacêutico 40 HORAS 03
Fonoaudióloga 30 HORAS 01
Fisioterapeuta 20 HORAS 01
Médico 20 HORAS 04
Médico 40 HORAS 02
Médico Veterinário 40 HORAS 02
6
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2238 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 26 de Junho de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Nutricionista 30 HORAS 01
Psicólogo 40 HORAS 06
Técnico em Esportes 40 HORAS 05
Técnico em Esportes 30 HORAS 01
Técnico em Esportes 20 HORAS 01
Tecnólogo em Gestão 
Ambiental 
40 HORAS 01
Art. 3º - A Tabela 4, do Anexo II, da Lei nº 2.197/2020, alterada pela Lei nº 2.228/2020, 
passa a ter o seguinte teor: 
4 – CARREIRA DE NÍVEL SUPERIOR 
TABELAS DE VENCIMENTOS - ANEXO VIII – A e ANEXO VIII - B 
CARGO HABILITAÇÃO JORNADA DE 
TRABALHO 
NÍVEL INICIAL 
Advogado Curso de Direito e 
inscrição na OAB 
20 HORAS SA – 040
Agrônomo Curso de 
Agronomia e 
registro no CREA 
20 HORAS SB – 135
Assistente 
Social 
Curso de Serviço 
Social e registro 
no CRASS 
30 HORAS SA – 030
Bioquímico Curso de 
Farmácia, com 
habilitação em 
Bioquímica e 
inscrição no CRQ 
40 HORAS SA – 030
Cirurgião 
Dentista 
Curso de 
Odontologia 
registro no CRO 
40 HORAS SA - 132
Cirurgião 
Dentista 
Curso de 
Odontologia 
registro no CRO 
20 HORAS SB -132
Contador Curso de Ciências 
Contábeis e 
registro no CRC 
40 HORAS SA -060
Enfermeiro Curso de 
Enfermagem e 
registro no 
COREN 
40 HORAS SA -017
7
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2238 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 26 de Junho de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Engenheiro 
Civil 
Curso de 
Engenharia Civil e 
registro no CREA 
20 HORAS SB - 160
Educador 
Físico 
Curso de 
Educação Física e 
inscrição no CREF 
40 HORAS SA – 001
Farmacêutico Curso de 
Farmácia e 
registro no CRF 
40 HORAS SA - 017
Fisioterapeuta Curso de 
Fisioterapia e 
registro no 
CREFITO 
20 HORAS SB - 001
Fonoaudiólogo Curso de 
Fonoaudiologia e 
registro no CRFA 
30 HORAS SA – 011
Médico Curso de Medicina 
e registro no CRM 
40 HORAS SA - 240
Médico Curso de Medicina 
e registro no CRM 
20 HORAS SB – 240
Médico 
Veterinário 
Curso de Medicina 
Veterinária e 
registro no CRMV 
40 HORAS SA – 045
Nutricionista Curso de Nutrição 
e registro no CRN 
30 HORAS SA - 011
Psicólogo Curso de 
Psicologia e 
registro no CRP 
40 HORAS SA - 020
Técnico em 
Esportes 
Curso de 
Educação Física e 
inscrição no CREF 
40 HORAS SA - 001
Técnico em 
Esportes 
Curso de 
Educação Física e 
inscrição no CREF 
30 HORAS SA - 017
Técnico em 
Esportes 
Curso de 
Educação Física e 
inscrição no CREF 
20 HORAS SB - 055
Tecnólogo em 
Gestão 
Ambiental 
Curso Superior 
em Gestão 
Ambiental e 
registro no CREA 
40 HORAS SA - 017
8
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2238 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 26 de Junho de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 4º - As atribuições do cargo de Técnico em Esportes 30h são os mesmos constantes
no Anexo IV, da Lei nº 2.197/2020. 
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que a alteração 
de carga horária prevista nos art. 1º desta Lei, produzirá efeitos a partir de 1º de junho de 
2024.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e seis 
dias do mês de junho de 2024 (26/06/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
9
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2238 Jardim Alegre, Quarta-Feira, 26 de Junho de 2024