norma nº 2743/2025

PREFEITURA DO
,
MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE
ESTADO DO PARANÁ
cNPJ 75.741 .363/0001 -87
LEt No 274312025
ALTERA A LEI MUNICIPAL NO 2,'14912019 E.
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APROVOU O
PROJETO DE LEI No 3712025, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
AÉ. 1" A Lei Municipal no 2.149t2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
A,7. 2o
x- demais situações que configurem necesstdade temporáia de excepcional
inÍeresse púbtico que comprometa a prestação contínua e eficiente dos
servÇos das secretaias Municipais e que não possa ser satisfeita com a
utitização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública
Municipal, ou que não iustifique a ciação ou provimento de cargos'
Aft. 30 0 processo de recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos
desta Lei será feito mediante processo seletivo público simplificado, de
provas, de títulos ou de provas e títulos, suieito à ampla divulgação, atendidos
os segulnÍes pressuposÍos mínimos de validade:
Parágrafo único. Nos tetmos da Lei Federal no 14'965/2024, as provas
poderão ser feifas mediante avaliação de conhecimento, de habilidades, ou
de competências, sem preiuízo de outros lrpos prevlsÍos no edital, bem como
poderão ser realizadas total ou parcialmente à distância, de forma online ou
por plataforma eletrônica.
Fone: (43) 3475-1256l(43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107
Praça lvlariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná
PREFEITURA DO MUNrcíPIo DE JARDIM ALEGRE
Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2210712025).
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ESTADO oO pamxÁ
cNPJ 75.741 .363i0001 -87
Art.20 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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