| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2745 / 2025 |
| Date | 2025-07-22 |
| Ementa | Altera o teor da Lei nº 2466/2022 e dá outras providências. |
| native_id | 2149 |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ cNPJ 75.74í .363/0001 -87 ALTERA O TEOR DA LEI NO 2466I2O22EDA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANA, APROVOU O PROJETO DE LEI No 3912025, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1'A Lei Municipal no 246612022 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o Para execução do obieto do mencionado Convênio, fica o Município de lvaiporã/PR, autoizado a realizar intervenções necessánas âs obras de dupticação, de trecho de 782,10 m (setecentos e oitenta e dois metros e dez centÍmetros), localizado no teritóio deste municipio de Jardim Alegre-PR, devendo se abster de prática estranha ao obieto do aiuste. Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo de Valor, do Termo de Convênio 00112022, celebrado junto ao Município de lvaiporã, obietivando a conjugação de esforços destinada a execução das obras de inÍraestrutura e duplicação da Rodovia Celso Fúmio Makita (PR-846), acesso secundário do Municipio de lvaiporã-PR, relativo a trecho pertencente ao território do município de Jardim Alegre-PR. AÉ. 30 Por conta da autorizaçáo contida no art. 2o desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Jardim Alegre, para o exercício de2025, um Credito Adicional Especial novalorde RS 212.328,40 (duzentos e doze mil, trezentos e vinte e oito reais e quarenta centavos), mediante as seguintes providências: I - lnclusão nas s uintes dota entárias Fone: (43) 3475-1256l(43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107 Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná coDtGo ESPECIFICAÇÃO VALOR LEt No 274512025 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE JARDIM ALEGRE ESTADO DO PARANÁ cNPJ 75.741.363/000í -87 AÉ. 4" Como recurso para a abertura dos créditOS previstos no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos o citado no § 1o, do Art. 43 da Lei Federal no 4.320164, abaixo especificada: I- ANULA o Art. 50 Das alterações constantes dessa Lei ficam também alteradas as açÕes do PPA e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que couber. Art. 60 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação Edificio da Prefeitura do MunicÍpio de Jardim Alegre, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2210712025). Moisés .N- dos santos Prefeito Municipal Fone: (43) 3475-1256 | (43) 3475-1354 | Fax (43) 3475-2107 Praça Mariana Leite Felix, 800 | CEP 86.860-000 | Jardim Alegre I Paraná 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE OB RAS E URBANISMO 08.00í 08.001.1 5.45í.0024.1002 Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Rêca 959 - 4.4.42.42.00.00 - 3000 Auxílios TOTAL: R$ 212.328.40 TOTAL GERAL: R$212.328,40 eõDrGo ESPECIFICA ÇAo VALOR SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 08 08.001 DrvrSÃO DE oBRAs E vlAçAO Obras Preliminares, Pavimentação Asfáltica e Recap. 08.001.1 5.45í.0024.1002 866 Obras e lnstalações - 4.4.90.51.00.00 - 3000 TOTAL: R$212.328,40 R$212.328,40 _DÚIS-oDEOBRASEVIAÇAO TOTAL GERAL: