| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2744 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Jardim Alegre - Pr., para o exercício de 2025. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.741 .363/0001 -87 LEt No 274412025 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICíPIO DE JARDIM ALEGRE PARA O EXERC|CIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARA.NA, APROVOU O PRoJETO DE LEI No 3812025, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. io Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Jardim Alegre, para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 207.065,00 (duzentos e sete mil e sessenta e cinco reais), mediante a criação da seguinte dotaçáo orçamentária: coDtGo ESPECIFICAÇA o VALOR 01 Legislativo MunicipaI Câmara Municipal DIGO VALOR 01 Legislativo Municipal Câmara Municipal 01,001 .01 0í .001.0'l .031 Ação Legislativa 01.001 .0í.03'1.0001 Procedimentos Legislativos 01 .001 .01 .031 .000'1 .2036 Manutenção da Casa islativa Aquisiçáo de lmóveis R$ 207.065,00 4.4.90.61.00.00 TOTAL R 207.065,00 -- -lsPEClFlCAÇAO 01.001 Legislativa Art. 20 O recurso para a abertura do credito adicional especial mencionado no art. 1o desta Lei será reduzido do valor da dotação orçamentária abaixo discriminada, constantes do orçamento do Poder Legislativo municipal, conforme segue: 0í.001 Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107 Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRI Edifício da Prefeitura do Município de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e,vinte e cinco (2210712025)' Moisés a"Mo.= santos Prefeito MuniciPal ESTADO DO PARANÁ cNPJ 75.74í.363/000í -87 Art. 30 Das alterações constantes dessa Lei flcam também alteradas as ações do Plano Plurianual (PPA) e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no que couber. Art. 4 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107 Praça Ír4ariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná 01.00í .01 01.001.0'1.031 0 1.0í.031.0 1 anutenção da Casa islativa 01 .001 .01.031.0001 2036 bras e lnstalações R$ 207.065,00 4.4.90.51.00.00 TOTAL: R$ 207.065,00 AÇão Legislativa Proceciimentos Legislativos