norma nº 2741/2025

,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 75.741.363/0001 -87
LEt No 274112025
AUTORIZA O EXEGUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE PARA
o EXERCíC|O D82025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APROVOU O
PROJETO DE LEI No 3512025, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
AÉ.1o Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional
Especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício de 2025.
Art.2o Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
Jardim Alegre, para o exercício de 2025, um Crédito Adicional Especial no Valor de
R$ R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais) mediante as seguintes providências:
l- lnclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
Art.3" Como recurso para a abertura dos Créditos previstos no artigo anterior, é
indicado como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no
CODIGO ESPECIFICAÇAO VALOR
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
't 1 .003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E ADOLESCENTE
I í.003.08.243.004í.6040 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescentes
3.3.90.30.00.00 - 983 Material de Consumo 90.000,00
3.3.90.39.00.00 - 983 Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurÍdica í 00.000,00
4.4.90.52.00.00 - 983 Equipamentos e Material Permanente 210.000,00
TOTAL 400.000,00
Fone: (43) 3475-1256 I (43) 3475-1354 | Fax (43) u75-21o7
Praça Marrana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 75.741.363/000í -87
4.320 164, abaixo especifi cada;
| - Excesso de Arrecada ao
AÉ. 4. Das alterações constantes dessa LEI ficam também alteradas as ações do
PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes orçamentárias, no que
couber.
AÉ.5. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposiçÕes em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2210712025\.
Moisés t^.M.o.*santos
Prefeito Municipal
Fone: (43) 3475-12561 (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 I Jardim Alegre I Paraná
NCIAS DE ESTADOS 400.000,00
DESTINADAS A ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PRINCIPAL . DELIBERAÇÃO NO
13t2025 - cEDCtuPR - lNcENT.
ESTADUAL GARANTIA DE DIREITOS
TRANSFER
DE CRIAN S E ADOLESCENTE
1.7.2.9.51.0.1.OO.00.00.00 - 983
400.000,00 T AL
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