norma nº 2742/2025

PREFEITURA DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 75.741 .363/0001 -87
AUTORIZA O EXECUTIVO MUN]CIPAL A
ÊÉeruen A ABERTURA oe cnÉoro
ADICIONAL ESPECIAL NO ORçAMENTO
oo ruutlcipto DE JARDIM ALEGRE PARA
o exencicto oE2025.
n cÂuRne MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADo Do PARANA, APRoVoU o
PRoJETO DE LEI No 36t2025, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 10 Esta lei autoriza o Executivo municipal a eÍetuar a abertura de credito
adicional especial no orçamento do município de JARDIM ALEGRE' para o
exercício de2025.
Art. 20 Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
MunicípiodeJardimAlegre,paraoexercíciode2o25,umcréditoadicional
especial no valor de R$ 3.559.000,00 (Três milhÕes, quinhentos e cinquenta
e nove mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - lnclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária
3.559.000,00
Fone: (43) 3/.75-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) U75-21O7
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
secRerenn MUNICIPAL
DE AGRICULTURA
E ABASTECIMENTO
09
DIVIS O DE AGROPECU RIA 09.001
Manutenção da Divisão de
Agropecuária
09.001.20.608.0003.2031
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00.00 - 984
TOTAL:
3.559.000,00
LEI No 274212025
3.559.000,00
TOTAL GERAL:
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 75.741.363/0001 -87
Art. 3' Como recurso para a abertura dos Creditos previstos no artigo
anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 10, do Art' 43 da
Lei Federal no 4.320164, abaixo especificada;
I- EXCESSO DE ARRECADAÇAO:
3.559.000.00
3.559.000,00
3.559.000,00
Art.40 Das alteraçÕes constantes dessa LEl, ficam alteradas as ações do
PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
no que couber.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2210712025).
,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
coDtGo ESPECTFICAçAO
Outras Transferências de Convênios
dos
Estados e DF e de Suas Entidades
Principal - TERMO DE CONVÊN|O
No
219t2025 - SEAB - AOUISIÇÃODE
EQUIPAMENTOS RODOVÁRIOS
2.4.2.2.99.0. 1 .1 8.00. 00. 00. 0
0
- 984
TOTAL:
TOTAL GERAL:
VALOR
Moisés ,#Mo"-s"n,o"
Prefeito Municipal