| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | Altera redação da Lei nº 2.646/2024 e dá outras providências. |
| native_id | 2019 |
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PREFEITURA DO ltllUI{IcrPt0 DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 {7
EsrADo oo PanaHÁ
LEI No 267112024
ALTERA neoaÇÃo DA LEI No 2.6a6r2024 E DÁ
ourRAs pnovtoÊHcns.
R cÂuRRe MUNrclpAL DE JARDTM ALEGRE, EsrADo oo pRRRttÁ, ApRovou o
PROJETO DE LEI No 5812024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o A Lei no 2.64612024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Arí 20 A concêssão de uso do imóvel previsto no aft. 10 desta Lei será realizado
por meio de licitação.
§ 10 Revogado;
§ 2o Revogado.
Art. 3-A O pagamento da prcposta vencedora pela concessão do direito real de
uso de imóvel público, com encatgos, podeÉ ser realizado em até 60 parcelas
mensais com valor pré-estabelecido no contrato de cpncessão:
§2o Revogado
§5o Em caso de qualquer descumpimento referente ao contrato, dentro do
período de carência, e que venha a acanetar pelo seu cancelamento, a
concessionária terá que pagar pelo período de estadia no imóvel,
proporcionalmente ao número de parcelas que seiam geradas, com base no
valor da proposta vencedora.
Atl.3-C Caso a quitação da concessão seTb â vista e adiantando o período de
carência para 12 meses, a Concessionaia tera 5% de desconto sobre o valor da
proposta vencedora.
Ari 5o (...)
§1o A quantidade de funcionários diretos e indiretos será estabelecida pela
Comrssão Especial de Planejamento, lmplantação e Acompanhamento
lndustial, através de deliberação em reunião especialmente convocada para tal
PraçaMarianaLeiteFelix,S00-Fone:(/$}347s1256.}|7sí354.3/t7$2í07.3475.1167-CEP86.86G000-JardimAlegre.
E+nail: administrativo@ardimalegre.pr.gov bÍ
na
PREFEITURA DO ltlu]{IC|PIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/000í{7
ESTADO DO PARANÁ
fim e constará no edital de licitação, bem como no contrato de concessão a ser
firmado.
(...)
Aú. 12. Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autoizado a
realizar procedimento licitatóio, nos temos da Lei Federal no 14.133/21 e Lei
Municipal no 2.285/2021, alterada pelas Leis Municipais nos 2.3132.021,
2.537/2024 e 2.635/2024, para fins da concessão de direito real de uso de imóvel
público, objetivando a finalidade prevista no aftigo 1o desta Lei.
AÉ. 20 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Municlpio de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e qualro (2210812024).
JOSÉ
P
RTO
M unici
praça Marianâ Leite Felix,800- Fone: (/B) 3475.í256 - 3475í3í - 347t2107 - 3475í167 - CEP 86.860-000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.govbr
Diário Oficial
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
LEI Nº 2671/2024
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 2.646/2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O
PROJETO DE LEI Nº 58/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º A Lei nº 2.646/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º A concessão de uso do imóvel previsto no art. 1º desta Lei será realizado
por meio de licitação.
§ 1º Revogado;
§ 2º Revogado.
Art. 3-A O pagamento da proposta vencedora pela concessão do direito real de
uso de imóvel público, com encargos, poderá ser realizado em até 60 parcelas
mensais com valor pré-estabelecido no contrato de concessão:
.............................................................
§2º Revogado
.............................................................
§5º Em caso de qualquer descumprimento referente ao contrato, dentro do
período de carência, e que venha a acarretar pelo seu cancelamento, a
concessionária terá que pagar pelo período de estadia no imóvel,
proporcionalmente ao número de parcelas que seriam geradas, com base no
valor da proposta vencedora.
Art. 3-C Caso a quitação da concessão seja à vista e adiantando o período de
carência para 12 meses, a Concessionaria terá 5% de desconto sobre o valor da
proposta vencedora.
Art. 5º (...)
§1º A quantidade de funcionários diretos e indiretos será estabelecida pela
Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento
Industrial, através de deliberação em reunião especialmente convocada para tal
8
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2281 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 22 de Agosto de 2024
Diário Oficial
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
fim e constará no edital de licitação, bem como no contrato de concessão a ser
firmado.
(...)
Art. 12. Fica o Poder Executivo do Município de Jardim Alegre autorizado a
realizar procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 14.133/21 e Lei
Municipal nº 2.285/2021, alterada pelas Leis Municipais nºs 2.313/2021,
2.537/2024 e 2.635/2024, para fins da concessão de direito real de uso de imóvel
público, objetivando a finalidade prevista no artigo 1º desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (22/08/2024).
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2281 Jardim Alegre, Quinta-Feira, 22 de Agosto de 2024