norma nº 2696/2024

PREFEITURA DO ]IIU}IIGIPIO DE JARDI]II ALEGRE
cNPJ 75.74í.363/0001 {7
ESTADO DO PARANÁ
LEt No 269612024
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE
PARA O EXERCíC|O OÉ2024.
A CÀMARA IUUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APROVOU O
PROJETO DE LEI No 7512024, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEl.
Art. ío Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2024.
Art. 2o Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim
Alegre, para o exercício de 2024, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 275.523,16
(Duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e vinte ê três reais e dezesseis centavos)
mediante as seguintes providências:
l- lnclusão nas seguintes dotaçóes orçamentárias:
08
08.002. 1 5.452.0 025.2266
Praça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: ($) 347S1256 . 3475-1354 - 347S2í07 - :1475.í167 - CEP 86.860{00 - Jârdim Alegre -
Efl ail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
coDrGo ESPECIFICAÇAO VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.002 DIVISÃO DE SERVIçOS URBANOS
CINDEPAR - Consórcio lntermunicipal de
lnovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná
4.4.71.70.00.00 - 3946 Rateio pela Participação em Consórcio
Público
216.955,78
4.4.71.70.00.00 - 1000 Rateio pela Participação em Consórcio
Público
58.567,38
TOTAL: 275.523,16
pREFETTURA D0 lltuilrcíno DE JARDTrut ALEGRE
cNPJ 75.741.363/0001 €7
EsrADo oo panntÁ
Art. 3o Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo anterior, e indicado
como fonte de recursos o citado no § ío, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320/64, abaixo
especificada:
r - aHurnçÃo:
849 - 4 4 90.51.00.00 - 3946
497 - 3.1 .90.1 1 .00.00 - 1000
498 - 3.1 90.13.00.00 - 1000
514 -3.3.71.70.00.00 - 1000
TOTAL:
Praça l\rariana Leite Fêlix, 800 - Fone: (fi) 3475-1256 - 3475-13il - 9475-2'107 - 3475-í167 - CEP 86.86M00 - Jardim Alegre - Pa
E-mail : administrativo@jardimalegre.pr. govbr
27s.s23,16
ESPECIFICAÇAO VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
URBANISMO
08.001 DIVISAO DE OBRAS E VIAÇAO
Obras Preliminares,
Asfáltica e Recap.
Pavimentação
Obras e lnstalações 216.955,78
TOTAL: 216.955,78
08.002 DrvrsÃo DE sERVrços uRBANos
08.002. 1 s.452.0 025.2028 Manutenção de Praças, Parques, Jardins e
Lago Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil
3.1 08,00
Contribuiçôes Sociais 4.929,00
TOTAL:
Manutenção de Cemitérios e Capela
Mortuária
507 - 3.'1.90. í 3.00.00 - í 000 Contribuiçóes Patronais 530,38
TOTAL: 530,38
08. 002. 1 s. 452. 0 025.2266
50 000,00
s0.000,001
na
TOTAL GERAL:
coDtGo
08.001.1 5.451.0024.1002
8.037,00
08.002. 1 5.452.0025.2029
CINDEPAR - Consórcio lntermunicipal de
lnovação e Desenvolvimento do Estado do
Paraná
Rateio pela Participãção em Consórcio
Público
ru2
PREFEITURA D0 illuill0lPlo DE JARDI]II ALEGRE
CNPJ 75.741.363/000í{7
EsrADo oo pemruÁ
TOTAL GERAL: 275.523,16
Art. 4o Das alteraÇões constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do PPA e
o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber.
Art. 50 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura
mês de novembro do
do Municí , Estado do Paraná, aos treze dias do
11t2024)
1
Píaça Mariana Leite Felix, 800 - Fone: (/B) 3/í75-í256 - 3.17$13il - .3/.7'2107 - 3/.75-'1167 - CEP 86.86G000 - Jardim Alegre - Paraná
E-mail: administrativo@jardimalegre.pr.gov.br
JOSÉ