norma nº 2685/2024

T
1 1 PREFEITURA DO rüIUI{ICIPIO DE JARDI]ú ALEGRE
T
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
LEI No 2685t2024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO DO
MUNIC|PIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O
EXERCiC|O OÉ2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADo Do PARANÁ, APRoVoU o
PROJETO DE LEI No 6512024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1o Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no orçamento do municÍpio de Jardim Alegre, para o exercício de 2024.
Art. 20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do MunicÍpio de Jardim
Alegre, para o exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ I 5.642,1 I
(Quinze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), mediante as seguintes
providências:
''l - lnclusão de rubrica de des sa na dota o entária:
03 SECRETARIA
ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL DE
03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO
Manutenção das Atividades da Divisão
de Administração
3.3.90.92.00.00 - 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.115,20
TOTAL: 1.',t't5,20
03.002 OIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
03.oo2.0 4. 1 22.00 0 4.20 07 Manutenção dos Recursos Humanos
3.3.90.92.00.00 - 1000 Despesas de Exercícios Anteriores í.565,03
TOTAL: 1.565,03
03.004 orvrsÃo DE
ALMOXARIFADO
COMPRÂS E
03.004.0 4.1 22.O004. 2067 Manutenção
Compras
das Atividades de
3.3.90.92.00,00 - 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 130,98
TOTAL: 't 30,98
03.005 DtvtsÃo DE LlctTAÇÃo E CoNTRATOS
Praça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (43) 347Sí256 - 347$'135/í - 347S2107 -3475í167 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegre - Íana
E{nail: administrativo@ardimalegre.pr.gov.br
03.00'1.04.1 22.0004.2065
,
"l '1 PREFEITURA DO ]üIUI{IGIPIO DE JARDI]II ALEGRE
1
cNPJ 75.741.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
Praça Mariâna Leite Felix, 800 - Fone: (4:!) 3/175í256 - 3475-13il - 3/1s.2107 -3/.7S'lí67 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre -
Manutenção
Licitação
das Atividadês de
3.3.90.92.00.00 - 1000 Despesas de Exercícios Anteriores í.598,53
TOTAL: í.598,53
DIVISAO DE SERVIçOS GERAIS
03.007 .0 4.1 22.O004.2009
Despesas de Exercícios Anteriores 515,01
TOTAL: 5í 5,01
03.008 ASSESSORIA DE IMPRENSA
03.008.24.1 22.0004.2256 Manutenção de Assessoria de lmprensa
3.3.90.92.00.00 - 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 289,25
289,25
04 SECRETARIA
FINANçAS
MUNICIPAL DE
04.002 DIVISÃO OE TRIBUTAÇÃO
04. 002.04. í 23.0 005.2012 illanutenção
Tributação
das Atividades de
3.3.90.92.00.00 - 1000 Despesas de Exercicios Anteriores 't.174,06
TOTAL: 1.174,06
04.004 DIVlsÃO DE CONTABILIDADE
04.004.04.1 23.0005.201 3 Manutenção
Contabilidade
da Divisão de
3.3.90.92.00.00 - 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 148,24
TOTAL: 148,24
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05. 002. 1 0. 301 .00't 2.201 4
3.3.90.92.00.00 - 303 Despesas de Exercícios Anteriores 1.363,73
TOTAL: 1.363,73
Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde - PACS
3.3.90.92.00.00 - 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 696,45
TOTAL: 695,45
SECRETARIA
EDUCAÇÃO
MUNICIPAL OE
06.00í órúÉÃo oo ENSTNo FUNDAMENTAL
Administração de Ensino Fundamental
3.3.90.92.00.00 826, í 3 - í 01 Despesas de Exercícios Anteriores
826,13
06.00í .í 2.361 .0017.20't 9 ManutenÇão do Ensino Fundamental
3.3.90.92.00.00 - 101 Despesas de Exercícios Anteriores 1.668,57
't.668,s7
DIVISAO DE EDUCAÇAO INFANTIL
E-mail: administralivo@ardimalegre.pr.gov.br
arana
03.005.04.'t 22.0004.2058
03.007
Manutenção das Atividedes de Serviços
Gerais
3.3.90.92.00.00 - 1000
TOTAL:
Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde
05.002. í 0. 301.0 0 I 2.2041
06
06.001.í 2.361.00í 7.20í 6
TOTAL:
TOTAL:
06.003
PREFEITURA DO ]IIUI{ICPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/000í A7
ESTADO DO PARANÁ
06.003. í 2.365.0017.2049 Manutenção Cêntro de Educação
lnfantil - Creche
3.3.90.92.00.00 - í 0í Despesas de Exercícios Anteriores 309,00
TOTAL: 309,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.003 GABINETE DO SECRETÁRIO DE
OBRAS E URBANISMO
08. 003. 04.'t 22. 0 0 0 4.227 6 Coordenação da Secretaria de Obras e
Urbanismo
3.3.90.92.00.00 -'t 000 Despesas de Exercícios Anteriores 481,93
TOTAL: 48í,93
't'l SECRETARIA MUNICIPAL
ASSISTÊNC|A SOCIAL
DE
I í.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
soctAL
í 1.00't.08.244.00í 0.2061 Manutenção de Programa de Proteção
Social Básica - PAIF
3.3.90.92.00.00 - 1000 Despesas de ExercÍcios Anteriores 667,27
TOTAL: 667,27
't 't .00't .08.244.00í 0.2063 Manutenção do Programa dê Proteção
Social Especial - Piso Fixo de Média
Compl ll
3.3.90.92.00.00 - 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.996,26
TOTAL: 1.996,26
Piso Básico Variável - Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV
3.3.90.92.00.00 - í000 Despesas de Exercícios Anteriores 259,23
TOTAL: 259,23
12
12.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
í 2.001. í 8.54't.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio
Ambiente
3.3.90.92.00.00 - í 000 Despesas de Exercícios Anteriores 154,30
TOTAL: í54,30
14 SECRETARIA
TRANSPORTE
MUNICIPAIS
MUNICIPAL DO
RODOVÉRloS
í4.00í DIVISÃO DOS TRANSPORTES
RODOVÉRlos MUNICIPAIS
1 4.OO1.26.7 82.O038. 2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários
Municipeis
3.3.90.92.00.00 - í 000 Despesas de Exercícios Anteriores 171,32
TOTAL: 171,32
Praça Mariana Leite Felix,800-Fone: (43) 3/175-1256 - 3rt75í35/í -347S2107.3475-1í67 - CEP 86.860{00 - Jardim Alegre - Pa
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr.govbr
na
í í.00í.08.244.00í 0.2255
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
'l PREFEITURA D0 ltlulllcipro ot JARDTtut ALEGRE
1
cNPJ 75.741.363/000'.| {7
ESTADo oo plRlHÁ
Art 3' Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado
como fonte de recursos o citado no § 10, do Art. 43 da Lei Federal n.o 4.320164, abaixo
especificada;
I - ANULA o
PROCURADORIA
tuutilcípto
GERAL DO
í 6.002
í 6.002. 02.062. 0 002.2268 Manutenção da Subprocuradoria
3.3.90.92.00.00 - 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 511,69
TOTAL: 511,69
TOTAL GERAL: 15.642,18
coDtGo ESPECIFICAÇAO VALOR
03 SECRETARIA MUNICIPAL lounsrRlÇÃo DE
03.00'l orvrsÃo oe aomtrustneÇÃo
03.00í.04.'t 22.0004.2065 illanutenção das Atividades da Divisão
de AdministraCão
14 - 3.1.90.13.00.00 - 1000 Contribuições Patronais 1.115,20
TOTAL: 1.115,20
03.002 DIVIsÃo DE RECURSoS HUMANoS
03.002.0 4.1 22.000 4.2007 ManutenÇão dos Recursos Humanos
35 - 3.1 .90.13.00.00 - 1000 ContribuiÇões Patronais 1.565,03
TOTAL: 1.565,03
03.004 DrvrsÃo DE
ALMOXARIFADO
COMPRAS E
03.004.04.1 22.0004.2067 Manutenção das Atividades de
Compras
68 - 3.1.90.13.00.00 - 1000 ContribuiÇões Patronais í 30,98
130,98
03.005 DIVISÃO DE
CONTRATOS
LICITAÇÃo E
Manutenção
Licitação
03.005.04.1 22.0004.2058 das Atividades de
ContribuiÇões Patronais 1.598,53
TOTAL: í.598,53
DIvISÂo DE SERVIçoS GERAIS
Manutenção das
Serviços Gerais
Atividades de
109 - 3.1 .90.1 3.00.00 - 1 000 ContribuiÇóes Patronais 515,01
TOTAL: 5í 5,01
03.008. 24. í 22.0 00 4.2256 Manutenção de Assessoria de
lmprensa
rana
16
SUBPROCURADORIA
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
TOTAL:
84 - 3. í .90.1 3.00.00 - 1000
03.007
03.007.o4.122.O004.2009
03.008 ASSESSORIA DE IMPRENSA
píaça Mariana Leite Felix,800 - Fone: (r(i) 347$1256 - 3475.13il -y,7s.210t -3l,75í167 - CEP 86.860400 - Jardim Alegre -
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr'gov.br
T T PREFEITURA DO ]I,IUI{ICIPIO DE JARDI]II ALEGRE
'I
Praça Manana Leite Felix, 800 - Fone: (fi) 3475í256 - 3475-13* - 34752107 - 3475-í167 - CEP 86.860{00 - JardimAlegre -
E-mail: administrativo@Jardimalegre.pr.gov.br
'1 s5 - 3.í.90.í 3.00.00 - 1 000 ContribuiÇóes Patronais 289,25
TOTAL: 289,25
04 SECRETARIA
FINANÇAS
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO
04.002.04. í 23.0005.2012 Manutenção
Tributação
das Atividades de
I 84 - 3.1 .90. I 3.00.00 - I 000 Contribuições Patronais 1.'t74,06
1.174,06
04.004 DIVISÂO DE CONTABILIDADE
Manutenção
Contabilidade
da Divisão de
202 - 3.r.90.13.00.00 - 1000 Contribuições Patronais 148,24
TOTAL: 148,24
05
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002. í 0. 301. 0 01 2.201 4 Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde
228 -3.1.90.13.00.00 - 303 ContribuiÇóes Patronais 1.363,73
TOTAL: 'l.363,73
05.002. 1 0. 30 í . 0 01 2.2041 Manutenção do Fundo Municipal de
Saúde - PACS
ContribuiÇões Patronais 696,45
696,45
06 SECRETARIA
EDUCAÇÃO
06.00í DIVISÂO DO ENSINO FUNDAMENTAL
06.00í.í 2.36í.0017.2016 Administração de Ensino Fundamental
3í8 - 3.1.90.13.00.00 - 101 ContribuiÇões Patronais 826,1 3
826,13
06.00í.1 2.36í.0017.2019 ManutenÇão do Ensino Fundamental
337 - 3.1.90.13.00.00 - í01 ContribuiÇões Patronais 1.668,57
TOTAL: 1.668,57
06.003 DIVISAO DE EDUCAÇAO INFANTIL
06.003. 1 2.36s.0017.2049 Manutenção Centro de Educação
lnfantil - Creche
444 - 3.1.90.13.00.00 - 101 ContribuiÇões Patronais 309,00
TOTAL: 309,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E URBANISIIíO
08.003 GABINETE DO SECRETÁRIO DE
OBRAS E URBANISMO
08. 003.04. 1 22.0 004.227 6
522 - 3.1.90.13.00.00 - 1 000 ContribuiQões Patronais 48í,93
TOTAL: 48í,93
tana
MUNICIPAL DE
04.002
TOTAL:
04.004.04.í 23.0005.20í 3
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.002
247 -3.1.90.13.00.00 - í000
TOTAL:
MUNICIPAL DE
TOTAL:
Coordenação da Secretaria de Obras e
Urbanismo
cNPJ 75.74'r.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
f
PREFEITURA DO ]IIUI{ICIPIO DE JARDIIII ALEGRE
AÉ.40 Das alterações constantes dessa LEl, ficam alteradas as ações do PPA e o Anexo
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
PÍaçaMarianaLeiteFelix,S00-Fone:(43)3475í256-347Sí3tí-347S2í07-3475-1167-CEP86.86M00-JardimAlegre-Paraná
Email: administrativo@ardimalegre.pr.govbr
SECRETARIA MUNICIPAL
ASSTSTÊNCÁ SOCTAL
1í.00í FUNDo MUNrctpAL DE AsstsrÊNch
soctAL
í í.00í.08.244.001 0.206í Manutenção de Programa de Proteção
Social Básica - PAIF
587 - 3.1 .90.1 3.00.00 - 1000 ContribuiÇões Patronais 667.27
TOTAL: 667,27
1 1.00'1.08.2,t4.001 0.2063 Manutenção do Programa de Proteção
Social Especial - Piso Fixo de Média
Compl ll
595 - 3.1.90.1 3.00.00 - 1000 Contribuiçóes Patronais í.996,26
í.996,26
Piso Básico Variável - Sêrviço de
Gonvivência e Fortalecimento de
Vínculos - SCFV
606 - 3.1 .90.1 3.00.00 - 1000 ContribuiÇões Patronais 259.23
TOTAL: 259,23
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE
't2.001 DIVISAO DE MEIO AMBIENTE
í 2.00í. í 8.54í.0029.2064 Manutenção da Divisão de Mêio
Ambiente
630 - 3.1 .90.1 3.00.00 - 1000 ContribuiÇões Patronais í 54,30
TOTAL: í 54,30
't4 SECRETARIA
TRANSPORTE
MUNICIPAIS
MUNICIPAL DO
RODOVÉRIOS
DIVISÃO DOS TRANSPORTES
RODOVÉRIOS MUNICIPAIS
1 4.001.26.7 82.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários
Municipais
664 - 3.1 .90.1 3.00.00 - 
'1000 Contribuições Patronais 171,32
TOTAL: 171,32
í6 PROCURADORIA
MUNICíPIO
GERAL DO
16.002 SUBPROCURADORIA
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
í 6.002.02. 062.0 002.2268 Manutenção da Subprocuradoria
718 - 3.í.90.í 3.00.00 - í 000 Contribuiçóes Patronais 51 1,69
TOTAL: 5í í,69
TOTAL GERAL: 15.642, í 8
cNPJ 75.741.363/0001 €7
ESTADO DO PARANÁ
11 DE
TOTAL:
í í.00í.08.244.001 0.2255
't 4.00í
I
o
PREFEITURA DO lúUI{ICIPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001€7
ESTADO DO PARANÁ
AÉ. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos oito dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (08/10/2024).
I
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I
1*\
-IIl.\
IT
\
Praça Madana Leite Felix, 800 - Fone: (4il) 3475í256 .3475-1354 - 3475-2107 - 3475íí67 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@ardimalegre.pr. govbr
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
LEI Nº 2685/2024 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2024. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU O 
PROJETO DE LEI Nº 65/2024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional 
especial no orçamento do município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024. 
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim 
Alegre, para o exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 15.642,18 
(Quinze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), mediante as seguintes 
providências: 
1 - Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária: 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001.04.122.0004.2065 Manutenção das Atividades da Divisão 
de Administração 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.115,20 
TOTAL: 1.115,20 
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
03.002.04.122.0004.2007 Manutenção dos Recursos Humanos 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.565,03 
TOTAL: 1.565,03 
03.004 DIVISÃO DE COMPRAS E 
ALMOXARIFADO 
03.004.04.122.0004.2067 Manutenção das Atividades de 
Compras 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 130,98 
TOTAL: 130,98 
03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS 
10
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2314 Jardim Alegre, Terça-Feira, 08 de Outubro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
03.005.04.122.0004.2058 Manutenção das Atividades de 
Licitação 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.598,53 
TOTAL: 1.598,53 
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03.007.04.122.0004.2009 Manutenção das Atividades de Serviços 
Gerais 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 515,01 
TOTAL: 515,01 
03.008 ASSESSORIA DE IMPRENSA 
03.008.24.122.0004.2256 Manutenção de Assessoria de Imprensa 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 289,25 
TOTAL: 289,25 
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FINANÇAS 
04.002 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
04.002.04.123.0005.2012 Manutenção das Atividades de 
Tributação 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.174,06 
TOTAL: 1.174,06 
04.004 DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
04.004.04.123.0005.2013 Manutenção da Divisão de 
Contabilidade 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 148,24 
TOTAL: 148,24 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de 
Saúde 
3.3.90.92.00.00 – 303 Despesas de Exercícios Anteriores 1.363,73 
TOTAL: 1.363,73 
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de 
Saúde – PACS 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 696,45 
TOTAL: 696,45 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2016 Administração de Ensino Fundamental 
3.3.90.92.00.00 – 101 Despesas de Exercícios Anteriores 826,13 
TOTAL: 826,13 
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 
3.3.90.92.00.00 – 101 Despesas de Exercícios Anteriores 1.668,57 
TOTAL: 1.668,57 
06.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
11
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2314 Jardim Alegre, Terça-Feira, 08 de Outubro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
06.003.12.365.0017.2049 Manutenção Centro de Educação 
Infantil – Creche 
3.3.90.92.00.00 – 101 Despesas de Exercícios Anteriores 309,00 
TOTAL: 309,00 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E 
URBANISMO 
08.003 GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
OBRAS E URBANISMO 
08.003.04.122.0004.2276 Coordenação da Secretaria de Obras e 
Urbanismo 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 481,93 
TOTAL: 481,93 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
11.001.08.244.0010.2061 Manutenção de Programa de Proteção 
Social Básica – PAIF 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 667,27 
TOTAL: 667,27 
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção do Programa de Proteção 
Social Especial – Piso Fixo de Média 
Compl II 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 1.996,26 
TOTAL: 1.996,26 
11.001.08.244.0010.2255 Piso Básico Variável – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos – SCFV 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 259,23 
TOTAL: 259,23 
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio 
Ambiente 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 154,30 
TOTAL: 154,30 
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIOS 
MUNICIPAIS 
14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Municipais 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 171,32 
TOTAL: 171,32 
12
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2314 Jardim Alegre, Terça-Feira, 08 de Outubro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
16 PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 
16.002 SUBPROCURADORIA 
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL 
16.002.02.062.0002.2268 Manutenção da Subprocuradoria 
3.3.90.92.00.00 – 1000 Despesas de Exercícios Anteriores 511,69 
TOTAL: 511,69 
TOTAL GERAL: 15.642,18 
Art. 3° Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é indicado 
como fonte de recursos o citado no § 1º, do Art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, abaixo 
especificada; 
I – ANULAÇÃO: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR 
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
03.001 DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO 
03.001.04.122.0004.2065 Manutenção das Atividades da Divisão 
de Administração 
14 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 1.115,20 
TOTAL: 1.115,20 
03.002 DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
03.002.04.122.0004.2007 Manutenção dos Recursos Humanos
35 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 1.565,03
TOTAL: 1.565,03
03.004 DIVISÃO DE COMPRAS E 
ALMOXARIFADO 
03.004.04.122.0004.2067 Manutenção das Atividades de 
Compras 
68 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 130,98
TOTAL: 130,98
03.005 DIVISÃO DE LICITAÇÃO E 
CONTRATOS 
03.005.04.122.0004.2058 Manutenção das Atividades de 
Licitação 
84 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 1.598,53
TOTAL: 1.598,53
03.007 DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
03.007.04.122.0004.2009 Manutenção das Atividades de 
Serviços Gerais 
109 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 515,01
TOTAL: 515,01
03.008 ASSESSORIA DE IMPRENSA 
03.008.24.122.0004.2256 Manutenção de Assessoria de 
Imprensa 
13
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2314 Jardim Alegre, Terça-Feira, 08 de Outubro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
155 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 289,25
TOTAL: 289,25
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FINANÇAS 
04.002 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO 
04.002.04.123.0005.2012 Manutenção das Atividades de 
Tributação 
184 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 1.174,06
TOTAL: 1.174,06
04.004 DIVISÃO DE CONTABILIDADE 
04.004.04.123.0005.2013 Manutenção da Divisão de 
Contabilidade 
202 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 148,24
TOTAL: 148,24
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.002.10.301.0012.2014 Manutenção do Fundo Municipal de 
Saúde 
228 – 3.1.90.13.00.00 – 303 Contribuições Patronais 1.363,73
TOTAL: 1.363,73
05.002.10.301.0012.2041 Manutenção do Fundo Municipal de 
Saúde – PACS 
247 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 696,45
TOTAL: 696,45
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
06.001 DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
06.001.12.361.0017.2016 Administração de Ensino Fundamental 
318 – 3.1.90.13.00.00 – 101 Contribuições Patronais 826,13
TOTAL: 826,13
06.001.12.361.0017.2019 Manutenção do Ensino Fundamental 
337 – 3.1.90.13.00.00 – 101 Contribuições Patronais 1.668,57
TOTAL: 1.668,57
06.003 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
06.003.12.365.0017.2049 Manutenção Centro de Educação 
Infantil – Creche 
444 – 3.1.90.13.00.00 – 101 Contribuições Patronais 309,00
TOTAL: 309,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
E URBANISMO 
08.003 GABINETE DO SECRETÁRIO DE 
OBRAS E URBANISMO 
08.003.04.122.0004.2276 Coordenação da Secretaria de Obras e 
Urbanismo 
522 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 481,93
TOTAL: 481,93
14
ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2314 Jardim Alegre, Terça-Feira, 08 de Outubro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
11.001.08.244.0010.2061 Manutenção de Programa de Proteção 
Social Básica – PAIF 
587 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 667,27
TOTAL: 667,27
11.001.08.244.0010.2063 Manutenção do Programa de Proteção 
Social Especial – Piso Fixo de Média 
Compl II 
595 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 1.996,26
TOTAL: 1.996,26
11.001.08.244.0010.2255 Piso Básico Variável – Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos – SCFV 
606 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 259,23
TOTAL: 259,23
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO 
AMBIENTE 
12.001 DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
12.001.18.541.0029.2064 Manutenção da Divisão de Meio 
Ambiente 
630 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 154,30
TOTAL: 154,30
14 SECRETARIA MUNICIPAL DO 
TRANSPORTE RODOVIÁRIOS 
MUNICIPAIS 
14.001 DIVISÃO DOS TRANSPORTES 
RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS 
14.001.26.782.0038.2025 Manutenção dos Serviços Rodoviários 
Municipais 
664 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 171,32
TOTAL: 171,32
16 PROCURADORIA GERAL DO 
MUNICÍPIO 
16.002 SUBPROCURADORIA 
ADMINISTRATIVA E JUDICIAL 
16.002.02.062.0002.2268 Manutenção da Subprocuradoria 
718 – 3.1.90.13.00.00 – 1000 Contribuições Patronais 511,69
TOTAL: 511,69
TOTAL GERAL: 15.642,18 
Art. 4º Das alterações constantes dessa LEI, ficam alteradas as ações do PPA e o Anexo 
de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. 
 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2314 Jardim Alegre, Terça-Feira, 08 de Outubro de 2024
 Diário Oficial 
Em conformidade com a Lei Municipal Nº 180/2012, com a Lei Complementar nº31/2009 
e com o Acórdão nº 302/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos oito dias do 
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro (08/10/2024). 
JOSÉ ROBERTO FURLAN
Prefeito Municipal 
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ANO: 2024 / EDIÇÃO Nº 2314 Jardim Alegre, Terça-Feira, 08 de Outubro de 2024